{
    "2009-01-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "718701": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói para prosseguir oficiando no feito nº 2008.212.000225-8, a partir do mês de janeiro de 2009, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Niterói, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00010002).\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença, no período de 26 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 26 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no dia 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 26 a 30 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 26 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no dia 26 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES, no período de 26 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª e 11ª Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no dia 26 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de fevereiro a 13 de março de 2009, a Promotora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA para exercer as funções de Assistente, na estrutura da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, SAULLO TASSIO GATO CABRAL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Mello Machado (Processo nº MP-2009.00006178).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, SAULLO TASSIO GATO CABRAL para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis (Processo nº MP-2009.00006178).\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Doutores MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, Procuradora de Justiça, SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, Promotor de Justiça, e o servidor ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, para, sob a presidência da primeira, integrarem a comissão de acompanhamento das obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície, no terreno situado na Rua Projetada, em frente ao nº 20 da Praça Antenor Fagundes, Área 2, Centro, Rio de Janeiro, com poderes para decidir questões previstas ou não no edital e no contrato firmado com a sociedade empresária Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda., vencedora da concorrência pública, devendo ser obedecidos, além do interesse público, os princípios da legalidade, economicidade e da boa técnica, tornando sem efeito o Ato do Procurador-Geral de 03 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO para exercer as funções de Coordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO e ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 27 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO, ROGÉRIO GOMES ALEVATO, SANDRA LIMA TANCREDO e LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no dia 27 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação das Promotoras de Justiça MARISA EL-MANN e LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no período de 27 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no período de 27 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para atuar no “II Mutirão Integrado do Sistema Carcerário na unidade prisional Penitenciária Vicente Piragibe”, no Complexo Penitenciário de Bangu, no período de 27 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA, MARISA EL-MANN, MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY, GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM, GABRIELA TABET DE ALMEIDA e DANIELLE DE SOUZA CAPUTI para prestarem auxílio à 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no período de 27 a 31 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARCO AURÉLIO PINTO MENEZES, Técnico Administrativo, matrícula nº 4303, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00013683).\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\n*Designa as Promotoras de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN, DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS, ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA, RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE, FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON, DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS e CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\n*Designa os Promotores de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA, MARISA EL-MANN, MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY, GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM, GABRIELA TABET DE ALMEIDA e DANIELLE DE SOUZA CAPUTI para prestarem auxílio às 2ª, 3ª, 4ª e 11ª Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital, no período de 26 a 31 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00145315 (Interessada: Sabrina da Silva Gomes) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00181000 (XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial de Carreira do Ministério Público) - Encaminhem-se os autos ao ilustre Procurador de Justiça desimpedido mais antigo na classe, Dr. João Baptista Lopes de Assis Filho, para que assuma a presidência da Comissão de Concurso, na forma do art. 46, § 1º, da LC-RJ 106/2003. \r\n\r\nId: 718701"
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JUSSARA DE SOUZA PHILIGRET, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00058718).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JORGE LUIZ DE MEDEIROS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00072487).\r\n\r\nId: 718702"
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 18 horas e 30 minutos, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberou por designar o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, para oitiva de testemunha de defesa, arrolada às fls. 224 do processo em referência.\r\n\r\nId: 718704"
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 9ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de agosto de 2008, às 14:30 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por motivo justificado).\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Sr. Presidente propôs ao Colegiado moção de repúdio à violação que se perpetrou contra o livre exercício das funções institucionais do Ministério Público, materializada em decisão que condenou o Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro a indenizar danos morais, por ter ele proposto ação civil pública em face de um grande escritório de advocacia do Rio de Janeiro. Informou que a Associação do Ministério Público estava prestando toda assistência jurídica ao Promotor de Justiça, que se encontrava fora do país para freqüentar curso de pós-graduação. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos observou que ações dessa natureza, em face de Promotores de Justiça, vinham crescendo ao longo do tempo, entendendo que se deveria buscar uma solução para a questão. O Sr. Presidente esclareceu que o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União já iniciou estudos para adoção de medidas, em âmbito nacional, relativamente ao tema. Informou, ainda, que há outros colegas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro respondendo a ações dessa natureza, e que inexiste no país, até o momento, qualquer decisão condenatória similar, com trânsito em julgado. Ressaltou, entretanto, que há diversos casos de condenação, seja no âmbito dos Estados, seja na esfera da União, que ainda se encontram em grau de recurso. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta de moção de apoio ao Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro e de repúdio à ingerência no livre exercício das atribuições do Ministério Público, tendo sido ambas aprovadas, por unanimidade. A seguir, passou-se ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSO Nº 2008.00056334 - PREENCHIMENTO DE UMA VAGA NA LISTA SÊXTUPLA A SER ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE DESEMBARGADOR, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 94, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Sr. Presidente informou que o Conselho Nacional do Ministério Público, apreciando requerimento formulado pelo Procurador de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, decidiu que a lista a ser encaminhada ao Judiciário deveria conter, obrigatoriamente, seis nomes, afigurando-se legítima a devolução, pelo Tribunal de Justiça, da lista quíntupla que lhe fora anteriormente encaminhada. Em cumprimento à decisão emanada do órgão de controle externo, o Conselho Superior decidiu complementar a lista com mais um nome, dentre os que se inscreveram em razão do segundo edital. A seguir, o Sr. Presidente informou que o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, que se inscrevera na disputa pela vaga existente na lista sêxtupla, havia desistido de concorrer, por meio de manifestação formal, tendo sido a mesma homologada, por unanimidade. Em prosseguimento, o Sr. Presidente submeteu à votação os nomes dos Procuradores de Justiça Joel Tovil, Laise Ellen Silva Macedo e Márcio Mothé Fernandes, bem como o da Promotora de Justiça Mônica de Faria Sardas, todos regularmente inscritos, nos termos do respectivo edital. Iniciada a votação pela Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta proferiu seu voto com amparo no critério misto da antigüidade na classe e do número de figurações em listas anteriores, escolhendo a Dra. Laise Ellen Silva Macedo para ocupar a vaga remanescente; o Conselheiro JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS também votou na Dra. Laise Ellen Silva Macedo, fundamentando sua escolha no mesmo critério; a Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA votou no Dr. Joel Tovil, por ser ele o mais antigo na classe e também já haver figurado em lista para o quinto constitucional; o Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD votou no Dr. Joel Tovil, com base nos mesmos critérios invocados no voto anterior; a Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE votou na Dra. Laise Ellen Silva Macedo, sob o fundamento de que a candidata já figurou anteriormente em listas sêxtupla e tríplice, com votação superior à dos demais concorrentes no presente pleito; a Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES também votou na Dra. Laise Ellen Silva Macedo, sob o mesmo fundamento expresso no voto anterior; a Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU, pelas mesmas razões, votou na Dra. Laise Ellen Silva Macedo; o Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA acompanhou a maioria, pelos fundamentos anteriormente expendidos, votando na Dra. Laise Ellen Silva Macedo; o Conselheiro Corregedor, CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, votou na Dra. Laise Ellen Silva Macedo; o Conselheiro Presidente, MARFAN MARTINS VIEIRA, ratificou seu voto proferido na sessão do dia 19 de junho de 2008, em favor da candidata Laise Ellen Silva Macedo. Após, o Sr. Presidente proclamou o resultando, anunciando que a Dra. LAISE ELLEN SILVA MACEDO foi indicada, por maioria, para integrar a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando a mesma composta pelos seguintes nomes: MARIA IGNEZ DE CARVALHO PIMENTEL, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, SORAYA TAVEIRA GAYA, RENATA MACHADO COTTA, BRUNO FEROLLA e LAISE ELLEN SILVA MACEDO. 2. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou que fossem distribuídas aos Conselheiros as minutas dos Enunciados CSMP nos: 22 e 23, para serem apreciadas na próxima sessão do Colegiado, o que foi deferido pela presidência. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 15:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Catia Pereira de Castro Guinâncio, Secretária Executiva ad hoc, bem como pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 718706"
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 2ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 30 de setembro de 2008, no auditório do 4º andar da nova sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, no auditório da nova sede das Procuradorias de Justiça, sob a presidência, sucessivamente, do Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega e da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais Marija Yrneh Rodrigues de Moura, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 26 de setembro de 2008, com a presença de dezoito Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. PROCESSO PARA RELATAR: Processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade fun cional. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. 2. ASSUNTOS GERAIS. O Sr. Presidente em exercício, Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão e anunciou o exame do item 1 da Ordem do Dia. Em seguida, concedeu a palavra à Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, que formulou proposta no sentido de se apreciar, em primeiro lugar, a revisão das atribuições dos membros do Ministério Público, com vistas à sua “racionalização”. O Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho sugeriu o adiamento do exame da matéria, ponderando que o Órgão Especial não estava com sua composição completa. O Sr. Presidente comungou da preocupação externada pelo Dr. João Batista Lopes de Assis Filho, acrescentando não ser o atual momento o mais propício para exame da matéria, tendo em vista os seus possíveis reflexos no processo eleitoral em curso. Propôs, então, que se realizasse uma reunião para apreciar o tema no dia 15 de dezembro póximo, ou seja, uma semana após a eleição para Procurador-Geral de Justiça. O Procurador de Justiça Marcos André Chut manifestou-se no sentido de que se desse maior publicidade interna ao projeto de reengenharia, sugerindo, inclusive, que se convocasse o Colégio de Procuradores de Justiça, para discutir o tema, mas entendeu que o Órgão Especial deveria iniciar, desde logo, a discussão sobre a racionalização. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho concordou com a Relatora e com o Dr. Marcos André Chut, quanto ao início imediato da discussão sobre a racionalização, mas discordou da idéia de se adiar a apreciação do tema para depois das eleições, bem como de se convocar o Colégio de Procuradores de Justiça, pois a matéria é da alçada do Órgão Especial. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos também se manifestou no sentido da imediata continuidade dos trabalhos. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes afirmou, enfaticamente, que o Órgão Especial não poderia ficar em estado de letargia até as eleições para Procurador-Geral de Justiça. O Sr. Presidente submeteu, então, a proposta de adiamento à votação, tendo sido rejeitada, por maioria, vencidos os Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho e Carlos Antonio da Silva Navega. A seguir, o Sr. Presidente concedeu novamente a palavra à Relatora, que apresentou proposta de criação de três comissões no âmbito do Órgão Especial, com a finalidade de realizar discussões paralelas, com datas pré-fixadas, tal como se fez por ocasião da elaboração do Anteprojeto da Lei Orgânica do Ministério Público. Propôs, então, que as comissões fossem divididas por matérias, da seguinte forma: 1ª Comissão, para análise do modelo inovador de órgãos de execução pluripessoais; 2ª Comissão, para discussão a respeito das providências legislativas eventualmente necessárias; 3ª Comissão, objetivando viabilizar e adequar a proposta de criação de vinte e dois GRAI's e de seis GEAI's. O Sr. Presidente submeteu à votação a proposta formulada pela Relatora, tendo sido aprovada, por unanimidade. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes propôs que a primeira comissão fosse subdivida em cível e penal, o que também foi aprovado por unanimidade. A seguir, foram compostas as comissões com os seguintes membros: 1ª Comissão: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho (Presidente); área cível: Procuradores de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e Luiz Fabião Guasque; área penal: Procuradoes de Justiça Maurício Assayag, Nilo Augusto Francisco Suassuna e Marcos André Chut; 2ª Comissão: Procuradores de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura (Presidente), José Roberto Paredes e Gladys Mary Licínio Holanda; 3ª Comissão: Maria Amélia Couto Carvalho (Presidente), Karla Maria da Cruz Carvalho e Kátia Aguiar Marques Selles Porto. Foi deliberado que, a partir de 15 de dezembro do corrente ano, os Presidentes das Comissões terão noventa dias para apresentar o resultado dos trabalhos ao Presidente do Órgão Especial. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Cezar Romero de Oliveira Soares, e o Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho se retiraram da sessão, justificadamente, às 13:30 horas. A seguir, os trabalhos foram suspensos para o almoço dos membros e servidores do Colegiado. Reaberta a sessão, assumiu a presidência a Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Inicialmente, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos manifestou dúvida sobre se a matéria relacionada à revisão de atribuições não seria da competência do Colégio de Procuradores. A Sra. Presidente recordou que o Órgão Especial, em sua anterior composição, já havia deliberado que a matéria era de sua competência. Em seguida, foi dada a palavra à Relatora, que analisou as proposições contidas na “Carta de Ipojuca”, cotejando-as com as conclusões da Comissão Especial que elaborou o projeto de reengenharia e com os enunciados encaminhados pela AMPERJ. Submetida a matéria à discussão e votação, o Colegiado deliberou o seguinte: 1) acolher, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, com o seguinte teor: “Ao verificar, no caso concreto, que não se trata de causa que justifique a intervenção, o membro do Ministério Público lançará nos autos a sua conclusão, devidamente fundamentada (Lei Complementar nº 106, art. 118, III).”; 2) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, com o seguinte teor: “Nas causas cíveis em que o Ministério Público funcione como órgão interveniente, incumbe à Promotoria de Justiça manifestar-se sobre a admissibilidade e o mérito do recurso interposto pelas partes, podendo reportar-se a pronunciamento anterior.”; 3) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia com o seguinte teor: “É desnecessária a atuação, no mesmo grau de jurisdição, de mais de um órgão do Ministério Público, em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.”; 4) aprovar, por unanimidade, proposta da AMPERJ, com o seguinte teor: “Ressalvada a existência de qualquer hipótese de intervenção obrigatória, nos termos dos artigos 127 e 129 da CRFB, não se vislumbra interesse público a ensejar a intervenção do MP no seguinte caso: Separação judicial onde não houver interesse de incapazes:”; 5) rejeitar, por unanimidade, proposta da AMPERJ, com o seguinte teor: “Ressalvada a existência de qualquer hipótese de intervenção obrigatória, nos termos dos artigos 127 e 129 da CRFB, não se vislumbra interesse público a ensejar a intervenção do MP no seguintes caso: I- Habilitações de casamento em geral.”; 6) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, com o seguinte teor: “A intervenção do Ministério Público, ressalvada a existência de interesse de incapazes ou de outro motivo legal que a determine, será desnecessária nas seguintes causas: I- inventário e partilha de bens em decorrência da sentença que decretar ou homologar separação judicial ou divórcio, ou reconhecer a dissolução de união estável; 7) rejeitar, por unanimidade, proposição da Carta de Ipojuca, com o seguinte teor: \"...Além de se tratar de feito que versa sobre direito fundamental, a presença obrigatória do MP nas ações de alimentos está prevista em várias disposições da Lei nº 5.478/68, como o art. 9º, caput e § 1º, e o art. 11, sem excepcionar os casos em que ambas as partes sejam capazes. Por outro lado, devendo o MP funcionar na ação de conhecimento, não há razão para eximir-se de intervir na execução de alimentos, qualquer que seja o procedimento adotado.”; 8) acolher, por unanimidade, a proposta da Comissão de Reengenharia, com a inclusão do termo “até a sua ultimação”, ficando assim redigida: “Determinar aos membros do Ministério Público que atuam em Juízo Cíveis, Orfanológicos e de Família que intervenham em todos os feitos cíveis em que ocorra interesse de incapaz, bem como nas causas relativas ao poder familiar, estado de filiação, tutela, curatela, interdição, declaração de ausência e disposição de última vontade, até a sua ultimação.” 9) suspender, por unanimidade, a votação das propostas relativas à jurisdição voluntária, para que se possa levar a efeito um estudo mais alentado a respeito do tema. 10) acolher, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia e do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, nos seguintes termos: “Considera-se haver interesse público, para os efeitos do art. 82, III, do CPC, nas seguintes causas: V- ações que versem sobre direitos previdenciários, inclusive as de acidente de trabalho; 11) acolher, por unanimidade, proposta apresentada pela Comissão de Reengenharia, nos seguintes termos: “A intervenção do Ministério Público, ressalvada a existência de interesses de incapazes ou de outro motivo legal que a determine, será desnecessária nas seguintes causas: III- ação de indenização de aci dente de trabalho fundada no direito comum; 12) acolher, por unanimidade, proposta apresentada pela Comissão de Reengenharia, nos seguintes termos: “A intervenção do Ministério Público, ressalvada a existência de interesse de incapazes ou de outro motivo legal que a determine, será desnecessária nas seguintes causas: IV- ação de usucapião de coisa móvel”. 2. Assuntos gerais: o Colegiado deliberou, por unanimidade, solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a republicação da resolução que criou a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, haja vista que, na publicação original, não constou a correção de nomenclatura inserida pelo Órgão Especial na sessão do dia 24 de setembro de 2008. A seguir foi designado o dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para a reunião extraordinária do Colegiado, a fim de dar continuidade à apreciação do processo de revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 17:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nMARIJA YRHEN RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 3ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de outubro de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, reuniu-se o òrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para tatar da seguinte Ordem do Dia: 1. Processo para Relatar: Processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. 2. Assuntos gerais. A Sra. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão e anunciou o exame do item 1 da Ordem do Dia. Em seguida, concedeu a palavra à Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, para dar prosseguimento à apreciação do Processo nº 2006.001.07136.00. A Relatora deu seqüência à análise das proposições contidas na “Carta de Ipojuca”, cotejando-as com as conclusões da Comissão Especial que elaborou o projeto de reengenharia e com os enunciados encaminhados pela AMPERJ. Submetida a matéria à discussão e votação, o Colegiado deliberou o seguinte: 1) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, no sentido da necessidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar. 2) suspender, por unanimidade, o exame do item 11 da Carta de Ipojuca, que propõe a desnecessidade da intervenção do Ministério Público nas ações de qualquer natureza em que seja parte sociedade de economia mista. A suspensão destinou-se a permitir que a matéria seja analisada com maior profundidade. 3) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, desfavorável ao item 12 da Carta de Ipojuca, no sentido da necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações em que seja parte instituição financeira ou companhia de seguros sob regime de liquidação extrajudicial. Prevaleceu, na decisão, o entendimento do Procurador de Justiça Márcio Klang, que propôs a substituição da expressão “companhia de seguros”, por “empresa ou entidade”. 4) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, favorável ao item 13 da Carta de Ipojuca, com o seguinte teor: “Considera-se haver interesse público, para os efeitos do art. 82, III, do CPC, nas seguintes causas: I- ações em que seja parte pessoa jurídica de direito público, à exceção das relacionadas no artigo 3º desta Deliberação; III- ações que versem sobre licitações ou contratos administrativos; É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas de interesse do Estado, dos Municípios e das respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público: I- execuções fiscais (Súmula 189/STJ); II- embargos à execução fiscal, quando não versarem sobre a legitimidade de tributos; III- ações de despejo; IV- ações possessórias destituídas de relevância social.” O conceito de “relevância social” ficou para posterior deliberação. 5) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, contrária ao item 14 da Carta de Ipojuca, nas ações pertinentes à desapropriação direta ou indireta. 6) aprovar, por unanimidade, proposta no sentido da não intervenção do Ministério Púlibo nas ações que versem sobre direito individual não-homogêneo do consumidor, sem a presença de incapazes. A redação aprovada foi sugerida pela Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, que propôs ampliar a intervenção aos casos em que houver “relevância social”. O texto ficou assim redigido: “A intervenção do Ministério Público, ressalvada a existência de interesse de incapazes ou de outro motivo de relevância social que a determine, será desnecessária nas seguintes causas: VI- ação que verse sobre direito individual não-homogêneo de consumidor”. 7) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia contrária ao item 16 da Carta de Ipojuca, no sentido da intervenção imprescindível nas ações que envolvam a fundação de entidade de previdência privada; 8) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão de Reengenharia, com o seguinte teor: “A intervenção do Ministério Público, ressalvada a existência de interesse de incapazes ou de outro motivo legal que a determine, será desnecessária nas seguintes causas: ação em que, no seu curso, cessar a causa de intervenção.” 9) aprovar, por unanimidade, proposta da Comissão Especial, no sentido de haver interesse público nas ações rescisórias. 10) rejeitar, por unanimidade, proposta da AMPERJ, com o seguinte teor: “Ressalvada a existência de qualquer hipótese de intervenção obrigatória, nos termos dos artigos 127 e 129 da CRFB, não se vislumbra interesse público a ensejar a intervenção do MP nos seguintes casos: VII- Anulatória de ato jurídico em que a questão registral for mera conseqüência. XXIV- Processo de avaliação da renda e dos prejuízos decorrentes da pesquisa e extração mineral”. A seguir, foi designado o dia 18 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para nova reunião extraordinária do Colegiado, a fim de dar continuidade à apreciação do processo de revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 12:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Procurador de Justiça José Roberto Paredes, que a subscreve, juntamente com a Presidente. (Aprovada na sessão de 09 de janeiro de 2009)\r\n\r\nMARIJA YRHEN RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n(Membro e Secretário)\r\n\r\nId: 718705"
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                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS \r\n\r\nINSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00046083 (Origem: Notícia de Crime anônima)- Aprovo o parecer e, em consequência, determino o encaminhamento dos presentes autos à Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00013915 (Origem: Notícia de Crime anônima)- Aprovo o parecer e, em consequência, determino o encaminhamento dos presentes autos ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00068645 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - Núcleo Capital) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00100257 (Origem: Notícia de Crime anônima)- Aprovo o parecer e, em consequência, determino o encaminhamento dos presentes autos à Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.00073201 (Origem: Celso Bechara Fernandes)- Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nId: 718703"
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                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICIÊNCIA que encaminhem a avaliação e conceito relativos ao XXX concurso referentes ao bimestre agosto/setembro e outubro/novembro de 2008, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 2º, da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 03/2009)\r\n\r\nId: 718709"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 9/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.358-3/2004 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 718529"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 10/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/02/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.738-3/2001 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nId: 718567"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 11/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.951-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Imputação de Débito a ALCIDES DE CARLI, CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO E CARLOS ALBERTO DA FONSECA.\r\n\r\nId: 718568"
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            "Editais do Plenário": {
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                    "718020": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n27581\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200670-5/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36160\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGLEICE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33460\r\n\r\n213395-6/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35241\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27595\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27592\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240185-6/2008\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n37840\r\n\r\n106460-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA R. RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35247\r\n\r\n233862-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35379\r\n\r\n234019-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35590\r\n\r\n202920-0/2008\r\n\r\nNILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35681\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215712-2/2007\r\n\r\nZULEIDO SOARES DE VERAS\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n35026\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n32101\r\n\r\n108013-4/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30630\r\n\r\n221866-1/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n35258\r\n\r\n207147-1/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n35319\r\n\r\n209909-9/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29404\r\n\r\n242423-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n37172\r\n\r\n222449-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35064\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n114055-2/2002\r\n\r\nSÉRGIO ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n27696\r\n\r\n215246-5/2008\r\n\r\nINGRID JUNGER DE ASSIS\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n34742\r\n\r\n241308-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\n34143\r\n\r\n223102-9/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35496\r\n\r\n234019-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n35591\r\n\r\n217718-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n37279\r\n\r\nId: 718020"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n441/2009\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n447/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n444/2009\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n449/2009\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJAQUELINE DE FÁTIMA NOBOA ABREL\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36307/2008\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNEWTON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36775/2008\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nDANIEL MENEZES VIVAS\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32229/2008\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36161/2008\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nTARCISO EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36071/2008\r\n\r\n231630-4/2007\r\n\r\nARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36403/2008\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nMARCELO ROSA RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n38515/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n445/2009\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n450/2009\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36081/2008\r\n\r\n108285-4/2008\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35929/2008\r\n\r\n239685-7/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CASTRO PORTO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36440/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n116361-9/2005\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n36873/2008\r\n\r\n272217-1/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.Z. DOS SANTOS\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36486/2008\r\n\r\n217775-8/2007\r\n\r\nMª CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n290/2009\r\n\r\n234806-6/2007\r\n\r\nMª CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n283/2009\r\n\r\n234828-4/2007\r\n\r\nMª CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n38559/2008\r\n\r\n228222-2/2008\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.Z. DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n37935/2008\r\n\r\n100140-4/1999\r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n35073/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231771-6/2008\r\n\r\nANDRÉ BUSTAMANTE\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\n33322/2008\r\n\r\n228222-2/2008\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.Z. DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n37934/2008\r\n\r\n.........................\r\n\r\n...................................\r\n\r\n.....................\r\n\r\n....................\r\n\r\n225298-0/2008\r\n\r\nJOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n33299/2008*\r\n\r\n*Edital de comunicação republicado por incorreção no nº do Ofício CSO publicado nos dias 13/01/09 (nº007) e 21/01/09 (nº011).\r\n\r\nId: 718021"
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                    "718022": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205762-2/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n389/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250916-5/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n404/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251126-8/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n542/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210356-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n609/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205743-7/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n748/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n210462-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n498/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n219962-9/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n605/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n219962-9/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n606/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n231942-3/2006\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n639/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n229150-4/2005\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n751/2009\r\n\r\n470.310.697-34\r\n\r\n206245-8/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n815/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n208183-2/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n855/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n221701-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n931/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n221701-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n937/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n226334-7/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n519/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n225560-1/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n741/2009\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n218629-0/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n715/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210591-3/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n894/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n208038-9/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n429/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n225435-0/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n707/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n229067-7/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n903/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n237579-8/2008\r\n\r\nPEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\n721/2009\r\n\r\n656.521.857-91\r\n\r\n213389-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n617/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n234882-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n703/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n203530-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n965/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n203530-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n968/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n218383-8/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n859/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\nId: 718022"
                    ],
                    "718023": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237579-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n720/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n38670/2008\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n216850-9/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n860/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n213832-4/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n1029/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n226076-7/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1055/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n233840-7/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1133/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n100443-5/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1141/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n112066-1/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n845/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105319-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n976/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113413-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n1079/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 718023"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "718608": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 258, de 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 300.188-5/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transformações e transferências sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 71860"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "718609": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 105, de 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nAltera os artigos 7º, 8º e 9º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO as modificações decorrentes da decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração, em sessão de 27 de janeiro de 2009, que aprovou a alteração da estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, consubstanciada no processo TCE-RJ nº 300.188-5/09, para melhor adequar as atividades desempenhadas pelos órgãos de controle externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os artigos 7º, 8º e 9º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Subsecretaria de Controle Municipal - SUM planeja, gerencia, coordena, controla e avalia o trabalho das Inspetorias-Gerais de Controle Municipal - IGMs, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras - IAF e da Inspetoria de Auditoria Municipal - IAM no exame de processos e na realização de inspeções em órgãos e entidades municipais, procedendo à revisão de suas instruções.\r\n\r\nArt. 8º As Inspetorias-Gerais de Controle Municipal, a Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras e a Inspetoria de Auditoria Municipal estão localizadas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º As Inspetorias-Gerais de Controle Municipal - IGMs da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM têm as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - proceder ao exame e à instrução de processos, incluindo as análises posteriores à primeira decisão do Plenário do Tribunal de Contas nos processos referentes a inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas, excluídos os dispostos nos art. 9ºA e 9ºB;\r\n\r\nII - examinar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando o pronunciamento da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78, de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados à Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito;\r\n\r\nIII - proceder ao exame e instrução dos processos de prestação de contas de órgãos e entidades municipais, excluído o disposto no art. 9ºA;\r\n\r\nIV - encaminhar os processos para revisão da instrução pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM nos termos do art. 7º.\r\n\r\n§ 1º As Inspetorias-Gerais têm as seguintes áreas de atuação, abrangendo Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal:\r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 1ª IGM\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 2ª IGM\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 3ª IGM\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 4ª IGM\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItalva\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nValença\r\n\r\nArt. 9ºA A Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras - IAF da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM tem as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - proceder ao exame e instrução de processos referentes às contas da Administração Financeira dos Governos Municipais jurisdicionados;\r\n\r\nII - proceder à análise dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios jurisdicionados;\r\n\r\nIII - encaminhar os processos para revisão da instrução pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM nos termos do art. 7º.\r\n\r\nArt. 9ºB A Inspetoria de Auditoria Municipal - IAM da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM tem as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - proceder à realização de auditorias e inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas;\r\n\r\nII - encaminhar os processos para revisão da instrução pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM nos termos do art. 7º;\r\n\r\nIII - proceder às análises posteriores à primeira decisão do Plenário do Tribunal de Contas nos processos referentes a inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas quando determinado pelo Secretário-Geral de Controle Externo ou pelo Subsecretário de Controle Municipal.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º As áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Municipal - IGMs previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a atualização do Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 718609"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "718686": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 28.01.2009 - QUARTA-FEIRA, ÀS 11 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do Artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 28 de janeiro de 2009, quarta-feira, às 11 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO PREPARATÓRIA E POSTERIOR ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 15 HORAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao preceito do Artigo 107, § 3º da Constituição Estadual, combinado com o Artigo 6º e seus parágrafos do Regimento Interno e na forma que preconizam o Artigo 7º e seguintes do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Preparatória e posterior eleição dos Membros da Mesa Diretora a realizar-se no próximo dia 2 de fevereiro de 2009, segunda-feira, que se iniciará às 15 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 718686"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "718687": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n3074 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido da implantação de convênios para remoção de cadáveres, paras as unidades competentes do Instituto Médico Legal (IML) ou equivalente, quando for o caso, com os Municípios de sua base territorial.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n3075 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de que venha de forma inadiável e indispensável promover a implantação de um Núcleo do CEDERJ - Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Maricá. \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n7437 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS à Aluna MAIARA SOUZA DA SILVA pela conquista da Medalha de Bronze na XI Olimpíadas Brasileira de Astronomia e Astronáutica.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO PAULO\r\n\r\n7438 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Sr. JOÃO LUIZ FRANÇA RAMOS, 2º Sgt do CBMERJ, pelos serviços prestados a sociedade e pelo seu brilhante desempenho como atleta do GMAR. \r\n\r\nId: 718687"
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                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "718688": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N º 3447/2006, QUE “CRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3447/2006, de autoria da nobre Deputada Graça Matos que cria a Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição ora analisada reveste-se de méritos, na medida em que seu escopo principal é proporcionar aos pacientes condições superiormente para o devido tratamento.\r\n\r\nDessa forma, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 3447/2006, da lavra de tão competente parlamentar.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3447/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SULA DO CARMO e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2007, QUE “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTO EM LEI”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que cria os Centros de Atendimento de Referência para os casos de aborto previsto em lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Marcelo Freixo, quando em baixa diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, recebeu parecer considerando-o em consonância com projeto dessa Secretaria. De acordo com o Secretário Sergio Côrtes, “O projeto de lei apresentado amplia a resposta do Estado a estas mulheres que em situação de sofrimento psíquico e de risco à saúde, buscam efetivar seus direitos garantidas por lei”.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 144/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 144/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SULA DO CARMO e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1429/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA', QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO \r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Olney Botelho que inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima”, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Pólo de Nova Friburgo reúne características únicas que projetaram a cidade no âmbito da indústria têxtil nacional, com destacada participação no segmento de moda íntima. A vocação têxtil da região promove uma oferta especializada de mão-de-obra que passa de geração para geração. \r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 1429/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 1429/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente em exercício, ALTINEU CORTÊS e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Inês Pandeló - Presidente, Beatriz Santos - Vice-Presidente, Sula do Carmo e Waldeth Brasiel. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 28/11/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: A seguir a Senhora Presidente, fez breve relato sobre a Resolução que confere o Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro e iniciou a avaliação dos currículos para a escolha dos dez nomes de mulheres que serão agraciadas com o Diploma no ano de 2009. Posto em discussão e votação, foram, escolhidos os seguintes nomes: Senhora Leda de Souza Fonseca; Senhora Estelina Máximo Bispo; Senhora Elenice Silva; Senhora Margarida Estela Mendes do Nascimento; Senhora Rosália de Oliveira Lemos; Senhora Jorcinete da Glória Nascimento Arnaud; Senhora Inês Maria das Graças Gomes da Silva; Senhora Aglaete Nunes Martins; Senhora Yone Lindren e Senhora Rogéria Ferreira Peixinho. Em seguida, a Senhora Presidente informou que fica agendada para o dia dez de março de dois mil e nove a entrega do diploma as agraciadas e colocou extra pauta os Projetos de Lei nºs 144/2007 do Deputado Marcelo Freixo e o 3447/2006, da Deputada Graça Matos. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Beatriz Santos para que a relatora Deputada Inês Pandeló emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Deputada Inês Pandeló, reassumiu a Presidência e passou a palavra para a Deputada Sula do Carmo para que emitisse seu parecer: 2 - o Projeto de Lei n.º 3447/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às treze horas. Sala das Comissões, em dezessete de dezembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nId: 718688"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "718689": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 594/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1150/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESCELEY SALES DE SOUZA, matrícula nº 413.267-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1774/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA MARIA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 408.745-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Doutor Alcides Rolim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1686/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 583/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1154/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 413.268-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1220/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 409.292-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 599/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1226/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CREUSA GARIBALDI DA SILVA, matrícula nº 408.969-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1229/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARIL NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 413.233-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1275/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OZIEL DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 409.404-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1310/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA OLIVEIRA PEDROSA, matrícula nº 413.241-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 603/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1311/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO XAVIER DINIZ, matrícula nº 413.242-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 604/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1313/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA GALVÃO, matrícula nº 413.243-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 605/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1408/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DOS SANTOS, matrícula nº 413.247-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1419/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO VENTURA DE MELO, matrícula nº 413.271-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1763/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO, matrícula nº 406.764-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16429/2008 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16981/2008 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente aos meses de outubro e novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17046/2008 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n77/2009 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n255/2009 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n256/2009 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.01.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 58/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1775/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2009, o servidor requisitado SÉRGIO MANHÃES DE AZEVEDO, matrícula nº 307.031-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17225/2008 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n101/2009 - DANIEL DOMINGUES MONTEIRO\r\n\r\n510/2009 - LINA MAURA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n6560/2009 - MARIO CESAR DI BIASE\r\n\r\n10549/2008 - CARLA SIMPLICIO DAS NEVES\r\n\r\n13126/2008 - TATIANA CARDOSO DA COSTA FIGUEIRAS\r\n\r\n13559/2008 - ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA XIMENES\r\n\r\n14057/2008 - AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA\r\n\r\n14845/2008 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n16710/2008 - CATIA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n16936/2008 - PEDRO NEY MOTTA LIMA\r\n\r\nDEFIRO o benefício do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2142/2008 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 27/30.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12470/2008 - ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 14/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12565/2008 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13368/2008 - ROSANE DE LOURDES EMMERICK DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 14/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15891/2008 - PAULO ROBERTO MALTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16098/2008 - NELSON ORION FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 07/09.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.01.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n01415/2008 - LUIZ CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 27.01.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13441/2008 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 718689"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "718146": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/11/2008. Local e Hora: Na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; Convocação: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Autorizar os Diretores e/ou Procuradores da Sociedade a celebrar o contrato de empréstimo nº 1499822544, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., e praticar todo e qualquer ato necessário e/ou adequado à realização e efetivação deste negócio jurídico, inclusive estabelecer cláusulas e condições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Ildefonso Simões Lopes e Bernardo Wenkert. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia”. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1875848 em 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718146"
                ],
                "718218": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 15 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) Aprovar a transferência de Máquinas, Veículos e Equipamentos para a Locarbens - Locadora de Bens, Veículos e Equipamentos de Construção Ltda. DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão a matéria da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimi dade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da transferência de máquinas, veículos e equipamentos financiados pela modalidade FINAME (Financiamento de máquinas e equipamentos) operacionalizado por instituições financeiras credenciadas no BNDES, do Ativo Fixo da Delta Construções SI A, bem como também de máquinas, veículos e equipamentos não vinculados a financiamentos, para aumento de capital na Locarbens - Locadora de Bens, Veículos e Equipamentos de Construção Ltda., limitados ao valor máximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1873529 em 12/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718218"
                ],
                "718152": [
                    "V - Ata",
                    "EMERALD SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.026.284/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027865-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2008. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar o objeto social da Compa nhia para inclusão da atividade de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. (2) Em conseqüência da deliberação supra, foi aprovada a alteração do artigo 2° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) a incorporação de edificações próprias e em condomínio; (ii) a promoção de loteamento de imóveis próprios; (iii) a locação de bens imóveis próprios; (iv) a coordenação, supervisão e fiscalização de obras civis; (v) o planejamento, organização, implantação e administração de empreendimentos imobiliários próprios ou de terceiros de qualquer espécie, sejam hoteleiros, residenciais ou comerciais; e (vi) a realização de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo.\" (3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (4) Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1875845 em 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 718152"
                ],
                "718150": [
                    "V - Ata",
                    "DIAMOND SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.806.761/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7765-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2008. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar o objeto social da Companhia para inclusão da atividade de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. (2) Em conseqüência da deliberação supra, foi aprovada a alteração do artigo 2° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, incorporação, vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo, e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento composto por 6 (seis) edifícios de finalidade residencial a serem construídos em terreno devidamente registrado no 9° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, situado na Av. Lúcio Costa (Av. Sernambetiba), n° 4.350, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com área de 25.965m2 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), guaritas/quiosques (edícula), centro comunitário (em subsolo), 26 (vinte e seis) vagas descobertas e externas para veículos, sendo (i) Blocos 1 (um) e 2 (dois), dotados individualmente de 1 (um) pavimento de subsolo, serviços, estacionamento com 45 (quarenta e cinco) vagas cobertas, 1 (um) pavimento de acesso, uso comum, 5 (cinco) pavimentos de unidades residenciais e 1 (um) pavimento de cobertura com unidade autônoma telhado; e (ii) Blocos 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis), dotados individualmente de 1 (um) pavimento de subsolo com 70 (setenta) vagas cobertas, 1 (um) pavimento de acesso, uso comum, 5 (cinco) pavimentos de unidades residenciais e 1 (um) pavimento de cobertura com dependência telhado. \" (3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (4) Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1875843 em 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 718150"
                ],
                "718155": [
                    "V - Ata",
                    "SAPPHIRE SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.270.578/0001-70\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027925-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2008. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar o objeto social da Companhia para inclusão da atividade de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. (2) Em decorrência da deliberação acima, o artigo 2º passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, co-incorporação no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo, e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento composto por 6 (seis) edifícios de finalidade residencial a serem construídos em terreno devidamente registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, situado na Rua Degas, 400, CEP.: 20.771-580, Del Castilho, Rio de Janeiro - RJ, com área de 20.132, 70m2, sendo 19 (dezenove) pavimentos, com embasamento com subsolo semi-enterrado, acesso/G1 e 1º pavimento/PUC-Geral; Blocos 1 a 6: cada um com: 1º Pavimento/PUC, 13 pavimentos tipo do 2º ao 14º, 15 pavimento, dependências do 15º pavimento e telhado, caracterizando-se, cada um dos blocos, como: Bloco 1: 4 (quatro) unidades no 1º pavimento/PUC e 8 (oito) unidades do 2º ao 15 pavimento; Bloco 2: 8 (oito) unidades no 1º pavimento/PUC e 12 (doze) unidades do 2º ao 15º pavimento; Bloco 3: 5 (cinco) unidades no 1º pavimento/PUC e 10 (dez) unidades do 2º ao 15º pavimento; Bloco 4: 11 (onze) unidades no 1º pavimento/PUC e 12 (doze) unidades do 2º ao 15º pavimento; Bloco 5: 6 (seis) unidades no 1º pavimento/PUC e 12 (doze) unidades do 2º ao 15º pavimento e Bloco 6: 9 (nove) unidades no 1º pavimento/PUC e 12 (doze) unidades do 2º ao 15º pavimento, contando o empreendimento com 967 (novecentos e sessenta e sete) vagas.\" (3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (4) Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1875846 em 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 718155"
                ],
                "718537": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 7 de janeiro de 2009 às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 23, 24 e 26 de dezembro de 2008. 3. Presenças: Presentes acionistas representando 58,57% do capital votante da Companhia, constituindo, portanto, quorum legal para instalação e deliberação da matéria constante da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Sammy Birmarcker, Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 5. Ordem do Dia: (a) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação firmado entre a administração da Companhia e da Promovac Distribuidora de Vacinas Ltda., tendo por objeto a incorporação da Promovac pela Companhia; (b) tomar ciência e ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Companhia e da Promovac, da empresa de avaliação independente Exato Assessoria Contábil Ltda., responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio da Promovac a ser incorporado pela Companhia; (c) apreciar e deliberar acerca do laudo de avaliação referido no item (b) acima; e (d) deliberar sobre a realização da incorporação e sua implementação. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76, e informou que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário. Ainda, o Presidente informou que os documentos relativos às matérias objeto de deliberação encontravam-se sobre a Mesa e que tais documentos foram disponibilizados aos acionistas nos termos da Instrução CVM nº 319/99 desde a publicação das condições da operação, o que se deu mediante a publicação de Fato Relevante datado de 22 de dezembro de 2008 (“Fato Relevante”). Ademais, o Presidente esclareceu que, como era de conhecimento de todos, a assembléia tinha por objetivo a deliberação sobre a incorporação da subsidiária da Companhia, a Promovac Distribuidora de Vacinas Ltda., sociedade limitada com sede na Av. das Américas, 500, Bl. 12, sala 208 - parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.103.480/0001-65 (“Promovac”), com a incorporação do seu patrimônio líquido pela Companhia. Por fim, o Presidente informou que em razão de a Companhia ser detentora de 100% do capital social da Promovac, a incorporação não acarretará aumento do capital social da Companhia. Feitos os esclarecimentos, os acionistas presentes deliberaram: 6.1. Aprovar, por unanimidade de votos dos presentes o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação da Promovac (“Protocolo”), celebrado em 22 de dezembro de 2008 entre a Companhia e a Promovac, o qual prevê a incorporação pela Companhia da totalidade do acervo líquido da Promovac. O Protocolo estabelece os termos e condições gerais da operação pretendida, as suas justificativas, o critério de avaliação das quotas e do acervo a ser absorvido pela Companhia, tendo o Conselho de Administração da Companhia opinado favoravelmente sobre o referido Protocolo, que passa a fazer parte integrante da ata desta assembléia como seu Anexo I. Conforme esclarecido e constante do Protocolo, não haverá relação de substituição de participações societárias da Promovac por ações da Profarma, tendo em vista que a Companhia, nesta data, é a única quotista da Promovac e que a incorporação desta não acarretará au mento de capital da Profarma, sendo considerado desnecessário, portanto, a avaliação dos patrimônios líquidos das companhias envolvidas a preços de mercado para fins do Artigo 264 da Lei das S.As. 6.2. Ratificar, por unanimidade dos presentes a contratação efetuada pela Diretoria da Companhia da empresa Exato Assessoria Contábil Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 11, 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.300.724/0001-49 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 003.277/O-0, para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Promovac para fins de sua incorporação pela Companhia; 6.3. Aprovar, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, o Laudo de Avaliação do patrimônio da Promovac, o qual passa a fazer parte integrante da ata desta assembléia como seu Anexo II. O Laudo de Avaliação estabelece, com base no valor contábil de 9 de dezembro de 2008, que o valor do patrimônio líquido da Promovac a ser incorporado pela Companhia é de R$ 2.616.284,05 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). A absorção do patrimônio da Promovac não acarretará aumento de capital na Companhia, uma vez que esta é detentora de 100% do capital social da Promovac e, portanto, já possui contabilizadas em seu patrimônio líquido a participação na Promovac. 6.4. Aprovar, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a incorporação da Promovac pela Companhia, bem como a prática de todos os atos necessários para sua implementação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. Evilásio Lino Freire - Secretário. JUCERJA nº 0020090097 em 23/01/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 718537"
                ],
                "718521": [
                    "V - Ata",
                    "HSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nCNPJ 02.091.365/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016582-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora, e Local: Em 16/01/2009, às 10h, na sede social situada na Rua Garcia D'Ávila, 113, 8º andar (parte), Ipanema, RJ/RJ. Quorum de Instalação: Acionista, H.Stern Comércio e Indústria S/A, representando a totalidade do Capital Social. Mesa diretora: Presidente de mesa: Sr. Roberto Stern e Secretário “ad hoc” Roberto G. Dopheide, advogado. Forma de Convocação: Dispensada, por trata-se de subsidiária integral. Instalação: Feita conforme permissivo do Art. 124, § 4º da lei 6404/76. Ordem do dia: 1° Modificação do montante mensal destinado ao pagamento dos honorários; 2° Eleição de mais um Diretor Estatutário. Deliberações: Conforme a ordem do dia, 1° Decidiu-se ampliar o montante dos honorários para 110.000,00 mensais. Face a esta decisão, foram reajustados os honorários de diversos diretores, que de R$ 7.500,00 passarão a receber os honorários de R$ 9.000,00. 2° Foi discutido e decidido eleger para o cargo de Diretor Estatutário o Sr. Oscar Luiz Goldemberg, brasileiro, separado, contabilista, CRC/SP n° 177762/0-5, CPF nº 408706857-91, residente na Rua Belisário Trávora, n° 221, apto 101, Laranjeiras, RJ. O eleito foi empossado na mesma ocasião, declarando sob as penas da lei, não possuir contra si quaisquer ações de natureza civil ou criminal que o impeça de exercer as atividades empresariais. Ficam mantidos os demais diretores, já anteriormente eleitos e empossados. Os honorários do ora eleito será de R$ 9.000,00 mensais. Aprovação da Ata: Foi suspensa a sessão para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, procedeu-se a sua leitura, que foi achada conforme o deliberado e aprovado. RJ, 16/01/2009. Presidente - Roberto Stern; Secretário “ad hoc” - Roberto G. Dopheide - OAB RJ - 15.609. Reg. Jucerja nº 00001875449 em 21/01/2009.\r\n\r\nId: 718521"
                ],
                "718113": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (“Cia.”), realizada em 13/01/09, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Em 13/01/09, às 10h, na sede da Cia., localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. Brasil, 3.141. 2. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 24, 29 e 30/12/08, nas pág. 4, 5 e 23, respectivamente, e no jornal “Jornal do Commercio”, nos dias 24, 29 e 30/12/08, nas pág. A15, A15 e A13, respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando 87,28% (oitenta e sete vírgula vinte e oito por cento) do capital social votante da Cia., conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Escolhido pelos acionistas como Presidente o Sr. Marcelo Borges Sereno, e, como secretário, o Sr. Henrique Vargas, sem oposição de qualquer acionista. 5. Ordem do dia: “(i) Apreciar o pedido de renúncia apresentado por membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal e nomear seus substitutos, observado, quanto ao conselho de administração, o disposto no item 2 abaixo; (ii) alterar o art. 9º do Estatuto Social, com o objetivo de reduzir o número de membros do Conselho de Administração, para 5 membros, e tornar facultativa a nomeação de suplentes; e (iii) ratificação do pedido de homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial, firmado pela Cia.. Nos termos da Instrução CVM 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 8%.” 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 6.1. Foi autoriza da a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§ da Lei 6.404/76. 6.2. Consignar a renúncia dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., formalizada por meio de correspondência individual de cada um deles, todas datadas de 17/12/08: (i) João Carlos França de Luca, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Paulo César Peixoto de Castro Palhares; (iv) Emílio Salgado Filho; (v) Eric Cioni Couto; e (vi) José Manuel Galindo Soler; e dos suplentes: (vii) Luiz Fernando de Pinho Soares; (viii) Marcos Arnaldo Silva; (ix) Sérgio de Souza Araújo; (x) José Joaquim Geraldo Neto; (xi) Carlos de Oliveira Cruz; e (xii) João Carlos Peixoto de Castro Palhares, outorgando-se aos mesmos a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação em relação aos atos de sua gestão, observado o disposto no art. 134, §3º da Lei 6.404/76. 6.3. Aprovar a alteração do art. 9º do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de reduzir o número de membros do Conselho de Administração da Cia. para 5 membros, tornando-se facultativo a nomeação dos suplentes, passando o referido art. a vigorar com a seguinte redação: “ART. 9º - O Conselho de Administração será composto de 5 membros efetivos, facultada a eleição dos respectivos suplentes, todos acionistas, titulares de ações ordinárias nominativas, eleitos pela Assembléia Geral com prazo de gestão de 02 anos, permitida a reeleição.” 6.4. Eleger, para os cargos vagos de membros do Conselho de Administração da Cia., os Srs. ALEXANDRE RAMOS SOARES PINTO, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, CI 03312632 - CRQ/RJ, CPF/MF 818.804.217-04, residente e domiciliado na cidade de Niterói/RJ, na Rua Dr. Armando Lopes, 20, Charitas, CEP 24370-110, o qual é nomeado como o Presidente do Conselho de Administração, CARLOS FILIPE RIZZO, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08.057.577-2 IFP/RJ, CPF/MF 990.535.787-49, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ na Rua Barão da Torre, 326, apt. 402, Ipanema, CEP 22411-000, o qual é nomeado como Vice-Presidente, e, ainda, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES, brasileiro, casado, economista, CI 07.023.044-6 IFP/RJ, CPF/MF 829.204.357-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ na Av. Lineu de Paula Machado, 1.000, bloco 1, apt. 603, Jardim Botânico; e BAYARD DO COUTO E SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 7.142.284 SSP/SP, CPF/MF 418.456.688-04, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ na Rua São Manoel, 20, Botafogo, CEP 22290-010, todos com mandato que se expirará na data da AGO da Cia. que apreciar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício de 2009, os quais, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, (i) que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) que não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no §2º do art. 147 da Lei 6.404/76; (iii) que atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iv) que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei 6.404/76, tudo conforme declaração assinada por cada um dos novos conselheiros, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 367/02, as quais foram apresentadas aos acionistas presentes e ficam arquivadas na sede da Cia., juntamente com os respectivos currículos, de acordo com o disposto no §2º do art. 3º da Instrução CVM 367/02. Os conselheiros ora eleitos são investidos nos seus respectivos cargos, neste ato, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. 6.5. Ratificar a permanência nos cargos de membros titular e suplente do Conselho de Administração, dos Srs. Antonio Dias do Santos e Anthonny Dias dos Santos, respectivamente, para os quais foram eleitos na AGO, realizada em 13 /06/08, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais membros ora eleitos. 6.6. Consignar a renúncia dos seguintes membros do Conselho Fiscal da Cia., formalizada por meio de correspondência individual de cada um deles, todas datadas de 17/12/08: (i) Daniele Lemos Carestiato; (ii) Antonio João Jardin; e (iii) Adolpho Luiz Laydner Junior; e dos suplentes (iv) Cid Gabriel Ferreira de Sampaio; (v) Roberto Tortima; e (vi) Andrea Moraes Torres, outorgando-se aos mesmos a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação em relação aos atos de sua gestão, observado o disposto no art. 134, §3º da Lei 6.404/76. 6.7. Ratificar a permanência nos cargos de membros titulares do Conselho Fiscal, dos Srs. Victorino Mesquita Ferreira, Edgard Katzwinkel Junior e dos suplentes Jorge Kalache Filho e Gustavo Teixeira Villatore, para os quais foram eleitos na AGO, realizada em 13/06/08, cujo mandato expirará na próxima AGO da Cia.. 6.8. Alterar a remuneração global e anual da administração da Cia., a qual passa a ser de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), a ser distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração. 6.9. Ratificar, após debatida a matéria e prestados os esclarecimentos solicitados pelos acionistas, o pedido de homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial firmado pela Cia., ratificando os atos praticados pela administração da Cia. nesse sentido, e autorizar os administradores da Cia. a praticar os atos subseqüentes necessários para homologação e o cumprimento do referido plano. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 13/01/09. Marcelo Borges Sereno - Presidente da Assembléia; Henrique Vargas - Secretário da Assembléia. JUCERJA, 00001875817 em 22/01/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718113"
                ],
                "718459": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 13 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente José Luiz Alquéres, e os Diretores Ronnie Vaz Moreira, Ana Silvia Corso Matte, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Paulo Henrique Siqueira Born, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Justificada a ausência da Diretora Ana Silvia Corso Matte. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor Presidente, o Diretor, não estatutário, Luiz Cláudio Salles Cristofaro, o Superintendente do Público, Carlos Alberto Piazza Timo Iaria, e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3.1. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.2. Abertura de Estabelecimento - Rua Lucídio Lago, nº 24 - Méier - Município do Rio de Janeiro, RJ. A Diretoria, conforme proposto pela Diretora Ana Silvia Matte, autorizou a instalação de agência comercial da Companhia na Rua Lucídio Lago, nº 24, Méier, Município do Rio de Janeiro, RJ (ACD nº G-01/2009, de 13.01.2009); 3.3. Encerramento de Atividades - Baixas de Estabelecimentos nas Ruas Machado Bitencourt e Nicarágua. A Diretoria autorizou, tendo em vista o encerramento das atividades, a baixa das dependências da Companhia localizadas na Rua Machado Bitencourt, nº 343, Loja “B”, Miguel Pereira, Rio de Janeiro; e, na Rua Nicarágua, nº 649, Penha, Rio de Janeiro, RJ (ACD nº G-02/2009, de 13.01.2009); Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada no dia 13.01.2009, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 22/01/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Nº 1875822, DATA: 22/01/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 718459"
                ],
                "718384": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.204.893/0001-83 \r\n\r\nNIRE 33300024794\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data: Aos 13 dias do mês de janeiro de 2009. Hora: Às 16:00 horas em primeira convocação. Local: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000 - parte, sala 2, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença\". Direção dos Trabalhos: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Henrique dos Santos, que foi secretariado pelo Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos. Convocação: Os acionistas foram convocados por cartas protocoladas. Deliberações: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e, após o Sr. Presidente apresentar e colocar em discussão e votação o assunto a ser tratado, a proposição foi aprovada por unanimidade, em Assembléia Geral Extraordinária, com abstenção dos legalmente impedidos, como segue: 1 - Aprovada a proposta da Diretoria para distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para pagamento à vista, na proporção das ações já possuídas, transferindo-se este valor para a conta \"Dividendos a Pagar\", à débito da conta \"Lucros Acumulados\" que restará com o saldo de R$ 801.370,28 (oitocentos e um mil, trezentos e setenta reais e vinte e oito centavos); 2 - Em assuntos gerais foi aprovada a proposta da Acionista Carla de Albuquerque Santos Studart para lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, como faculta a Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura da presente Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 13 de janeiro de 2009. Assinaturas: Henrique dos Santos-Presidente, Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Secretário, Henrique dos Santos, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Henrique Osorio de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em livro próprio. Duque de Caxias, 13 de janeiro de 2009. Henrique Osório de Albuquerque Santos - Secretário. JUCERJA; Deferimento por despacho de 16/01/2009 sob nº 00001874946. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718384"
                ],
                "718123": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/01/09. 1. Data, hora e local: Em 13/01/09, às 11h, na sede da Cia., localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. Brasil, 3.141. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. 3. Mesa: Presidente: Alexandre Ramos Soares Pinto; Secretário: Carlos Filipe Rizzo. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos conselheiros presentes: 4.1. Eleger, para o cargo vago de Diretor Executivo da Cia., o Sr. GABRIEL DE ASSIS PACHECO, brasileiro, casado, engenheiro, CI 10.202.948-5 IFP/RJ, CPF/MF 043.065.857-51, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ na Rua Silva Pinto, 30 - AP. 207 - Vila Isabel, CEP 20551-190, com mandato de 2 anos a contar da presente data. O Diretor ora eleito, presente à reunião, declara, sob as penas da lei, (i) que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) que não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no §2º do art. 147 da Lei 6.404/76; (iii) que atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iv) que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei 6.404/76, tudo conforme declaração assinada, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 367/02, a qual foi apresentada aos conselheiros presentes e ficam arquivadas na sede da Cia., juntamente com o currículo do novo Diretor, de acordo com o disposto no §2º do art. 3º da Instrução CVM 367/02. O diretor ora eleito é investido no seu cargo, neste ato, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. 4.2. Remanejar para o cargo de Diretor Superintendente o Sr. ALEXANDRE RAMOS SOARES PINTO, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, CI 03312632 - CRQ/RJ, CPF/MF 818.804.217-04, residente e domiciliado na cidade de Niterói/RJ, na Rua Dr. Armando Lopes, 20, Charitas, CEP 24370-110, anteriormente eleito Diretor Executivo, em Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16/12/08. 4.3. Em face das deliberações acima tomadas, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros: Alexandre Ramos Soares Pinto, como Diretor Superintendente e, cumulativamente, Diretor de Relações com Investidores, e Gabriel de Assis Pacheco, como Diretor Executivo. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada por todos os conselheiros da Cia.. RJ, 13/01/09. Conselheiros Presentes: Alexandre Ramos Soares Pinto, Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva, e Antonio Dias dos Santos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alexandre Ramos Soares Pinto - Presidente; Carlos Filipe Rizzo - Secretário. JUCERJA, 00001874700 em 15/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718123"
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                "718134": [
                    "V - Ata",
                    "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.619.661/0001-01\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.8108-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2008. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar o objeto social da Companhia para inclusão da atividade de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. (2) Em conseqüência da deliberação supra, foi aprovada a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, incorporação, vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo, e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento situado no Estado do Rio de Janeiro\". (3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (4) Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1875842 em 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718134"
                ],
                "718147": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.469.742/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028613-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2008. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar o objeto social da Companhia para inclusão da atividade de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. (2) Em decorrência da deliberação acima, o artigo 2º passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, incorporação, vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo, e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento situado do Estado do Rio de Janeiro\". (3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (4) Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1875844 em 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718147"
                ],
                "718162": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15.01.2009. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/01/2009 e o registro sob o nº 00001875847 na data de 22/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 718162"
                ],
                "718421": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (lavrada na forma de sumário, conforme artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11:00 horas do dia 30 de dezembro de 2008, no edifício onde está localizada a sede social da Companhia, à Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praça XV de Novembro nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte) - Centro. 2. PRESENÇA: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2008. 4. INFORMAÇÕES DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, representante da acionista TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni, que convidou o Sr. Fábio Fernandes, para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua acionista controladora Terna - Rete Elettrica Nazionale SpA (“Terna SpA”), visando conferir à Companhia fontes alternativas de financiamento em decorrência de suas necessidades de curto prazo. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, com abstenção do acionista AIM DEVELOPING MARKETS FUND, aprovar, sem restrições ou ressalvas, a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua acionista controladora, de maneira a conferir à Companhia fontes alternativas de financiamento em decorrência de suas necessidades de curto prazo, nas seguintes condições: (a) Mutuante: Terna SpA; (b) Mutuária: Terna Participações S.A. (c) Montante: até R$ 500 milhões (quinhentos milhões de Reais); (d) Moeda: Reais; (e) Custo: até CDI + 3% a.a.; (f) Desembolsos: permitidos vários desembolsos, totalizando, no máximo R$ 500 milhões (quinhentos milhões de Reais); e (g) Vencimento: 12 meses contados a partir da data de cada desembolso, sendo permitido o pagamento parcial ou total antecipado, sem qualquer penalidade. A exclusivo critério da mutuante, o vencimento poderá ser automaticamente prorrogado a cada 12 meses, desde que não ultrapasse o limite máximo de 36 meses. Em virtude da presente aprovação, fica a Diretoria da Companhia autorizada a celebrar, se e quando as necessidades da Companhia assim exigirem, um contrato de mútuo que se enquadre nas condições aprovadas nesta data pelos acionistas da Companhia, estando autorizada a negociar e aprovar os demais termos do referido contrato, desde que não se oponham as condições ora estabelecidas, bem como a tomar todas as medidas relacionadas a referida operação, em especial a assinatura de instrumentos relacionados ao recebimento de valores oriundos desse mútuo, seu registro perante o Banco Central do Brasil e o posterior pagamento das parcelas à acionista controladora da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. (aa) Presidente: Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Secretário: Fábio Fernandes; Acionistas: TERNA - Rete Elettrica Nazionale S.p.A. p. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Eaton Vance Collective Investment Trust For Employee Benefit Plans Emerging Markets Equity Fund; Wilmington Multi-Manager International Fund; Aim Developing Markets Fund; Merrill Lynch Latin American Investment Trust PLC; BNY Mellon Global Funds, PLC; Central States Southeast and Southwest Areas Pension Fund; Fidelity Advisor Series VIII: Latin America Fund; Fidelity Latin America Fund; Genesis Smaller Companies; Merrill Lynch Latin America Fund Inc; Merrill Lynch International Investment Fund; Newton Investment Management Nominees Limited; Public Employee Retirement System; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Balanced Bridge Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Bridge Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Discovery Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Falcon Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Ilex Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Merlin Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Securities Fund; State of California Public Employees Retirement System; State Street Emerging Markets; The Master Trust Bank of Japan, Ltd., as Trustee of BNY Mellon Global Higher Income Equity Mother Fund; The Master Trust Bank of Japan, Ltd. RE: MTBC400035147; The Royal Bank of Scotland PLC As Depositary of First State Global Emerging Markets; The State Teachers Retirement System of Ohio. O texto integral da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Terna Participações S.A. realizada em 30 de dezembro de 2008 foi lavrado em livro próprio e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 1875503, em 21/01/2009.\r\n\r\nId: 718421"
                ],
                "718482": [
                    "V - Ata",
                    "EASY CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.040.121/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0692213-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 31/10/08. Data, hora e local: Em 31/10/08, às 16:00 (dezesseis) horas, na sede administrativa da sociedade, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a Rua Vinte e Quatro de Maio,105 - São Francisco Xavier, CEP 20.950-090. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Wilson da Costa Ritto Filho, brasileiro, casado, Comerciante, portador da carteira de identidade Nº 08.650.965, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o número 073.160.437-76, residente e domiciliado a Rua Escultor Sérgio Camargo, 100 - Bloco 2 - apto 1.207 - Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, Sócio Gerente da sócia quotista Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.880.164/0001-84, conforme contrato social devidamente registrado na Jucerja sob nº 33.201.763.581 em 18/12/1987; Secretário, Sr. Wilson da Costa Ritto Filho, brasileiro, casado, Comerciante, portador da carteira de identidade Nº 08.650.965, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o número 073.160.437-76, residente e domiciliado a Rua Escultor Sérgio Camargo, 100 - Bloco 2 - apto 1.207 - Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, Sócio Gerente da sócia quotista Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.880.164/0001-84, conforme contrato social devidamente registrado na Jucerja sob nº 33.201.763.581 em 18/12/1987; Quorum: Compareceram todos os sócios quotistas que compoem a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos do previsto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, e no artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02. Ordem do dia: 1. Deliberar acerca da redução do capital social da sociedade. Deliberações: por unanimidade foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Ratificada a forma de convocação verbal da reunião. 2. Aprovada a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo pelos sócios, atualmente de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para R$ 10.100,00 (Dez mil e Cem Reais), com diminuição, portanto de R$ 1.989.900,00 (Hum milhão Novecentos e Oitenta e Nove mil e Novecentos reais), e a consequente extinção de 1.989.900 (Hum milhão novecentos e oitenta e nove mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada, detidas pela sócia Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. 3. Ficam a administração da sociedade autorizada a tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da deliberação ora tomada pelos sócios, inclusive a publicação de extrato da presente ata, para fins e nos termos do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 4. A redução de capital ora deliberado será considerada válida e eficaz a partir da presente data, observado o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contados da referida publicação para eventual oposição de credores, nos termos do artigo 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/02. 5. Ratificada a contratação da empresa especializada UK Contábil Serviços & Consultoria Ltda, para avaliação dos valores devidos aos Credores Quirografários da Sociedade, e existentes no Balanço Patrimonial levantado em 31/10/2008. 6. Aprovado o Laudo de Avaliação Patrimonial indicando os valores devidos aos Credores Quirografários, preparados nesta data, pela empresa especializada UK Contábil Serviços & Consultoria Ltda e assinado pelos Peritos Contadores, Ubiracy Nascimento Gonçalves, CRC-RJ Nº 50.606/07; Marcio Vieira Dias CRC-RJ Nº 98.628/05 e Luiz Carlos dos Santos CRC-RJ Nº 68.183-2, com base nos valores patrimoniais mencionados para a data base 31/10/08, tal como descritos e caracterizados no Laudo (Laudo de Avaliação Patrimonial). Os valores devidos aos credores quirografários, descritos e caracterizados no Laudo de Avaliação Patrimonial, totalizavam em R$ 628,00 (Seiscentos e vinte e oito Reais). Uma via do Laudo de Avaliação Patrimonial rubricado pelas sócias quotistas passa a integrar a presente ata, para todos os fins de direito, como Anexo I. 7. Aprovado pelos sócios quotistas que a sociedade promova o pagamento antecipado de toda a dívida existente em 31/10/2008 aos credores quirografários, para que a presente redução do capital social torne-se eficaz a partir da data deste pagamento, e, possa ser devidamente averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (Jucerja), nos termos dos parágrafos primeiro a terceiro do artigo 1.084 da lei 10.406/02. Aprovação da ata: A Presente Ata após lida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas vai por todos assinada. Assinaturas apostas: Mesa: Wilson da Costa Ritto Filho, Presidente da mesa; Wilson da Costa Ritto Filho, Secretário. Sócios Quotistas: Marcelo Frederico da Silva Pinto - Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, representada pelo sócio gerente Wilson da Costa Ritto Filho. Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2008. Wilson da Costa Ritto Filho, Presidente da Mesa; Wilson da Costa Ritto Filho, Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 718482"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "715712": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Logos Ltda.\r\n\r\nCNPJ 32.003.618/0001-00\r\n\r\nRelação dos Concluintes da 3ª série do Ensino Médio - Centro Educacional Logos Ltda, ano 2008. Turma 3001: Alana Maggesissi dos Reis, Ana Barbosa Balthazar, Bruno de Freitas Barbosa, Bruno Soares Junqueira, Caio Victor Pavani Branco, Daniel Cabral Casado de Barros, Felipe Heber Quilino Avila, Flávia Porto Duarte, Hailton Antunes Dias da Silva, Jessica Rodrigues dos Santos dos Anjos, Letícia D´Assumpção Lima Rangel, Lilian Grozinger Toledo, Marcilene Ferreira da Silva, Paula Barboza Borges, Ramon D´Amico Araujo, Ramon Reis Gonçalves, Rômulo de Carvalho Brito, Taís Marques da Fonseca da Silva Augusto, Thaíssa Casagrande de Mesquita, Victor de Almeida Conte. Turma 3002: Daiana Fraga Mussuri, Douglas Alves Fraga, Fernando Grozinger Toledo, Joyce Olimpio Pereira Gonzaga, Matheus de Almeida Gonçalves, Newton Almeida da Silva Junior, Rafaella Gomes Silva de Assis, Rodrigo Teodorico Oliveira Ferrarez, Sâmara Carla Mercês do Amaral, Suellen Parreira Pires de Souza, Taiana Santos Silva de Miranda. Diretora Maria José de Matos REG.22.599 DEMEC e Secretária Ana Maria Gomes Magalhães Brum REG.145-97 E/COIE-E/ SEE/RJ.\r\n\r\nId: 715712"
                        ],
                        "715007": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAP - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO\r\n\r\nCNPJ 03.060.165/0001-47\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO ANO 2008: Alice Alves Fernandes de Carvalho, Ana Maria Pereira de Aguiar, Arthur Araújo de Oliveira Silveira, Filipe dos Santos Alegrio, Flora Thamíris Rodrigues Bittencourt, Guilherme Pereira Mota, Hayume dos Reis Ramos, Ingrid Ribeiro Escramozine Bello, Iula Vasco Sant'Ana, Kadson Matheus Barreiros Gomes, Karina Sant'Anna de Castro Alves, Laís Marcelino Brazil, Lucinei Acosta Almeida, Mariana Almeida de Lima, Matheus Rocha dos Santos, Nathalia Nascimento de Freitas, Pedro Paulo Negreiro Rocha Simões, Ramon Rodrigues Ribeiro Ramiro, Renan Xavier Freitas Silva, Robson Losso Correira, Tuane de Mattos Vieira, Tuane Rodrigues Muruci.\r\n\r\nId: 715007"
                        ],
                        "718245": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARGUMENTO\r\n\r\nARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.843.709/0001-82\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2002. Ruanna de Vasconcelos Ferreira Gurgel. 2008. Afonso Corrêa da Silva Ferrão; Aline Porto Videira de Souza; Allan Gomes de Aquino; Amanda Mendes Fraga; Ana Larissa Gama Martins Alves; Anairam de Leon Gonçalves, André Rente Machado Silva; André Seixas Tavares; Andreas Friedrich Olpp; Anna Julia Barroso Leite; Basílio Ferreira Rabello Neto; Bernardo Avellar e Sousa; Bernardo Sartóri Vieira Carvalho Leme; Bruno Braga Bittar; Bruno Veronezi Castilho Gomes; Carla Regina Carneiro Stefano; Cássia Maria Vieira Torres; Charlotte Russo Munger; Clara de Carvalho Machado; Claudio Garcez dos Santos; Dandara Luiza Gomes de Almeida; Daniel da Cunha Leon; Danielle Rodrigues Silveira; Diana Flôres Ferreira Netto; Diogo Schott Heizer Alencar; Diogo Vinícius Flôres Ferreira Netto; Domingos Correa Lage Bisneto; Douglas Wilson Thomaz Esteves; Egas Ribeiro Junior; Elaine de Andrade Tinoco; Emanuella Paes Hatherly; Etty Almosny; Fabiana Ennes de Azevedo; Fellipe Gonçalves Figueiredo; Fernanda Fonseca Polessa Biguinhão; Fernanda Oliveira de Pereira Franco; Fernanda Pereira Guedes; Frantiesca Cristine Ricardo de Luca; Gabriel Torres Rosário; Gabriela Barbosa Gomes; Gabriela Vasconcellos de Araujo; Gaspar Mattos Muniz; Guilherme Ataíde Pereira; Guilherme Soares Domingues de Moraes; Gustavo Cantini de Castro Gonçalves; Hanna dos Santos Ruffo; Henrique Canelli Isaias e Silva; Hugo Tavares; Isabella Silva Teixeira; Isis de Mendonça Pinheiro; Iury Marques dos Santos; Jefferson de Sousa Rodrigues; João Guilherme Moraes de Almeida; João Vittor Santiago de Freitas; Julianna Santos Rodrigues; Kamila da Silva Balula; Kamila de Araujo Gomes; Kamylla da Costa Araujo; Larissa de Souza Teixeira; Laura Escudeiro de Vasconcelos; Leonardo Mar Ferreira; Leonardo Torres Magalhães Gilio; Leonardo Trigueiros Silveira; Lisa Quinteiro Rutherford; Lívia Preuss Larsen; Lívia Vieira Monteiro Antunes Duarte; Loren Branco Meca; Louise Pessanha Roale Antunes; Luan Felipe Pessanha; Lucas Pareto Marino; Luis Philipe Souza e Silva; Luiza Campos Lisbôa; Manoela Carvalho Machado; Marcel Leal Gonçalves de Jesus; Marcello Muniz Gargano; Marcius Felipe Cordeiro Rodriguez Y Rodriguez; Marcos Felipe dos Santos Abreu; Marcos Paulo Barbosa Basilio; Maria Carolina Barros Carreira; Mariana da Silva Pinheiro; Mariana Duarte Michiles; Mariana Silva Martins Alves; Mariana Souza Bessa; Marina Anchieta Telles Bernardo de Oliveira; Marina Iró Mendes; Marina Pereira Ciaravolo; Marlon Saldanha Langoni; Matheus Cunha Dutra; Mauricio Sppozido Cabral; Mayara de Freitas Barbosa; Michel Elias Jose; Mychelle Pinheiro Pacheco Mello; Mylena Jotha Ribeiro; Natália Cabral Andrade; Natália Goltara Machado; Natalia Oliveira da Silva de Sá; Nayana Almeida Duarte da Silva; Nayana Pereira Santos; Pâmela Shelem Ricardo de Luca; Patricia Ferrari Lipiani; Paula Barroso Laranja Rodrigues; Paula de Carvalho Nunes; Paula Lage Agrize; Paulo Alessandro Retondaro Lopes; Pedro Brandão Ferreira; Pedro Caleb Rocha Gomes e Souza; Pedro Henrique Carvalho Boller; Pedro Henrique Gurgel Nassar Lima; Rafael Mahmoud dos Santos Vigo; Rafael Silveira Sodré Moreira; Rayanne Mattoso Lohmann Lopes; Rayssa Karoline da Silva; Rayssa Sampaio de Mattos; Renata Burlamaqui da Silveira; Ricardo Manoel da Silveira Braz; Ricardo Souza de Carvalho; Rodrigo Ramos da Costa; Rômulo Quintanilha Nogueira; Sthephanny Tavares Gonçalves; Suzane da Rocha Lagôa; Taiane de Souza Moraes; Tatiane de Biasi Caldara; Thadeu Azeredo Dória; Thalyta Esteves Boulanger Uchôa; Thamires Carrilho de Menezes; Thiago Conhasca Barbosa; Tuffik Simão Poeys Motta de Castro; Vanessa dos Santos Dias; Vanessa Ferraro de Amorim Machado; Veronica Assis Dias; Victor Dantas Alves; Victor Del Pino Costa Homem; Victoria Carolina da Luz Manfredini; Vinicios Peixoto Ribeiro; Vinicius Peluso Erthal de Souza; Vinícius Sant'Anna dos Santos; Vitor Costa Dias; Vívian Marcello Ferreira; Vladimir Melo de Lima Guedes; William de Abreu Rezende; Yame Bronze Medina Ramos; Yvens Santos Vieira. Diretora: Mariangela Aded Enne Gussen - Reg 2728.\r\n\r\nId: 718245"
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                        "714964": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 03387565/0001-08\r\n\r\nTorna Pública a Relação Nominal de Concluintes do ENSINO MÉDIO -EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2005/1º Jane Lúcia Moura 2008/1º Fabiane Lopes Medeiros Miller COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2002 Margarete Resende de Freitas dos Santos 2003 Rosângela Ribeiro Rieger 2005 Jane Lúcia Moura 2008 Andreia Cristina Marinho TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II 2007 Soraya Ferreira da Costa 2008 Cristiano Silva Araujo, Rosana Pereira da Silva TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2004 Cristina Gomes Guimarães Alvares Brasileiro, 2005 Irani Adrelina de Lira, 2007: Celeide Gomes da Silva, Janaina de Lima Américo, Michele Gonçalves de Lima, 2008 Ariana Cruz Theodoro da Silva, Carine Moleda da Silva, Emilia Pereira Lacerda Silva, Josias Paz de Oliveira, João Florêncio Rodrigues, Kelly Cristina Alencar Alves, Lenilson Basílio da Silva, Mácia Cristina Evaristo Rianelli, ESPECIALIZAÇÃO PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2008 Carlos Sebastião da Silva, Cristina da Silva Dias, Graciele Souza dos Reis, Regina Rodrigues de Oliveira, Sergio Paulino Venâncio, Soraya Ferreira da Costa, Vanessa da Silva Dias, TÉCNICO EM RADIOLOGIA , 2008 Gisele da Silva Ferreira, Marcio Vidal de Negreiros, AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2002 Cláudia Marta Xavier Batista dos Santos \r\n\r\nId: 714964"
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                        "718355": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da Lábrea Petróleo S/A (\"Cia.\") a reunirem-se em AGE, a ser realizada na sede da Cia., na Av. Atlântica, 1130, 15° andar-parte, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 05/02/2009, às 11hs, a fim de deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: AGE: i) ratificação da assinatura do Acordo de Operações Conjuntas (Joint Operating Agreement - JOA) e do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio denominado Cowan Lábrea, firmados entre a Cia. e a Cowan Petróleo e Gás S/A (CNPJ 08.560.890/0001-06); ii) transformação do tipo societário da Cia., de S/A para sociedade empresária limitada, passando os acionistas à condição de sócios-quotistas; iii) alteração da denominação da Cia. de \"Lábrea Petróleo S/A\" para \"Lábrea Petróleo Ltda\"; iv) conversão das ações representativas do capital social em quotas sociais, na proporção de 1 quota social para cada 1 ação; v) reestruturação da administração da Cia., mediante a extinção do Conselho de Administração e da Diretoria; vi) eleição do novo administrador da Cia.; vii) mudança do endereço da sede social para a Av. Pres. Wilson, 231, salão 504-parte, e sala 539, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-021; e viii) aprovação do projeto do Contrato Social da Cia. Os acionistas poderão ser representados na AGE por procuradores, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28/01/2009. Conselho de Administração da Lábrea Petróleo S/A. \r\n\r\nId: 718355"
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                        "717310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.871.128/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº. FE 015231, com validade até 18 de Dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tintas, vernizes, massa corrida e texturas, na AVENIDA PELOTAS, 975 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº. E-07/202511/2000).\r\n\r\nId: 717310"
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                        "712818": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.939.334/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015409, com validade até 09 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA BRASIL, 16.691 - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201208/2003)\r\n\r\nId: 712818"
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                        "709308": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BENTO GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.543.060/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBENTO GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015240, com validade até 23 de dezembro de 2010, que a autoriza a localização de edificação residencial multifamiliar constituída de 60 unidades, na AVENIDA LITORANEA, LOTES 7 A 14 - QUADRA 5 - LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201034/2008)\r\n\r\nId: 709308"
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                        "717330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA BANGU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.451.131/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA BANGU LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015341, com validade até 07 de janeiro de 2011, que a autoriza a localização de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 32 unidades, na AVENIDA L, LOTE 17-A DA QUADRA J, LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO - ELDORADO, município de MARICÁ. (Processo n° E-07/202410/2008)\r\n\r\nId: 717330"
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                        "712350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015415, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a conversão do gasoduto Cabiúnas-Reduc I (GASDUC I) no oleoduto Cabiúnas-Reduc IV (OSDUC IV), para transporte de líquido de gás natural (LGN), na ENTRE A ESTAÇÃO DE CABIÚNAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E A REFINARIA DUQUE DE CAXIAS/REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - VÁRIOS BAIRROS, município de VÁRIOS. (Processo n° E-07/201433/2008)\r\n\r\nId: 712350"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.934.777/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015456, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração em beneficiamento de granito para produção de brita, em área de 12,50 hectares, conforme processo n° 890.574/92 do DNPM, na ESTRADA DE IMBOASSICA, S/Nº - IMBOASSICA, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/200611/2008)\r\n\r\nId: 716230"
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                        "709604": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.918.535/0001-70\r\n\r\n* CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015262, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de garageamento, lavagem, lubrificação, manutenção, pintura e abastecimento de veículos da própria frota, destinados ao transporte rodoviário de passageiros, na RUA VEREADOR LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO, 37 - CENTRO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/200700/2006)\r\n\r\nId: 709604\r\n\r\n* Republicado por ter saído indevidamente no D.O. de 26/02/2009 e omissão no dia 27/01/2009"
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                        "708297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA EXPRESS DE CASCADURA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.600.285/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA EXPRESS DE CASCADURA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015219, com validade até 18 de December de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202916/2006)\r\n\r\nId: 708297"
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                        "698520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA AERO QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.280.984/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA AERO QUÍMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014959, com validade até 28 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, na RUA MURILO SANTOS DA CONCEIÇÃO, 350 - ROCHA SOBRINH0, município de MESQUITA. (Processo nº E-07/200944/2001)\r\n\r\nId: 698520"
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                        "712779": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERV SAN SANEAMENTO TÉCNICO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.181.094/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERV SAN SANEAMENTO TÉCNICO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015329, com validade até 06 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos não perigosos (Classe II), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200879/2008)\r\n\r\nId: 712779"
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                        "717805": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Futura\r\n\r\nCnpj 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental 2008: Caio Sampaio De Aragão, Yuri Medeiros Corrêa. 2009: Taízis Ribeiro Silva. Ensino Médio 2008: Ademar Garcia Da Silva, Adilson Alves Dos Santos, Agnaldo José Bastos, Agnaldo Luiz Dos Santos , Ailto Lopes Guerra Junior, Alaor Reis Costa, Albert Luis De Melo Leal, Alberto Augusto Da Silva Filho, Alessandra Muniz De Oliveira, Alex Ferreira Dos Santos, Alex Sandro Lopes Arede, Alexandre Lopes Ferreira, Aline Regina Vilha, Ana Carolina Fachin De Faria, Anderson Torres De Farias, Andira Tavares Silva De Souza, Andreia Alice Cardoso , André Da Costa Silva , Angelica Martins Gomes, Angelita De Oliveira Brasil, Antonio Carlos Moura Silva, Antonio Jose Pereira Alves, Antorildo Aparecido Rodrigues De Almeida, Antônio Mendes Dos Santos, Aretuza Moreira De Andrade, Arthur De Castro Loures, Brunna Gracyelle Lemos De Lima , Bruno Rafael Oliveira Silva, Cecilia Mesquita De Brito Neta, Celma Candida Da Silva E Souza, Celso Ferreira Colares, Ciguimar Barbosa Schelemberg, Clarinda Rosa Pereira Antonelli, Cleber Teixeira Brandão, Cleverson Assis Da Cruz, Climael Vieira Chaves, Cristian Abílio Cunha De Andrade Madureira, Cristovão Rojas Sales, Cássio Alves Martins, Daiane Ferreira Dos Santos, Daniel Da Silva Santos, Denir Terezinha Oliveira De Almeida, Divino Rodrigues Da Silva, Donizete Jesus Silva, Edwilson Caetano De Souza, Eliane Buava Cardoso, Eliane De Fatima De Lara De Camargo, Elivelton José Rodrigues, Elizandro Tavares Siqueira, Elnatan Cristaldo Vareiro, Emerson Figueiredo Do Nascimento, Ezequiel Camargo Lemes, Ezilton Casti Santos, Ezio Caetano Da Silva, Fabrício De Paula, Fagner De Souza Ferreira, Fernanda Kelly Ruas Félix, Fernanda Stefanny De Brito, Flavio Carlos Jantsch, Flavio De Oliveira Cerqueira, Flavio Panema Da Silva, Fábio Ribeiro Bertoni, Gabriel Aparecido Luiz Peres, Gabriella De Oliveira E Silva, Geneci Teixeira, Giovane Souza Castro, Gislene Kimie Hattori, Glaucya Priscila Rabelo, Gledson Bruno Bein De Lima, Grazielly Paiva De Oliveira Rezende, Guilherme Lopes Costa, Hellieyd Rodrigues De Oliveira, Higor Henrique Cardoso, Idaelsom Bastos Da Silva, Itamar Gonçalves Dos Santos, Ivonei Leopoldino, Izabel Cristina Ferreira, Jarinalva Da Cruz, Jéssica Baptista Santrovitsch, Jeverson Luiz De Souza, Johnny Reis Sampaio, Jonnatan Dutra Lopes, Josiel Lopes, Josimar Pereira Da Silva, José Adriano Bezerra Da Silva, José Dias De Oliveira, José Ribeiro Trugilho, João Paulo Fraga, João Ricardo Justo Campos, Juarez Nunes Rocha, Juliane Mateus Moraes Silva, Juliano Cordeiro Da Silva, Julio Cesar Dos Santos Bertioti, Jully Steffany Thomaz De Souza, Jussara Masson, Justiniana Cezar Da Silva, Jayme Bispo Da Silva, Jésus Augusto Teixeira Azevedo, Katia Adriane Machado, Kely Aparecida Da Silva, Laura Honorinda Fonseca Neves, Lauro Cataldi De Lima E Souza, Lecsandro Bento Da Silva, Lenice Aparecida Alves, Licia dos Santos Sousa, Lilian Cristina Coelho De Souza, Livio Antonio Dos Reis E Carvalho, Luana Lina De Oliveira, Luciano Alves Da Silva, Ludmila Rosa De Moraes, Ludmilla Batista Ribeiro Machado, Luiz Carlos Matias De Souza, Luiz Gustavo Balbuena Leite, Maisa Menezes Oliveira Rodrigues, Manoel Henrique \r\n\r\nBezerra, Marcelo Cruz Da Silva, Marcelo Martins Da Cruz, Marcelo Soares Cardoso, Marco Antônio Almeida De Jesus Oliveira, Marco Igor Rangel Aquilino, Marcos Arruda Soares, Marcos Aurelio Valdameri, \r\n\r\nMarcus Vinícius Dias Guimarães, Maria Aparecida Da Silva Machado, Maria Creuza De Jesus Norberto, Maria Cristina Silveira Drewnicki, Maria Elisangela Borges de Farias Lima, Maria Gonçalves De Melo, \r\n\r\nMarilene Fernandes Lima De Castro, Marina Dias Da Silva Nogueira, Mariza Da Silva Lima, Marlos Araújo Gonçalves, Max Weslley\r\n\r\nSilva De Lima, Maxsander Arão Júlio, Mayara Martins De Amorim, \r\n\r\nMichele Obara Da Silva, Misael Bispo Dos Santos, Muryllo\r\n\r\nPaula De Oliveira, Maxuell Lino D´Amato, Osmar Faria Duarte, \r\n\r\nPatricia Barbara Freitas Rocha, Paulo Cesar Antunes Da Costa, Paulo Cesar Venancio Da Silva, Paulo José Brito Alves, Paulo Manoel \r\n\r\nAraújo, Paulo Rodrigo Ovando De Mazzi, Rafael Luiz De Souza Cesario, Rafael Luiz Marafon, Raphael De Sousa Ramos, Raul Neves, Renato Aparecido Bezerra De Aguiar, Ricardo Kalil Mansour, Rildo Iaponã Lins De Siqueira Gomes, Robelia Gonçalves da Silva Andrade, Roberta Peroni Boschetti, Robson Ferreira Viana, Rodinéia Saturnino Pereira, Rodrigo Carneiro Peres Di Carvalho, Rosa Ines Gonzaga Da Silva De Paula, Rosangela Reis Da Cruz, Rosemar Jose Rosa, Rosemari Ville Bueno, Selma Lúcio, Sheyla Gomes De Oliveira Silva, Sibia Mara Oliveira De Barbara, Sirede De Souza Matos, Sirlene Fernandes Lima Dos Santos, Stênio Vinicius Paiva Cassim, Sueli Elaine De Oliveira Viana, Suelinelma Aparecida Pereira, Tais Cristina Vieira Domingos, Tonny Cayres Santos, Tyodomir Marques Da Conceição, Uires Ribeiro De Melo, Valcir Navarro Amorim, Valdete Luzia Bravo, Valdineia Barreto Silva De Jesus, Valdir Aparecido De Abreu, Valmir Paulo Dos Santos, Vera Lucia De Arruda Junqueira, Wagner Oliveira Ramos, Walmir Elias Basmage, Wellington Marcelo Corrêa Da Costa , Wellyton Gomes Da Silva, William Rodrigues Bezerra, Willian Laerte De Sousa, Wilson Vieira, Zuleika Maria De Arruda Siqueira, 2009: Aline Simone Machado de Simone, André Luiz Dos Santos Ferreira, Bruno Ferreira Alvarenga, Cleber Alves de Morais, Danielly Iany Santana Shimoyama, George Lucas\r\n\r\nDos Santos Pereira Carlos, Guilherme Augusto Garisto Montes, \r\n\r\nJoão Pedro Urbano Fernandes Pimenta De Gòes, Juliana\r\n\r\nSaraiva De Oliveira, Laysa Galdino Felipe, Paulo Henrique\r\n\r\nEvangelista Siqueira, Rafael Vinícius Aguiar De Andrade, Raissa\r\n\r\nPrado de Morais, Raphael Godoi Fernandes dos Anjos, Renata\r\n\r\nOliveira Pina, Silvia Karinne de Sousa Moura, Sueli Pracz,\r\n\r\nSusy Arantes Soares, Zilsimar Batista Rodrigues. Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, \r\n\r\nDiretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 717805"
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                        "712351": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015413, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar adaptações no oleoduto Cabiúnas-Reduc II (OSDUC II) para permitir o transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP), ENTRE O TERMINAL DE CABIÚNAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E A ESTAÇÃO DE CAMPOS ELÍSEOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - VÁRIOS BAIRROS, município de VÁRIOS. (Processo n° E-07/201434/2008)\r\n\r\nId: 712351"
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                        "716152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NAGIB INDÚSTRIA E COMÉCIO DE VASSOURAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º: 01.420.381/0001-20\r\n\r\nPROCESSO N.º MA 0003 - 02/2008\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNagib Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, estabelecida nesta cidade de Volta redonda - RJ, sito a Av. Presbiteriana n.º 72, bairro Vila Mury, torna público que recebeu da secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA da Prefeitura do Município de Volta Redonda, conforme as atribuições que lhe foram concedidas pelo decreto n.º 40.980 de 15 de outubro de 2007 e Convênio assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e este Município em 16 de janeiro de 2008, a Licença Municipal de Instalação - LMI n.º 004 - 02/08, com validade até novembro de 2010, que autoriza a realizar atividade de fabricar e comercializar escovas, vassouras, pincéis e congêneres.\r\n\r\nId: 716152"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: David João Barcellos Pereira, Jailton Cosme Carolino, Ensino Médio: Adriana Cristina Correa Mantovan, Adriana Oda Corrêa, Adriano Cardamoni, Alessander Guimarães Matos, Alessandra Faria De Oliveira Jorge, Alessandro Francisco De Paula, Alexandre Silva Belline, Almir Ramos Marques, Amanda Dos Reis Forti, Ana Carolina Da Silva Costa, Ana Claudia Da Silva Caetano, Ana Maria Alves Da Silva, Ana Maria Ramos, Anacleta Sedano Fontana, Anderson Ayusso, André Luiz De Matos, André Luiz Lemos Da Silva, André Luís Angeli Dos Santos , Angela Maria De Avellar Fraboni, Antônio Cupertino Soares, Ariana Da Silva Nascimento, Arley Davidson Leal Silva, Barbara Carina Da Costa Silva Magalhães, Brunno Carvalho Gonçalves, Bruno Bordallo De Campos Lima, Bruno De Oliveira Caetano, Camila Tavares Martins, Carlos Henrique Alves De Oliveira, Carlos Renato Perfeito, Celso Francisco Marques, Celso José Da Silva, Cicero Dias Dos Santos, Claudio Pighette Silva, Claudio Tadeu Manoel, Cleber Paneto, Cleto Thomazini Del´Armi, Cristiano Acimiro, Cristiano Carlos Da Silva, Cristiano Macedo Da Silva, Cristina Maria Ribeiro Da Silva, Dalson Paiva Rodrigues Gomes, Daniel De Souza Dias, Daniela Aparecida Da Silva Santos, David Aparecido Nigra, Deivison Antônio De Freitas Marinho, Dheyson Jose Lorencini, Dhiego De Oliveira Melo, Diego Dos Santos, Domicio Alli Filho, Domingos Portolani, Dorival Fernando De Oliveira, Douglas Felype Mota, Douglas Willian Da Silva Jardim, Dulcea Maria Ferreira, Eder Da Silva, Edson Barbosa Da Silva, Eduardo Henrique Da Silva, Elizabeth Lucio Cordeiro Fuly, Emerson Pereira De Sant´Ana, Erivaldo Vieira De Andrade, Ernani Alexandre De Assunção, Everton Bastos Coelho Menezes, Fabio Luis Antunes Azevedo, Fernando Aparecido Zocco, Fernando Limonta Cardoso, Flavia Da Silva Minto Buter, Flávia Garcia Ferreira, Francilene Florentina Amorim, Francisco Xavier Caetano, Fábio Lessa Dos Santos, Fábio Luiz Moraes, Gabriel Dos Anjos Ribeiro, Gerson Da Silva Reis, Gilliano Tomé Ferreira, Gilmar Aparecido Garcia Meza, Gracielle Ayres Dantas, Gustavo Marlon Niedzielski Rosa, Gustavo Segall Martins, Helderson Vasques, Henrique Alves Martins Neto, Idelane Alves Da Silva, Israel Da Silva, Ivan Tonole Da Silva, Jane De Moura Gomes Rocha, Jaqueline Roza Machado, Jarlei Maciel Picinini, Jefferson Vicente Fernandes, Joaquim Alves De Andrade, Jose Ernando Miciano De Oliveira, Josefa Dos Santos, José Antonio Arantes, José Bispo De Souza, José Carlos Alves, José Carlos Da Silva, José Dalto De Almeida , José Patricio De Moura, João Carlos Da Costa Pereira, João Hermes Vilela Rodrigues, João Valfredo Capelozi, Julio Cesar De Souza, Katia Aparecida Pereira Da Silva, Laís Gonçalves Custodio De Abreu, Leandro Tenório De Oliveira, Lenine Kovac Derze Marques, Leonardo Alves Da Silva, Leonardo De Souza Othi, Leoncio Coelho Guimarães, Lucia Nogueira, Luciano Caso, Luciano Gonçalves De Souza, Lucio De Oliveira, Lucio Flavio Pereira, Luis Fernando Da Silveira Camolesi, Luciana Lima De Souza, Manoel Amim Antunes, Marcio Rodrigo Pereira, Marco Ribeiro Da Costa, Marcos Antonio Da Silva, Marcos Roberto Casagrande, Maria Da Glória Ramos, Maria José De Oliveira Ribeiro, Maricélia De Araujo Ribeiro, Mario Sérgio Castro Da Rocha, Marli Nunes Batista, Marta Evangelista De Campos Oliveira, Mary Olga Niedzielski Dos Santos, Matheus De Castro Veiga, Mauro Dos Santos, Mauro Sérgio Sousa Angelo, Michelle Abreu De Oliveira, Moises Vieira Da Gloria, Márcio De Oliveira Gonçalves, Márcio Otávio Gomes, Nayara Fernandes De Sousa Santos, Neci Ferreira Pontes De Carvalho, Neide Maria Mendes, Neuza Gonçalves De Almeida, Nélio Correia, Odair Miguel Júnior, Pablo Fernando Silva Manhães, Paulo Henrique De Souza, Paulo Vicente Ferreira Filho, Peter John \r\n\r\nDa Rocha Oliveira, Rafael Saldanha Leal, Rafaela Aparecida Avellar, Raimunda Moura Da Silva, Ramiro Donizetti Tavares, Ramiro\r\n\r\nMiranda Junior, Rayanne Cristine Souza Pirola, Ricardo Augusto Ferreira Bellato, Roberto De Souza, Robson José Poli, Rodrigo Da Rocha Melo, Rodrigo Viana Leite, Rogério Candido, Rogério Monge, Ronimar Nunes De Paula, Rosiane Molina De Souza Caetano, Rosilda Maria De Paiva, Rosângela Rodrigues Da Silva Lima, Samuel Nogueira Alves, Sandra Maria Araujo Dos Santos, Sara Araujo Ferreira Paiva,\r\n\r\nScheila Schroeder Manfredo, Sergio Da Silva, Sergio Sant´Anna De Albernaz, Silvia Barbosa Fernandes, Suelí Miranda De Souza Caetano, Sérgio Raphael De Souza, Tatiana Bomfim Martins, Telma Domingos Rodrigues Duarte, Thercio Luiz Esteves Pinho, Thiago Gonçalves Alves, Thiago Pereira Favaro, Thiago Ricardo Soares Da Silva, Tiago Guimarães De Souza, Tiago Paranhos Da Mota, Tonis Dos Santos\r\n\r\nNascimento, Tony Carvalho Rezende, Vagner Oliveira Tristão, Valdirene Gonçalves De Oliveira, Valmir Tiburcio Dos Santos, Vander De Lima Pereira, Vanderson Dos Santos Garcia, Vantuir De Paula, Viviane De\r\n\r\nSouza Silva, Walner José Gallego, Waniele Martins Ferreira\r\n\r\nNascimento, Wellington Pereira Favaro, Weyler Delgado Vieira \r\n\r\nMachado, Willian Bernardes Corrêa, Wyler Sartori Junior, Zeli\r\n\r\nNiedzielski Da Silva, Élder Eloy De Freitas, Élida Diniz Miranda . Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 717761"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nBCPB ARARUAMA CURSOS & CONCURSOS LTDA \r\n\r\nCNPJ.: 07.105.006/0001-72\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pré-Universitário, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna público a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2008. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso do Ensino Médio do ano de 2008, a saber: Aimeé Gomide Veiga, Ana Maria Coelho de Sousa, Anderson Guerreiro Barata, André Reigo Niklaus, Bárbara Zdanowsky Pimentel Figueiredo Pinto, Bianca Ferreira Martins, Camila Macedo Pullig, Clarisse de Moura Cubric, Cynthia Góis Silva, Daniel Brasil Canellas, Daniel Faleiro Barros, Débora Amorim de Almeida Abreu, Felipe Maia, Filipe Marcelino Carneiro de Oliveira, Jéssica Carla Marques Rodrigues da Silva, Jéssica Gomes dos Santos, Lucas Angeli Valladares, Mariana Campos Pedroso, Mariana Motta de Sousa, Matteus Guimarães Moreno, Ojana Nunes da Silva Coutinho, Rafael Andrade da Rocha, Rafaela da Rocha Cazelli, Raissa Miranda Silva, Raphael Canalli Freijanes Maia, Raphael Ribeiro da Silva, Sarah karolyna Serafim Ramalho, Thaiany Melo da Silva, Thais Anelhe de Carvalho, Thiago Cavalcante Barcelos.\r\n\r\nId: 716886"
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                            "Centro Educacional das Américas\r\n\r\nCNPJ:29.954.377/0028-81\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional das Américas, matido pelo Sistema Educacional Momento, situado á Av. das Américas, 17001 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro -RJ-CEP Nº 22790 -701, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, Ano letivo 2008: andré soares pastori, andressa de moura reis, antonio pedro couto delgado cagnoni, barbara arakaki serrano, bárbara fontes machado, barbara lagel de oliveira, beatriz dos reis neves, bernard pimenta dos santos, carlos vinicius de souza bomfim, carolina soares coutinho, christiano ponce leon pereira de castro, gabriel de nazareth rocha, joão paulo gonzalez targino, joaquim mariano schwartz bellez araújo, josé alexandre silveira carneiro de oliveira, julia felix dos santos, julio raphael correia soubre céllia, luís filipe lopes de mello, luiz henrique monteiro melo, lukas carvalho de mello, marianna eis mathias dos santos, mateus melo marques pinto, nathalia avila canivello, pamela lemos cruz, pedro martins guimarães, priscila muniz de souza, prisma da matta torres, raphael guimarães torres, rodrigo castellano da costa, rodrigo galvão lopes ramalho, rodrigo luis veloso de carvalho, thaiana barrozo coelho seabra reis, thayanne guimarães passos, thays ares viana, thiago bonacorse torres, thiago miranda da silva, yuri fonseca machado. Diretora Substituta - Maria Rita de Souza Moura - of.e/coie.e nº 807 - Maria josé chrisostomo dos santos - Secretária Escolar - Registro 2742/96 SEE. \r\n\r\nId: 715074"
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                            "INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ:29.954.377/0027-09\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Educação, mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado a Av. das Américas, 17001 - Recreio dos Bandeirantes- Rio de Janeiro - RJ - CEP Nº 22790-701, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Ensino a Distância, Ano letivo 2007,1º semestre: Ensino Fundamental: Tatiana Monteiro meireles. Ensino médio: Thomperson Pereira dos Santos, 2º Semestre: Ensino Médio: Ana Carolina Novo Rabello de Abreu, Ano letivo 2008 1º Semestre Ensino Fundamental: Cicera da Silva, Natália Flores Fernandes. Ensino Médio: Carlos Eduardo Martins do Nascimento, Danillo Araújo Teixeira, Dayane Siqueira de Lima, Dhiego Murilo Ferreira Alves Melquiades de Souza, Fabiana Cid Silva, Maria de Lourdes Ferreira, Marlon Bandeira de Carvalho, Paulo Henrique Ferreira de Mattos, Tércio Ávila Pinho Filho, Thiago Pereira de Mesquita, Victor Hugo das Virgens Martins Miranda, William Costa Araujo. 2º Semestre: Ensino Fundamental: Ana Beatriz de Lima Sbané, Josefa Maria de Assis, Lais Helena Mendes de Campos, Ensino Médio: Adriana Alves de Oliveira, Anderson de Lima da Silva, Camila Passos Lima, Daniel Martins watson de Oliveira Netto, Elys Mayara da Silva Cruz, Fábio Carreiro de Barros Muniz, Fabrício Fernandes de Oliveira, Fernanda O'Dwayer da Silva França, Fernando gioseffi de oliveira, Igor Scaglione Pacca, Juliane Gomes Leite, Loide Liz Cobra, Priscilla Ribeiro Araujo, Raphael Braga Martins Netto, Renata do Nascimento de Almeida, Victor Hugo dos Santos Caldeira Costa. Diretora Substituta - Maria Rita de Souza Moura - Of.E/COIE.E nº 807- Maria José Chrisostomo dos Santos - Secretária Escolar - Registro 2742/96 SEE.\r\n\r\nId: 715127"
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                            "ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nColégio Israelita Brasileiro “A. Liessin” - Scholem Aleichem\r\n\r\nUtilidade Pública Federal Decreto nº 86.431 de 02/10/81\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES. Ensino Médio 2008. Alex Velmovitsky; Allan Serour; Amir Clementino Niv; Amyr Lozober; Beatriz Ritto Jacob; Breno Sender; Carolina Guimarães Kahn; Charles Kubudi Cordeiro e Silva; Dafne Boms; Daniel Barbalat; Daniel Schreiber Gandelman; Daniel Wolf Linhares Gryner; Debora Albu; Diogo Fabricio Caram; Eduardo Shuldiener; Eric Blumberg; Felipe Malak; Gabriel Alvarez Zibenberg; Gabriella Adler; Gustavo Klein Soares; Hannah Bryskier Gleitzmann; Iam Palatnik de Sousa; Ioná Cytrynbaum Spatz; Isaac Assayag; Jacques Charlab; Luisa Bryskier Cordeiro; Marcela Stambouli de Pontes Medeiros; Marcelo Araújo Canavarros; Monique Mansur; Ninah Fucks Shnaiderman; Patrick Daylac; Patrick Grossman Ferreira; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Renata Alcantara Lerner; Ricardo Chalfin; Ricardo Saviolo Rocha Filho; Roberto Tellerman Cruz; Rômulo Homsani Bravo; Suzanne Bédoucha; Thiago Balassiano; Tulio Portella Ferreira dos Santos; Victor Niskier; Yuri Bezenover Nigri. Etel Saceanu - Diretora - Reg.796 - SEE; Dayse de Souza Viola - Secretária - Reg. 15/97.\r\n\r\nId: 717645"
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                            "INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA\r\n\r\nIRMÃS FRANCISCANAS ALCANTARINAS\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, 96 - Rio Comprido/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.597.634/0001-22\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Ensino Médio/2008: Adalberto Augusto Lima Santos, Alan Coelho Miguel, Alexandre Matheus Ponce, Alik Bangury Gomes, Aline Morais Gomes de Oliveira, Ana Carla da Silva Pereira, Ana Carolina Pereira dos Santos, Ana Cláudia Duarte Nunes Ribeiro Silva, André Matias Soares Novais, Andre Ribeiro de Souza, Andressa de Alencar Severiano, Anna Carolina Gonçalves Rocha, Arthur Vicente Ribeiro, Asley Matos Lima, Bárbara Mendes Martins, Bruna Vanessa Silva dos Santos, Bruno Machado dos Santos Silva Oliveira, César Barbosa da Silveira, Daniel Carvalho Dehoul, Eduardo Alboretti, Emmanuel Magalhães Medeiros, Fernanda Bernardes da Silva, Fernanda de Souza Gomes, Fernanda Eiras Freire, Fernanda Estevam Pequeno, Flávio Sylvestre da Cruz Galvão, Gabriella Valente Pais Rodrigues, Gleyce Stefani Santos, Henrique Matiello Pereira, Hugo Antunes Carlos, Iara Cupertino da Silva, Jessica Simões Fanaia, Jéssika Macedo de Freitas, Joana Nazareth Neves Cabral, Juliana Thomaz de Souza Panini, Kamilla Zanella Krüger, Kayan Pereira de Souza, Lilianna Queiroz de Cerqueira, Lisa Negreiros Rosa, Luciana de Oliveira Gaya, Luciano da Fonseca Araujo, Marina Cristina Pereira Severiano, Michelle Maria Oliveira de Faria, Natalia Rodrigues Costa, Nathália Gonçalves da Gama, Olivia Baeta Angelini, Patrícia Marques Ferreira de Figueiredo, Paulo Ricardo Morais Shor, Pedro Coppolo do Rego Levinspuhl, Pedro Henrique de Freitas Ribeiro Pereira, Pedro Henrique dos Santos Ferreira, Pedro Paulo Rodrigues Schumacher Junior, Pedro Ramôa Guzzo, Ramon Almeida Oya Junior, Raphael Correia de Melo Campos, Raphael Resende de Freitas, Renata do Nascimento Almeida Lopes, Samara dos Reis Andrade Siqueira, Tayanna Ferreira Fidêncio, Thiago Barbosa da Silveira Ribeiro, Vanessa Martins da Silva, Victor de Oliveira Silva Castro, Vinicius Ferreira Gomes de Azevedo. Diretora: Maria de Lourdes Costa Pereira, matrícula 14.684/MEC; Secretária: Carmelina Ricciardone Cinelli, reg. 2332/SEE.\r\n\r\nId: 717599"
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                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS INTERMEDIÁRIOS\r\n\r\nA Administração da WLM Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas a distribuição de dividendos intermediários, no montante de R$ 17.466.175,95, conforme tabela abaixo, com base em Balanço levantado em 30/09/2008, na forma do Artigo 40, § único do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nOs dividendos serão pagos a partir do dia 09 de fevereiro de 2009, aos acionistas inscritos nos registros no final do dia 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA partir do dia 28 de janeiro de 2009 as ações serão negociadas ex dividendos. \r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\nPreferencial\r\n\r\nValor por Ação\r\n\r\nR$ 2,27430\r\n\r\nR$ 2,50173\r\n\r\nOs dividendos intermediários serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício social de 2008, ad referendum da Assembléia Geral de Acionistas que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFormas de Pagamento:\r\n\r\n1. Os acionistas cadastrados junto ao Banco Itaú, terão seus dividendos creditados diretamente nas contas correntes indicadas.\r\n\r\n2. Os acionistas com ações em custódia fiduciária receberão através das sociedades corretoras.\r\n\r\n3. Os demais acionistas deverão dirigir-se a qualquer agência do Banco Itaú S.A., portando documentação de identificação e/ou poderes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Leal Tegon\r\n\r\nDiretor Vice Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 717197"
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                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.671.514/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas, na sede social, Estrada dos Menezes, nº 415-parte - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo-RJ, 26/01/2009. Sérgio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 717894"
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                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos: Ano 2008: Aldair Viana Fonseca; Alexandre Pereira Sobral; Aníbal Ferreira de Freitas Filho; Aguinaldo Dias de Oliveira; Antonio Carlos de Oliveira; Aline Marinho de Mattos; Antonio Aluizio Cordeiro da Silva; Carlos Gilberto de Lima Carreira; Cristiane da Silva Alves; Cátia Alves da Silva Cunha; Camila Bianca da Silva Figueiredo; Dalete Santos de Paiva da Luz; Érison da Silva Coutinho; Euclaci Alves de Oliveira Junior; Fabiola Ramos de Carvalho Borges; Fabio da Silva Salema; Felipe Marins Candido; Gustavo Francisco Teles da Silva; Hélio Gomes de Oliveira; Isair Chaves Nunes; Ivone Rodrigues Gonzaga; Jailma Sarlo Dias; Juvenal Fernandes da Silva; Lucia Helena Alzira de Andrade de Oliveira; Levi Chaves Nunes; Luiz Felippe Soares da Silva; Marcos Vinícius Muniz da Cunha; Marilda Borges de Lima; Marcio Fontes dos Santos; Marlon Guimarães da Silva, Marlon Lopes Portugal de Almeida; Mariana Gomes de Souza; Nilson da Silva Guimarães; Nilda Ribeiro Leal Ferreira; Paulo Humberto Lopes Vaz; Paulo Costa dos Santos; Patrícia Elisa de Oliveira Barreto; Morgana de Aguiar Costa; Raquel Sodré Ribeiro; Rômulo de Oliveira Amado; Rita de Cássia Euzébio Silva; Selma Patricia de Oliveira; Shmidt Tavares de Melo Junior; Silvio José da Silva Coutinho; Claudio Henriques Marques; Rogéria dos Santos Macedo; Talita Garcia de Oliveira; Tiago Boccaletti Carneiro; Valcir Valadão Portela. ANO 2007: Aline Cristina Rodrigues da Silva; Elizangela Batista da Silva de Souza; Edinaldo Domingos da Silva; Manuel Vitor Costa Simões; Maria Thereza da Silva; Maurina Alves Aleixo; Marlene Coelho Sodré da Silva; Rafael dos Santos Alves; Sandra Diniz Monteiro; Vanderlei da Silva dos Anjos. ANO 2006: Nelson Santos Oliveira; Rodrigo Garbelini da Silva. ANO 2004: Alisson de Oliveira Mesquita; Daniel Neves Muniz; Tânia Mara Severo Barbosa. ANO 2003: Aline Machado Firmino Pimentel. ENSINO MÉDIO REGULAR - ANO 2008: Grace Kelly Alves Amaral; Joana Clara Mendes Reis; Luziane da Silva Paula; Márcio Oliveira da Silva; Michael Douglas Lima Nestor; Nilton Silva de Paula; Pamela Pereira Moraes da Silva; Tatiana Fernandes Tavares; Thais Almeida Roriz; Wallace da Silva Itaborahy. \r\n\r\nId: 714858"
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                            "COLÉGIO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ Nº. 42.117.405/0003-39\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Antônio, mantido pela Congregação das Filhas do Divino Zelo, situado na Rua Gomes Porto, 164 - Centro, Município de Três Rios - RJ, torna pública a relação nominal. Alunos Concluintes do Curso Ensino Médio pela Lei Nº. 9394 - Ano Letivo de 2008: Ana Carolina do Couto Braga, André Luiz Gonçalves de Oliveira, Antonio Leonardo dos Santos Majela, Bárbara Maria de Souza Lopes, Camila de Souza Carvalho, Cynthia Almeida Lima, Deborah Maciel Teixeira, Eduarda Okada Hayasida, Franciane de Andrade Pinto da Costa, Gabriel Brêtas Guimarães, Hugo Canavez de Oliveira Nascimento, Igor Fernandes Sercio, Ingrid Pereira Cerqueira, Isadora Verly Coelho, Iuri Nascimento Garcia, João Luiz de Oliveira dos Santos Matos, João Paulo Eduardo Cândido Barbosa, José Leopoldo Elias de Godoy, Juliana Pedroso Campos, Juliana Silveira Coutinho, Juliane Rocha Gonçalves, Lincoln de Almeida Peçanha Neto, Loiana Brandão de Avellar, Mariana Silveira Coutinho,Mariane Veiga Pinheiro, Monique Cristina Silva dos Santos, Quessia Cristina da Silva Rodrigues, Rafael Salgado Guedes Borges, Rita Fernanda Cortez Cardoso Penha, Solani Cândido e Silva, Thaís Fajardo Elmor Moor, Tiago Elmôr Barbosa da Silva, Alex Sander da Conceição Alves, Bruno Célio Egidio de Souza. Irmã Gislene Danielski - Diretora - Neide Corrêa Gonze Silva - Secretária; Sony Cândido Caetano Ferreira - Inspetora Escolar - SEE/RJ - Matrícula 1.165721-0.\r\n\r\nId: 717605"
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                            "COLÉGIO CURSO VISÃO\r\n\r\nCNPJ 01.563.655/0001-30\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO CURSO VISÃO, MANTIDO PELO CURSO VISÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, localizado na Rua Tenente José Dias, 207 - Centro - Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Ano - 2004 - Rafael Coelho Sameiro - 2005 - Aline Josefa Ramos Aprígio - 2008 -Mauricio Costa de Azeredo - Secretária: Sara Quênia Gomes de Almeida Rojas Registro nº 2139 e Diretora: Elaine Diniz Senra Registro nº 2004040079900-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 718073"
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                            "V - Convocação",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), convoca os titulares das Notas Promissórias a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; e (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Prazo: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os titulares das Notas Promissórias poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. O titular das Notas Promissórias, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua condição de titular das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 717351"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2004 - Paulo Henrique Gil de Oliveira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Carla Roberta Silva de Cerqueira; Lucia Candida Lima da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Wanderson da Rocha Jaccoud. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2005 - Marcia Costa Santos; Julio Eduardo Viana. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Carla Roberta Silva de Cerqueira; Lucia Candida Lima da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Alessandra Oliveira Soares; Ana Luiza Faria Martins; Michelle Nunes de Carvalho. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Angela Maria Martins Costa. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Roberta Menezes Barbosa dos Santos. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2007 - Keila Francisca da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 1º SEMESTRE DE 2006 - José Souza Corrêa. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 717992"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2005 - Andreia Queiroz de Oliveira; Clarinda Lopes Barboza; Erica Macedo de Carvalho; Erlane Bellesso Moraes Ferraz; Gleisson Ramos de Oliveira; Ivan Rodrigues Ferreira; Lucila Castilho Barreto; Maria Luiza de Assis Santana; Mariana Marques Barbosa; Nubia Iolanda dos Anjos; Pablo Ricardo Barreto Nobre; Rafael da Silva Botelho; Tatiane da Silva do Sacramento; Iara Kelly de Souza Ferreira; Beatriz Salvador Silva; Ferruvio Demetrio Manuel da Silva; George Henrique Estanilho de Oliveira; Graciana da Silva e Silva; Lidiane Monteiro Dantas; Mara Lucia dos Santos Ribeiro; Maria da Conceição Lourenço de Lima; Maria das Graças Palma Lopes; Nelcir Nelmir Baptista de Oliveira; Raabe Teixeira Pereira; Regina de Jesus Santos; Ana Carina Liberato Gomes; Ana Lucia Teixeira Campos; Cleonice Telles da Silva; Cristina Nascimento Silva; Elaine Pereira da Silva; Eliane de Paula Pereira; Juliana Ramos Moreira; Leidilene Silva da Cunha; Lidiana do Nascimento Lins Paiva; Maísa Macedo de Oliveira; Patricia Mara Felix; Patricia Santana Silva; Priscilla Santos Gama; Romarilda Costa Vieira; Roseli Maria da Conceição; Valeria Firmino da Silva Siris; Aurenice Borges da Silva; Fabiana Cavalcante Patriota; Marcia Zeferino Dias; Mariellen Escobar de Melo; Rafael Tobias da Silva Costa; Sergio da Silva Torres; Daniel Guedes Souza; Eliene Farias Climaco da Silva; Elisandra Leal; Fabio Siqueira de Figueiredo; Helen Soledade dos Santos; Jorgete Ramos; Maristela Correa da Silva; Marluce Faria da Silva; Rildo Candido de Araujo; Rosemery de Sa Oliveira; Tatiane da Silva Santos; Vera Lucia do Nascimento Lopes; Wellington Matias da Silva. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Ana Paula Mello Campos; Anne Maia da Cunha; Bruno Santiago Domingues; Caroline Barbosa Fernandes; Marcia Pereira André; Sara Celestino Mello; Wellington Almeida de Oliveira. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Stephane Evelyn dos Santos Ramos. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Lindinalva Lopes; Monica Cristina Azevedo da Silva. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM -2º SEMESTRE DE 2007 - Carla Rodrigues Tiburcio; Debora da Annunciação Pereira; Elza Lopes Eloi; Rosilene Leal Maciel. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1.\r\n\r\nId: 717998"
                        ],
                        "718582": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.141, parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 06/02/2009 a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação da renúncia dos diretores e nomeação dos novos diretores; 2. Assuntos gerais. Rio de Janeiro/RJ, 26 de janeiro de 2009. Emilio Salgado Filho - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 718582"
                        ],
                        "718472": [
                            "V - Convocação",
                            "GARAGEM ESTRELA AZUL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.527.854/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS. São convidados os Srs. quotistas, a se reunirem na forma da lei, na sede da sociedade à Rua Luiz Barbosa, 55 - Vila Isabel, no dia 11/02/2009, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Adaptação e aumento do capital; b) Alteração do objeto; c) Adequação ao NCC; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/01/2009. Diretor.\r\n\r\nId: 718472"
                        ],
                        "716203": [
                            "V - Convocação",
                            "ULTRASOLDA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.555.211/0001-87\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os senhores sócios da sociedade empresaria limitada Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda, CNPJ 32.555.211/0001-87 convocados a participarem da Reunião de Sócios, a se realizar as 16 hs. do dia 09 de fevereiro de 2009, no escritório sito a Rua Dr. Borman, nº 23 - Sala 1014- Centro Niterói, RJ, para deliberarem sobre a mudança de endereço da sede social e adequações do Contrato Social ao novo Código Civil, nos termos dos Art. 1072 e 1079 da Lei 10406/2002.\r\n\r\nJosé Genevaldo Godê - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 716203"
                        ],
                        "717354": [
                            "V - Convocação",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - Registro na CVM nº 2025-7\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”) a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Companhia os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 717354\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 28/01/2009"
                        ],
                        "718549": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Megapar Participações S.A.(“Companhia”) a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2009, às 15:00 (quinze horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar - parte, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Captação de recursos mediante a emissão, para distribuição pública, de nota promissória comercial da Companhia; 2 - Alteração do Estatuto Social da Companhia, de modo que o seu Conselho de Administração tenha competência para deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição de emissão da Companhia, bem como sobre emissão de notas promissórias e debêntures; 3 - Aumento do limite do capital autorizado da Companhia com alteração estatutária. Os documentos relativos às matérias descritas se encontram à disposição dos acionistas a partir da presente data na sede da Companhia, consoante o artigo 135, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 718549"
                        ],
                        "718393": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008: Adriano Jose Gomes, Amanda Cecília da Conceição, André Marchiori Tognini, Andreyvid Coelho Pereira da Silva, Antonia Francisca de Araujo, Antonio Carlos Pinto da Silva, Antonio Francisco Cruz, Durval Ferreira de Oliveira, Gerlane Bezerra da Silva Moreira, Gina Sunamita Viana de Lima, Ivonete Soares Pereira, José Roberto de Oliveira, Maria Celia de Souza Andrade, Maria de Fatima Pamplona Felcar, Milton Brito de Souza, Neide Alves Teixeira, Rafael Davanço Silva, Renilda Aparecida Vieira, Roberto de Souza Lima, Rodrigo Henrique Maximiano, Sérgio Augusto da Silva, Vagner Magalhães de Jesus, Valdimir Cordeiro de Almeida, Valeria Conceição de Sousa Matos Guimarães, Viviane Aparecida Rodrigues de Souza, Zuleide Cardoso de Miranda Herculano. - Concluintes do Ensino Médio 2005: Elaine Lima Soares, Maria Ferreira Mello Lima. -2006: Daniela Marques de Lima, Maria Aparecida Cunha de Lima, Rosilene Domingos da Silva, Rosymere Baima Silva, Sandra Nunes da Silva, Wilma Maria Barros Araujo. - 2007: Cristiano Crisostomo da Silva, Helena Lourenço José, Hilma Juvino da Cunha, Igor de Freitas Araujo, Italo Bruno Baptista Valentim, Karoline Soares Marques, Ricardo Bernardo de Oliveira, Thabata Dinato Magalhães de Amorim. - 2008: Abdon Vieira da Silva Filho, Adelfo Arcanjo Pereira, Adenildo Barbosa Lima, Adilson Aparecido de Avila, Adilson Santos Silva, Adriana Cristina Vieira de Melo, Adriana de Almeida Ribeiro, Adriano Akio Kusano, Adriano de Mendonça Quiterio, Adriano Gonçalves Ferreira, Adriano Nascimento de Carvalho, Alan Bonifacio Bello, Alberto Wagner Araújo, Alessandra Bartmann Mori, Alessandra Costa dos Santos, Alex Aires Pereira, Alex da Silva Noleto, Alexandre Natal, Alexandre Pinheiro, Aléxia Valério Renzo, Aline Moore Amaral, Amadeu Brito da Silva, Ana Carla da Silva, Ana Maria Mascarenhas de Souza Mazzotti, Ana Paula Bernardes Dewing de Oliveira, Anacelia Kovalhi Chaves, Anderson Domingos dos Santos, Anderson Farias Costa, André Jeronimo de Andrade, Andre Luis Pereira da Luz, André Steola Salles Vanni, Antenor Aparecido de Souza, Antonio Carlos Roso Sanchez, Antonio Dino Alves Neto, Antonio Marcos de França Souza, Arlania Oliveira da Silva, Arnaldo da Silva Rehder, Arnaldo Santini dos Santos, Attila Junior Lopes Louzada, Benilde Maria Teixeira, Brayan Trevisan Di Palma, Bruna Xavier Silva, Bruno Henrique Saito de Paula, Bruno Juliani Bravi, Caio Eduardo Venancio da Silva, Carla Brancaglião Zanotti, Carlos Alberto Maciel, Carmem Lúcia de Oliveira, Catia Regina Marcos, Celio Leandro Miranda, Celso Nazareno Thomé,Cesar Roberto Germano, Cezar Monteiro de Souza, Cicero Cardoso de Sousa, Cintia Matiko Koga, Claudinei da Silva Reis, Claudinei de Lourdes Barbosa dos Santos Leite, Claudinéia Barbosa Pereira de Farias, Clayton Leopoldo de Carvalho e Camargo, Clovis da Hora, Cristiane Bastista dos Santos, Custódio de Oliveira Franco, Dagmar Aparecida de Deus, Daiana Passos Paes, Damarina de Assis Silva, Damião Inaldo Melo da Silva, Daniel Alberto da Cruz Silva, Daniel Alves dos Santos, Daniel Fernando Bueno, Daniel Tatico, Daniela de Souza, Daniele Bergamin Barboza, Danielle Cristina Joia, Danilo Aparecido Bueno, Danilo Aparecido da Conceição Simões Costa, Danilo da Conceição Lira, David Mendes Alves, Davyd Italo Mendonça Araujo, Dejair Ferreira Barbosa Junior, Delci Alves de Souza, Denilson Aparecido Tavares Durães, Denis Tiago Silva, Diego de Souza Alves de Lima, Diego Willian de Lima, Diogo Henrique Salema Biaseto, Dirlene Maria das Dores Oliveira, Doriedson Aparecido Alves da Silva, Ediléa Lins Batista, Edina de França, Edison Afonso de Lima, Edna Fernandes da Silva, Edna Martimiano de Oliveira, Edneia Martins dos Santos, Eduardo Alexandre Ribeiro, Eduardo Augusto Dias Nunes, Eduardo Barella, Eduardo Hideki Shiraishi, Elduino Pereira Lemos Junior, Eliana Cristina da Silva, Eliana Silva Oliveira, Eliel Gonçalves Ferreira Pinto, Elis Maressa Gonçalves da Silva, Elizabeth Tavares de Lima Nascimento, Elza Galdino dos Santos, Emanuel Cardoso de Oliveira, Emilene Rogeri da Silva Matos, Eny Ferreira, Erik Freire Aguiar Salmazio, Ernani Pablo da Costa, Ernesto Dias Santos Filho, Ezequiel de Souza Cunha, Fabiane Napoleão Madalozo, Fabio Petrarcha Oliveira, Felipe Luiz dos Santos, Fernanda Iracema Machado, Fernando de Noronha Muhlfarth, Fernando Luiz da Silva, Francisca Edna Fernandes de Albuquerque, Francisco Junior da Silva, Francisco Marciel da Silva Junior, Geisa Garcia Vilete, Geraldo Henrique Sabino, Gidalva Maria de Jesus Santana, Gilberto Aparecido Leite, Gilvanete Gomes da Silva, Gláucio Oliveira do Vale, Guilherme Caldeira Peixoto Gomes, Gustavo Rodrigues Junqueira, Hendel Issao Sacae, Hilda Lemos de Pontes Miranda, Ilma dos Anjos Silva, Ivan Bargas, Ivan Bonillo Fernandes Hartung, Ivan Inacio Santos, Jacileia Maria da Silva, Jailza Lourenço da Silva, Janaína Silva Neves, Jane de Andrade da Matta, Jessica Gris, Jessica Pereira da Silva, Jesulino da Silva Chaves, João Antonio do Carmo Filho, João Carlos de Oliveira, Joelma de Souza Oliveira Santa' Anna, Jordanna Montanara Rodrigues Souza, Jose Carlos Aparecido de Oliveira, José Pereira dos Santos, José Silvar Gusmão da Silva, Julia Garcia Fonseca, Juliana Santiago dos Santos, Julio Cesar Fernandes de Freitas, Junior Barbosa Veloso, Karolina do Nascimento Costa, Leonardo Yokomizo de Barros, Leonel Faria, Leticia Mieca Hayoama, Livia Fabiane Santa Terra Schubert, Lorraine Lacerda Santos, Luci Maurina de Sousa, Luciana Margareth Valino Costa, Luciana Martins dos Santos, Luciano de Oliveira, Lucineia Moura da Silva, Luis Henrique de Siqueira Lopes, Luiz Alberto Sant ' Ana, Magda Tatiane da Cruz Benedito, Magdiel Vieira de Camargo, Maisa Lisboa Baltazar, Manoel Gonçalves Silva Junior, Marcelo da Silva Campos, Marcely Christine da Silva Nunes, Marco Antonio Domingues de Oliveira, Marcos Aurelio Magalhães Pereira, Marcos Vinicius Nunes Francesconi, Marezana Mariano Barreto, Maria Antonieta Florêncio Izidoro, Maria de Fátima Araújo do Nascimento, Maria de Lourdes Rogeri, Maria Tereza de Moraes, Marilaine Alamino Merchan, Mario Donizete Estevam, Marlene Alves Abade Costa, Marta Demartino Gomes Rodrigues, Michel Assis Albertino, Michel Jorge Partian Filho, Moises Gava, Monique de Souza Faustino, Natasha Lopes Ferraz, Nathalia Cristina Ruggiero, Nayara Luana Pereira, Nelito Rosa Lopes, Nivaldo Barbosa, Nliton Galhardo, Noeli Martins Ribeiro, Noir Alves de Paula, Odair Marcos da Costa, Pablo Nascimento André, Paul Gonçalves Latin, Paulo Luiz Pinto, Pedro Henrique dos Santos Rodrigues de Camargo, Pedro Joaquim da Silva, Peterson Filipe de Borba Cecilio, Rafael Mendes Pereira, Raphael Perrone Facchini, Regina Duarte da Silva Auad, Reinaldo Bernardo dos Santos, Renata Artilha Rocha, Renato da Fonseca Filho, Renato Torres Ferreira, Ricardo de Mattos Martins, Ricardo Morghete Ferreira, Ricardo Pereira do Nascimento, Richard Adriano Pinto, Rita Aparecida Borella, Roberto Maximo Leão, Rodnei Vieira dos Santos, Rodrigo Andrade Assis, Rodrigo Nishimura Martins, Roger Lopes Barboza, Rogério Aparecido Vicente, Rosana Aparecida da Silva Moraes, Rosangela Maria Rodrigues, Rosemar Gomes da Silva, Sandra Regina Teixeira da Silva, Sergio Ricardo Selani, Sheilla Protasio Schaidhauer, Silvana de Araujo Morais, Simone Lima de Carvalho, Sinval Aparecido Alves, Sirley Monteiro Costa, Solon Marques dos Santos, Tamiris Rosa Laudacio, Tarcisio Menezes Dutra, Thalita Scofield Souza do Amaral, Thiago Louis Fraga Fluckiger, Tiago Martins de Almeida, Tony Rogerio da Silva, Uanderson Luiz da Silva Pereira, Valdete Queiroz Pereira, Valeria Minusso, Valeria Regina dos Santos, Valkely Costa Silva, Vanderleia de Oliveira Preto, Vanessa Mara de Mello Cortez, Vanuza da Silva, Vera Lucia da Mata Bento, Vera Marcia Lima da Silva, Veronica Silva Domingues, Vinicius Jose de Souza, Vitor Hugo Mendonça, Vitor Lucattelli, Vitorio Domingos Neto, Wagner de Almeida Lesbrão, Walkyria Vanessa de Souza, Washington Carlos dos Reis, Welington Feitosa dos Santos, Weslei Ferreira, Wilson Dias dos Santos, Yuri Alves Shirakubo. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 718393"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "717746": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Araruama\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 001/2009\r\n\r\nPROCESSO N°: 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e abastecimento de Combustível ( Gasolina Comum e Álcool Combustível) e óleo Sintético.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/02/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nOBS: o Edital deve ser retirado na Câmara Municipal de Araruama, na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Avenida Jonh Kennedy, 120 _ Centro_ Araruama _ RJ das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, até o dia 13/02/2009, de acordo com o Art.22, parágrafo 2º, da Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 717746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "718491": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL E TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nPREGÃO 005/2009 - OBJETO: Hidrômetro multijato. Processo: 87/09. Tipo de licitação: Menor Preço por item - Data: 10/02/2009 - 14:00 horas. TOMADA DE PREÇO 001/2009 - OBJETO: Serviço de Recomposição de Pavimento. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 718491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "718349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nSistema de Registro de Preços\r\n\r\nExtrato da Ata 01/08 - Pregão 20/2008 - PA 4683/2008\r\n\r\nObjeto: Combustível\r\n\r\nItem: 1\r\n\r\nQuantidade: 300.000\r\n\r\nUnidade: Litro\r\n\r\nMarca: Petrobrás\r\n\r\nDescrição: Gasolina Comum\r\n\r\nPreço Unitário: 2,4950\r\n\r\nItem: 2\r\n\r\nQuantidade: 300.000\r\n\r\nUnidade: Litro\r\n\r\nMarca: Petrobrás\r\n\r\nDescrição: Óleo Diesel\r\n\r\nPreço Unitário: 1,9890\r\n\r\nValidade: 15/07/08 a 14/07/09\r\n\r\nEmpresa Vencedora: Petrobrás Distribuidora SA\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 718349. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "718501": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 252/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JAIRO LIMA CARDOSO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 253/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 241/2009, publicado em 26/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRepublicação das Comissões Permanentes por ter sofrido alterações, conforme determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal:\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ:\r\n\r\nRodrigo Flach Farah - Presidente\r\n\r\nRenato Cariello - Vice-Presidente\r\n\r\nAndré Diniz - Membro\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Magaldi - Membro\r\n\r\nRoberto Jales - Beto da Pipa - Membro\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE - CFODCDC:\r\n\r\nCarlos Macedo - Presidente\r\n\r\nMilton Carlos Lopes - CAL - Vice-Presidente\r\n\r\nSergio Fernandes - Membro\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Membro\r\n\r\nEmanuel Rocha - Membro\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - CUMA:\r\n\r\nRoberto Fernandes Jales - Beto da Pipa - Presidente\r\n\r\nCarlos Macedo - Vice-Presidente\r\n\r\nRenato Cariello - Membro\r\n\r\nFelipe Peixoto - Membro\r\n\r\nJosé Vitor Bissonho Júnior - Membroq\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP:\r\n\r\nMilton Carlos Lopes - CAL - Presidente\r\n\r\nCarlos Macedo - Vice-Presidente\r\n\r\nRoberto Fernandes Jales - Beto da Pipa - Membro\r\n\r\nV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CEC:\r\n\r\nAndré Diniz - Presidente\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Vice-Presidente\r\n\r\nSergio Fernandes - Membro\r\n\r\nVI - COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS - CAESP:\r\n\r\nJosé Augusto Vicente - Presidente\r\n\r\nLuiz Carlos Gallo de Freitas - Vice-Presidente\r\n\r\nJoão Gustavo - Membro\r\n\r\nVII - COMISSÃO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CSDS:\r\n\r\nFelipe dos Santos Peixoto - Presidente\r\n\r\nGezivaldo R. de Freitas - Renatinho - Vice-Presidente\r\n\r\nEmanuel Rocha - Membro\r\n\r\nVIII - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CDECTFP:\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Presidente\r\n\r\nJoão Gustavo - Vice-Presidente\r\n\r\nJosé Vitor Bissonho Júnior - Membro\r\n\r\nIX - COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL:\r\n\r\nLuiz Carlos Gallo de Freitas - Presidente\r\n\r\nCarlos Alberto Magaldi - Vice-Presidente\r\n\r\nGezivaldo R. de Freitas - Membro\r\n\r\nX - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CSP:\r\n\r\nRenato Cariello - Presidente\r\n\r\nFelipe dos Santos Peixoto - Vice-Presidente\r\n\r\nJosé Augusto Vicente - Membro\r\n\r\nXI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA MULHER E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CDHCAIMPD:\r\n\r\nGezivaldo R. de Freitas - Renatinho - Presidente\r\n\r\nEdgar Folly - Vice-Presidente\r\n\r\nLuiz Carlos Gallo de Freitas - Membro\r\n\r\nXII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS - CFFMAEP:\r\n\r\nEdgar Folly - Presidente\r\n\r\nJosé Augusto Vicente - Vice-Presidente\r\n\r\nMilton Carlos Lopes - CAL - Membro\r\n\r\nXIII - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - CRF:\r\n\r\nJoão Gustavo - Presidente\r\n\r\nAndré Diniz - Vice-Presidente\r\n\r\nRodrigo Flach Farah - Membro - Câmara Municipal de Niterói, 21 de janeiro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação e seus membros designados pelo Ato nº 12/2009 do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niteroi, publicado em 09/01/2009, no forma do art. 8º da Resolução nº 2066/92, com amparo da Lei nº 8.666/93, CONVIDA as empresas interessadas deste Poder Legislativo, para comparecerem a sede da Câmara, situada nesta cidade, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, no Setor de Compras, a fim de efetuarem o seu cadastramento. Niterói, 22 de janeiro de 2009. Ass: Vera Lúcia Valladão Torres - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 718501. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "718365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 13 de Fevereiro de 2009, às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Tomada de Preços, que tem como objeto: Seleção de empresa de consultoria para prestação de serviços de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS do Município de Paraty, conforme contrato de repasse nº 0250.216-70/2008 - Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 27 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 718365. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "718357": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos. Tipo menor preço por item. Data: 13/02/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nId: 718357. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "718504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filmes de Raios-X. Data: 11/02/2009. Hora: 15:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 718504. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. Data: 12/02/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 718505. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2009\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionados. Data: 16/02/2009. Hora: 15:00 horas. A retirada do edital e outras informa ções poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 718506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar. Data: 11/02/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 718507. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0011080-8 MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. IVAN BALOD PEREIRA, MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO, KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 290, item 3, cumpra a ré, em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0006786-9 HUGO LOURENCO ALVES JUNIOR REP/ P/ LENORA DOS SANTOS ALVES (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020423-8 JOAO PAULO NINI E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO PAULO NINI, MILTON JOSE DE CAMPOS, AIRES NAZARETH, EDSON LUIZ AUGUSTO CESPE, JAYME RODRIGUES PEREIRA, NOEAL AMERICO DA SILVA, JAIR FARIA ALVES, JOSE FERREIRA DE MELO, EDIE BERNARDO ALVES e EDGENES GOMES BAPTISTA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Requerida condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 27,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e 50 pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nSustentaram, basicamente, que são servidores aposentados e/ou pensionistas de servidores do Comando da Aeronáutica, fazendo jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/02. Alegaram que a mencionada lei e a legislação posterior previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/185, complementados às fls. 207/216.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 186, sendo afastada pelo despacho de fl. 188.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 95.0025396-8 (fl. 202).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 217).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 223/229, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição, defendendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 235/237.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 240 e 245).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição, apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, como consagra a Súmula 85 do E.STJ.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, na qual os Autores almejam seja a Requerida condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 27,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e 50 pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de os Autores - servidores públicos aposentados e pensionistas de servidores públicos - receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o(a) Autor(a), a gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nDessa forma, não há violação do art. 40, § 8º, da Constituição da República, dado que destinada a gratificação, exclusivamente, aos servidores mencionados na legislação pertinente, em razão da peculiaridade do exercício efetivo de atividade desempenhada perante os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. Evidentemente, os aposentados não estão em condições de oferecer nenhum grau, ainda que mínimo, de produtividade ou desempenho. \r\n\r\nPortanto, não merece prosperar o pedido de alteração do percentual da GDATA para que corresponda aos mesmos valores pagos na ativa sendo certo que o entendimento exarado pelo E. STF no RE 476.390 e 476.279/DF não tem efeito vinculante . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007766-0 ERICK FAGUNDES DE SOUZA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026783-8 NIURA COELHO DE ARAUJO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fixo os honorários perícias no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo a parte autora depositar junto ao PAB/CEF/JF, em 30 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o perito para juntar o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020044-3 JOSE PEDRO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. ERIC PIO BELO COELHO, ANTONIO ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a decisão de fl. 213, cumpram os autores a decisão de fl. 210.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005329-2 NELSON NUNES E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0004795-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x SAO PAULO COM/ E REPRESENTACOES - J. AGUIAR DE SOUZA (Adv. NARDO ASSUNÇAO DA CUNHA). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x OCTAVIO ARTHUR NISZEWSKY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 391, em 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011636-2 AMAURY ROCHA JUNIOR (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Recebo a petição de fl. 83, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009668-1 ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Face à petição da União Federal às fls. 204/205, remetam-se os autos à 8ª Turma do Eg.TRF/2ªRegião.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023083-7 JOSE ELIAS SAID DE REZENDE FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 28 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação, após a conclusão do Curso de Medicina, como oficial médico.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que cumpra a presente em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005190-9 ANA MARIA WHITAKER E OUTRO (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO, ANNA PAULA CANIATO FALCAO SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. ELY JOSE MACHADO). . Diante da decisão de fl. 377/380, encaminhem-se os autos à 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017736-7 MARIA ROSSANA CRISTINA CHIARELLA SOUZA (Adv. MANUEL MEDEIROS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMARIA ROSSANA CRISTINA CHIARELLA SOUZA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/08 e 10/16. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 09.\r\n\r\nA Requerente juntou o documento de fls. 19 em cumprimento ao despacho de fl. 17.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 22, opinando favoravelmente ao pedido, por juntar a documentação necessária: certidão de nascimento, por cópia simples conferida por analista judiciário da vara, demonstrado que sua mãe tinha nacionalidade brasileira; comprovante de residência, confirmando residência fixa no país; e ainda, certidão de identidade de estrangeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe ao juntar cópia de sua certidão de nascimento (fl. 10/11), traduzida às fls. 12/16 (ambos os documentos conferidos por analista judiciário, conforme certidão de fl. 18), bem como cópia autenticada da certidão de nascimento de sua genitora (fl. 07).\r\n\r\nNo que pertine à confirmação de moradia, o documento de fl. 08 se refere à cópia autenticada do seu comprovante de residência .\r\n\r\nPor fim, a cópia autenticada de sua cédula de Estrangeiro se encontra adunada à fl. 19. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001745-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CARLOS GARCIA DE LEMOS. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003822-3 RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE (Adv. FABIO LOPES DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE). . (...)\r\n\r\nao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 97.0071032-7 VERGINIA MARIA DE FREITAS REP/ POR ALCIDES TAVARES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023428-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA ROSA DOS SANTOS). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FL. 51:\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, administrativamente, conforme fls. 49/50, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0106267-1 DEISE NETTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717365"
                            ],
                            "717366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 22/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026962-2 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os embargos de declaração opostos às fls.310/311 e 313/317.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003664-3 NILSON PEREIRA DE ASSIS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003092-0 DENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDENILSON GONÇALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reforma, com os vencimentos de Terceiro-Tenente. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais a titulo de danos morais. \r\n\r\nAduziu ter ingressado no serviço militar obrigatório, em 18/03/1996, sendo alocado ao 27º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista do Exército Brasileiro. Alegou que, em 16/02/2004, sofreu luxação do tornozelo esquerdo, sendo internado no Hospital central do Exército. Sustentou ter sofrido intervenção cirúrgica, através do procedimento cirúrgico “Osteossíntese de maléolo lateral esquerdo com placas e parafusos”. Aduziu que, em 25/05/2004, através do laudo médico ficou constado a seqüela de “Artrose pós-traumática - com grau médio de incapacidade funcional de flexão dorsal do tornozelo esquerdo”. Sustentou que, no período pós-operatório, foi obrigado a permanecer na enfermaria da unidade militar, de segunda-feira até sexta-feira, em condições precárias. \r\n\r\nJuntou documentos de fls.09/81, complementados às fls. 91/118.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 82.\r\n\r\nA petição de fls. 86/90 foi recebida como emenda à inicial (fl. 119). \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 132/136.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 141/164, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 168/217.\r\n\r\nRéplica às fls. 220/225.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 238/239, rejeitando a preliminar argüida, bem como deferindo a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 271/273, em relação ao qual apenas a União manifestou-se (fls. 275 e 278/280).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor pretende a sua reforma, com os vencimentos de Terceiro-Tenente. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais a titulo de danos morais. \r\n\r\nQuebra As condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõem os artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, da leitura do laudo pericial, verifica-se que o Autor está incapacitado para as atividades físicas militares (fl. 272). Assim sendo, uma vez que, pela natureza da atividade militar, que exige que o indivíduo esteja em plenas condições físicas, verifica-se que é o autor incapaz definitivamente para o Serviço Ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nNessas condições, o Autor não poderia ter sido licenciado. Por outro lado, a Administração deveria ter reformado o Autor, nos exatos termos dos artigos 106, II c/c 108, III da Lei 6.880/80. \r\n\r\nDe outro giro, o Autor não faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, na medida em que o Autor não se encontra incapaz para toda e qualquer atividade, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pedido do Autor, o qual deverá ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. \r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, necessário registrar eventuais danos sofridos pelo Autor foram compensados pela legislação que ampara a concessão da reforma, que, no caso em tela, não deixa de ter um caráter indenizatório. Com efeito, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas nos termos da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004392-9 MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO, ALINE CAVALCANTI DE FIGUEIREDO e RODRIGO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré no pagamento do valor de R$ 9.618,94 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), não recebidos pelos autores, corrigidos até a data do pagamento. Requereram, ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de 60 salários mínimos.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que, em acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara de Família a Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo nº 1988.001.014271-6), ficou convencionado, por sentença, entre os autores e o Sr. Mário Jorge de Figueiredo, na época 3º Sargento da ativa do Ministério da Aeronáutica, o pagamento por parte do Sr. Mário, a título de pensão alimentícia de 40% dos seus ganhos líquidos, incluindo 13º salário, incidindo tal percentual sobre o soldo, habilitação militar, tempo de serviço, indenização moradia, representação e diárias. Sustentaram que o Sr. Mário passou para a reserva remunerada em agosto de 2005, mas os autores não receberam o percentual de 40% sobre as verbas recebidas relativas à indenização de transferência para a reserva.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 08/34.\r\n\r\nForam apontadas a possibilidade de prevenção (fl. 35 e 40), afastadas às fls. 39 e 42.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 43.\r\n\r\nA petição de fls. 47 foi recebida como emenda à inicial (fl. 49).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 56/66, defendendo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 67/70.\r\n\r\nRéplica às fls. 73/75.\r\n\r\nA ré informou não ter interesse na produção de provas (fls. 82) e a parte autora juntou os documentos de fls. 79/81.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegada prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a verba discutida nos presente autos se refere à indenização pela passagem do militar para a reserva remunerada, o que ocorreu em agosto de 2005. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 14/03/07, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual os Autores almejam a condenação da ré no pagamento do valor de R$ 9.618,94 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), não recebidos pelos autores, corrigidos até a data do pagamento, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de 60 salários mínimos.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a União Federal, ao repassar o benefício para os autores, age na qualidade de simples agente pagador.\r\n\r\nO pagamento da mencionada pensão alimentícia, descontada na folha de pagamento do Sr. Mário, é efetuado por força de determinação judicial proferida nos autos processo nº 1988.001.014271-6 do Juízo da 3ª Vara de Família a Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sendo certo que, conforme se verifica do documentos de fls. 69/70, ficou convencionado o desconto em folha do Sr. Mário, a título de pensão alimentícia, de 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, incluindo 13º salário, incidindo tal percentual sobre o soldo, habilitação militar, tempo de serviço, indenização moradia, representação e diárias, se porventura houver.\r\n\r\nContrariamente ao sustentado pela União Federal, em sua peça de bloqueio, não está sendo observada a ordem judicial de fls. 69/70, uma vez que, apesar de não constar determinação expressa de que a pensão alimentícia incidiria sobre a indenização que o militar tem direito quando é promovido para a reserva remunerada, entendo que a listagem das rubricas indicadas às fls. 69/70 não é exaustiva e sim meramente exemplificativa, uma vez que consta nos mencionados documentos a determinação de o desconto em folha do Sr. Mário, a título de pensão alimentícia, ser de 40% (quarenta por cento) dos seus GANHOS LÍQUIDOS, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que houve erro da Administração no desconto efetuado na folha de pagamento do Sr. Mário e conseqüente pagamento aos autores, lhes sendo devido o valor equivalente a 40% do que foi recebido pelo autor a título de indenização que o militar tem direito quando é promovido para a reserva remunerada, uma vez que tal verba está inserida nos seus ganhos líquidos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que estamos diante de conduta omissiva da Administração, na medida em que não cumpriu corretamente a determinação judicial.\r\n\r\nApesar de, na maior parte dos casos, a conduta omissiva por descumprimento de decisão judicial configura culpa da Administração, entendo que o caso em tela é diverso, na medida em que a Administração interpretou erroneamente a decisão judicial, que, de fato, não está de todo clara.\r\n\r\nDesta forma, por não restar caracterizada a culta administrativa, não há que se falar na indenização por danos morais pleiteada.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal à pagar aos autores o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do que foi recebido pelo Sr. Mário Jorge de Figueiredo, a título de indenização que o militar teve direito quando passou para a reserva remunerada em agosto de 2005.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de agosto de 2005, e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027893-3 JOSE ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA em face da r. sentença de fls. 404/409, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028664-4 CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação da União na execução de uma correta contagem de tempo de serviço com o conseqüente pagamento das diferenças salariais apuradas, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou no serviço ativo do Exército em 31/07/98 no HCE e foi excluída em 11/09/98 por transferência e re-incluída em 12/09/98 no Comando da Primeira Região Militar, sendo excluída em outubro de 2005 e licenciada como Oficial de segunda Classe da Reserva não remunerada somando um total de tempo de serviço de 7 anos, 2 meses e 19 dias. Sustentou que deve ser aplicado à hipótese o Decreto 4502/02, que trata das prorrogações do tempo de serviço militar, no sentido de até cinco prorrogações por igual duração de doze meses até o tempo máximo de sete anos. Alegou que houve falha da Administração, pois as renovações por tempo de serviço deveriam ser de doze em doze meses, mas, na realidade, no ano de 2002 a renovação se deu com dez meses e vinte dias, subtraindo-se 39 dias em desfavor da autora. Aduziu, ainda, que, conforme Portaria 470/01, a licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por ordem médica, mas a autora teve que entrar na data referente a este período, sob a alegação de que se assim não fizesse, perderia o direito à licença. Por fim, sustentou que a Portaria 470/01 dispõe que, ao término da licença à gestante, se não for concedida prorrogação do tempo de serviço, o militar temporário deve ser licenciado, mas que tal licenciamento fere à Carta Magna.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 10/15).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 21/25, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos adunados às fls. 26/80.\r\n\r\nA autora se manifestou em réplica (fls. 82/84).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 85, declarando a incompetência do Juízo Trabalhista e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 92), afastada à fl. 98.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 101 e 102).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a União impugnou a assistência judiciária requerida e que a autora não juntou afirmação de pobreza de próprio punho e considerando o disposto no art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º da Lei 7115/83, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a autora almeja a condenação da União na execução de uma correta contagem de tempo de serviço com o conseqüente pagamento das diferenças salariais apuradas, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nInicialmente, não assiste razão à autora em seu pleito de alteração da contagem do tempo de serviço com o conseqüente pagamento das diferenças salariais apuradas, tendo em vista que, quando ocorreu nova prorrogação de seu tempo de serviço até 20/06/01, foi observada a legislação pertinente, uma vez que não superado o prazo máximo de 12 meses. \r\n\r\nNo que tange ao início da licença à gestante, a Portaria nº 470, do Cmt Ex, de 17/09/01, no que tange à licença à gestante, dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. A Licença à Gestante (LG) é concedida pelo Cmt/Ch/Dir OM à militar gestante, por 120 dias consecutivos, mediante requerimento da interessada.\r\n\r\n§ 1º Confirmada a situação de gestante, a militar deve:\r\n\r\nI - ser encaminhada à JIS para a emissão de parecer do seu estado; e\r\n\r\nII - requerer LG. \r\n\r\n§ 2º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.\r\n\r\n§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.\r\n\r\n§ 4º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a militar é submetida à Inspeção de Saúde e, se julgada apta, reassume suas funções.\r\n\r\n§ 5º No caso de aborto atestado por médico militar, a militar tem direito a trinta dias de repouso remunerado.\r\n\r\nArt. 23. Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a militar lactante tem direito, durante o expediente, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do texto legal, verifica-se que a exceção para o início da licença à gestante é apenas no caso de antecipação por prescrição médica. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que tal antecipação por prescrição médica não ocorreu, correto o ato administrativo de fls. 75/76, referente ao deferimento da licença à gestante de quatro meses a contar de 13/06/05, tendo em vista que a mencionada licença se iniciou no primeiro dia do nono mês, nos termos do art. 22, §2º, da citada Portaria nº 470, do Cmt Ex, de 17/09/01.\r\n\r\nVerifica-se, ademais, à fl. 76, que a autora foi incluída como adido a contar de 13/06/05, não sendo excluída por se encontrar em licença à gestante.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade no ato que licenciou a autora logo após o término da licença à gestante a contar de 14/10/05 (fl. 78), uma vez que, após o término da licença, esta já contava com mais de sete anos de tempo de serviço, prazo máximo de permanência do militar temporário, nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto 4.502/02.\r\n\r\nCabível, por oportuno, a transcrição dos artigos relativos ao tema, previstos na Portaria nº 470, do Cmt Ex, de 17/09/01:\r\n\r\nArt. 27. O militar, ao entrar em qualquer tipo de licença, deve passar à situação de adido para fins de alterações e vencimentos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 30. O(a) militar temporário(a) que estiver de LG, de LP ou de LA, na data do término do serviço ativo, deve ser mantido na situação de adido à sua OM, para fins de alterações e vencimentos, até o término da licença.\r\n\r\nParágrafo único. Ao término da licença, se não for concedida prorrogação do tempo de serviço, o(a) militar temporário(a) deve ser licenciado(a).\r\n\r\nArt. 31. Com exceção da LTIP, todas as demais licenças são concedidas:\r\n\r\nI - sem prejuízo da remuneração a que o militar faz jus; e\r\n\r\nII - computando-se o afastamento do serviço como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.\r\n\r\n(grifou-se) \r\n\r\nNão merece prosperar, da mesma forma, a alegação de inconstitucionalidade do mencionado licenciamento, tendo em vista que a norma constitucional citada na exordial (fl. 06/07) se refere à licença à gestante pelo prazo de 120 dias, o que foi observado pela Administração, não havendo previsão legal ou constitucional de prorrogação do tempo de serviço por mais doze meses no caso sob análise.\r\n\r\nPor fim, o pedido de indenização é improcedente uma vez que não foi demonstrado o dano moral alegadamente suportado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005331-9 ANTONIO DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 426/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTONIO DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, ANTONIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO, EDMIR DAN, ELBER LAERCIO DALCOMO, FERNANDO SERRA DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS FRANQUE, MARIANO ZATORRE, VERA MARIA ROCHA REBELO, OLAVO DIVINO VIEIRA e ELIZA HELENA DE SOUZA FARIA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, como pedido de antecipação de tutela, em face da UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a ré se abstenha de efetuar qualquer redução nos vencimentos dos autores, mantendo o cômputo da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) e da GED (Gratificação de Estímulo à Docência) no cálculo dos quintos com base nas antigas FC's (Funções Comissionadas) e atuais CD's, bem como se abstenha de descontar dos autores, a título de reposição ou indenização ao erário os valores referentes à mencionada redução.\r\n\r\nAduziram, em suma, serem servidores públicos federais aposentados do quadro efetivo da ré, com trabalhos vinculados ao ensino, à pesquisa e à extensão, exercendo por largo espaço de tempo cargos denominados de FC's. Alegaram, contudo, que levaram para a inatividade, como proventos, as mencionadas vantagens das funções comissionadas e gratificadas. Sustentaram que através do ofício nº 1.969/2004 - SCEX-RJ-3ª DT, o Tribunal de Contas recomendou o levantamento de pagamentos feitos com a inclusão da GAE e GED, alegando ausência de amparo legal para tal pagamento. Aduziram, por fim, que receberam a mensagem nº 511264 - SIAPE COMUNICA, informando que os pagamentos que estiverem sendo efetuados em desacordo com a orientação deverão ser revistos e os valores percebidos indevidamente, deveria ser aplicada a reposição ao erário nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.112/90. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 68/161.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 162.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 163. Afastada à fl. 165.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 2003.5101016898-8, 2000.5101001706-7, 91.0107744-9 e 93.0018206-4 (fl. 201).\r\n\r\nA ré apresentou contestação às fls. 210/218, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 219, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 222/273. \r\n\r\nManifestação da ré às fls. 283/286, no sentido de que houve ilegalidade na inclusão da GED e da GAE, com isso requereu a improcedência do pedido e a revogação da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária na qual se objetiva que a ré se abstenha de efetuar qualquer redução nos vencimentos dos autores, mantendo o cômputo da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) e da GED (Gratificação de Estímulo à Docência) no cálculo dos quintos com base nas antigas FC's (Funções Comissionadas) e atuais CD's.\r\n\r\nA Lei nº 7.596/87 previu um Plano de Cargos e Empregos (Plano Único), que incluía a previsão de retribuição por exercício de funções de confiança, delegando ao Poder Executivo sua aprovação, consoante art. 3º, adiante transcrito:\r\n\r\nArt. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor. \r\n\r\nConseqüentemente, o Poder Executivo aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), através do Decreto nº 94.664/87, o qual delegou ao Ministério da Educação a elaboração de normas complementares sobre as funções de confiança, a teor de seu art. 64, verbis:\r\n\r\nArt. 64. O Ministro de Estado da Educação, cumpridas as disposições em vigor e as diretrizes da política de pessoal civil da União, expedirá normas complementares à execução do disposto neste Plano, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nEm obediência à norma legal mencionada, o Ministério da Educação baixou a Portaria nº 474/87, fixando os valores das FC's.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 8.168/91, as FC's passaram a serem denominadas de CD (cargo de direção), havendo, pois, a necessidade de a Administração ajustar a incorporação das FC's estabelecidas pela citada Portaria nº 474/87 do MEC.\r\n\r\nEm que pese a Administração poder utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (súmula 473 do STF), o Administrador Público deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 29.01.99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.\r\n\r\nDesta forma, a aplicação da Lei nº 9.784/99 deverá ser irretroativa, sendo certo que os quintos já incorporados pelos servidores, tanto os ativos quanto os inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das mencionadas funções comissionadas.\r\n\r\nÉ preciso, por conseguinte, admitir a validade dos efeitos produzidos pela Portaria nº 474/87 do MEC, uma vez que já estão incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, sendo certo que a modificação de tal situação já consolidada ofenderia os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.\r\n\r\nTal entendimento encontra-se apoiado na jurisprudência:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 54880 Processo: 2000.02.01.017110-8 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 25/09/2000 Documento: TRF200074713 Fonte \r\n\r\nDJU DATA:22/02/2001 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO - REDUÇÃO DE VENCIMENTO - ATRAVÉS DA PORTARIA 474/87. I- Presente a verossimilhança do direito invocado, ou seja a de que a transformação de função comissionada em Cargo de Direção e Função Gratificada, com base na Lei 8.168/91, não poderia atingir as situações já consolidadas com base na legislação anterior, sob a égide da Lei nº 7.596/87. II- Presente o perigo de dano irreparável para os Impetrantes, pois a alteração implicará em substancial redução no valor bruto dos seus vencimentos. III- Não está a instituição de ensino a sofrer perigo de dano irreparável, pois poderá efetuar aquela redução, caso o pedido venha a ser julgado improcedente. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZA JULIETA LIDIA LUNZ \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 34692 Processo: 2000.02.01.034419-2 UF : ES Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data Decisão: 07/11/2000 Documento: TRF200076767 Fonte DJU DATA:19/06/2001 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM EFEITOS SUSPENSIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PORTARIA 474/87 DO MEC - DIREITO ADQUIRIDO. - Preliminar rejeitada. A apelação em mandado de segurança tem, apenas, efeito devolutivo, pois a admissão de tal efeito sacrificaria o caráter auto-executório da sentença mandamental. - Aposentadorias com gratificações incorporadas, de acordo com a legislação vigente à época, tendo sido obedecidas as regras fixadas pela própria Administração. - A Administração não pode determinar a retroatividade da lei posterior às aposentadorias, sob o pretexto de sanar ilegalidade ou inconstitucionalidade dos mesmos atos administrativos que já geraram direitos subjetivos. Presunção de que o ato de aposentadoria proclamado tenha observado as normas e procedimentos pertinentes. - A redução dos valores incorporados aos proventos dos servidores ofende o direito adquirido e viola o ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI, do art. 5º da atual Carta Política. - Apelação parcilamente provida. Sentença reformada, em parte. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ FRANCISCO PIZZOLANTE \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 35189 Processo: 2000.02.01.038609-5 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 08/11/2000 Documento: TRF200073700 Fonte DJU DATA:13/02/2001 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INATIVOS. PORTARIA 474/87 DO MEC. PARECER 203/99 DA AGU. REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. - A extinção ou redução no valor de gratificação concedida a servidor, à época de sua aposentadoria, em decorrência de exercício de cargo em comissão, com base na Portaria 474/87 do MEC, então vigente, viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito insertos no inc. XXVI do art.5º da Constituição Federal de 1988, posto que lei nova, ou nova interpretação de lei antiga, não pode desconstituir situações jurídicas já consolidadas no passado, na vigência de lei anterior. - Na espécie, as disposições contidas no Parecer 203/99 da AGU, se aplicadas a aposentadorias e pensões já concedidas, causando prejuízos financeiros, afrontaria, também, o inc. XV do art. 37 da Magna Carta, por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, acarretando redução de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim, merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré se abstenha de: 1) de promover as mudanças na forma e valores recebidos (com a exclusão da GAE - Gratificação de Atividade Executiva e da GED - Gratificação de Estímulo à Docência nos cálculos das FC's), a título de remuneração pelos autores, mantendo os valores em obediência ao parâmetro da Portaria Ministerial nº 474/87) e 2) de realizar desconto na remuneração dos autores a título de reposição ou indenização ao erário por terem percebido os valores referentes à remuneração da inativação, considerando a inclusão da GAE e da GED.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013020-0 MOYSES DIAMANTINO (Adv. ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela. \r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõem os artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, da leitura dos laudos de médicos do Hospital Central do Exército, em especial de fls. 29/30, verifica-se que o Autor está acometido de lombralgia crônica, desde 2005, em razão de hérnia discal lombar L4 e L5. \r\n\r\nAssim sendo, uma vez que, pela natureza da atividade militar, que exige que o indivíduo esteja em plenas condições físicas, verifica-se que é o autor incapaz para o Serviço Ativo das Forças Armadas. Nessas condições, ainda que se considere que a incapacidade do Autor seja temporária, conforme afirmado pela Administração às fls. 44/45, o mesmo não poderia ter sido licenciado. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o Autor seja reintegrado ao Exército Brasileiro, com os pagamentos mensais dos valores relativos ao soldo, até julgamento final da lide.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015302-4 JUREMA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 406/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARRETO PINHEIRO e JUREMA ALVES DE SOUZA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, almejando que a Ré seja condenada ao pagamento de danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00. Requereram, também, a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, estes equivalentes ao saldo resultante da subtração dos valores dos aluguéis pagos pela parte autora com o valor das prestações de financiamento não pagas. Por fim, pleitearam que sejam declaradas quitadas as prestações mensais do financiamento, a partir da data em que se iniciou o inadimplemento involuntários dos Autores até a entrega efetiva do imóvel. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que celebraram contrato de financiamento em 27/12/2000, para a aquisição de imóvel residencial. Sustentaram, ainda, que, desde então, vêm cumprindo todas as regras avençadas no contrato, com o conseqüente pagamento de todos os impostos, taxas, bem como todos os encargos mensais referentes ao imóvel acima mencionado. Aduziram, também, que são obrigatórios os seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel (cláusula décima nona e vigésima do contrato). Sustentaram que, na ocorrência de sinistro, é de responsabilidade da Seguradora o pagamento das prestações das unidades que contam com o financiamento do SFH, conforme Termo de Anuência e Desocupação acostado aos autos. Alegaram que, em função da ocorrência de sinistro, fez-se necessária a desocupação do imóvel pelos Autores, para que fosse feita a recuperação dos danos constatados pela Seguradora. Todavia, durante a realização da obra que vem sendo feita em seu apartamento, os Autores continuaram a serem cobrados quanto aos encargos mensais do financiamento do imóvel, apesar de estarem cobertos pelo Seguro/Sinistro n. 922.903. Por fim, os Autores informaram que ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário (processo n. 2003.5101009714-3), com a mesma causa de pedir dos presentes autos, sendo que formularam apenas pedido de cunho declaratório.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 11/56 e 71/74.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 75, recebendo a petição de fls. 69/70 como emenda à inicial, bem como deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 84/119, alegando, preliminarmente, a litispendência, bem como a sua ilegitimidade passiva no que se refere aos pedidos de cobertura securitária, e, ainda, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 120/134.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 135/136, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de declaração que a parte autora está sen do lesada na relação jurídica que mantém com o agente financeiro; que a CEF se abstenha de proceder à execução extrajudicial do imóvel objeto da lide; e que a CEF se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 69/70).\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 144/204.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 207).\r\n\r\nRéplica às fls. 210/215, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial, a fim de apurar a quantia efetivamente devida pelos Autores, afastando-se as cobranças indevidas.\r\n\r\nFoi proferido decisão às fls. 219/223, afastando as preliminares suscitadas pela CEF e determinando que a parte autora comprove os danos materiais alegados (fls. 219/223).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 227/230).\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 234/235.\r\n\r\nA CEF não se manifestou quanto ao despacho de fl. 236 (fl. 237).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que a Ré seja condenada ao pagamento de danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00. Requer, também, a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, estes equivalentes ao saldo resultante da subtração dos valores dos aluguéis pagos pela parte autora com o valor das prestações de financiamento não pagas. Por fim, pleiteia que sejam declaradas quitadas as prestações mensais do financiamento, a partir da data em que se iniciou o inadimplemento involuntários dos Autores até a entrega efetiva do imóvel. \r\n\r\nReza a cláusula décima nona do contrato de financiamento celebrado entre as partes (fls. 30/38):\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGUROS - Durante a vigência deste contrato de financiamento são obrigatórios os seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, previstos na Apólice Habitacional SFH - Livre, os quais serão processados por intermédio da CEF, obrigando-se os DEVEDORES a pagar os respectivos prêmios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe acordo com a cláusula 4a da Apólice Habitacional SFH - Livre, juntada pela CEF às fls. 156/169, o imóvel objeto do financiamento é coberto contra os seguintes riscos: incêndio; explosão; desmoronamento total; desmoronamento parcial; ameaça de desmoronamento; destelhamento causado por granizos ou ventos; inundação causada pelo transbordamento de rios e canais; e alagamento provocado por chuvas.\r\n\r\nPor sua vez, estabelece o caput da cláusula vigésima que “em caso de sinistro de qualquer natureza, fica a CEF autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo devedor, se houver, à disposição dos devedores.” (grifamos)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe a cláusula 5a, da Circular SUSEP n. 111/1999, in verbis:\r\n\r\n“São indenizáveis os seguintes prejuízos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) encargos mensais devidos pelo Segurado, relativos à operação abrangida pela presente Apólice quando, em caso de sinistro coberto por estas Condições, for constatada a necessidade de desocupação do imóvel. Os valores indenizáveis e a sua forma de pagamento são os disciplinados nas Normas e Rotinas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nConsta dos autos o Termo de Reconhecimento de Cobertura - Sinistro de Danos Físicos, bem como o Laudo de Vistoria Especial, ambos subscritos pela Caixa Seguros, com a descrição do sinistro, dos danos e de sua causa (fls. 24/25 e 26/28), nos seguintes termos:\r\n\r\n“- Sinistro: Ameaça de desmoronamento das lajes em balanço do bloco como um todo, além de risco de desmoronamento de elementos pré-moldados (cobogo, painéis e brise soleil).\r\n\r\nCausa: Vícios construtivos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDanos: Deformações excessivas nas lajes em balanço, rachaduras, trincas e fissuras em paredes e lajes, e corrosão de armaduras.” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDestarte, é possível concluir quanto à necessidade de desocupação do imóvel, o que, de fato, ocorreu em 09/09/2002, conforme Termo de Anuência e Desocupação acostado à fl. 47:\r\n\r\n“Referência: Sinistro = 922.903\r\n\r\nSegurado = Cond Mirante Res da Taquara - Bl 07\r\n\r\nEndereço = Estrada do Cafundá n. 1757\r\n\r\nConsiderando o disposto na cláusula 5a, alínea “c”, das Condições Particulares para a Apólice do SFH, informamos que em função do sinistro ocorrido, os apartamentos do bloco em questão deverão ser totalmente desocupados, com o intuito de possibilitar a recuperação dos danos constatados pela Seguradora, com risco coberto previsto pela Apólice.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTratando-se de sinistro que se faz necessária a desocupação por ocasião do início das obras, esclarecemos que somente é de responsabilidade da Seguradora o pagamento das prestações das unidades que na presente data contam com financiamento do SHF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAdemais, em obediência à determinação expressa na cláusula vigésima primeira do contrato em referência (fl. 33), os Autores comunicaram à CEF a ocorrência do sinistro, conforme se verifica dos documentos de fls. 49 c/c 204.\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pedido de condenação da Ré ao pagamento das prestações mensais do financiamento, relativas ao período de desocupação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente à lesão por eles sofrida decorrente da necessidade de desocupação do imóvel. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o documento acostado à fl. 234 comprova que a parte autora celebrou contrato de locação, a partir de 04/09/2002. Por sua vez, consta às fls. 15/20 os respectivos comprovantes de pagamento, os quais deverão ser ressarcidos pela CEF.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nEm se tratando de algo imaterial, a comprovação do dano moral não é feita pelos mesmos meios utilizados para se provar o dano material. Por outro lado, a prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Destarte, provado o erro da Administração, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato. \r\n\r\nPor outro lado, deve ser levado em consideração que a indenização por danos morais tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nIn casu, arbitro o valor da condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento das prestações do financiamento relativa ao período de desocupação compulsória do imóvel, declarando quitadas as prestações mensais do financiamento, a partir da data em que se iniciou o inadimplemento involuntários dos Autores até a entrega efetiva do imóvel. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais aos Autores, equivalentes às despesas por eles sofridas decorrente da necessidade de desocupação do imóvel, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno, também, a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010212-0 ARMANDO MACHADO DE AZAMBUJA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Compulsando os autos, não foi localizado qualquer documento relativo à conta nº 00780097-5, agência Leblon. No entanto, é indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período. \r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que a parte autora comprove a existência da citada conta, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, JUNTE a CEF os extratos da conta nº 00780097-5, agência Leblon, relativos aos períodos pleiteados, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011346-4 FERNANDO GONCALVES DE FARIA PONCE DE LEON - ESPOLIO REP/ P/ MARIA PRADOS BLANCO GONCALVES DE FARIA (Adv. EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO, JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nNo que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a conta nº 00964715-5, agência 0198, possui data de aniversário no dia 28, conforme se depreende de fl. 70, DETERMINO que a parte autora promova a inclusão do BACEN na lide e requeira sua citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012390-1 JOSE KEDE FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 416/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSE KEDE FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO ITAÚ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06,% (relativo ao mês de junho de 1987), de 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 7,87% (relativo ao mês de maio de 1990), de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991) e de 11,79% (relativo ao mês de março de 1991) das cadernetas de poupança número 29351.3, agência 261-3 (Banco Itaú S/A) e 00866849-5, agência 0208 (CEF), acrescidas de juros capitalizados de 6% ao ano, devendo ser aplicados os expurgos anteriores no cálculo dos posteriores.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era titular das cadernetas de poupança no BANCO ITAU S/A número 29351.3 agência 261-3 e na CEF número 00866849-5, agência 0228. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nCustas pagas (fls.07 e 33).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/24.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 30/32 como emenda à inicial (fl. 36). \r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou resposta às fls. 44/54, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 44/54.\r\n\r\nInterposição de Agravo retido pela CEF (fls. 56/73). Juntou documentos de fls.74/96.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 98/115. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, pela falta de apresentação de documentos. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nO BANCO ITAÚ apresentou contestação (fls.118/145). Juntou documentos de fls. 146/149.\r\n\r\nA CEF informou que não é possível a juntada dos extratos do período de Junho e Julho de 1987 e Janeiro a Setembro de 1989 da conta 00866849-5, agência 0228 (fl. 151) . Juntou os documentos de fls. 152/156.\r\n\r\nRéplica do BANCO CENTRAL DO BRASIL às fls. 163/171.\r\n\r\nContra-razões ao agravo retido às fls. 173/176.\r\n\r\nManifestação da CEF (fl. 179/180) em cumprimento ao despacho de fl.177, esclarecendo que a conta de poupança objeto da presente demanda tem data de aniversário todo dia 25.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nQuanto à preliminar relativa a legitimidade passiva ad causam do BACEN, mostra-se a mesma prejudicada pela orientação traçada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Banco Central é parte legítima para responder pela correção monetária dos depósitos da poupança bloqueados por força da Lei 8024/90, posto que transferidos para o BACEN, perdendo os bancos depositários a disponibilidade desses recursos.\r\n\r\nPor outro lado, reconheço a incompetência deste Juízo, para o julgamento da presente demanda com relação ao BANCO ITAÚ S/A, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda com relação ao BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela CEF e pelo BACEN.\r\n\r\nFirmou-se a jurisprudência, no que tange aos Planos Bresser e Verão, que a mesma é vintenária, tendo como termo a quo junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000008565Processo: 200033000008565 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 9/3/2005\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. \"PLANO VERÃO\". JANEIRO DE 1989. MP 32/89 E LEI 7.730/89. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. ÍNDICE APLICÁVEL DE 42,72%. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder ações ajuizadas com o propósito de corrigir saldos de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes do chamado \"Plano Verão\", instituído pela Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89.\r\n\r\n2. É vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de janeiro de 1989, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\n3. Pacificou-se o entendimento de que o índice corretivo aplicável aos saldos de cadernetas de poupança em janeiro/89 é de 42,72%, devendo ser deduzido o percentual já aplicado.\r\n\r\n4. Apelação da CEF improvida.\r\n\r\n5. Recurso adesivo da autora improvido. \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 697264 Processo: 200472050030553 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 23/02/2005\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. JUNHO/87 E PLANO VERÃO. JANEIRO/89. SÚMULA 37.\r\n\r\n- Sendo o direito a diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança de natureza pessoal, além de constituir-se no próprio crédito e não no acessório, o prazo prescricional é o vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil.\r\n\r\n- As contas abertas entre os dias 1º e 15 de junho de 1987, inclusive, bem como as já existentes e com data de aniversário neste período, devem ter seus rendimentos calculados com base na variação do IPC de junho/87, no percentual de 26,06%.\r\n\r\n- As contas poupança do autor devem ter, igualmente, seus rendimentos calculados com base na variação do IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%.\r\n\r\n- É devida a aplicação dos expurgos inflacionários de que trata a Súmula nº 37 deste Tribunal por se tratar de mera recomposição do valor nominal do débito.\r\n\r\nVerba honorária mantida. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nQuanto aos Planos Collor I e Collor II (índices relativos aos meses de março/1990, abril/1990, maio/1990, fevereiro/1991 e março/1991), resta sedimentado na jurisprudência a legitimidade exclusiva do BACEN para responder por tais expurgos, de modo a aplicar-se, quanto ao mesmo a prescrição qüinqüenal, no primeiro caso, tendo por termo a quo do prazo prescricional abril de 1990, quando então se dera o bloqueio da conta, em razão da MP 168/90, e no segundo, a data em que a Medida Provisória 294/91 perdeu sua eficácia, ou seja, 02 de março de 1991.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200571000362489 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2007\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8024/90. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Deve unicamente o Banco Central do Brasil figurar no pólo passivo da ação que busca a recomposição de contratos de caderneta de poupança decorrente das medidas econômicas dos chamados Planos Collor I e II.\r\n\r\n2. O prazo para a dedução em juízo do direito de ação de indenização referente aos saldos de cruzados novos bloqueados, em decorrência da Lei nº 8.024/90, é qüinqüenal, nos termos do entendimento inserto no artigo 1º do Decreto nº20.910/32.\r\n\r\n3. O início da contagem do prazo prescricional dar-se-á apenas quando datotal liberação dos saldos a seus poupadores, o que ocorreu em agosto/1992.\r\n\r\n4. Apelo improvido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 511121 Processo: 200300381705 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 05/02/2004 DJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:132 RDR VOL.:00032 PÁGINA:170 LUIZ FUX\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA O BACEN, APÓS CINCO ANOS DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA A CEF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. In casu, não obstante as premissas assentadas, a presente ação foi ajuizada após o transcurso de 5 (cinco) anos da propositura da primeira demanda, motivo pelo qual, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 20.910/42, extensível às autarquias (BACEN), inafastável a ocorrência da prescrição.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: RESP - RECURSO ESPECIAL - 271198 Processo: 200000792330 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA·DATA da decisão: 06/02/2001 DJ DATA:28/05/2001 PÁGINA:183\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nProcessual Civil. Cruzados Bloqueados. Correção Monetária. Março/90. Legitimidade do Banco Central. Lei. 8.024/90 (art. 6º). Prescrição.\r\n\r\n1. Legitimação ad causam do BACEN.\r\n\r\n2. Correção Monetária com aplicação do BTNF.\r\n\r\n3. A jurisprudência assentou a prescrição qüinqüenal para a extinção do direito.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta feita, acolho a prejudicial quanto a Plano Collor I e II e rejeito-a quanto ao remanescente do pedido - Plano Bresser julho de 1987 e Plano Verão janeiro de 1989 - e passo ao exame do núcleo do mérito. \r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL DE JUNHO/1987.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 154/156, verifica-se que a caderneta de poupança junto à CEF, agência 0228, sob o número 00866849-5 possui data de aniversário todo o dia 25. Com efeito, infere-se que esta não faz jus ao reajuste relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL DE JANEIRO/1989.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação do índice de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado anteriormente, a conta de poupança número 00866849-5, agência 0228, possui data de aniversário todo o dia 25 . Com efeito, não deveria ter sido reajustada em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao BANCO ITAÚ S/A, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao BACEN, diante da incidência da prescrição do próprio direito de ação, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à CEF.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015238-0 MARIA CAROLINA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022957-0 DEA DE SOUZA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDEA DE SOUZA CARVALHO, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros. Ressalvou a prescrição trintenária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/22, complementados às fls. 54/60\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 23.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 28 como aditamento à inicial (fls.29).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 33/40, alegando, preliminarmente, carência de ação, ausência de causa de pedir em relação aos juros progressivos e a falta de documentos. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 49/50. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nAfasto a alegação de ausência de causa de pedir, eis que o pedido é certo e encontra-se claramente fundamentada a causa de pedir.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, salientando que a prescrição foi ressalvada pela autora.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo FGTS da Autora ocorreu em 02/12/67, conforme se depreende do documento de fl. 22.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002783-7 CARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se foi proferida decisão deferindo o pedido dos Autores no sentido de que seja oficiado ao SPU, informando a realização do depósito judicial com relação aos dois imóveis que constam em débito, com vistas a evitar a inclusão do nome dos Autores no CADIN (fl. 243), o que foi cumprido pela Secretaria deste Juízo à fl. 250.\r\n\r\nCom efeito, reitere-se o ofício de fl. 250, tal como requerido pela parte autora, instruindo o expediente com cópia da decisão de fl. 243, de fls. 240/242 e 253/256, bem como com cópia da presente, de modo a suspender a cobrança da taxa de ocupação de que trata a presente demanda, - desde que o depósito efetuado em Juízo corresponda à sua integralidade -, no prazo de 48 horas, sob pena de da incidência de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017158-4 FABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO COSME DOS SANTOS SÃO ROQUE, FABIO VIDAL BEZERRA, JORGE DA COSTA OLIVEIRA, MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA e WELBY BASSANI DE OLIVEIRA propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação do Ministério Público da União, através da ré, a convocar, nomear e empossar os autores nos cargos em que foram legitimamente aprovados (Técnico de Apoio Especializado em Segurança).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 1169/1170 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTendo em vista fls. 1158/1162, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC, com relação ao autor WELBY BASSANI DE OLIVEIRA. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir WELBY BASSANI DE OLIVEIRA do pólo ativo, devendo a ação prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelos autores FABIO COSME DOS SANTOS SÃO ROQUE e FABIO VIDAL BEZERRA, nomeando o Dr. Marcelo Jorge da Luz Costa para patrocinar seus interesses.\r\n\r\nEfetuada a retificação do pólo ativo, cite-se a União Federal. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025588-3 ENILDA DE CAMPOS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autora possui domicílio em Araruama. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015857-9 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nTRANS RETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTE LTDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o cancelamento da multa aplicada, desconstituindo o Auto de Infração nº. 2008/00060 referente a notificação de débito 2008/000267, bem como o reconhecimento do direito líquido e certo de subtrair-se da cobrança em foco e da participação no quadro do impetrado.\r\n\r\nSustentou, em síntese, ser empresa do gênero comercial cujo o objetivo societário é o de “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional,” conforme consta da Cláusula Terceira do Contrato Social, por meio do qual foi constituída. Aduziu ter sido autuada pelo Conselho Regional de Administração, com fundamento no artigo 15 da lei 4769/65, artigo 12, parágrafos 2º e 48º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 61.934/67, sendo-lhe imposta a penalidade de multa, por não ter efetuado o registro de pessoa jurídica no CRA/RJ. Alegou, por fim, que da referida exigência resulta a cobrança de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), referente ao Auto de Infração nº. 2008/00060, veiculado pela notificação de débito 2008/000267. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 20/97.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 109/121, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 122/172.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 173/175, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 185/189, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de inexistência de direito líquido e certo, vez que, da leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante almeja o cancelamento da multa aplicada, desconstituindo o Auto de Infração nº. 2008/00060 referente a notificação de débito 2008/000267, bem como o reconhecimento do direito líquido e certo de subtrair-se da cobrança em foco e da participação no quadro do impetrado.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir da r. decisão de fls. 173/175: \r\n\r\n“É sabido que as entidades de classe existem para fiscalizar o exercício dos profissionais.\r\n\r\nA Lei nº 4.769/65, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece, em seu art. 2º, verbis:\r\n\r\nArt 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; \r\n\r\nA questão se resume em saber se impetrante está obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração (CRA).\r\n\r\nA cláusula terceira da décima terceira alteração contratual da empresa tem o seguinte teor (fl. 22):\r\n\r\n“O objeto da sociedade é a exploração do ramo de logística e locação de máquinas, equipamentos e transporte rodoviário de cargas em geral”.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que a Impetrante não presta serviços técnicos de administração, não está sujeita à inscrição no CRA, por inexistência de atividade básica definida no art. 2º da Lei n.º 4.769/65.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 392813 Processo: 2005.50.01.001087-1 UF :Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::22/02/2008 - Página::1323 Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. SOCIEDADE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. I - A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, razão pela qual as empresas que exercem atividade de armazenagem e transporte de mercadorias não se sujeitam a registro no Conselho Regional de Administração; II - Apelação e Remessa Necessária improvidas. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340179 Processo: 2001.51.01.518015-5 UF :Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::07/03/2008 - Página::703 Relator Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CLÍNICA MÉDICA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO - FISCALIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução opostos pela Clínica São Carlos S.A., desconstituindo o crédito consubstanciado na Execução Fiscal nº 99.0078389-1, condenando o embargado, por conseguinte, ao pagamento da verba advocatícia fixada em 10% do valor da execução. - A hipótese é de embargos à execução opostos pela Clínica São Carlos S.A. em face do Conselho Regional de Administração ao argumento de que a multa que lhe foi aplicada pelo Conselho embargado é incabível, posto que seu objetivo social é prestação de serviços médicos/hospitalares, consoante previsão contida em seus atos constitutivos, estando, em conseqüência, sujeita à inscrição no Conselho Regional de Medicina. - Com efeito, o critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80: “Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. - Na hipótese, afere-se do Estatuto Social da Embargante, acostado por cópias às fls. 06/11, que seu objeto social é “a exploração de Clínica Médica em Geral - Raio X - Radioterapia - Radioisótopos - Telecobalterapia - Cancerologia - Diagnóstico Precoce - Radiumterapia e Betaterapia e Fisioterapia com e sem internação”.Desta forma, não se encontra a Embargante obrigada ao registro no CRA. - Ademais, inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. - Recurso desprovido. \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC 128479 Processo: 96.02.43774-0 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DJU DATA:16/12/2002 PÁGINA: 193 Relator JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. EMPRESA \" HOLDING \". REGISTRO NO CRA . INEXIGIBILIDADE. \r\n\r\n1- Sociedade civil de caráter patrimonial que, nos termos do seu estatuto social, não presta serviços técnicos de administração. Não sujeição à inscrição no CRA. As entidades de classe existem para fiscalizar exercício de profissões e não a \"atividade empresarial\", que é tarefa do Estado. Inexistência de atividade básica definida no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. \r\n\r\n2 - Recurso improvido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)” \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos objetivando a cobrança do valor exigido por meio do Auto de Infração n.º 2008/000060, referente à notificação de débito 2008/000267, bem como reconheço do direito líquido e certo de eximi-la da participação no quadro do impetrado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000220-4 GUSTAVO CARDOSO DE LEMOS MARRA (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da r. decisão de fls. 145, proferido nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013667-5 FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv. ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL (DRP/RJ-SUL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 365,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO-SUL (DRP/RJ-SUL), objetivando seja reconhecido o alegado direito líquido e certo da impetrante em ter restituído o valor recolhido indevidamente a maior, compensando-o nas parcelas em atraso dos parcelamentos existentes com a Previdência na ordem descrita à fl. 14 da exordial e, em caso de restarem créditos, que sejam compensados na ordem descrita à fl. 15 da exordial.\r\n\r\nAduziu que, com a correção, o valor compreendido de restituição/compensação é de R$ 117.738,36, aplicando-se a taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido até o mês anterior ao seu pagamento, aumentada em 1% referente ao mês que está sendo pago.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 16/41). Custas recolhidas (fl. 45).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 69/72. Juntou os documentos de fls. 73/82.\r\n\r\nFoi proferida a r.decisão de fls. 83/84, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA impetrada informou, às fls. 95, que a regra administrativa é a de que a apropriação se faz ao mais antigo, razão pela qual o parcelamento de nº 37.021.293-2 recebeu o crédito compensável, na sua totalidade, restando um saldo a pagar de R$ 110.139,58.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 104, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPretende a Impetrante a compensação de créditos previdenciários.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nQuebra Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024631-6 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2000.5101029959-0, 2002.5101021077-0, 2002.5101021080-0, 2005.5101022444-7, 2002.5101021076-9, 2003.5101002904-6, 2008.5101015031-3, 2008.5101021965-9, 2002.5101010720-0 e 2005.5101011380-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017588-7 ELIAS JORGE DA COSTA ISSA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança para determinar o enquadramento do impetrante na categoria especial de procurador federal. Alega ilegalidade na conduta da administração. Intimada a autoridade coatora não prestou informações. Passo a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar previstos no artigo 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nNão há o risco de ineficácia do provimento final. Vejo pelos contracheques apresentados que o impetrante tem vencimentos suficientes a garantir sua subsistência. Por outro lado, há o periculum in mora inverso pela dificuldade de reversão aos cofres públicos das diferenças pagas em decorrência de eventual provimento liminar, ante os gastos correntes. \r\n\r\nAdemais, o rito do mandado de segurança é célere não havendo risco em aguardar a sentença. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO por ora a liminar. Ao MPF, inclusive considerando a inércia da autoridade coatora, para opinar. Intime-se a AGU para ciência da inércia da administração federal que intimada não prestou informações. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033956-3 MARCELO PINNA MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores LUIS CARLOS DOS SANTOS e AUREA REGINA SANTOS DE SOUZA renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 614), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, considerando que o acordo noticiado nos autos foi celebrado administrativamente, sem a homologação do Poder Judiciário, deve prevalecer o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. Ademais, apesar de intimada, a CEF não se manifestou quanto ao despacho de fl. 670.\r\n\r\nAssim sendo, o presente feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito com relação aos Autores LUIS CARLOS DOS SANTOS e AUREA REGINA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, com relação aos Autores LUIS CARLOS DOS SANTOS e AUREA REGINA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, as quantias depositadas em Juízo deverão ser levantadas pela CEF. \r\n\r\n2) Intimem-se os demais Autores, para que comprovem o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 500, bem como para que juntem cópia do contrato de financiamento celebrado entre a CEF e os Autores MARCELO PINNA MATTOS, CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTOS e VILMA PINNA MATTOS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item acima, intime-se a perita designada à fl.412, a fim de que esclareça qual o valor correto da prestação relativa à dezembro/2000 (data da propositura da presente demanda), observando-se o contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023934-8 RAIMUNDO DOMINGOS SAVIO FERREIRA x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 19/02/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Djalma de Souza e o procurador do autor, conforme fl. 02.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016894-8 JOSE ROBERTO PONTES REP/ P/ ANA LUCIA FARIAS PONTES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diante do falecimento do Autor, noticiado à fl. 144, intime-se o seu representante legal, a fim de que esclareça se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, se for o caso, promover a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015861-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Republicação do despacho de fls. 72:\r\n\r\n“I - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101022929-6, 2004.5101014867-2, 2004.5101014866-0, 2002.5101001865-2, 2008.5101000553-2, 2008.5101005774-0, 2005.5101012638-3, 2007.5101022559-0, 2006.5101000263-7, 2006.5101018849-6, 2006.5101014554-0 e 2005.5101012640-1, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029775-7 NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. KELLY GERBIANY MATARELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos (fl. 483), verifica-se que a Autora não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II c/c 284 e 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da Autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe outro giro, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu os despachos de fls. 475 e 479, bem como não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa..\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024543-5 JACIARA XAVIER E OUTROS (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 401/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JACIARA XAVIER, JANETE XAVIER DE OLIVEIRA e JUREMA XAVIER GAYGHER, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento integral da pensão de ex-combatente deixada pelo seu falecido pai, por reversão da cota-parte que percebia a falecida mãe das autoras, bem como a condenação da ré ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, a partir do falecimento da mãe. \r\n\r\nAlegaram, em suma, que seu pai, o Sr. Manoel Francisco Xavier era ex-combatente, tendo falecido em 24/03/79, e dividiam entre si o equivalente a 50 % do benefício, uma vez que a outra metade era paga à Srª. YVONE DA CONCEIÇÃO, mãe das autoras. Aduziram que, com o falecimento de sua mãe, em 06/08/2005, pleitearam administrativamente a cota-parte do benefício recebido pela falecida, o qual foi indeferido com fundamento no art. 14 da Lei 8.059/90. \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 11/30.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 32. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 37).\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 41 como aditamento à inicial (fl. 42).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 42/44, deferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 65/77).\r\n\r\nOfício da Marinha do Brasil, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, tendo em vista o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 84/87). Juntou os documentos de fls. 88/94.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 96/105, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou o documento de fls. 108/109.\r\n\r\nRéplica às fls. 112/114.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 122/123v).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual as autoras almejam o recebimento integral da pensão de ex-combatente deixada pelo seu falecido pai, por reversão da cota-parte que percebia sua falecida mãe, bem como a condenação da ré ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, a partir do falecimento da mãe. \r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 42/44 esgota a matéria, adoto suas razões:\r\n\r\n“Inicialmente, necessário registrar que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do seu instituidor. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a documentação de fls. 12, 16 e 21 comprova que as Autoras são filhas do ex-combatente Sr. Manoel Francisco Xavier, falecido em 24/03/1979 (fl. 25).\r\n\r\nPortanto, a pensão deixada pelo Sr. Manoel Francisco Xavier é regida pelo art. 77 da Lei 5.774/71, in verbis:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nA Administração garantiu às Autoras o direito à pensão especial de ex-combatente (fls. 28/30).\r\n\r\nPor outro lado, as Autoras pretendem, com a presente demanda, o recebimento da cota-parte da pensão em referência deixada pela sua mãe, falecida em 06/08/2005 (fl. 26).\r\n\r\nPor sua vez, a Administração indeferiu o pedido das Autoras, sob o fundamento de que, nos termos do art. 14, da Lei 8.059/90, a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista, não sendo transferida para os demais dependentes (fl. 24).\r\n\r\nTodavia, conforme entendimento de nossos Tribunais, o parágrafo único, do art. 14, da Lei nº 8.059/90 se refere aos dependentes dos que já recebem o benefício, sendo que “a razão de ser desse dispositivo é impedir que a cota-parte da pensão se transmita indefinidamente por força do direito sucessório” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 47404, Processo: 200151010071327, UF: RJ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP., Data da decisão: 07/12/2005, Documento: TRF200149954, Fonte DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 194/195, Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nAdotando o mesmo entendimento, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672160013431 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400143968 Fonte D.E. DATA:11/04/2007 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PERÍODO POSTERIOR À CITAÇÃO, PORQUANTO INEXISTENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos exigíveis à pensão da autora/viúva segundo o art. 53 do ADCT CF/88 (certidão de casamento e certidão de óbito) e tratando-se de reversão em favor de dependente habilitado (art. 21 da Lei 8.059/90), o benefício postulado deve ser implementado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)”\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a Ré proceda ao repasse às autoras da cota-parte da pensão de ex-combatente deixada pelo Sr. Manoel Francisco Xavier, que era percebida pela falecida mãe das Autoras. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar às autoras os valores atrasados, desde o falecimento de sua mãe (06/08/2005 - fl. 26), os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela União, esclarecendo inclusive que a agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006820-7 TANIA MARIA GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTANIA MARIA GONÇALVES BARBOSA, OSCARLINO DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRAGA, DILENE CORREA MALTA, PAULO CESAR LOPES, CARMEN INEZ MELIANDE FRANCA, SONIA MARIA FIGUEIREDO, MARIA STELLA MARTINS, CARLOS CAMPOS PINTO e ALBERTO SAMUEL BENZECRY, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que as Rés sejam condenadas a pagarem aos Autores a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01/05/2002, de acordo com os respectivos níveis de remuneração e até efetiva implantação.\r\n\r\nAduziram que todos os Autores foram aposentados antes da Lei 10.478/02 e foram admitidos nos quadros da RFFSA antes de 31/10/1969, daí porque eram destinatários da norma do art. 1o da Lei 8.186/91 e têm, em conseqüência, o direito à percepção da mesma remuneração recebida pelos servidores em atividades, que ocupem os mesmos cargos ou exerçam as mesmas funções em que foram aposentados, como prevê o art. 2o, parágrafo único, da Lei 8.186/91.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 21.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 22/333.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 335, afastada à fl. 337.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 343.\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação às fls. 349/353, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, bem como a incompetência relativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntaram os documentos de fls. 354/355.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 357/366, alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, argüiu a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 367/369.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 370/372, afastando a ilegitimidade passiva da União e do INSS e indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 375/384. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que as Rés sejam condenadas a pagarem aos Autores a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01/05/2002, de acordo com os respectivos níveis de remuneração e até efetiva implantação.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 370/372 esgota a matéria, adoto suas razões de decidir: \r\n\r\n“A Gratificação Adicional Provisória, instituída pela Resolução n. 060/2002 da RFFSA, destina-se aos ocupantes de funções de Coordenador de Liquidação e de Chefe de Auditoria. Com efeito, a sua percepção é assegurada à tais servidores, quando no efetivo exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretendida vantagem não tem caráter geral, mas sim pessoal, já que depende do esforço empreendido pelo servidor.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 411735 Processo: 200751010013883 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/03/2008 Documento: TRF200179376 Fonte DJU - Data::24/03/2008 - Página::188 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - FERROVIÁRIOS INATIVOS - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA - rcliq nº 060/2002 - vantagem propter officium - honorários.\r\n\r\nI - A vantagem instituída pela Resolução 060/2002 destina-se exclusivamente aos funcionários que exerçam as funções de Coordenador de Liquidação A, B e C e de Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação e que estejam no efetivo exercício das atividades inerentes a estas funções. Conclui-se, portanto, que a gratificação em tela tem caráter propter officium, ou seja, em razão\r\n\r\ndo exercício da função. \r\n\r\nII - Não há, nos autos, elementos que autorizem o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Por outro lado, diante da matéria em questão, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00,pro rata.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente improvido.\r\n\r\nAnote-se a lição de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto (in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1996, 21ª edição, p. 417):\r\n\r\n“Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos decorrentes de trabalhos normais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é a sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias).\r\n\r\nEssas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.”\r\n\r\nDestarte, possuindo os Autores a qualidade de aposentados, não fazem jus à percepção da Gratificação Adicional Provisória, tendo em vista que se trata de obrigação propter laborem, paga exclusivamente como retribuição do serviço que ensejou sua criação.”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 94.0068454-1 JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a i. perita do Juízo, a fim de que preste os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros verificada à fl. 783.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001678-1 LENILSOM PEREIRA SODRE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLENILSOM PEREIRA SODRE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: a) rever o mútuo hipotecário firmado entre as partes, modificando a relação jurídica existente; b) a atualização do saldo devedor em consonância com os índices aplicados pelo agente financeiro para correção dos encargos mensais, expurgando a taxa referencial para atualização do saldo devedor, fulcrado no artigo 27, § 5º da Lei nº. 9.069/95; c)expurgar a tabela price, substituindo pelo Sistema de Amortização Constante; d) a condenação da ré a devolver o excesso de cobrança praticado nas mensalidades e saldo devedor, abatendo-se na dívida hipotecária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter adquirido através do instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial, firmado em 30/11/1989, o imóvel situado na rua Cabo Geraldo Calderaro nº. 75, apto. 107, bloco 01, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. Sustentou que o referido negócio jurídico foi pactuado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, através do Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 29/71. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 72.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 74/76, determinando o depósito do valor incontroverso .\r\n\r\nO autor informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 79/97.\r\n\r\nCópia da decisão que indeferiu a liminar e cópia da decisão que negou provimento do agravo de instrumento (fls. 103/152).\r\n\r\nFoi determinado o cumprimento da decisão de fls. 74/76, tendo em vista a decisão final do agravo de instrumento (fl. 163).\r\n\r\nManifestação da CEF no sentido de que o contrato em comento foi extinto em 30/07/2007, quando o imóvel foi adjudicado pelo credor hipotecário, razão pela qual requer a reconsideração da decisão que deferiu o depósito incontroverso (fls. 165/166). Juntou documentos (fls. 167/189).\r\n\r\nManifestação do autor à fl. 196, requerendo a intimação da ré para emitir um carnet com doze mensalidades no valor de R$ 308,90, e, por conseguinte, para que não seja averbada a carta de arrematação. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o autor objetiva: a) rever o mútuo hipotecário firmado entre as partes, modificando a relação jurídica existente; b) a atualização do saldo devedor em consonância com os índices aplicados pelo agente financeiro para correção dos encargos mensais, expurgando a taxa referencial para atualização do saldo devedor, fulcrado no artigo 27, § 5º da Lei nº. 9.069/95; c)expurgar a tabela price, substituindo pelo Sistema de Amortização Constante; d) a condenação da ré a devolver o excesso de cobrança praticado nas mensalidades e saldo devedor, abatendo-se na dívida hipotecária.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em 01/02/07.\r\n\r\nPor outro lado, conforme documento de fl. 187, o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado, sendo a hipoteca cancelada em 30/04/07.\r\n\r\nSobre hipótese semelhante, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.04.01.014297-7 UF: PR Data da Decisão: 20/05/2003 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ 30/07/2003 PÁGINA: 488 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. REVISIONAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO EM EXAME. PERDA DE OBJETO. \r\n\r\n1. Não obtida tutela a impedir o andamento do procedimento executório, uma vez adjudicado o imóvel, impossível o julgamento do mérito da revisional intentada, que questiona valores de contrato já findo. \r\n\r\n2. Provido o apelo da CEF e prejudicado o julgamento do recurso do autor.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o feito perdeu seu objeto, na medida em que, a partir da arrematação do imóvel, não há mais contrato, não havendo mais a possibilidade de se questionar eventual acordo.\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar, ainda, que a parte autora não requereu a anulação do leilão, mas somente almejava fazer um acordo com a ré. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários arbitrados em 10 % do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.02.001221-7 DECY CALDAS GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 239/244, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nAdemais, a r. sentença ora embargada é clara no sentido de condenar a União Federal ao pagamento dos valores descontados da pensão da Autora, relativa ao período anterior à carta endereçada à mesma, dando conta da regularização da pensão. Assim sendo, não há o que se falar em compensação dos valores pagos administrativamente, tendo em vista que a sentença limitou-se a condenar a União à devolução dos valores que foram efetivamente descontados.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009445-7 EDUARDO ROBSON TARDIN COSTA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 405/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,25. . I - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nEDUARDO ROBSON TARDIN COSTA e ELIANE TAUILE IZAR, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989) e de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF nº 78.894-6, agência nº 0204 e outra na agência nº 0211. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/14.\r\n\r\nCustas (fl. 15).\r\n\r\nFoi determinado que os autores juntassem requisição dos extratos por escrito, com base de dados referentes à conta (fl. 17).\r\n\r\nA parte autora juntou o documento de fl 30, que se referente à conta nº 78894-6.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 36/56), recebido à fl. 86.\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 60/62) e juntou documentos às fls. 63/85 e às fls. 99/107.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 38/49, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 50/74.\r\n\r\nOs autores não aceitaram a proposta de acordo (fls. 92/94).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/05/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n.º 78.894-6, agência nº 0204 (fls. 73).\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF 78.894-6, agência nº 0204, com data de aniversário todo o dia 1, conforme fls. 30, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nQuebra Ementa \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar que a conta de poupança nº 78.894-6, agência nº 0204, possui data de aniversário todo o dia 1. Com efeito, deveria ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89, merecendo prosperar esse pedido.\r\n\r\nII.3.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nIII - DA CONTA DE POUPANÇA NÃO ESPECIFICADA.\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de intimada, o autor EDUARDO ROBSON TARDIN COSTA não comprovou a existência da alegada conta na agência nº 0211 e considerando que cabe à parte autora comprovar, ao menos, a existência da conta de poupança, nos exatos termos do art. 333 do CPC, entendo que falta interesse de agir ao mencionado autor.\r\n\r\nIV - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor EDUARDO ROBSON TARDIN COSTA, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança nº 78.894-6, agência nº 0204, a pagar à autora ELIANE TAUILE IZAR o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989, conforme fl. 73), e o índice de reajuste de 8,04%, relativo a junho de 1987, na data de seus respectivos vencimentos, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.007553-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DEA DE SIQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 84/85, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nAdemais, conforme planilhas juntadas pela própria União Federal (fls. 28/40, 42/60 e 63/65), nos presentes Embargos à Execução foram questionados os cálculos apresentados pelos exeqüentes DEA DE SIQUEIRA SOARES, ALYETE PORTELLA SALVADOR, HELENA DE MACEDO MATTOSO CALDAS, ILIADA MENDONÇA, JOANA LOPO DE SOUZA E JOVELINA DIAS LISBOA, daí porque foi determinada a exclusão dos demais Autores.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 717366"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000566-7 FERNANDO JOSE ALVARENGA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FERNANDO JOSÉ ALVARENGA DE ALBUQUERQUE, LUIS CLAUDIO BARBOSA BANDEIRA, LUIZ ANTÔNIO DE BARROS FERREIRA, MANOEL JOSÉ DA SILVA, MARCIO HAMPSHIRE DE ARAÚJO, ROSEMBERG DE OLIVEIRA FERANADES, SEBASTIÃO DA COSTA FAGUNDES, LUCIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA e CELSO MUNIZ RODRIGUES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL E RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, objetivando que as Rés sejam condenadas a pagarem aos Autores a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01/05/2002, de acordo com os respectivos níveis de remuneração e até efetiva implantação.\r\n\r\nAduziram que todos os Autores foram aposentados antes da Lei 10.478/02 e foram admitidos nos quadros da RFFSA antes de 31/10/1969, daí porque eram destinatários da norma do art. 1o da Lei 8.186/91 e têm, em conseqüência, o direito à percepção da mesma remuneração recebida pelos servidores em atividades, que ocupem os mesmos cargos ou exerçam as mesmas funções em que foram aposentados, como prevê o art. 2o, parágrafo único, da Lei 8.186/91.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 19/257.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 258.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 274. Afastada à fls. 276.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. fls. 282 e 360. \r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de fls. 294/358.\r\n\r\nManifestação dos autores à fl. 358, requerendo a inclusão no pólo passivo do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 370/377, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 378/379, indeferido o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 384/392. Juntaram os documentos de fls. 393/408.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 411), os autores manifestaram interesse na exibição incidental de documentos (fl. 414/440) e a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 441).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 442, afastando a alegada prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que as Rés sejam condenadas a pagarem aos Autores a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional Provisória paga aos ferroviários em atividade desde 01/05/2002, de acordo com os respectivos níveis de remuneração e até efetiva implantação.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de os Autores - servidores públicos aposentados da RFFSA - receberem a Gratificação Adicional Provisória no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nA gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nRessalto o entendimento jurisprudencial atual relacionado ao assunto, in verbis:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 411735 Processo: 200751010013883 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/03/2008 Documento: TRF200179376 Fonte DJU - Data::24/03/2008 - Página::188 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - FERROVIÁRIOS INATIVOS - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA - rcliq nº 060/2002 - vantagem propter officium - honorários.\r\n\r\nI - A vantagem instituída pela Resolução 060/2002 destina-se exclusivamente aos funcionários que exerçam as funções de Coordenador de Liquidação A, B e C e de Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação e que estejam no efetivo exercício das atividades inerentes a estas funções. Conclui-se, portanto, que a gratificação em tela tem caráter propter officium, ou seja, em razão do exercício da função. \r\n\r\nII - Não há, nos autos, elementos que autorizem o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Por outro lado, diante da matéria em questão, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00, pro rata. \r\n\r\nIII - Recurso parcialmente improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019878-0 LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 368/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a equiparação do reajuste ocasionado pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - DGPGTAS, a partir de 01/07/2006, em 80% do valor máximo do respectivo nível. Requereu, também, o pagamento dos atrasados devidos a partir de 2002.\r\n\r\nAduziu, como causa de pedir, que é pensionista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela morte de sua esposa. Sustentou que fora desrespeitado o preceito constitucional que assegura a paridade de subsídios entre servidores ativos e inativos ao ser instituída esta nova gratificação, com valores destoantes entre percentuais aplicados para ativos e inativos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 15/47.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 48.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 56/67, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 68/97.\r\n\r\nRéplica às fls. 101/115. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 116), as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 119 e120).\r\n\r\nA União Federal juntou documentos às fls. 123/151.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 154/158, impugnando a manifestação da União Federal de fls. 123/151. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, eis que o pedido está aquém do qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo núcleo mérito, trata-se de ação ordinária objetivando a equiparação do reajuste ocasionado pelas Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GPGTAS, bem como o pagamento das diferenças de proventos a partir de 2002.\r\n\r\nQuanto à GDATA, a questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de os Autores - servidores públicos aposentados e pensionistas de servidores públicos - receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o(a) Autor(a), a gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nDessa forma, não há violação do art. 40, § 8º, da Constituição da República, dado que destinada a gratificação, exclusivamente, aos servidores mencionados na legislação pertinente, em razão da peculiaridade do exercício efetivo de atividade desempenhada perante os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. Evidentemente, os aposentados não estão em condições de oferecer nenhum grau, ainda que mínimo, de produtividade ou desempenho. \r\n\r\nPortanto, não merece prosperar o pedido de alteração do percentual da GDATA para que corresponda aos mesmos valores pagos na ativa sendo certo que o entendimento exarado pelo E. STF no RE 476.390 e 476.279/DF não tem efeito vinculante . \r\n\r\nQuanto á GPGTAS, encontra-se prevista na lei 11.357/06, restando seu deferimento em diferentes percentuais, conforme avaliação do desempenho individual de cada servidor, atribuindo-lhe, portanto, natureza pro labore. Diante da aparente impossibilidade de fazê-lo em relação a inativos, a lei estipulou, provisoriamente, em relação aos inativos e pensionistas, o percentual de 30% daquela gratificação, ficando sujeita a revisão a partir da regulamentação da lei prevista no artigo 7o, § 7o da lei 11.357/06, ensejando a incidência do artigo 77 da mesma lei.\r\n\r\nA matéria, portanto, é reprodução da lide instaurada por ocasião da GDATA, cabendo anotar que o próprio Supremo Tribunal Federal já estabelecera que apenas vantagens com características de generalidade e impessoalidade podem ser estendidas a inativos, motivo pelo qual a GDATA não o seria por depender do desempenho institucional e individual no exercício da função. \r\n\r\nEMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Servidor público. Inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -\r\n\r\nGDATA. Lei nº 10.404/2002. Gratificação \"pro labore faciendo\". Vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo. Não extensão ao servidor inativo. Agravo regimental não provido. Precedentes. (AI-AgR 551315/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 24.03.2006, p. 29).\r\n\r\nNaquela ocasião, tal como na presente lide, foi discutida se aquela gratificação, voltada como era a incentivar o desempenho dos servidores, poderia ser estendida a inativos. Considerada, em um primeiro momento, como de natureza pro labore faciendo, foi a mesma indeferida.\r\n\r\nTodavia, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 476.279-0/DF, em 15/06/07, descaracterizou a gratificação como de desempenho ao entender que a Lei 10.971/04 deu a parcela natureza de gratificação geral, extensível, portanto, também aos inativos a contar da Medida Provisória 198/04 convertida na lei mencionada, em atenção à regra de transição prevista na Emenda Constitucional 41/03.\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nAssim, o direito a GDATA restaria limitado entre a data daquela Medida Provisória 198 e a Medida Provisória 304, de 29/06/06, convertida na lei que instituiu a GDPGTAS ora pretendida, Lei 11.357/06, e que buscou, justamente substituir aquela gratificação GDATA, por esta outra, GDPGTAS, porém, assegurando a esta, sua natureza pro labore, ao declarar, em seu art. 8º, parágrafo 2º, expressamente que os integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo não têm direito ao GDATA, tendo em vista que, a partir de julho de 2006, passariam a ter direito à GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte em valor correspondente a 30%, em substituição à GDATA, conforme disposto no art. 77, I, a, da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCom a instituição da nova gratificação, ora em comento, a todas as luzes, buscou-se restabelecer a natureza de pro labore perdida pela GDATA ante a construção jurisprudencial anterior.\r\n\r\nDesta feita, estabeleceu-se um patamar mínimo de 30%, deferido independentemente da avaliação de desempenho e daí porque deferido aos inativos, sendo que a diferença de 70% não seria deferida sequer a todos os servidores da ativa, senão àqueles que obtivessem a pontuação necessária conforme sua produtividade para fazer jus àquele percentual.\r\n\r\nA extensão, portanto, da referida gratificação restaria condicionada a sua caracterização como genérica. Tal possibilidade, quanto à extensão aos inativos de gratificações, ou mesmo fração delas, foi prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgado supra transcrito ao entender que inativos e pensionistas abarcados pelo art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 possuem direito à extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, desde que tais vantagens ou benefícios não possuam natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nSegundo lição de HELY LOPES MEIRELLES \"Essas gratificações [Gratificação de serviço (propter laborem)] só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.\" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417).\r\n\r\nUma vez que não apenas o fundamento mas a própria base de cálculo da mesma remete à produtividade do servidor, não há como desatrelá-la da natureza pro labore faciendo, em especial diante do prenunciado pelo próprio artigo 7o da lei 11.357/06 que estabelece que a referida gratificação será calculada \"em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional\". Ali resta claro, portanto, que as condições individuais e relativas ao desempenho da função é que determinarão o valor a ser recebido por meio da GDPGTAS.\r\n\r\nQuanto ao percentual fixo de 30%, previsto no artigo 77 como devido a todas as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, tal não tem o condão de desnaturar a integralidade da gratificação, que segue, nos 70% remanescentes, atrelada à produtividade do beneficiário; apenas os referidos 30%, portanto, poderiam ter a natureza genérica a ela atribuída, posto que independente do desempenho avaliado.\r\n\r\nPor fim, passo ao exame do artigo 7o, § 7o da lei 11.357/06 que deferiu temporariamente 80% aos servidores ativos até que fosse regulamentada a avaliação necessária a aferição do desempenho:\r\n\r\n§7º - Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo , observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Media Provisória.\r\n\r\nTal cuida de regra de transição, que estabelece condições provisórias para o deferimento da gratificação recém criada e, por isso mesmo, ainda carente de regulamentação quanto às especificidades que não foram, nem poderiam ser, reguladas na própria lei, tais como os critérios de avaliação do dito desempenho, de modo que, tal como o percentual fixo de 30%, não tem o condão de desnaturar a verba e transmutá-la em genérica. \r\n\r\nDe fato, a existência da regra de transição apenas se justifica pela extinção da gratificação anterior GDATA para os servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que se desvirtuou, face ao entendimento jurisprudencial que a desnaturou ao estender indiscriminadamente a todos os servidores, ativos ou não, algo que, a princípio, buscava incentivar a produtividade do mesmo, sendo que a referida regra de transição buscou, tão-somente, evitar a abrupta redução remuneratória dos servidores que se veriam privados de qualquer gratificação, ainda que já fizessem jus a anterior, até que houvesse a regulamentação, a teor do art 8o § 2o da lei 11.357/06 (Medida Provisória 304 de 29/06/06) que extirpou aquela gratificação para os servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, substituindo a gratificação por esta nova vantagem.\r\n\r\nRepise-se, por derradeiro, que, a entender-se de outro modo, estar-se-ia a iniciar todo o périplo que frustrou a GDATA na sua tentativa incentivar o trabalho dos servidores, mediante avaliação de seu desempenho que, em sendo superior, perceberia na referida gratificação a contraprestação merecida.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de equiparação do reajuste ocasionado pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - DGPGTAS, posto que ambos sujeitos à avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007471-9 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a r. decisão de fls. 115/116, que deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinou o prosseguimento do feito, independentemente da efetivação do depósito do valor incontroverso.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, DEFIRO a realização de prova pericial (fl. 213), nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuida (fl. 29), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDeve o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, e ainda, se está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros;\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nINTIME-SE O PERITO para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0078552-0 JULIO CESAR DE SOUZA E SILVA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 358/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA E SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de indenização, por dano moral, em valor não inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, de pensão mensal em valor proporcional à perda da capacidade laborativa, considerando sua categoria profissional (eletricista) ou mesmo na graduação em posto superior, conforme legislação militar, com pagamento de atrasados e considerando a média de vida de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como o pagamento de tratamento médico-cirúrgico e com prótese e medicamentos se houver necessidade.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que prestou serviço militar, sob o nº 019626963-3; que, em 11/02/94, quando exercia a tarefa de manutenção de motores elétricos, sofreu acidente, tendo como seqüela o corte do dedo indicador e atrofia da mão direita. Alegou que o acidente se deu por falha no equipamento e que este é obsoleto. Sustentou que realizou três cirurgias no HCE e que o Exército deu baixa ao autor conforme Certificado de Reservista da 1ª Categoria. Sustentou que ingressou para vida militar em perfeitas condições de saúde e que não poderia ter sido licenciado, pois não tem condições de concorrer com igualdade de condições no mercado de trabalho. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 05/09), complementados às fls. 15/22.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade (fl. 12).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 13/14 como aditamento à inicial (fl. 23).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 31/39, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de provas. Pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 40/57).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 59/61).\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial (fl. 69).\r\n\r\nQuesitos das partes às fls. 138/139 e 147/148.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 185/186 e esclarecimentos à fl. 204\r\n\r\nManifestação da União às fls. 209.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial se encontra regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nTendo em vista que da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, restou identificado o pedido autoral, há de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, considerando que estamos diante de uma ação de indenização por danos morais e materiais, é admissível o pedido genérico. Destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\nSTJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200100350100 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ DATA:15/04/2002 PÁGINA:216 Relator(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO \r\n\r\nEmenta Processo Civil. Dano moral. Pedido genérico.\r\n\r\nI. É admissível o pedido genérico em ação de indenização por dano moral por não ser possível, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o quantum debeatur. Precedentes.\r\n\r\nII. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nSuperada as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando a condenação da Ré no pagamento de indenização, por dano moral, em valor não inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, de pensão mensal em valor proporcional à perda da capacidade laborativa, considerando sua categoria profissional (eletricista) ou mesmo na graduação em posto superior, conforme legislação militar, com pagamento de atrasados e considerando a média de vida de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como o pagamento de tratamento médico-cirúrgico e com prótese e medicamentos se houver necessidade.\r\n\r\nA questão cinge-se à caracterização da responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade do Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nNo entanto, afasta-se a responsabilidade objetiva da Administração a partir de elementos excludentes do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, tal como na hipótese de incidência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.\r\n\r\nNo que tange aos elementos excludentes do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, o caso fortuito ou força maior se caracteriza por evento produzido pela natureza, e a força maior por acontecimentos originários da vontade humana, sendo que ambos apresentam como ponto essencial a imprevisibilidade do acontecimento, de modo a ensejar a exclusão da responsabilidade estatal. \r\n\r\nSalienta-se, outrossim, que a relação de causa e efeito com o serviço militar é relevante apenas para determinar o nexo causal entre o fato - acidente com amputação do dedo - e o prejuízo advindo para o autor.\r\n\r\nOs documentos adunados aos autos, em especial os de fls. 08/08-v, demonstram que há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido pelo autor quando em serviço e a lesão, conforme, inclusive, afirmado categoricamente pelo i. perito do Juízo, ao responder ao quesito nº 3 da ré.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o laudo do i. perito do Juízo, em razão da lesão, o autor está inapto para atividades que necessitem da integridade da função de preensão da mão e das funções que necessitem do movimento de pinça do polegar com o dedo indicador (fl. 186).\r\n\r\nComo corolário da responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência do dano, a conduta do Estado, omissiva ou comissiva através de seu agente estatal, e o nexo de causalidade entre um e outro, caberá ao Estado a contra-prova sobre tais alegações, atenuando, com isso, o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega. \r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que não restou demonstrada quaisquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade.\r\n\r\nAssim é que, uma vez fixado aqueles três elementos necessários a configurara a responsabilidade objetiva do Estado, devida será a indenização tanto por dano patrimonial quanto moral, abrangendo, com isso, tudo aquilo que a vítima efetivamente perdeu, despendeu, deixou de ganhar por conta do ato lesivo do Poder público, ou seja, dano emergentes e lucros cessantes, acrescidos de juros moratórios.\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que o serviço militar é obrigatório, encontrando-se durante o mesmo, o cidadão, sob a guarda do Estado, sendo, portanto, este responsável pela sua integridade física e mental. Finda aquela obrigação, deve o Estado devolvê-lo à sociedade nas mesmas condições que o recebeu, sendo tal direito inclusive assegurado constitucionalmente por estar intrinsecamente relacionado ao direito à vida, à integridade física, à saúde e à assistência médica, todos com sede constitucional.\r\n\r\nFace a tais argumentos, entendo devida ao autor uma justa indenização pelos danos morais sofridos, haja vista o fato de o autor apresentar ausência da extremidade distal do dedo indicador direito, secundária à amputação traumática (fls. 186), fruto exclusivo do acidente sofrido em serviço, que, inobstante não ser capaz de torná-lo inválido, certamente ensejou, em especial à época do ocorrido, abalo psicológico, notadamente por conta da pouca idade com que contava o autor então.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EINF - EMBARGOS INFRINGENTES Processo: 200271000313052 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 11/09/2008 Documento: TRF400171018 Fonte D.E. 26/09/2008 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. REPARAÇÃO DE DANO ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDO. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS SEXOS. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tendo o militar sofrido perda de parte do dedo anelar da mão direita, causada por tiro de espingarda em assalto ocorrido no deslocamento para o Exército, considerado como acidente de serviço, cabe à União o dever de indenizá-lo pelo dano estético - espécie de dano moral.\r\n\r\n2. Embora não haja incapacidade laboral, conforme atesta o laudo pericial, não se pode perder de vista que o embargante sofreu a mutilação de parte de um membro, com todas as conseqüências imagináveis decorrentes deste fato em sua vida pessoal e profissional, e fortes reflexos em sua auto-estima.\r\n\r\n3. O entendimento adotado pelo acórdão embargado, no sentido de que referida mutilação não acarreta prejuízo estético indenizável em pessoa do sexo masculino, faz indevida distinção entre os sexos, restringindo os direitos do sexo masculino de forma não autorizada pela Constituição, incorrendo em ofensa aos arts. 3º, IV e 5º, I, da CF/88, que vedam a discriminação entre os sexos.\r\n\r\n4. Embargos infringentes providos. Mantida a sentença que condenou a União a indenizar o recorrente pelo dano moral estético sofrido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 372445\r\n\r\nProcesso: 200484000029836 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 18/03/2008 Documento: TRF500156542 Fonte DJ - Data::09/04/2008 - Página::1334 - Nº::68 Relator(a) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte.\r\n\r\n2. Hipótese em que restou demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva do agente público e o dano moral causado ao autor, a partir do acidente que ocasionou a amputação de parte do dedo do demandante.\r\n\r\n3. Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\n4. Apelação do particular improvida. Apelo da Funasa e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPassemos, então, a quantificação dos danos morais.\r\n\r\nQuanto à noção de dano moral é lapidar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores, p. 74/75:\r\n\r\n“(...) Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComo se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.\r\n\r\nDisso decorre uma conclusão singela mas muito oportuna neste momento em que se procura vislumbrar o dano moral em tudo: não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: ”qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.” \r\n\r\nCertamente, o dano moral se dará em razão da intensidade e excepcionalidade da lesão a um bem extrapatrimonial. A lesão deve ser inédita e de tal monta que repercuta de modo considerável na personalidade da vítima, causando-lhe dor, sofrimento que sejam significantes ao homem médio, isto é, aquele que não é demasiadamente sensível, tampouco aquele que não é afeto a sentimentalidades. \r\n\r\nMais uma vez cabe trazer à colação as palavras de Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“ Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”(in, pág. 78)\r\n\r\nAnalisando o pedido de dano moral com base em tais premissas, e levando em conta o dever de indenizar como mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie, considero incidente o mesmo. \r\n\r\nPara a fixação da indenização a título de danos morais, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nPor outro lado, da análise jurisprudencial, que, para situações análogas, normalmente o valor arbitrado gira em torno de R$ 10.000,00, salvo entendimentos isolados. \r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n2007.001.40192 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 28/11/2007 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. AGRESSÃO FÍSICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL PROVIDO E DESPROVIDO O DOS RÉUS.1-Incontroverso se patenteia que a lesão no polegar esquerdo da autora, ora apelante, ocorreu em virtude de briga com vizinha e o marido desta. Depoimento de testemunha presencial. 2-Os documentos trazidos aos autos pela autora e a prova oral produzida corroboram os fatos descritos na inicial, não tendo os réus trazido esclarecimentos ou documentos para elidir a veracidade daqueles, e, muito menos, para sustentar seu próprio recurso.3-Sem dúvida alguma, os acontecimentos suportados pela autora, ora, apelante não lhe causaram apenas aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia.4- O valor arbitrado pelo douto magistrado a quo está aquém do que vem sendo arbitrado por esta Câmara, em casos análogos,não correspondendo à reprobabilíssima conduta dos réus e à grave lesão suportada pela autora, com amputação de parte de um dos dedos da mão esquerda, devendo ser majorado.5-Conforme jurisprudência dominante, observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).6-Dano moral que deve se adequar às circunstâncias do fato, suas conseqüências e à repercussão para a vida da apelante.7-Recurso autoral provido e desprovido o dos réus. (grifou-se)\r\n\r\nTomando em linha de consideração tais fatos, considero razoável e justo para o ressarcimento a título de danos morais, o valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\n“STJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...)”\r\n\r\nEntretanto, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, que seria o correspondente ao pensionamento mensal bem como o tratamento cirúrgico e prótese, necessário salientar que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que “o autor está inapto para atividades que necessitem da integridade da função de preensão da mão direita e das funções que necessitem do movimento de pinça do polegar co o dedo indicador (...). O autor está apto para as demais funções laborativas (p. ex.: digitação, trabalho em escritório, etc.)”.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que o dano material deve ser comprovado e que, além do teor do laudo do i. perito do juízo, não há qualquer comprovação nos autos de danos emergentes ou de lucros cessantes, em que pese a redução da capacidade laborativa atestada pelo perito às fls. 186, quanto a uma das mãos, e no percentual de 20%, mas sopesando tal assertiva com aquela outra, da lavra do mesmo perito, que informa que “o periciado pode desfrutar de uma vida normal e prover se próprio sustento (...) - fls. 204” cumulado com o fato de que não resta demonstrado a impossibilidade de garantia de sua subsistência, tenho por prejudicado o pedido .\r\n\r\nPor derradeiro, quanto ao pedido relativo à condenação da União no pagamento de tratamento médico-cirúrgico, com prótese e medicamentos, deve ser julgado improcedente, em virtude de o i. perito ter afirmado que não há necessidade de novas intervenções cirúrgicas, sendo certo que não há nos autos a especificação de qualquer tratamento ou prótese para o caso em tela.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial para CONDENAR a União Federal no pagamento ao autor de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo tal montante ser atualizado monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e índices da Tabela de Precatórios empregado pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 6% ao ano, até 10/01/2003, a partir do que incidirá o índice de 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), ambos - correção monetária e juros - a contar do evento danoso (11/02/94 - fls. 140), por força das súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016750-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 1762/1765: à ANS, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029989-4 VICENTE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VICENTE GONÇALVES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 13/24. \r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção fls. 25, afastada às fls. 31. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 32.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/45, alegando, preliminarmente, carência de ação e falta de documentos indispensáveis. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi determinado que o autor informasse, comprovadamente, se sua opção pelo regime do FGTS se deu com efeito retroativo (fl. 47), tendo o autor, às fls. informado que não.\r\n\r\nA CEF se manifestou à fl. 55, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nSão devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo re gime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS da Autor, que ocorreu em 05/10/71, conforme se depreende do documento de fl. 23, sendo certo que a opção do autor pelo regime do FGTS não se deu com efeito retroativo, conforme afirmado pelo mesmo à fl. 52.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030169-4 THIAGO ARAUJO DE LOIOLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 359/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nTHIAGO ARAUJO DE LOIOLA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 2,49% (relativo ao mês de maio de 1990) e 14,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF nº 897482-5, agência 0205. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/22.\r\n\r\nApontada a possibilidade de prevenção (fl. 23), afastada à fl. 25.\r\n\r\nDeferida a gratuidade (fl. 26).\r\n\r\nForam os autos redistribuídos, em face do art. 2º, caput, do Provimento nº 45, de 26/02/08 (fl. 26).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 32/48, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 52), recebido à fl. 54.\r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 57/63.\r\n\r\nIntimada (fl. 70), a CEF informou não ter interesse em apresentar proposta de acordo (fl. 72).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07/12/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.3.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o ban co de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023024-2 ALINE SENA DE OLIVEIRA (Adv. GLADSTONE GOMES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Levando-se em conta que é de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido relativo à aplicação dos índices nas contas de poupança no caso de ser a ré a Caixa Econômica Federal, e considerando, ainda, que eventual pedido exclusivamente de levantamento deverá ser feito pela via administrativa, não é, portanto, o alvará judicial a via adequada para requerer o levantamento de quantias depositadas em conta de poupança.\r\n\r\nEntretanto, se não for possível o levantamento pela via administrativa, há a necessidade do ajuizamento de ação de conhecimento, com a devida dilação probatória.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que a AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - se o pedido for exclusivamente de levantamento do saldo de sua conta de poupança, JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE TEVE SEU PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\n2 - ESCLAREÇA se o pedido se refere ao pagamento dos índices relativos aos Planos Verão, Collor e Bresser, tendo em vista o teor do item “1” de fl 02. \r\n\r\nEm ambas as hipóteses, deve providenciar a EMENDA A INICIAL PARA O RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nEm caso de não cumprimento, intime-se pessoalmente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006501-9 AMAL HANNA MOUSSA (Adv. SANDRA REGINA RIBEIRO ALVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AMAL HANNA MOUSSA, qualificado às fls. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/19, sendo as custas pagas às fls.20.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 23-v, requereu fosse oficiado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito de Santo Antônio de Pádua para que fosse enviado a este Juízo a certidão de nascimento de João Muci, tendo o ofício sido expedido, conforme fl. 28, e a resposta ao mesmo adunada à fl. 30, juntamente com o documento de fl. 31.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público à fl. 34, no sentido de que o autor fosse intimado a juntar aos autos documento por meio do qual se possa verificar sua condição de filho de pai brasileiro, tal como sua certidão de nascimento/carteira de identidade, bem como documentos que comprovem efetivamente o desempenho de suas atividades cotidianas no país.\r\n\r\nFoi determinado que o autor comprovasse sua residência fixa no Brasil (fl. 42), constando, às fls. 44-v e 45, duas certidões negativas, nas quais os oficiais de justiça certificam que o requerente não mais reside no endereço apontado na inicial, nem mesmo naquele indicado pelo pai do optante como a residência atual do requerente. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 48, opinando indeferimento do pedido de opção formulado, visto que o requerente não cumpriu satisfatoriamente as exigências legais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNos presentes autos, não restou comprovada sua condição de filho de pai brasileiro (o requerente, apesar de intimado, não juntou documento hábil para tanto, como sua certidão de nascimento ou sua carteira de identidade), tampouco sua alegada residência fixa no país (conforme se depreende das certidões negativas de fls. 44-v e 45), ou mesmo que desempenha atividades cotidianas no Brasil, não podendo ser acolhida a pretensão contida na exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se procede ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020715-3 MICHELLE STERENBERG LERNER (Adv. FANNY FRENKEL TEITEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMICHELLE STERENBERG LERNER, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/41. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 42.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 17, opinando favoravelmente ao pedido, por juntar a documentação necessária: cópias autenticadas das certidões da nascimento de seu pai e de sua mãe (fls. 12 e 13), cópias de comprovantes de pagamento expedidos por instituições de ensino onde contam seu nome e o endereço afirmado na inicial (fls. 18, 30 e 33), declaração de matrícula da requerente no 3º ano do ensino médio do Colégio PH (fl. 20), seu boletim individual do presente ano (fl. 21), cópia autenticada de seus passaportes (fls. 08,09 e 10), de sua carteira de identidade (fl. 39), de sua inscrição no CPF (fl. 40) e de seu título de eleitor (fl. 41). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais (fls. 12/13); sua moradia fixa no país (a declaração de matrícula da requerente no 3º ano do ensino médio se encontra à fl. 20 e seu Boletim Individual do ano letivo de 2008 à fl. 21 e as cópias de comprovantes de pagamento expedidos por instituições de ensino onde constam seu nome e endereço estão adunados às fls. 18, 30 e 33); bem como o desempenho de atividades permanentes no Brasil (consta, à fl. 20, declaração de matrícula da requerente no 3º ano do ensino médio e seu Boletim Individual do ano letivo de 2008 está à fl.. 21. Ademais, juntou cópia autenticada de seus passaportes (fls. 08, 09 e 10), de sua carteira de identidade (fl. 39), de sua inscrição no CPF (fl. 40) e de seu título de eleitor (fl. 41). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se procede ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002074-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ALVARO RICARDO GAPANOWICZ E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ALVARO RICARDO GAPANOWICZ, DELMO DE PAULA MARTINS, GETULIO RIBEIRO SALGADO, JAIR HONORIO SERGIPE, JOSE AUGUSTO BANDEIRA CAVALCANTI, MARCO ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRO, PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, SERGIO ANTONIO TAVARES, UBIRACI SANTOS CARVALHO e WALTER AUGUSTO DE SOUZA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 92.0033010-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/14.\r\n\r\nO embargado ALVARO RICARDO GAPANOWICZ informou que os cálculos de fls. 03/14 estão incorretos (fl. 20). Juntou documentos às fls. 21/27.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 28), o qual apresentou cálculos às fls. 29/37.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 43, requerendo a exclusão dos valores com relação aos embargados MARIA NATALIA RODRIGUES e ANTONIO FIGUEIRO, no sentido de que ambos não fazem parte da ação principal e nem dos presentes embargos à execução. Juntou documentos às fls. 44/54.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 55, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos de acordo com o julgado dos autos principais, excluindo-se os valores relativos à MARIA NATALIA RODRIGUES e ANTONIO FIGUEIRO. \r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 57/65.\r\n\r\nManifestação do embargado ALVARO RICARDO GAPANOWICZ à fl. 73, informando a não concordância com os cálculos de fls. 57/65, alegando que a correção monetária é a partir de cada média mensal e os cálculos apresentados datam de 23/07/08.\r\n\r\nA União Federal manifestou a sua concordância com os cálculos de fls. 57/65 (fl. 76). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação da parte embargada à fl. 73, tendo em vista que os índices aplicados são aqueles vigentes à época do evento, não os atuais ou mais favoráveis. Com efeito, deve-se aplicar o índice da Tabela de Precatório, porém aquele correspondente ao tempo do fato gerador de sua incidência.\r\n\r\nDe fato, ambos os cálculos da contadoria (fls. 29 e 57) remetem a 21/12/2007 e 23/07/08, sendo, porém, que a atualização se deu apenas até outubro de 2006, como meio de comparação com os cálculos de fls. 03 da embargante, que também remetem àquela data.\r\n\r\nCom efeito, segunda a embargante, seria devido o total de R$ 2.559,73 atualizados até outubro de 2006. Remetidos os cálculos ao contador, o mesmo alcançou o valor de R4 2.567,69, adotando os mesmos parâmetros, o que significa uma pequena diferença a maior do que o alcançado pela embargante, mas, ainda assim, muito diverso do valor proposto pelos embargados. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que os cálculos do Contador Judicial de fls. 57/65 foram elaborados de acordo com o julgado dos autos principais, não há razão para não homologá-los.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 2.567,69 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), corrigido até 10/2006, devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JORGE MELLO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018780-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nÀs partes, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 717367"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773913-3 DROGAJOTA LTDA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nPromova a parte autora o início da execução, nos termos do artigo 730, do CPC, devendo fornecer cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002101-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DA PURIFICACAO DE AGUA E EM SERVICOS DE ESGOTO DE NITEROI (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO-CEDAE (Adv. LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 152/154 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007148-5 AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 755/758, 774/776 e 784: assiste razão à União Federal.\r\n\r\nInicialmente, é de se observar que o valor de R$ 916.881,10, em abril de 2005, foi apurado unilateralmente pela parte autora e não pela Ré, tendo sido acolhido na decisão que deferiu a liminar por entender o Juízo que estava presente a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nNão há, nos documentos que instruem a inicial, qualquer prova do reconhecimento pela Ré, em sede administrativa, da quantia líquida correspondente ao crédito da parte autora.\r\n\r\nLogo, ao contrário do alegado às fls. 775, é da parte autora, e não da União, o ônus de provar o valor líquido que o contribuinte tem de crédito.\r\n\r\nConseqüentemente, é de quem alega o ônus de provar que o valor depositado atende à integralidade exigida pelo CTN para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.\r\n\r\nEm outras palavras: à míngua de prova, pelo contribuinte, do valor líquido a que faz jus, é de se acatar a informação da União no sentido da necessidade de complementação do depósito, sem o que não estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nEm face do exposto, revejo em parte os efeitos da decisão de fls. 101/104, para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito até que a parte autora promova a complementação do depósito nos termos exigidos pela União Federal às fls. 755/758 e 784.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0008086-7 ANGELINA SOARES QUINTANILHA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls. 154/158. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021399-5 MARCO ANTONIO CLEMENTINO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022205-8 MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0041495-6 JARDIM DE INFANCIA O PATINHO SABIDO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FE DERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl(s). 203 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021927-0 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x GEAP - GRUPO EMPRESARIAL PATRONAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, ARNOLDO WALD FILHO, RODRIGO ARANHA DE CAMARGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000003/2009 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar a decisão. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024001-5 LAIRCE FERREIRA DA ROCHA (Adv. MAURO MATTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 127, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009629-0 JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 1202/1203 - A decisão que estabeleceu a isenção de custas, calcada em lei estadual, está restrita ao âmbito da Justiça Estadual, devendo tal pretensão ser reapreciada pelo Juízo Federal, em se tratando de esferas distintas do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, providencie a parte autora o recolhimento das custas ou apresente a declaração de pobreza, caso almeje obter o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretendendo, ainda promover a citação da União Federal pelo artigo 730, do CPC, forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nAtendidas as exigências, cite-se o réu, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026963-0 LAIRCE FERREIRA DA ROCHA (Adv. MAURO MATTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 108, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017312-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora/embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010027-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x IRACEMA LYRA MADEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014394-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 97.0012867-9 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SERGIO SENDER, MIGUEL DEHON R. BARBOSA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DECISÃO DE FL. 155/156\r\n\r\n“(...)DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela União, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nO presente feito foi extinto sem apreciação do mérito em razão da inércia do autor, que não deu andamento ao processo quando intimada pelo juízo. No entanto, a decisão embargada deixou de condená-lo em honorários, merecendo acolhida o pleito da União Federal, neste aspecto.\r\n\r\nO pedido de condenação por litigância de má-fé não deve prosperar, considerando que não restou comprovado, nos autos, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A parte autora não negou o inadimplemento de cláusulas contratuais, ao revés afirmou que “por razões alheias a sua vontade se viu impossibilitado de cumprir, rigorosamente, com suas obrigações de pagamento dos locatícios”(fl. 02). \r\n\r\nAssim, acolho parcialmente os embargos declaratórios para modificar o decisum, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, no correspondente a 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista a liminar proferida nos autos da ação cautelar (97.0012867-9), cessam-se seus efeitos, nos termos do art. 808, III do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717713"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0020083-8 J. P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 210/211 - Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 95.0012419-0 TEREZINHA DE JESUS AFONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 113/114 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002786-8 ANTONIO CLAUCIO BOECHAT MORENO E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 226/228. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019471-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 66 - Defiro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025427-8 JOSE PORTILHO CASCARDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 039/041 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024340-6 IRMAOS GARNICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0265188-2 CECILIA FERNANDES PEREIRA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HAROLDO MAGNANI FILHO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da autora com relação ao despacho de fl. 501, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0106067-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF - RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 388/391 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004489-1 LUIS CARBONE (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a União Federal aquiesceu ao pedido de parcelamento do débito, proceda a parte autora ao recolhimento da 1ª parcela, de acordo com as instruções constantes às fls. 534/535, devendo as três parcelas subseqüentes serem pagas a cada 30 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023815-0 MARIA DA PENHA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro o pedido de arbitramento de prazo à autoridade responsável pelo processo administrativo nº50770.002413/1994 para que apresente o mesmo, atualmente extraviado, pois tal autoridade já comprovou a instauração do processo administrativo nº50000.005880/2006, que visa a agilizar o processo extraviado, conforme se depreende dos documentos de fls. 115/124, devendo a parte autora colaborar com todos os documentos que tiver em sua posse, relativos ao processo extraviado, para instruir o novo processo instaurado.\r\n\r\nJustifique a parte autora a necessidade de expedição de ofício ao Ministério dos Transportes, haja vista as informações acostadas às fls. 111/124 e 126/129, no prazo de 10 (dez) dias, bem como especifique clara e sucintamente os documentos que pretende ver trazidos aos autos com os ofícios requeridos às fls. 132/133.\r\n\r\nEsclareça, também, sem prejuízo do prazo supracitado, a situação apontada às fls. 127 com relação a ser SEBASTIANA DA SILVA REIS beneficiária de pensão de NESTOR FERREIRA REIS.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal em provas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003260-2 SUELI DE FATIMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 67/71 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018302-1 MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021128-4 OSMIR DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028259-0 ARYLTON MARINO FRANCA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 121/145.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/agravada para resposta no prazo legal.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0206247-0 MARIA DA CONCEICAO VIAL CORREA E OUTRO (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 3871 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 3826, renovado às fls. 3870.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 87.0001883-0 JOSE DUTRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEHAB (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 051/052 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores ISRAEL ALBUQUERQUE DE AGUIAR, MARIA DO SANTOS CAPUANO, ZELITA DA SILVA FERREIRA, NELCI NUNES ROSA, CLEMENTE RIBEIRO FILHO, HENRIQUE DOS REIS SILVA e ESMERALDA DOS SANTOS SOUZA, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial em relação aos demais autores, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0019840-9 MARINETE VIEIRA DA COSTA (Adv. PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 273/274 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024814-1 KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Indefiro a realização de perícia, eis que desnecessária ao deslinde da demanda, estando os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença. \r\n\r\nIntimem-se. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005799-0 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender cabível, nos termos da lei processual, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 229, tendo em vista que a presente demanda não tem natureza dúplice, não comportando, por tal razão, execução da sentença pelo réu em face do autor. Logo, o crédito que a empresa pública entender existente deve ser cobrado na via própria.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018157-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x LEONARDO VIANA COUTINHO (Adv. VITOR VIANA COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 034/036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 393,52. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar à União Federal a quantia de R$ 39.352,78 (trinta e nove mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos), correspondente ao custo do Curso de Formação e Graduação de Oficiais Médicos, corrigida desde dezembro de 2003 e acrescida de juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo do réu, arbitrados 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012547-8 WILMA INNOCENCIO DE MACEDO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 037/038 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ ANTONIO BATISTA DAHER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 049/050 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando a existência da dívida, condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.258,98 (mil, novecentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 07/01/2005, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002496-4 MARIA ILDA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005526-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FLASCHE INDL/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. GUARACI DE ANDRADE FERREIRA). . Traga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a juntada da mesma, intime-se o réu para que complemente o depósito de fl. 27.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022895-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CANDIDA LUCIA PEREIRA DA SILVA. . Traga o credor(CEF) a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME E OUTROS. . Manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023728-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENESIO BLOCO 06 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora as exigências abaixo, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncópia atualizada e autenticada do CGC ou CNPJ;\r\n\r\nboletos de cobrança das cotas condominiais relativas ao período pleiteado e suas respectivas atas de assembléia que autorizam os aumentos e correções;\r\n\r\ntraga o condomínio-autor os documentos relativos ao apartamento 304, bloco 06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.025766-3 JAIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA, ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado no r. despacho de fl. 52.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte ré sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo, tendo em vista que nas anteriores não foi possível apresentação de proposta de acordo em virtude da não avaliação do imóvel.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023138-6 TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008804-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, MARLENE LOPES BAILLY, JONIL FEYDIT VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 046/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer que a presente execução, relativa à recomposição da conta vinculada do FGTS, deveria ser processada como execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino à CEF cumprir imediatamente o título executivo judicial, em relação aos embargados, exceto a Sra. Maria de Lourdes Medeiros Bastos, consoante aos cálculos de fls. 95/111, sob pena de arbitramento de multa diária a ser executada nos autos principais.\r\n\r\nPorém, em função do Termo de Adesão da LC 110/2001, assinado por Maria de Lourdes Medeiros Bastos, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora de fls. 292 dos autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, da planilha de fls. 95/111 e da certidão de trânsito em julgado, certificando-se.”\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017273-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DARLY LIMA MACIEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 048 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, a ser igualmente distribuído entre os embargados. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020132-0 ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - ALCANORTE (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 056/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários a cargo da parte embargada, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 717714"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020838-6 CARLOS ANTONIO DA CUNHA CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 03/03/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareçam acompanhados de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020181-9 ARTHUR LAKSCHEVITZ JUNIOR E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a peça de fl. 336 da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, designo audiência especial para o dia 03/03/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelos próprios mutuários, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023287-1 KATIA ROSSANA CORREA DA SILVA DIAS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAssim, em exame perfunctório, o fundamento central do pedido não se mostra relevante a autorizar a pretensão antecipatória, ora INDEFERIDA. Intimem-se as partes e aguarde-se a juntada das contestações.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002379-4 MARIA DE LOURDES BANDOLI GUEDES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nO documento de fl. 36 comprova que a pensão de que é titular a impetrante foi cassada sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, imperativos constitucionais do art. 5º.\r\n\r\nSendo o benefício de natureza alimentar e diante da avançada idade da impetrante, SUSPENDO OS EFEITOS DO ATO COATOR, determinando o imediato restabelecimento da pensão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0033764-4 JOSE ANTONIO DIAS FURLANETTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ, EDSON DAMASCENO). . Revejo parcialmente de ofício o despacho de fl. 801, a fim de suspender a expedição de RPV em favor de Elcio Pereira dos Santos e Reinam Batista Dutra Sereno, face a alegação de litispendência pela União Federal. Manifestem-se os embargados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a sentença de fls. 126/130 fixou os honorários advocatícios em 10% e os honorários foram requisitados no percentual de 5%, proceda a secretaria a expedição de RPV complementar dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 717715"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002545-7 MANOEL DA ROCHA GUIMARAES (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I - Fls. 153/154 - Indefiro o requerido, uma vez constar nos autos comprovante de levantamento do Alvará expedido em favor do Autor.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004358-3 MICHEL DA COSTA (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x ANTONIO LUCIO PACHECO E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x ALIPIO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x ARISTEU PONCIANO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES) x WILSON DE SOUZA GONZAGA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . I - Tendo o falecido Autor ALIPIO DA SILVA MONTEIRO deixado bens e seis filhos, faz-se necessária a habilitação de seu espólio representado por seu inventariante, no comprovado exercício da inventariança. Não tendo sido aberto inventário, tragam os habilitandos certidão negativa de inventário e requerimento para habilitação de todos os herdeiros, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias. Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nII - Renove-se a intimação do Sr. Oliveira Alves Santiago, para regularização da sua representação processual, no endereço constante da certidão de fl. 208.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005508-3 DENY TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 107 - Indefiro, tendo em vista que o advogado da parte autora não pode transferir ônus decorrente do desempenho de suas atividades para o Poder Judiciário.\r\n\r\nII - Em face da inércia dos executados, cumpra a parte ré, ora exeqüente, o item II do despacho de fl. 106, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005767-9 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL - JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DA MARINHA DO BRASIL. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora coadune o valor da causa ao rito ordinário, observado nas causas com valor superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025302-0 JOSE BATISTA DE MELO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da parte autora a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente em atraso em 2003, consoante fls. 16/46, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas processuais.\r\n\r\nApós, remetam-se aos autos à Contadoria para verificar-se a aplicação do art. 475, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026915-4 ORLANDO DE ARAUJO (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026981-6 JOSE LEAL DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da União Federal (fls. 63/65) e da parte autora (fls. 67/82) no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013269-4 PAULO CESAR DA SILVA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018398-7 CLAUDIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022605-7 CLAUDIA SILVA CORDEIRO E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 266 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001874-0 ODILON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho, para regularização do pólo ativo, como já determinado na Decisão de fl. 196.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002682-7 NILSON ROQUE SOARES COUTINHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Após, nada sendo requerido, expeça-se Alvará de Levantamento, em favor do Autor, relativo aos valores consignados, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027172-0 ROSA MARIA TEIXEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016402-6 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019649-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 47 - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021878-3 FRANCISCO VITORINO DA ROCHA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0003075-2 ANTONIO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x JORGE VENGA FERREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DANIEL BURKLE WARD). . I - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer as afirmações trazidas aos autos relativas ao autor DEUSDETE RAMOS, uma vez que os extratos de sua conta fundiária, apresentados aos autos, demonstram que o mesmo faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros, tanto no que diz respeito à data de sua opção (fl.28), quanto à taxa de juros anteriormente aplicada (fls. 256/257), devendo, por conseguinte, providenciar a sua reconstituição nos moldes determinados no julgado exeqüendo, como já determinado no despacho de fl. 338, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nII - Quanto ao autor JOSÉ AURÉLIO, tendo em vista os argumentos trazidos pela CAIXA em sua petição de fl. 292, faz-se necessária a juntada aos autos do numero correto de seu PIS, nome do empregador e cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, uma vez constar nos autos somente o documento de fl. 255, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n18 - 93.0059314-5 ADELINO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x ANTONIO JOSE VIANNA FRANCEZ E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, FERNANDO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x COJAN ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, UDO ULMANN). . Aguarde-se o trânsito em julgado das r. Decisões proferidas nos Agravos de Instrumento interpostos.\r\n\r\n19 - 94.0001936-0 MARCIA IDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de Exceção de pré-executividade interposta pela CAIXA, ora executada, alegando excesso nos cálculos apresentados pela parte autora, ora credora.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm admitido a utilização da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa do devedor, quando se tratar de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz ou haja vício formal do título executivo.\r\n\r\nAssim, em face das justificadas alegações da CAIXA, ora executada, quanto a possibilidade de excesso no valor da execução apresentado pela parte autora, acolho o recurso interposto, determinando a sustação da execução e determinando o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora apresente os extratos das contas-poupança elencadas na inicial, nos períodos abrangidos pelo julgado exeqüendo, uma vez que os mesmos se fazem necessários ao cálculo do débito exeqüendo, pois indicam a existência de saldo, o rendimento efetuado administrativamente e a data de aniversário da conta.\r\n\r\n20 - 94.0003401-6 MARIA NELLIE ARAUJO PEANO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré de fls. 161/181 no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 95.0004475-7 FRANCISCO FELIPE DA COSTA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n22 - 96.0065592-8 MARIA UDILETE GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fl. 343 - Considerando os termos da R. Decisão de fls. 207/208, já transitada em julgado, não há que se falar em execução de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nII - Diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004399-6 ARILDA CARNEIRO LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 01/04/2009, às 12:30 horas, no endereço Rua Barão de Jaguaribe,133/201, Ipanema, tel.: 99540444, para se submeter a exame pericial na especialidade de Neurologia, a ser realizado pelo Dr. Marco Antônio Beltrão, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.004168-2 ALMIR DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com o cumprimento do item I do despacho de fl. 200, expedindo-se o Alvará de Levantamento relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005475-2 SEIGNEUR ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seus patronos (ex vi item 2 do termo).\r\n\r\nDetermino, após o transito em julgado desta, em conseqüência da aludida transação, o cancelamento do registro da distribuição dos protestos apontados pelo 7º Ofício de Registro de Distribuição (f. 322), distribuídos respectivamente aos 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionatos, no qual consta a Casa da Moeda como devedora e a autora como apresentante. Oficiem-se, encaminhando cópia da presente ao 7º Ofício de Registro de Distribuição e aos 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionatos.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, nos autos, o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012669-0 WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 50/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 00273294-6, agência 0211, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nDesentranhe-se os documentos de fls. 25/29 por referirem-se a pessoa diversa das partes e os grampei na contracapa dos autos. Renumere-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030615-1 MARIA DA GLÓRIA CANDIDA NOBRE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Abra-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, sobre os extratos juntados pela CAIXA nas fls. 70/84. \r\n\r\nIII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005980-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 562/564 - procede, em parte a alegação da autora quanto à intempestividade da peça de contestação do IPEM/ES. No entanto, não há que se lhe aplicar os efeitos da revelia, consoante prevê o disposto no inciso I, do artigo 320, do Código de Processo Civil. Determino, assim, a manutenção da aludida peça nos autos.\r\n\r\nProssiga-se com a abertura de vista à parte ré em provas, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo INMETRO.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013784-9 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 57/58 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. Custas pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017992-3 JURACY ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia para instruir a contrafé.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019365-8 CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 64/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 00474524-7, agência 0233 (fls. 16/23), aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Os índices de abril/90 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Custas para preparo pela Caixa. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026972-9 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 2007.51.01.010133-4, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010967-2 SILVIA CWAJG (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos interpostos pela Fundação Oswaldo Cruz em face da sentença concessiva da segurança de fs. 286/293. Alega, em síntese, haver omissão quanto ao período a partir de quando incidirão os efeitos patrimoniais.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nProcede a alegação da embargante. No caso concreto, foi indeferida a liminar, logrando a impetrante apenas quando da concessão da segurança em sentença.\r\n\r\nPor conseguinte, a garantia assegurada à impetrante de tomar posse no cargo de médica especialista em Neonatologia da Fiocruz, com a acumulação do cargo de médica do Instituto Nacional de Cardiologia, apenas gera efeito patrimonial - a percepção dos vencimentos integrais - a contar da data da prolação da sentença em 03.11.2008, quando restou evidenciado o direito em foco.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para garantir à impetrante o direito à posse no cargo médico especialista em Neonatologia, nos termos do Edital nr. 2, de 19 de janeiro de 2006, na localidade prevista no edital para a especialidade em questão e autorizar o acúmulo do referido cargo com o cargo de médica Neonatologista desempenhado no Instituto Nacional de Cardiologia, com o recebimento integral dos vencimentos, a contar da data da prolação da sentença, em 03.11.2008 em diante, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ressalvado o direito da Fundação Oswaldo Cruz de apurar a compatibilidade de horários em processo administrativo regular......”\r\n\r\nProssiga-se com a abertura de prazo recursal para a impetrante.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013643-2 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nInterpõe a impetrante embargos de declaração em face da sentença terminativa de fs. 92/93, publicada em 06.11.2008.\r\n\r\nAlega a impetrante que a concessão de liminar satisfativa não impede a prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nInstada a Anvisa a se manifestar, esta pugna pela manutenção da sentença.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nNo caso concreto, como bem salientou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a impetrante logrou ter desembaraçadas as mercadorias cobertas pela licença de importação nr. 08/1080869-0 e a greve se encerrou antes da fase da sentença.\r\n\r\nPor conseguinte, ocorreu a perda superveniente do objeto da demanda, não havendo qualquer utilidade na pretendida prestação jurisdicional.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020282-9 RIO VERDE IMP/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA) x CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, indefiro, por ora, a liminar. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. P.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.490185-4 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (Adv. BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do auto de infração de nº 362505 e do termo de embargo/interdição 0284427, com a conseqüente inexigibilidade da respectiva multa, e mantenho a liminar anteriormente deferida nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.02.01.015821-8 (fls. 256/258).\r\n\r\nRessalto que a parte Impetrante deve se abster de promover novas obras no local sem as autorizações dos órgãos públicos competentes, consoante alinhavado na fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas para preparo. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as autoridades coatoras. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000438-6 MARIA ELISA DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (Adv. BRUNO MAGLIARI, CASSER FELIX TAMER, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, I, 295, V, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.Comunique-se o Ministério Público Federal. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000510-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. . Trata-se de mandado de segurança preventivo, razão pela qual reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004536-0 ERNANI SCHELBAUER (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 105 e n° 512 do STJ e do STF. \r\n\r\nRestitua-se o valor depositado do tributo à Receita Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência. Desnecessária a comunicação ao MPF, diante da ausência de interesse público no feito, manifestada pela peça de f. 137.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019018-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PAULA CRISTINA BENEDETTI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO-RJ. . Abra-se vista à impetrante, pelo prazo de cinco dias, a fim de que se manifeste a respeito dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e que possuem nítido caráter modificativo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021838-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ªREGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA impetrante interpõe embargos de declaração em face da decisão de fs. 89/91, sob o fundamento de que há obscuridade, em especial quanto à existência do ato coator e do perigo com a demora normal do processo.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nNão prospera a assertiva da impetrante.\r\n\r\nComo se sabe, o mandado de segurança não se confunde com ação de natureza declaratória e guarda efeitos apenas a partir de sua impetração.\r\n\r\nNo caso concreto, a impetrante não identificou, no tempo, qual exercício do imposto de renda de pessoa jurídica estava questionando, acostou diversos documentos cujas datas de recolhimento são diversas, o que afastou o perigo com a demora em sede liminar.\r\n\r\nPor via de consequência, não resta configurada omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para apresentar suas informações no prazo legal e após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520749-0 GUSTAVO PORTUGAL SOLIVA REIS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por existência de impeditivo legal e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao MPF. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022161-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOLA BRAVO CALDEIRA BRAVO BRANT. . Processo nº: 2008.5101022161-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Santana do Livramento - RS, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara Federal Cível de Santana do Livramento - RS.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022175-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFREDO MIGUEL. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023812-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CARLOS ALVES RAMOS. . Processo nº: 2008.5101023812-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São João de Meriti - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023826-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIA REGINA THIEMANN CARDOSO. . Processo nº: 2008.5101023826-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023828-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS. . Processo nº: 2008.5101023828-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domi ciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Itaboraí - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Itaboraí - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023829-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB em face de Carlos Leonardo Matos Ochsendorf e Sousa, objetivando o pagamento de anuidades em atraso.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 11/14. Custas recolhidas na f. 15.\r\n\r\nPetição da OAB, comunicando que o réu quitou o débito em questão.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante da comprovação do pagamento dos valores em discussão neste feito, consoante documento de f. 18 e antes mesmo da citação do executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela exequente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001116-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x EMPRESA JORNALISTICA AC E M LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da Empresa Jornalística Ac e M Ltda, de Cláudio Magnavita e Editora Jornalística ACMC Ltda, objetivando a condenação dos réus no pagamento de R$ 3.186,33 relativo ao cheque nr. 000391 do Banco Itaú.\r\n\r\nCitados os réus, vem a noticia pela autora da celebração de acordo. (f. 38)\r\n\r\nEis o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO documento de f. 40 comprova o pagamento integral do valor do débito e inexistem vícios de consentimento, razão pela qual homologo o acordo.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Custas para preparo pelos réus. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509823-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0301695-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO) x MANOEL MONTEIRO TRALHAO(ESPOLIO) (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 59/61 . Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, quanto à percepção do valor principal, bem como à percepção da diferença de correção monetária e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.013575-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALLOM (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x LUIZ CARLOS ELEUTERIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 233/236 - Indefiro a inclusão de parcelas posteriores ao início da execução, tendo em vista os expressos termos do julgado exeqüendo quanto ao período a ser abrangido pelo mesmo. \r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, relativo às parcelas de outubro e novembro de 2005 (planilha de fl. 235), conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.004614-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em face da inércia da executada, cumpra a parte autora, ora exeqüente, o item II do despacho de fl. 160, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.019121-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . I - Fls. 72/76 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Em caso negativo, retornem os autos à Contadoria Judicial, para esclarecer a impugnação aos cálculos de fls. 60/62, considerando os parâmetros expressos no despacho de fls. 58/59 e os argumentos apresentados pela embargada em sua petição de fls. 67/68.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.019122-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . I - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 92.0039973-8 ANTONIO DE ALENCAR CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.022038-0 PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0022698-2 VALMIR DOS SANTOS CLAUDIO E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.011340-5 BENEDITO ALVES MOURA NETO E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.025608-4 DORMALINA CASSIANO BARREIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 00.0122598-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO) x JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 00.0150876-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x ESPOLIO DE CARLOS PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE BARROS, DIDYMO LOPES MARTINS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 717598"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021219-1 ANTONIO MOREIRA OSORIO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Oficie-se a CEF para que converta em renda em favor da União (código da receita nº 2768 - imposto de renda de pessoa física) o valor depositado nas contas nº 0625.635.06002911-0 e 0625.635.06003086-0. No prazo de vinte dias a CEF deverá juntar aos autos o comprovante da conversão.\r\n\r\nCom a vinda do comprovante, dê-se vista à União (PFN) por dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011342-6 MARCIA EDAIS MONCLARO E OUTROS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nEm tempo, recebo como emenda à inicial a petição de fls. 26/27. Anote-se o novo valor atribuído à causa. (...)\r\n\r\n3 - 97.0011506-2 EDSON CARDOSO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LICIA CARDOSO CERQUEIRA) x UNIAO - MINISTERIO DA FAZENDA - DAMF/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. (...)\r\n\r\n4 - 97.0012032-5 LENY DA SILVA FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nEm tempo, recebo como emenda à inicial a petição de fls. 18. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023740-1 EVELINA FRANCO FRAULOB E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários advocatícios devido à gratuidade de justiça e assistência judiciária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018714-1 HELOISA TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. CARMEM LUCIA VOLTA BRABO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 123/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial dos autos n° 2005.51.01.018714-1 e, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido subsidiário deduzido nos autos n° 2006.51.01.006478-3, para condenar a União a obrigação de não exigir a devolução dos valores recebidos pela Autora, a título de “opção 70%”, até a data em que a Autora teve conhecimento da decisão administrativa datada de 2006. Ressalvo a manutenção das decisões que anteciparam a tutela jurisdicional.\r\n\r\nComo a sucumbência da União é mínima, condeno a Autora em custas e honorários advocatícios em ambas as ações, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores de ambas as causas.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018358-9 SEVERINA MARIA DA SILVA DE ABREU (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x MARIA DOS SANTOS CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SUB REITORIA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS - DIVISAO DE LEGISLACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 222/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para, ao reconhecer o direito da autora à pensão pelo falecimento de seu ex-companheiro, condenar a União Federal a proceder a sua habilitação à pensão pretendida desde a data do óbito de JOÃO DA FONSECA ALVES, em igualdade de condições com a viúva Maria dos Santos Chaves, bem como ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação. Sobre tais valores deve incidir a correção monetária, na forma da Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o ajuizamento, e a partir daí nos termos da Lei nº 6.899/81, além de juros moratórios legais a partir da citação. E, com base na fundamentação supra, ANTECIPO A TUTELA para determinar a imediata implantação da pensão em favor da autora. \r\n\r\nCondeno a UFRJ, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007476-8 CESAR MOURA NEVES (Adv. JORGE LESSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça e da assistência judiciária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015684-0 VERA LUCIA POCEIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para o fim de tornar o ato administrativo impugnado ineficaz até o final de junho de 2009, confirmando em parte a decisão que antecipou a tutela, garantindo o direito da Autora permanecer na unidade localizada no Rio de Janeiro (HCE) até então. Atingido o termo final, poderá a Administração Militar tomar as providências que se mostrarem mais adequadas ao atendimento ao interesse público.\r\n\r\nComo houve sucumbência recíproca, considero compensados os honorários advocatícios, determinando que a Ré reembolse o valor correspondente à metade das custas antecipadas pela Autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018658-7 LETICIA CORREIA DA SILVA (Adv. GERSONI DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. (...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014146-7 FRANCISCO GOMES DE GOIS E OUTRO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em custas e honorários advocatícios devido à gratuidade de justiça e à assistência judiciária. (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0009642-7 THIAGO CAETANO COSTA REP/ P/ CELIA CAETANO COSTA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça e à assistência judiciária. (...)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009734-3 ORLANDO MARIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. SILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LU CIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 211/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação à poupança nº 00368754-2 (agência 0216), de titularidade do autor:\r\n\r\nI - DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária no período em que os ativos estavam retidos junto ao Banco Central do Brasil, mais especificamente: abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo da referida poupança, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\nA) a diferença de correção monetária relativa ao Plano Bresser, considerado o índice de 26,06% (IPC), sobre o saldo existente em junho de 1987, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nB ) a diferença de correção monetária relativa ao Plano Collor I, considerado o índice de 84,32% (IPC), sobre o saldo existente em março de 1990, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nC) correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores apurados nos itens anteriores, observados os parâmetros de atualização da poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nD) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. As custas processuais deverão ser rateadas entre as partes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017619-3 FLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA (Adv. FLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. (...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOÃO FRANCISCO VALPACOS MACHADO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,39. . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, pois não houve litígio. (...)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR. . Expeça-se carta precatória para citação do réu, conforme determinado às fls. 32, ciente o exeqüente de que eventuais custas para o cumprimento da diligência deverão ser pagas diretamente no Juízo deprecado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020902-2 NELSON RICARDO VICENTE (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 30 dias, a declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028328-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO KECIL BANDEIRANTES BLOCO K (Adv. GERALDO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 98.0043144-6 RUTH COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Concedo o derradeiro prazo de dez dias para que a CEF cumpra o determinado às fls. 82 e 87. Findo o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022313-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito deste Juízo, o qual deverá ser notificado para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nConsiderando a experiência do Juízo em processos desta natureza e para agilizar a tramitação, fixo os honorários da perícia em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondendo a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada NFLD atacada pela autora. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos honorários da perícia ou para impugnação justificada do valor.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias, que correrá independentemente de nova intimação. \r\n\r\nOs quesitos deste Juízo seguem abaixo, na forma do artigo 426, II do CPC.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito:\r\n\r\nI - esclarecer se foram apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas para a autora, vinculadas às notas fiscais que embasaram as NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nII - em caso negativo, esclarecer se, do ponto de vista contábil, há como se vincular as GRPS apresentadas pela autora com o crédito previdenciário principal lavrado nas NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nIII - informar se as GRPS fornecidas não podem se referir a outros fatos geradores de contribuição previdenciária, diferentes daqueles que ensejaram os lançamentos ora questionados;\r\n\r\nIV - dizer quais NFLDs referem-se a períodos anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e quais a posteriores;\r\n\r\nV - esclarecer se, nas competências posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, a Petrobrás realizou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviço e recolheu a importância retida aos cofres do INSS em nome da prestadora;\r\n\r\nVI - a partir da documentação contábil das prestadoras disponibilizada, verificar se o tributo devido pela realização dos fatos geradores que ensejaram as lavraturas das NFLDs contra a autora já foram recolhidas pelas prestadoras devedoras solidárias e, ainda, se as mesmas também foram autuadas pelas mesmas dívidas.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030411-7 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016591-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv. KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls.77/79: Assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls.76, sob pena de extinção, apresentando documento que comprove que o senhor Alberto Fernandes Gaspar da Silva é o Diretor Presidente da empresa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 95.0025353-4 FRANCISCO PIRES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025457-5 OSMAR NASCIMENTO AMORIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 205/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por considerar inexistente o direito alegado pelo autor, tendo a ré agido com observância dos princípios legais aplicáveis. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021949-3 IARA DE SOUZA SEREJO (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls.123/126: Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, ficando condicionada a cobrança à comprovação de ter a beneficiária condições para arcar com as despesas, indefiro, por ora, o requerimento da União Federal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.052109-5 EMMANUELLE CORREA SANTANA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 235/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 47.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009473-5 MARCELO DOS SANTOS SIQUEIRA SALES (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Recebo o Agravo de fls. 153/156 da União Federal, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (autor), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n2) Fl. 152 - Sabendo que a demanda de solicitação de perícia é muito grande e que os agendamentos são feitos obedecendo rigorosamente a ordem cronológica de chegada dos pedidos, dentro do limite anual de quota definido no convênio com a Justiça Federal, intime-se novamente o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga para que inclua esta requisição na lista de aguardo, com o objetivo de agendar a perícia médica na especialidade de hepatologia ou gastroenterologia na data mais próxima possível, ainda que venha a se realizar no próximo ano. Mister consignar a importância da atuação do perito neste tipo de demanda em que o Juízo necessita do laudo para prestar a jurisdição com mais precisão.\r\n\r\n3) Sobre os termos da manifestação de fls. 158/159 da parte autora, intimem-se a União Federal e o Ministério do Exército para esclarecer se foi dado cumprimento a decisão de fls. 140/143 que antecipou os efeitos da tutela, procedendo, em caso negativo, o imediato cumprimento da decisão que determinou a suspensão do ato de licenciamento do autor, no prazo de dez dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a ser suportada diretamente pelo intimando.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013069-7 MAGDALENA AMARAL MARINS (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. (...)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027305-8 MARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO (Adv. VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN, MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER, EDUARDO RIBEIRO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de descontar a pensão das autoras em decorrência de aplicação do chamado “abate teto”. \r\n\r\nInformam que são pensionistas de desembargador do Estado da Guanabara que contribuiu para a complementação de pensão pelo extinto Montepio civil. Assim, atualmente parcela da verba recebida decorre do IPASE e outra parcela do montepio civil. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da antecipação de tutela prevista no artigo 273, do CPC.\r\n\r\nDe fato, há relevância na fundamentação dos autores, uma vez que a parcela recebida do montepio civil tem natureza de complementação de pensão e, portanto, fica excluída do teto. A questão já foi discutida e objeto da Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nPor outro lado, ao que tudo indica não houve prévia notificação das beneficiárias da pensão quando da revisão do ato administrativo para incidência do teto. Registro contudo que a EC 41 ao contrário do alegado pelo autor não é inconstitucional posto que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme farta jurisprudência. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO em parte a antecipação de tutela para determinar que a parcela recebida pelas autoras a título de montepio civil seja excluída da base de cálculo de incidência do abate-teto. Intime-se para cumprimento em até 20 dias. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022791-2 FERNANDO OLIVEIRA LINO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Abra-se vista à parte autora sobre o requerido pela CEF às fls.502/505, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020851-7 DEIRES MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO procedente em parte o pedido para confirmar a antecipação de tutela deferida às fls. 35, bem como para condenar a CEF a efetivar a venda do imóvel objeto do litígio por R$ 55.000,00, valor a ser corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal de abril de 2007 (data de pagamento do ITBI) até a presente data, procedendo o financiamento de R$ 20.000,00, em 180 meses, nas condições vigentes nas agências CEF para concessão de financiamento imobiliário. Condeno a CEF em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.500,00, que correspondem a 10% do valor da condenação, a ser atualizado de abril de 2007 até a intimação para pagamento, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0008395-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 291/308 - Trata-se de requerimento formulado por CWM Comércio e Administração de Bens Ltda juntando escritura de cessão de crédito celebrada com o autor referente ao valor do precatório expedido nos presentes autos em favor de José Antonio de Lima.\r\n\r\nConsiderando que os requisitórios já foram expedidos e tendo em vista tratar-se de matéria totalmente estranha ao objeto da presente ação, deixo de apreciar o requerimento formulado por CWM Comércio e Administração de Bens Ltda devendo o interessado proceder à adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 96.0073109-8 MINERVINA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . O título executivo judicial reconhece o direito à aplicação dos juros progressivos aos autores; dentre eles: EDIL TAVARES, JOSÉ ALGUSTO, MARIA TEREZA DOS SANTOS CUNHA, OTACILIO DA SILVA, VALMIR CARLOS MUNCH e WERBER FRIEDRICH HORN. Entretanto, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o termo de adesão (fls. 249/256) de todos os demandantes acima. Vale ressaltar que o termo de adesão firmado é ato jurídico perfeito, válido e eficaz. Diante destes elementos fica claro que os autores elencados já receberam o que era de direito quando firmaram a o termo de adesão, sendo assim, não fazem jus aos expurgos.\r\n\r\nQuanto ao autor WANDERLEY FRANCISCO DE ASSUMPÇÃO, nada há a executar, nos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVerifico que muitas informações foram prestadas a partir dos despachos de fls. 264 e 268, isto posto, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nAdvirto que é ônus do demandante apresentar os elementos que viabilizam o cumprimento do julgado, sendo inadmissível a transferência desta responsabilidade ao Judiciário. Mister consignar que este Juízo não mediu esforços para cumprir o julgado e promoveu diversas diligencias junto aos bancos depositários que restaram infrutíferas.\r\n\r\nDiante do grande número de partes e documentos acostados aos autos, determino que qualquer pedido deverá ser pormenorizado e individualizado por autor para evitar que os autos fiquem mais confusos e inviabilizem a própria demanda.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 97.0074633-0 NILDA DE ALMEIDA LOPES (Adv. CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. (...)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Diante do alegado às fls.1749/1754, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF para que seja cumprido integralmente o despacho de fls.1042.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.029175-0 NELSON NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.169/178: Assinalo o prazo de dez dias para que a CEF comprove o cumprimento espontâneo do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item 1, sem cumprimento, expeça-se mandado de intimação da CEF, nos termos do art.475-J, do CPC.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.009523-0 PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Defiro o prazo derradeiro de dez dias, para que a CEF cumpra a determinação contida no despacho anterior.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014827-5 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do Banco do Brasil de fls. 368, devendo fornecer os dados e documentos solicitados no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco do Brasil, no endereço de fls. 361, para fornecer os extratos da conta vinculada de Sebastião Laércio Machado, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nSem manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008145-1 ADILSON CORDEIRO DOMINGOS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.150,00 na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data desta sentença e correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Por fim, condeno a ré em custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009927-3 ELIZABETH COSTA LOUREIRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 244/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010881-0 WAGNER DUTRA SAYAO E OUTROS (Adv. CECILIA DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a planilha apresentada pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005547-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019285-0 IZAQUIEL FABIO NUNES DE MORAES (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...) Ante o exposto, face à flagrante ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Sem condenação em honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, exclua-se a FHE do pólo passivo e remetam-se os autos à Justiça Estadual competente para processar e julgar a presente em face do segundo réu. (...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022595-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SINVAL GOMES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,99. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários já fixados à fl. 22.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023567-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOAO SOARES DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,36. . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, pois não houve litígio. (...)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.000273-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUCIO COSTA FERRARINI. . Fl. 65 - A consulta junto ao cadastro da Receita Federal já foi realizada, conforme demonstrativo de fl. 32.\r\n\r\nConsiderando que trata-se de ação ajuizada no começo do ano de 2007 sem que até a presente data tenha se efetuada a citação do réu, defiro o prazo improrrogável de sessenta dias requerido pela CEF para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.004831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x VITABEL COSMETICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,68. . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(...)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2001.51.01.016394-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES) x MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, tampouco em custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após. (...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023447-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x DALKIA BRASIL S/A (Adv. MARIANA ENGEL BLANES FELIX, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,19. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista os termos do acordo de fls. 52/54.\r\n\r\nP.R.I. (...)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509693-0 NELSON SILVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011409-6 MARIA SONIA DO CARMO REGO E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista os motivos da extinção. Sem honorários, pois não houve litígio. (...)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013013-2 SELMO MOREIRA DO CARMO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 4º e 5º, § 4º da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.013038-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x NECI OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos, reconhecendo o excesso de execução e tornando definitivo o valor total de R$ 101.203,54 (cento e um mil duzentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2004, corrigível desde então, sendo: R$ 81.411,75 o valor principal, R$ 19.716,61 os honorários e R$ 75,18 as custas.\r\n\r\nTendo em vista que a União decaiu de parte mínima do pedido, condeno os embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 23 do CPC, a serem descontados do montante devido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015171-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x RODOLFO CARLOS SCHLOSSER (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO, ALEXANDRE GARCIA GANIN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos pela União Federal, reconhecendo o excesso de execução e tornando definitivo o valor que consta à fl. 41, no total de R$ 39.866,66 (trinta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até março de 2006, corrigível desde então.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 41 e 42, para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.019012-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos, tornando insubsistente a execução iniciada por CARLOS AUGUSTO SAMARY.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários, que fixo em R$ 50,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n56 - 00.0710074-4 ELISABETH TRAVASSOS GALLINA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Publicação do despacho de fl. 344.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da ação (certidão de fls. 343), expeça-se alvará de levantamento em favor da autora, conforme depósito de fls. 300.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 716661"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002081-8 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0045590-9 AVENTINO QUEIROZ FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DE CARVALHO QUEIROZ (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 193/195 - Oficie-se, enviando os elementos requeridos.\r\n\r\nJuntados os elementos, vista ao autor por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030150-5 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Admito o recurso da autora.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019024-4 MARCIO SILVA COSTA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019752-4 GERALDA DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023230-6 EURONDINA DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à EURONDINA DE SOUZA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010556-0 MANOEL FIGUEIREDO-ESPOLIO-REP/ P/ CELIA REGINA CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25 - Esclareça a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o ofício à CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013937-8 ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018765-8 HELENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019628-3 MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. MURILO STRATZ, KAREN FARAH ARRUDA, ARICIA FERNANDES CORREIA, FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490338-3 COOPERAS-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS HUCFF/UFRJ. . Recolham-se as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027120-7 RENATA MONIK DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Não vislumbro, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações das autoras. Em primeiro lugar, a anulação da prova prática de especialidade (PPE) não implicaria a imediata matrícula das requerentes no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento, mas apenas nova realização das referidas provas. Além disso, o documento de fl. 26/29, ao qual as autoras tiveram acesso, apresenta instruções que, embora não sejam detalhadas, fornecem esclarecimentos suficientes para a realização do exame.\r\n\r\nExpostos estas razões, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nÀ parte autora, sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718015"
                            ],
                            "718016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005635-7 ALDECY DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059054-6 VALCI JACINTO NUNES E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Admito o recurso do Banco Itaú.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fls. 312/339 - Considerando o pedido de habilitação, diga a parte ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004613-3 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023011-4 WALDEMAR CONCEICAO DA SILVA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019455-9 BIANCA VIEIRA DE PAULA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Deixo de receber a apelação, eis que intempestiva. A publicação no Diário Oficial ocorreu em 26/11/2008.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014233-8 TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 252: Defiro que sejam depositados os honorários periciais em parcelas iguais e mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a primeira em até 10 dias após a publicação do presente despacho.\r\n\r\nPaga a última parcela cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 250.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE MATTOS. . Fls. 21: Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e devolvam-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012762-7 WALTER PIRES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 198.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013671-0 CLEBER NOGUEIRA CARDOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.46.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022104-5 NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos à disposição da embargante, conforme despacho de fls. 45.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031099-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x EDSAN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Às partes, conforme despacho de fls. 25.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 718016"
                            ],
                            "718433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016009-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra-se a R. decisão.\r\n\r\nÀ parte autora para depositar junto à CEF o valor de R$ 420,26 e depositem em juízo o valor controvertido.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para cumprimento.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005333-4 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x RUBEM RODRIGUES PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x SEBASTIAO SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x JOSE MARIA MARQUES (Adv. GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Francisco Eugênio Pellegrino e José Soares.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Aos autores quanto às alegações de fls. 268/269, em dez dias, devendo providenciar os elementos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3) Com as informações, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016322-8 MARLENE BARROSO PEREIRA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 47/53 - Assiste razão à União Federal em suas alegações. De fato, a citação deveria ter se dado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, conforme autos em apenso nº 2008.51.01.027268-6, foram interpostos Embargos à Execução, pelo qual dou por citada a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027268-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARLENE BARROSO PEREIRA (Adv. MARIANA KHADER). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029933-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em dez dias, conforme 2ºe 3º parágrafos do item 3, despacho de fls. 522/523.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 718433"
                            ],
                            "718434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520301-0 NEY BRANDAO FILHO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021968-3 DIEGO DOS SANTOS MOURAO (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014690-5 ADRIANA CAMPOS COUTINHO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015851-8 LUIS CLAUDIO ALVES DA VITORIA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes em 10 dias, iniciando-se pela parte autora, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Devendo no mesmo prazo a União se manifestar sobre o Agravo Retido.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017499-8 JOSE RONILDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020720-7 CHRISTINA NUNES VIDAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016580-8 VILMAR GLORIA DE BARROS (Adv. JOSÉ CARLOS HOMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0013914-6 JOAO MARQUES DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À CEF, para cumprimento do julgado, pelo prazo improrrogável de vinte dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004766-7 UERISON TELES SIMAS (Adv. NELI BRAGA SARACELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004799-9 CARLOS HESPANHOL VALENCA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, para rever os cálculos de Carlos Hespanhol Valença considerando a petição de fls. 121/124.\r\n\r\nDecorrido quinze dias sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (fls. 98).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008464-6 RENATA PINTO FONTES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023213-1 SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026828-2 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026884-1 NILMAR CHAVES RIBEIRO (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027345-9 CLAUDIA MARIA DE MATTOS GONCALVES SILVA (Adv. DANIELLA DOS REIS LISBOA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027836-6 JOSEF CHMERL CZERNOCHA (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 12, os extratos foram solicitados em 17/12/208, sendo que o presente feito foi protocolizado um dia após, em 18/12/2008, não se configurando, portanto, demora ou recusa da CEF em apresentar os mesmos, como alegado pela parte autora. Indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nÀ SEADI para autuação do presente feito como Cautelar de Exibição.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519605-4 PEDRO PAULO DA COSTA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519913-4 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. ILANA FRIED BENJO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nFls. 07, item 23 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAtribua o autor valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção, atentando-se para a competência em face da Lei. 10.259/01 e complementando o recolhimento das custas, conforme o caso.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000109-9 RONALD FICARA (Adv. SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000806-1 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019032-3 DOLOROSA BOLLA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 718434"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0078594-5 JORGE VALENTE PALMA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 492 - A questão está totalmente esclarecida nos despachos de fls. 488 e 490.\r\n\r\nObserve a parte autora que não houve qualquer parcela controvertida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026222-6 JOSE MELQUIADES FILHO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Às partes sobre a proposta de honorários apresentada às fls. 90.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GLAUCIA RISPOLI ROCHA, JOSE SOARES, WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 369/370 - Considerando o pedido de habilitação, diga a parte ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0006854-9 MARCO ANTONIO CAMPOS MARTINS (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nArquivem-se os agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014003-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042679-4 VILSON GOMES TOLEDO (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A cópia da inicial se encontra nos autos do processo que o deu origem, estando ele no Eg. TRF da 2ª Região, cabendo a parte interessada dirigir-se ao Balcão da Secretaria da Turma correspondente e proceder a uma cópia xerox. \r\n\r\nAguarde-se por dez dias, decorrido o prazo sem o cumprimento remetam-se os autos à SEADI para distribuição a esta Vara Federal e venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.008902-9 HELOISA HELENA SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte ré, em cumprimento ao segundo parágrafo do despacho de fls. 355.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 718435"
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                            "718436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0025617-2 JORGE SEREJO DA CUNHA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Suspenda-se o feito até decisão do agravo interposto.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006180-4 ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Face a manifestação da parte autora às fls. 220, item b, diga a parte ré se concorda com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informe as provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019942-5 GILMAR JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006474-3 TARCISIO DE SENA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022572-6 ANDRÉ LUIZ MAIA DE SOUZA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0000686-9 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 194 - Defiro o prazo requerido pela White Martins.\r\n\r\nVindas as informações, defiro vista ao autor por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018284-6 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, para cumprimento do julgado, pelo prazo improrrogável de vinte dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014562-3 MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGA PARANHOS (Adv. LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira a autora o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006992-3 NIVIA DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014109-9 JOAO DA SILVA CHAPETTA (Adv. RICARDO LESSA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016401-4 HERBERT SIMONETTI BRESSANE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017727-6 HENRIQUE VAILLANT AMORIM (Adv. CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO) x CESPE/UNB E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA, GIOVANNA DE PIRO VIANNA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019537-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 718436"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007357-2 MARISE DE ALMEIDA GONZAGA E OUTROS (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando as certidões de fls. 1261 e 1263, digam as partes em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002260-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a certidão de fls. 306, à CEF para confirmação da liquidação do alvará de fls. 305, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010201-6 MARIA TERESA LEITAO MILANEZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011820-6 MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013965-9 DULCE PEDROSA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NARA MARIA SARMENTO PEDROSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014907-0 JOSE ANTONIO CORREIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026799-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x IOLANDA CARDOSO DE ABREU E OUTRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520505-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLAUCO COSTA COUTO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520552-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MARIA DINIZ CRUZ. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520603-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522526-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA APARECIDA DUARTE CHEDID. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522527-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA REGINA FRANCISCO LESSA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ANGELICA GOMES CABRAL. . Recolha a exequente as custas devidas e junte instrumento de procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522597-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA RIBEIRO PROVENZANO. . Recolha a exequente as custas devidas e junte instrumento de procuração, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522604-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVANI MARTINS DE MEDEIROS. . Regularize a exequente o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522658-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ANTUNES GOMES. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARISTEA GONCALVES ACCIOLY. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523169-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA PENHA GIANINI. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 718437"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0028286-6 IRIS IBALDO ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x ELIANE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x LEONICE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Suspendo o feito por trinta dias, afim de permitir a habilitação de herdeiros ou de terceiros interessados, devendo o requerente esclarecer se foi aberto inventário e, em caso positivo, a quem foi deferida a inventariança.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009654-9 SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020116-4 JAIR REZENDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor Manoel Francisco da Silva.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\n2) À CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007879-1 IVANIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020669-0 ROBERTO DIAS PINI JARDIM (Adv. LUCIANE DA ROCHA IRMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021779-1 THEREZINHA MARIA VON HELDER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519702-2 ROMUALDO JARDIM GONCALVES (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o autor as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000111-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a autora que encontrava-se efetivamente substituída pelo sindicato autor do processo nº 97.0018400-5, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028081-6 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 219.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 718439"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0260682-8 ERICA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, JOSE GREGORIO MARQUES) x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL -IAPAS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Considerando o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução, à Secretaria para expedir os respectivos ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005825-1 WELDER SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014517-2 NEUZA DAS COSTA MEDEIROS (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008758-0 JOAO BOSCO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0079784-8 GERALDO CORREA CHAVES (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA s/ fls. . Fls. 277/278 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, devolvo o prazo requerido pelas partes, em cinco dias sucessivos, independente de nova publicação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Observe a parte autora que a CEF não apenas alegou que os autores Paulo César da Silva (CPF: 370.469.347-20) e Paulo César Cândido da Silva firmaram acordo pela Internet, assim como juntou comprovante dos depósitos feitos na conta do FGTS e as respectivas retiradas. Assim, torno extinta a execução, na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2) Julgo extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC em relação a Paulo César de Lima, Paulo de Castro Ramires, Paulo de Souza Pinto Filho e Paulo Eduardo de Almeida, considerando a concordância da parte autora.\r\n\r\n3) Decorrido os prazos dos itens 1 e 2, à SEADI para excluí-los do pólo ativo do feito, assim como Paulo Silva Nascimento, Paulo Cezar Chaves da Costa, Paulo César Pinto da Silva, Paulo César Quirino Sobrinho, Paulo Dias da Silva e Paulo Augusto Scerni Nunes (fls. 803/804, item 1) e dar cumprimento ao item 1 do despacho de fls. 833.\r\n\r\n4) Fls. 836/837 - Já decorreu o prazo para manifestação quanto ao autor Paulo César Pereira.\r\n\r\n5) À CEF quanto ao alegado em relação a Paulo César de Araújo e Paulo Décio José de Almeida (fls. 837)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 718440"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006502-7 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . À parte autora, por dez dias, em cumprimento ao parágrafo final do despacho de fls. 841.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022061-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À parte autora conforme despacho de fls. 243.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017743-2 GUANAIRA FATIMA PAMPHILE (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para cumprimento do despacho de fls. 113.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014528-8 SANDRA HELENA FIGUEIREDO MELO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, DANIELLE DE A LOURENCO). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 364.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0022194-8 WALZEDECK PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 478, item 3.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013293-2 DAYZES FRAZAO MACHADO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 190, item 4.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021575-6 NELI LOROZA DA SILVA TORRES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 136.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011153-4 MIRAN ESTEVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.116 .\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011805-0 GLINALDO MARTINS OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 718441"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0016885-0 WILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte a informação trazida em fls. 658/659, dando conta do falecimento de diversos autores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se a devida habilitação.\r\n\r\n2 - 98.0007509-7 MARIA DAS GRAÇAS LACORTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. AUGUSTO PIFANO DA SILVA, EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Ante o teor de fl. 233 e dada a singularidade dos documentos de fls. 234/252, decreto o sigilo das referidas peças.\r\n\r\n2. Em cumprimento ao item 3 de fl. 222, abra-se vista às partes, devendo a parte autora informar se Luiz Gonzaga Lopes de Almeida foi interditado.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se o item 4 de fl. 222.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016569-7 JUAREZ SALVADOR E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 3.468,76 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013333-9 ELAINE DE SOUZA COELHO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . Fl. 66: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda, remetam-se os autos ao SEADI para regularizar a autuação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012273-1 NELIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006454-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ADRIANA RESENDE KLEM. . Abra-se vista à CEF sobe o resultado da penhora (fls. 64/67).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006708-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NILTON ROSA PEREIRA. . Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a exeqüente fornecer o endereço do executado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME E OUTRO. . Fl. 28: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008330-0 ANTONIO SOCORRO DA SILVA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o item 3 do despacho de fls. 29, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019497-6 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x MARCELO PIRES LEITE (Adv. KARLA MOREIRA BATISTA). . Ante a ausência de notícia quanto ao pagamento das demais parcelas, intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0046840-1 GEORGES APOSTOLES NEOFOTISTOS E OUTROS (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIBANCO S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . 1. Lavre-se termo de penhora do valor depositado, conforme fls. 367/368.\r\n\r\n2. Recebo a impugnação de fls. 373/375, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M, “in fine”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Intime-se a exeqüente (parte autora) para que se manifeste sobre fls. 373/375, bem como sobre o depósito efetuado pela CEF, em fls. 370/371.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027076-7 PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, GUILHERME EISENLOHR, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO). . Abra-se vista à FINEP sobe o resultado da penhora (fls. 64/67).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025456-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JORGE ERNANI WUNSCH E OUTRO. . \r\n\r\nSobre o teor de fls. 451/485, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão CÍPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA no polo passivo da demanda, razão pela qual, dou por suprido o cumprimento do determinado na primeira parte do item “b” de fl. 28.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade à CEF a fim de que requeira a citação do credor da execução que se processa perante o Juízo Estadual.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 717928"
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                            "717929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (Adv. BERNARDO SILVA PAULSEN). . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta Impugnação ao Valor da Causa atribuído pela parte autora nos autos n. 2007.51.01.031394-5 e sustenta, para tanto, que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício econômico perseguido pela autora.\r\n\r\n02. Intimada, a impugnada manifestou-se às fls. 09/10.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. O valor da causa deve ser atribuído a todas às demandas jurisdicionais, ainda que não tenham conteúdo econômico imediato (art. 258, do Código de Processo Civil), sendo “fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado, feita na inicial, em função da unidade monetária nacional ou de índice móvel legalmente admitido” (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 21a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 19).\r\n\r\n05. Embora a correção do valor da causa esteja sujeita à análise de ofício pelo magistrado, mormente quando o cálculo não se ampara em apreciação meramente estimativa, poderá o réu impugnar o valor que foi atribuído mediante a apresentação de fundamentação jurídica idônea, facultando-lhe a produção de provas, se necessárias à formação da convicção do julgador quanto ao equívoco cometido pela parte autora (art. 261, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n06. Nos autos principiais, a Impugnada pretende a emissão de documento que ateste a quitação do contrato de mútuo e permita o levantamento da hipoteca. Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico correspondente ao conjunto de pedidos cumulados formulados pelo autor (art. 259, II do Código de Processo Civil), no caso, ele deve ser equivalente ao valor do saldo devedor existente na data da propositura da demanda, conforma decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AÇÃO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO COM RECURSOS DO FCVS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL.\r\n\r\n1. O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação.\r\n\r\n2. Hipótese em que se busca a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n3. Pretensão denegada na seara administrativa, devido à existência de outro imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade.\r\n\r\n4. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ. Primeira Turma. Relatora Ministra Denise Arruda. AGRESP 640452-RS. DJ 23.10.2006, p. 260)\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e fixo o valor da causa em R$ 2.761,37 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), considerando o valor informado na contestação da ré (fl. 155 - dos autos principais).\r\n\r\n08. Decorrido o prazo legal, certifique a Secretaria o que constar quanto à eventual interposição de recurso. \r\n\r\n09. Inexistente contrariedade ao decidido, anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa. Após, desapensados os autos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente, devendo a ação, processada sob o rito comum ordinário, seguir seu curso normal.\r\n\r\n10. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n11. Publique-se e Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717929"
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                            "717930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044084-7 GILBERTO DE SOUZA NETTO (Adv. JOSE RINALDO DA SILVA, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n22.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0008650-1 ALFREDO CORREA FERRARI REY (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS, JOEL RIBEIRO CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nDaniel Carneiro Ferrari Rey, filho menor do autor, devidamente representado nos autos, requer, em fls. 165/170, a habilitação no precatório, a fim de receber o percentual de 20% do montante devido.\r\n\r\nA parte autora manifesta-se, em fls. 194/195, afirmando que é devido ao menor o percentual de 15% entre 30/04/97 e 15/08/04 e 20%, somente, a partir de 16/08/04, quando foi fixada a majoração.\r\n\r\nA União, em fls. 228/229, manifestou-se no mesmo sentido da parte autora quanto aos percentuais devidos ao filho Daniel.\r\n\r\nPor fim, em fl.250, verso, o MPF opinou pelo deferimento do pedido.\r\n\r\nTendo em vista a sentença em fl. 180/181 e a decisão de fl. 182/183, tem o filho do autor, Daniel Carneiro Ferrari Rey, direito aos percentuais de 15%, entre 30/04/97 e 15/08/04, e 20%, entre 16/08/04 e 31/07/05, do total a ser pago ao autor.\r\n\r\nPelo exposto, adeque a parte autora a planilha de fls. 248/250, devendo constar os valores devidos a Daniel Carneiro Ferrari Rey nos percentuais de 15%, entre 30/04/97 e 15/08/04, e 20%, entre 16/08/04 e 31/07/05.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030482-8 ASTRID SILVA BRITTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2009 . 07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004876-4 UBIRAJARA IVENCIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 446,47. . 28. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020161-0 JOSE CARLOS PEREIRA ROSA E OUTRO (Adv. SILVINA CAVALCANTI COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Torno sem efeito a determinação de fl. 285, tendo em vista ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022830-2 MARLI BRAGA DALLAZEN (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2008.51.01.022830-2\r\n\r\nAUTORA: MARLI BRAGA DALLAZEN\r\n\r\nSIRÍLIO NATÁLIO MAROSHI DALLAZEN\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMARLI BRAGA DALLAZEN e SIRÍLIO NATÁLIO MAROSHI DALLAZEN, qualificados na petição inicial de fls. 02/23, propõem ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para autorizar o depósito das prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 113,59 a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados aos autos às fls.24/37.\r\n\r\n03. Brevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n07.Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n08. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n09. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar as alegações invocadas pela parte autora. \r\n\r\n10. Na hipótese, pretende a requerente realizar depósito judicial do montante integral devido, não tendo apontado o valor que entende como incontroverso. Entretanto, tal requerimento não encontra previsão legal sendo esta necessária ao deferimento da medida. Ademais, a análise quanto à possível prática de anatocismo ou incorreta aplicação dos índices de variação salarial ao reajuste das prestações somente poderá ser feita após perícia a ser efetuada.\r\n\r\n11.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de SIRÍLIO NATÁLIO MAROSHI no pólo ativo da demanda. Com o retorno, cite-se.\r\n\r\n13. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016019-2 EDIR DE LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n11.Condeno o demandante no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n13. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025131-8 EZEQUIEL BARROSO ALEXANDRINO (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\n01.Passo a analisar as preliminares arguidas pela ré e os requerimentos de prova:\r\n\r\nA União argui a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar pedido de reintegração do demandante, uma vez que ele era detentor de emprego público junto Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, e, portanto, submetido ao regime celetista. Rejeito, contudo, a preliminar, porque embora submetido a regime celetista quando de sua demissão, o atual regime jurídico do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, órgão da Marinha do Brasil, é estatutário (Lei n. 8.112/1991), de forma que a competência para a apreciação da reintegração do autor pertence à Justiça Federal, nos termos doa rt. 109, I, da Constituição da República. Nesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANISTIA. LEI Nº 10.559/2002. PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ENUNCIADO Nº 173/STJ.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 173).\r\n\r\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, ainda que o servidor tenha sido admitido e demitido sob o regime celetista e que o suporte fático do direito à reintegração tenha ocorrido neste período, trata-se de pedido de natureza eminentemente estatutária, reintegração decorrente de anistia, fazendo-se o pleito, nessa parte, portanto, absolutamente estranho à Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição da República.\r\n\r\n3. Precedente da 3ª Seção (CC nº 40.484/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 14/6/2004).\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRCC 41060-GO. Terceira Seção. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. DJ 06.06.2005, p. 178)\r\n\r\nPelos mesmos motivos supra expostos, qual seja, a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário dos servidores do Arsenal de Marinha, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nTem-se, ainda, por rejeitar a alegação de prescrição do fundo de direito com relação ao pedido de concessão de anistia, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Federal da 2ª Região como direito imprescritível:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nI - A anistia constitui fundamento material e conditio sine qua non da Nova República estabelecida em 1988, nascida do consenso das forças políticas para convocação da Assembléia Nacional Constituinte e considerada na sua forma ampla, geral e irrestrita. \r\n\r\nII - Seria paradoxal que esse fundamento apriorístico ao poder constituinte originário e que regeu e norteou os constituintes restasse submetido à mais comezinha e característica das vicissitudes de dimensão temporal elaborada pelo poder constituído, que é a prescrição.\r\n\r\nIII - Em uma realidade enunciada em todos os tempos da civilização ocidental, a prescrição destina-se à proteção da segurança jurídica, porquanto o tempo torna difícil a resolução da lide, especialmente por conta das dificuldades de realização da atividade probatória, e seu objeto é a pretensão patrimonial, razão pela qual atinge a prescrição tão-somente as prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e não a situação jurídica de anistiado, cuja tutela é de dignidade constitucional e não está sujeita à “Teoria da prescrição do fundo de direito”, que é de cariz meramente legal.\r\n\r\nIV - Incumbe à Administração Pública o ônus da prova de inexistência de motivação política, na dispensa do empregado público, se tais informações se encontram em seus próprios arquivos, e se impossível é o seu acesso a quem elas beneficiam, visto que se compreende e se explica que se às partes é lícito convencionar o ônus probatório, com muito maior razão poderá o juiz realizar tal inversão (argumento a fortiori), consoante aplicação da “Teoria do Ônus Probatório Dinâmico” (art. 333, § 1º do Código de Processo Civil) no Direito Processual Civil e segundo interpretação in dubio pro vitima nos Direitos Humanos.\r\n\r\nV - Recurso provido para condenar a União Federal à promoção do militar à graduação de Suboficial a partir da Carta de 1988, devendo as parcelas atrasadas da diferença de proventos, contados a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ser pagas acrescidas de juros da mora e devidamente atualizadas. Honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 151833 - Processo: 9702356920 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 20/08/2003 Fonte DJU DATA:10/05/2005 PÁGINA: 260 - Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nNão obstante, ainda que se entendesse pela possibilidade de prescrição do direito à anistia, tendo-se por termo a quo a promulgação da Carta Magna, não se pode deixar de considerar que com o advento da Lei nº 10.559/02 houve um afastamento da prescrição e reabertura do prazo prescricional. Neste sentido:\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - ANISTIA - ART. 8º, DO ADCT/88 - PRESCRIÇÃO - ABERTURA DE NOVO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 10.559/2002, ao estabelecer o regime do Anistiado político, afasta a prescrição e abre novo prazo para aqueles que são atingidos por motivação política e, via de conseqüência, confere o direito a postulação da reparação econômica, em decorrência das lesões patrimoniais e morais a que são submetidos.\r\n\r\nII - Embargos de Declaração improvidos.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 256797 - Processo: 200102010011432 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 07/12/2004 Fonte DJU DATA:14/12/2004 PÁGINA: 210 - Relator JUIZ FRANÇA NETO)\r\n\r\nIntime-se o demandante para que forneça cópia da decisão da Comissão de Anistia ao seu requerimento administrativo, ante a notícia de seu julgamento, bem como para que informe se persiste interesse na produção de prova oral, ante os termos da manifestação de fl. 177.\r\n\r\nSaneado o feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025194-3 ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BR SUL TURISMO E OUTROS (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, GIOVANI ZANATTA, RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000038/2009 . 08.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000644-9 FERNANDA PEREIRA GOULART (Adv. FELIPE PEREIRA GOULART) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.000644-9\r\n\r\nAUTORA: FERNANDA PEREIRA GOULART\r\n\r\nRÉUS: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nCENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE)\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA GOULART, qualificada na petição inicial de fls. 02/11, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE), na qual requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que as rés sejam compelidas a reformular cláusula do Edital e permitir a inscrição do profissional graduado em Engenharia de Telecomunicações no cargo de Analista Administrativo - Área: Tecnologia de Informação. Alternativamente, requer, ainda, a admissão do profissional graduado em Engenharia de Telecomunicações com pós-graduação em Informática. \r\n\r\n2. Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 13/112. Custas recolhidas às fls. 12. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.Destaque-se que, em se tratando de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. \r\n\r\n8.Na hipótese, a requerente impugna a restrição contido no Edital que limita a inscrição no certame somente aos candidatos graduados na área de informática. Em uma primeira análise, não se verifica qualquer ilegalidade na disposição do edital que prevê dentre outras cláusulas: “ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ESPECIALIDADE: REDES E SEGURANÇA - REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.”. Ressalte-se, por oportuno, que este magistrado não detém conhecimento técnico necessário, sobretudo em análise liminar, para constatar que o cargo em exame pode também ser ocupado por candidato graduado em área diversa daquela estabelecida no Edital, sob pena de adentrar no aspecto discricionário do ato.\r\n\r\n9.Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a liminar, em sua totalidade, porquanto permitiria a manutenção da autora no procedimento, em caráter precário, sem o cumprimento dos requisitos editalícios traçados para o certame, e em prejuízo aos demais participantes que se sujeitaram em sua totalidade ao ato convocatório, tal como previsto em lei.\r\n\r\n10.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\n11.Atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a demanda, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\n12.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021824-2 KARINE LOBIANCO DE ALBUQUERQUE (Adv. ARIOSTO NETTO DE ALBUQUERQUE) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . 1 - Abra-se vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às fls. 70/71.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008326-9 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000036/2009 . 05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000395-0 OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000034/2009 . 06. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 717930"
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                            "717931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005663-0 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007919-8 JOSA JOSE DOS SANTOS SOBREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028682-6 EULER BENI DA SILVA GOIS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004253-0 SANDRA PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2008.51.01.004253-0\r\n\r\nAUTORES: SANDRA PEREIRA DE PAULA FREITAS\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MARTINS PATARO\r\n\r\nROBERTO BIONDO\r\n\r\nANGELA REGINA DE MELLO BRANDÃO\r\n\r\nJOSÉ JÚLIO PRATA GOMES\r\n\r\nALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES FILHO\r\n\r\nDELSON ALONSO TRIGO\r\n\r\nEVALDO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE PAULA FREITAS, JOSÉ ROBERTO MARTINS PATARO, ROBERTO BIONDO, ANGELA REGINA DE MELLO BRANDÃO, JOSÉ JÚLIO PRATA GOMES, ALBERTO FIGUEIREDO NUNES FILHO, DELSON ALONSO TRIGO e EVALDO LOPES MONTEIRO, qualificados na petição inicial de fls. 02/21, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com requerimento para concessão de liminar, a fim de que seja determinada a inclusão da Gratificação Adicional Provisória, no valor pago mensalmente aos autores a título de complementação de aposentadoria. \r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 23/279. Guia de custas processuais à fl. 22.\r\n\r\n03.Brevemente relatado, passo a decidir. \r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06.É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n07. Consoante interpretação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.186/91, para que o ferroviário faça jus à complementação de aposentadoria é suficiente prova do ingresso na Rede Ferroviária antes de 31 de outubro de 1969, estendido a 21 de maio de 1991 pela Lei nº 10.478/02, não sendo relevante o fato da aposentadoria ter ocorrido ou não sob a vigência do Decreto-Lei nº 956/69, bem como manter a condição de ferroviário às vésperas de sua aposentação:\r\n\r\nLei nº 8.186/91:\r\n\r\nArt. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída “ex vi” da Lei nº 3.115(1), de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. \r\n\r\nLei nº 10.478/02:\r\n\r\nArt. 1º Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.\r\n\r\n08. Deste entendimento não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, 5.º E 6.º, DA LEI N.º 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA. RFFSA. FERROVIÁRIOS. LEI N.º 8.186/91. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 10.478/02. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO.\r\n\r\n1. O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes.\r\n\r\n2. O advento da Lei n.º 10.478, de 28 de junho de 2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, configura fato superveniente relevante para o julgamento da presente lide.\r\n\r\n3. Nos termos do Decreto-Lei n.° 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de sua vigência têm direito à complementação de proventos.\r\n\r\n4. A Lei n.º 8.168, de 21/05/91, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista.\r\n\r\n5. O benefício em questão foi estendido pela Lei n.º 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\n6. Quanto à insurgência referente à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, constata-se que a Recorrente não indicou qualquer artigo de lei que supostamente teria sido violado. Desse modo, sendo deficiente a fundamentação recursal, aplica-se o enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso.\r\n\r\n7. Se o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a pretensão de exclusão dos juros de mora não foi impugnado nas razões recursais, não comporta conhecimento o apelo nobre nesse ponto, ante o disposto no enunciado n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.\r\n\r\n(STJ, RESP 540.839-PR, Quinta Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 14.05.2007, p. 366)\r\n\r\n09. No caso em testilha, comprovam os requerentes o ingresso na Rede Ferroviária e a manutenção da qualidade de segurado até aposentadoria, conforme se depreende dos documentos que acompanham a inicial. Desse modo, fazem eles jus à complementação da aposentadoria na forma da Lei n.º 10.478/02 c/c art. 2.º da Lei n.º 8.186/91\r\n\r\n10. A controvérsia instaurada no presente caso diz respeito, porém, ao conceito de remuneração, usado para a base de cálculo, mormente a inserção de valores relativos ao cargo de confiança para a qual os demandantes foram nomeados antes da aposentadoria.\r\n\r\n11. O artigo 2o ,da Lei 8.186/91, é expresso ao dispor como base de cálculo do benefício pretendido o valor da remuneração do cargo. Vencimentos e remuneração são termos que encontram distinção na própria Lei nº 8.112/90, sendo o primeiro, a teor do artigo 40 da Lei 8.112/90, a retribuição pelo exercício do cargo público, não se confundindo com o de vencimentos (plural) ou remuneração (art. 41 da Lei 8.112/90), que é o vencimento (no singular), acrescido de vantagens pecuniárias atribuídas por lei, nas quais estão inseridas as gratificações e adicionais de natureza permanente, de modo a constituir, por sua habitualidade na percepção, a retribuição pelo desempenho do cargo.\r\n\r\n12. Na hipótese, apenas a remuneração devida em razão do exercício do cargo é que há de ser considerada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria não sendo possível a inclusão da gratificação recebida pelo exercício da função pela ausência de permanência e definitividade, pois funções comissionadas e cargos de confiança permitem livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição da República). Em síntese, o caráter precário do pagamento da retribuição pelo exercício de função comissionada impede a sua inclusão na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Colaciono, a propósito, a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200651010055435-RJ (Sétima Turma, Rel. Juiz Federal Theóphilo Miguel, DJ 24.04.2008, p. 550):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 10.478/2002. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 8.186/91. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\nI- Cuida-se de ação em que os ferroviários aposentados objetivam receber verbas de complementação de aposentadoria, com fulcro na Lei n° 10.478/2002 c/c a Lei n° 8.186/91, tendo requerido os autores a inclusão de horas extras e dos adicionais de periculosidade e noturno como verbas integrantes da remuneração para fins da complementação.\r\n\r\nII- O direito à complementação à aposentadoria foi posteriormente estendido aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, por força da Lei 10.478/2002. Conforme a redação do art. 2° da Lei 8.186/91, a complementação de aposentadoria devida pela União aos ferroviários será constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. No art. 2° da Lei 8.186/91 não se encontram previstas, para fins de complementação de aposentadoria dos ferroviários, quaisquer das vantagens pecuniárias a título provisório, às quais o trabalhador faça jus, quando em atividade, em razão da prestação de serviço. Por força da própria redação do art. 2° da Lei 8.186/91, para fins de complementação deve ser levada em consideração tão-somente a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nIV - A assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. Apelo dos autores desprovido. Provimento ao apelo da União para condenar os autores ao pagamento de custas e de verba honorária, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. Sentença parcialmente reformada.\r\n\r\n13. Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n14.Atribua a parte autora valor compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a demanda, sendo certo que em caso de litisconsórcio ativo voluntário, aplica-se à hipótese o enunciado nº 261 do Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\n15.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006360-4 ROSINELIA DA SILVA MAIA (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002546-0 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 121: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante depositado na guia de fl. 106, bem como do valor indicado à fl. 107 em favor de seu advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024349-2 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (Adv. MIRIAM DUMAR MOLINA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Fl. 141: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 94.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000732-6 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 98.0022052-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JUREMA DE SOUZA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 717931"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000306-0 EDUARDO AUGUSTO PINHEIRO DE ULHOA CINTRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando o depósito feito na CEF, em 23.12.2008, relativo ao pagamento da RPV do autor, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 96.0004944-0 SERGEMAN MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 23.12.2008, relativos ao pagamento das RPVs da parte autora e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 99.0015819-9 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. ADIB SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021016-5 AMARO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social- Petros, a fim de que apresente o comprovante de recolhimento de imposto de renda efetuado pelo autor no período que compreende janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022326-3 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, JOSE GUILHERME PENTEADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União para que traga planilha atualizada do débito, a fim de ser possível apreciar o pedido formulado às fls. 126/127. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024837-0 PRANHA 50 LTDA (Adv. FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA, ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se pessoalmente a parte executada (Autora) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 3.641,10 (em DARF código nº 2864), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200005912009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.024837-0 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: PRANHA 50 LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de PRANHA 50 LTDA, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Nilo Peçanha nº 50, grupo 2401 - Rio de Janeiro/RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0038502-8 CARLOS DEL PINO ROXO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS, TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC quanto ao autor Jorge Elias Daher, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nApós, apreciarei as alegações da União em conjunto com os embargos interpostos quanto ao pedido de citação dos outros dois autores.\r\n\r\n8 - 97.0009320-4 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA - ANAP E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, ANDRE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 23.12.2008, relativos ao pagamento das RPVs dos advogados, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios dos autores.\r\n\r\n9 - 98.0001099-8 MARIA DA CONCEICAO DE MORAES COUTINHO BELTRAO (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ, MARCONE XAVIER FURTADO). . Dê-se vista ao autor da documentação acostada às fls. 456/493, devendo na oportunidade dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002031-9 ROSEJANER MENDES (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x CELY MAIA DA SILVA (Adv. MARCELO GUIMARAES) x JUAREZ JOSE MENDES DE LIMA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, JOSE ROSA NETO) x CLAUDENIR DE LIMA LEITE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004432-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 23.12.2008, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016811-0 ANDRE PEREIRA SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002117-9 NILZA BARROS REP/ P/ ELIANA DOS SANTOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Considerando o depósito feito na CEF, em 23.12.2008, relativo ao pagamento da RPV da advogada, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora..\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018388-3 ENIO AZANEU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018535-1 HORTENCE JESUS DE MOURA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 137, haja vista serem diversas das já ouvidas em sede de Justificação.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2009, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, devendo as testemunhas arroladas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005644-8 ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Fls. 242/256: Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Fls. 212: À União, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006265-5 CARMEN MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 44/58, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017046-4 ROBERTO INACIO NETTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 189/216, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0071980-4 JANETE BORGES PINHEIRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Fl. 327: Manifeste-se a parte autora, em dez dias, se tem interesse na realização de acordo, conforme informado pela CEF à fl. 327, item 3.\r\n\r\n2 - Após voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022949-0 ELAINE MOURA PEREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, deixo de apreciar o pedido formulado à fl. 223, uma vez que foi proferida sentença de mérito transitada em julgado.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0112807-8 TELE-RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Frente à manifestação da União Federal de fl. 154, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n'22 - 93.0018090-8 MARIA DAS DORES LEITE DE MELO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL PHILIPPE PINEL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - À Secretaria para que desentranhe a Peça de fls. 228/238, e a remeta com urgência ao Juízo da 30ª Vara Federal.\r\n\r\n2 - À exeqüente para que traga documento em que conste a data do nascimento de Evaldo Correia de Melo Filho e contracheque da data de seu falecimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, esclareça a União Federal se o valor requisitado em razão da sentença proferida nos embargos (fls. 186/188) já abrange parte do crédito que agora se pleiteia a título de pensão, no mesmo prazo.\r\n\r\n23 - 95.0024188-9 HELIMAR COLLARES DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a discordância da parte autora às fls.174/175 com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls.162/166, retornem os autos à este setor de cálculos para se manifestar acerca do alegado pela parte autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0012864-4 ELIAS JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, MARGOT CARLOS OSOLINS, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.392. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada, reitere-se o despacho de fls.391. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0071849-2 ROSALVO TAVARES (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À secretaria para desentranhar os documentos de fls.167/188 estranhos à ação e certificar nos autos.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fls.189 para que a parte autora forneça o nº do CGC/CNPJ da empresa Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0074071-4 ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada há a reconsiderar em relação ao autor Sergio Breyer, visto o documento de fls.452 fornecido pela CEF e os saques relativos as parcelas dos Termos de Adesão às fls.435 e 439.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, a decisão do STJ às fls257/259, determina que “as partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento”.\r\n\r\nAssim sendo, em nenhuma decisão houve condenação para que a parte autora pague os honorários advocatícios sobre o valor da causa.\r\n\r\nPortanto, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000186-6 JOSE GERALDO CANTARINE (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, SUZANA ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.009034-6 ASASPE-ASSOCIACAO DOS SISTEMAS DE AUTOGESTAO EM SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. DOMINGOS BENEDITO VALARELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ANS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018143-5 WALTER DIAS FORTES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às fls.173/174, expedição de ofícios aos Bancos Mercantil do Brasil e Itaú pela CEF.\r\n\r\nÀs fls.178/179, resposta dos referidos bancos informando que não foram localizadas contas vinculadas ao FGTS em nome do autor.\r\n\r\nÀs fls.191, resultado da pesquisa elaborada pela parte autora afirmando que a empresa Globex Utilidades mantém em seu arquivo somente as relações de empregados com os recolhimentos de 06/76 a 08/76, 09/76 a 11/76 e 09/78.\r\n\r\nAssim sendo, reitere-se o despacho de 233, aguardando na secretaria a decisão do TRF.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002659-1 MARIO FLORIS DE PAULA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003342-0 LUIS CARLOS DO SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005054-4 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.224. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada, reitere-se o despacho de fls.222. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013358-2 OTHONIEL DE SOUZA GOES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pelo Autor contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021609-1 VIRGINIA TINOCO REGATTIERI (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes para fornecerem a cópia da petição protocolada em 10/11/2008 e não encontrada nesta secretaria. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012590-9 BELICIA MAGNAVITA BRAGA (Adv. FABIO BASTOS DOS SANTOS, SILVIA MAIA DA SILVA, LEONARDO FERREIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais) constante na conta judicial n.º 0625.005.1200.6872-8, conforme comprovante de depósito acostado à fl. 97.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013685-3 OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada dos alvarás de levantamento no valor total de R$ 24.927,00 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) constante na conta judicial n.º 0625.005.1200.6876-0, conforme comprovante de depósito acostado à fl. 132.\r\n\r\nFica condicionada a entrega dos alvarás à apresentação da documentação requerida na audiência havida em 03/12/2008 (ata às fls. 123/124).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024630-0 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RENATO OTTO KLOSS, ANDRE DE SOUZA VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca das contestações e documentação de fls. 135/138 e 158/159, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se a CEF e a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.029894-4 FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 91, informe a parte autora, em cinco dias, se houve cumprimento da decisão de fls. 74/75. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004525-6 SYLVIA LISBOA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 26.664,00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) constante na conta judicial n.º 0625.005.1200.6873-6, conforme comprovante de depósito acostado à fl. 63.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0218738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x E C O R EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. NILO CACITO GOMES ESTEVES). . 1 - Ante a ausência de manifestação dos executados, à SEADI para que retifique a autuação, a fim de que ocupe o pólo ativo somente a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. Intime-se para que cumpra a determinação de fl. 171. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 90.0009372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, MARILDA AMORIM VIANNA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MARBIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste sobre o determinado à fl. 158, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022913-6 POSTO INDEPENDENCIA LTDA (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a União Federal a fim de que informe se tem interesse em figurar na lide. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024770-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À advogada subscritora da petição inicial para que traga procuração que a habilite a representar a CEF em Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se desde já os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025298-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PANIFICAÇÃO RAINHA DE GOVERNADOR PORTELA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se desde já os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.002792-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x COSTA A COSTA PESCADOS LEBLON LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA). . Depositado o valor devido a título de honorários em abril de 2007 (fls. 81/82), por 3 (três) vezes (fls. 83, 91 e 96) foi determinado pelo Juízo o agendamento da retirada do alvará, e por duas vezes estes tiveram de ser cancelados por ausência de comparecimento do representante do autor. \r\n\r\nDiante disso, e considerando que a conduta perpetrada está na contramão dos anseios sociais por celeridade e prejudica o andamento de outros processos, ante a repetição indevida de expedições de alvarás por desídia do patrono constituído, à Secretaria para que agende pela última vez data para retirada do alvará do depósito de fl. 82, a ser marcada no cartório do Juízo pelo patrono beneficiário indicado à fl. 101. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012465-2 POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO) E OUTROS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Réus). Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 00.0218739-6 ECOR EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. NILO CACITO GOMES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 97.0078287-5 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x JOSE CIRILO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante a devolução pelo Banco do Brasil do alvará 148/08, juntado à fl.120, esclareça a parte autora se levantou a quantia lá discriminada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, à Secretaria para que cancele o alvará juntado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021228-8 MARIA CRISTINA MARQUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pretendem os autores a expedição de alvará judicial para levantamento de parcela depositada em conta administrada pela CEF. \r\n\r\nAlegam que o montante depositado que se pretende o levantamento (saldo em 21/05/2007 - R$ 3.527,15) foi deduzido de valor já pago a Carlos Antônio Scherer, em razão de sentença proferida na Justiça Estadual que fixou percentuais de pensão para os autores, estando retido até que seja expedido alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei nº 10.259 de 12.07.01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, por também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da já citada lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos autos a um dos Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0210426-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS) x GERALDO DE FREITAS TRAVASSOS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . 1. Tendo em vista a decisão proferida pelo DD. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região, no bojo do processo administrativo n.º 2006.0201.011185-0, registro, para fins de inserção no sistema de dados desta Justiça, que fora prolatada sentença nos autos deste processo (fls. 112/115), em 30/04/1982, pelo(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a). Fernando Gonçalves, julgando PROCEDENTE o pedido.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte ré, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 456/460. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017395-0 MAGNO JOSE COSTA FERREIRA (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, CLAUDIO THURLER DE LIMA JR) x EADS CASA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OSWALDO CATAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x TENENTE BRIGADEIRO DO AR PAULO ROBERTO ROHRIG DE BRITTO E OUTROS (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031505-0 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. SERGIO BERMUDES) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. DARCIO JOSE DA MOTA) x ITAU SEGUROS S/A (Adv. ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS, KARIN BASILIO KHALILI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, a exceção de Amil - Assistência Médica Internacional Ltda, Itaú Seguros S/A, Bradesco Seguros S/A e Golden Cross Seguradora S/A, que já apresentaram contestação às fls. 811/853, 1191/1236, 1340/1356 e 1989/2019.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 98.0045563-9 LESLIE MICHAEL BAUMFELD (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.11.000123-3 UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Em dez dias, regularize a parte autora sua representação processual, tendo em vista a renúncia manifestada à fl. 61.\r\n\r\nAtendido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.019850-0 PRANHA 50 LTDA (Adv. FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA, ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte executada (Autora) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 3.675,76 (em DARF código 2864) ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200006042009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019850-0 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: PRANHA 50 LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de PRANHA 50 LTDA, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Nilo Peçanha nº 50, grupo 2401, Rio de Janeiro/RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025926-8 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Ao Impugnado para manifestação no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 718257"
                            ],
                            "718261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024865-0 CLAYTON SALLES RENNO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, ANA BEATRIZ OCCHIONI) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR., JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS para que agende data para retirada do alvará de levantamento do valor depositado por meio da guia de fl. 347. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021557-8 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDSON SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Fls. 127/128: Intime-se pessoalmente a parte executada (Autora) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 17.710,93 (por DARF - código 2864), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - Após, à SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal(Fazenda Nacional).\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200006572009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.021557-8 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Araquém nº 191, Galpão - Bangu, Rio de Janeiro/RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0060100-6 TANIA MARIA HYGINO (Adv. DIVA MARIA DIAS VALENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao exeqüente sobre a documentação acostada às fls. 119/328, devendo na oportunidade dar prosseguimento à execução. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014738-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aos exeqüentes para que dêem prosseguimento à execução. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002600-8 RACHEL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À Exeqüente sobre a documentação acostada às fls.250/360, devendo na oportunidade dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019762-9 EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027056-4 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o Sr. Perito nomeado à fl. 192 não se manifestou quanto ao mandado de intimação, nos termos da certidão de fl. 195, procedo à sua substituição e nomeio a Dra. Carla Schmidt, médica ORTOPEDISTA, para atuar como Perita no presente feito. Tratando-se de autor beneficiário de gratuidade de justiça, fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), observado o limite da Tabela de Honorários em vigor nesta Justiça.\r\n\r\nIntime-se a expert para informar se aceita o encargo, em 10 dias do recebimento do mandado, e marcar a data do exame clínico do autor, com antecedência mínima para que a Secretaria tome as providências necessárias. \r\n\r\nObserve-se que os quesitos foram apresentados às fls. 131/132 e 134/135.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014304-0 JOSE COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0202780-1 PEDRO ARMANDO SIXEL (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Tendo em vista a decisão proferida pelo DD. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região, no bojo do processo administrativo n.º 2006.0201.011185-0, registro, para fins de inserção no sistema de dados desta Justiça, que fora prolatada sentença nos autos deste processo (fls. 137/147), em 22/02/1979, pelo(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a). Carlos David Santos Aarão Reis, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido.\r\n\r\n2) Fl. 376: Indefiro o pedido formulado pelo patrono da parte autora, uma vez que já foi efetuado o pagamento dos valores devidos (fls. 367/372).\r\n\r\n3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 92.0046530-7 DEMOSTHENES DA SILVA COQUEIJO E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Tendo em vista a documentação acostada às fls. 150/158, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos aos autores e ao patrono constituído.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n11 - 95.0005242-3 VICENTE PAULO DE SOUZA BICOK E OUTROS (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O extrato apresentado pela CEF às fls.507 com saque efetuado em 12/03/2007 e reposição em 04/04/2007, caracteriza que o autor não levantou o valor relativo aos juros de mora e o extrato de fls.484 comprova o crédito do valor principal de R$ 1.007,65.\r\n\r\nConsiderando ainda a informação do Contador Judicial às fls.457 que não houve inclusão de juros de mora e que não foram apurados todos os expurgos deferidos no julgado e o requerido pelo parte autora às fls.556/557, intime-se a CEF para comprovar o crédito do valor principal de R$ 4.202,56 e dos juros de mora de R$ 1.954,20, calculados até 11/08/2003 e atualizados até a data atual, descontando-se o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, conforme cálculo da Contadoria Judicial às fls.464. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0013781-0 ERNANI JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando que já houve cumprimento do julgado às fls.422/434 e 506, pagamento dos honorários advocatícios às fls.536 e certidão de fls.583, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0009414-6 DURVAL THIAGO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls.260, intime-se a parte autora para trazer aos autos, cópia da CTPS nº.92.034 - série 546, onde conste a admissão na SURSAN em 17/02/1965 e cópia legível do documento de fls.255, onde conste a alteração no contrato de trabalho. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0005545-2 JAYME FRIEDMAN (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011017-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 149/169: Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre os valores depositados pela CEF, em cumprimento ao julgado de fls. 141/145.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 94.0002198-4 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.265/269. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a CEF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024796-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BETH NAK CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez deferido efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão nos autos (fls. 35), suspenda-se o processo até ulterior julgamento do recurso, conforme determinação do e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032397-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS BAPTISTA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida à fl. 34, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x A J ITABRAS ACUMULADORES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x P PRADO'S COM/ E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que recolha corretamente as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça a juntada da peça de fls.20/31.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Intime-se a União Federal, a fim de que junte aos autos a documentação requerida à fl. 106. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002046-6 EDNA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - À parte autora para que esclareça a diferença entre esta demanda e a Ação n.º 2004.51.01.006930-9 (fls. 36/43). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006885-2 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À SEADI para retificar a autuação, devendo na oportunidade incluir no pólo passivo somente a União Federal.\r\n\r\n2 - Esclareça o exeqüente, comprovadamente, se à época da propositura da demanda era representado pelo sindicato que propôs a Ação Coletiva n.º 97.0018400-5. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal comunicando o ajuizamento da presente execução pelo autor Edenilson Ferreira da Cruz.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012437-5 ELIZABETH ALMEIDA ANTONIO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À parte exeqüente para que atenda a TODOS os comandos estabelecidos no item 1 de fl. 292, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCiente de que o recolhimento comprovado à fl. 299 se deu em valor bem acima do máximo estabelecido pela Tabela de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Cumprido corretamente o item 1 de fl. 292, à Secretaria para que observe a parte final do referido despacho.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 92.0011823-2 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x OMNIUM CIENTIFICO IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x REPROMAM COM/ E IND/ LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ARMANDO BELLANI (Adv. SEM ADVOGADO) x M.Y. RIO COM/ DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x DELFIN MARTINEZ ALVAREZ (Adv. ALMIR DA COSTA SEIXAS) x SANDRA ABRAHAO S. SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS GEBARA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTENOR GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Ante os termos do inciso II do art. 9º do CPC, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora dos réus Armando José de Souza Belani e Sandra Maria Abrahão. Intime-a para manifestação. Prazo: 10 dias,\r\n\r\n2 - Após, à parte autora para requerer o que entender devido no mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010702-9 BEATRIZ ALVES SERAO (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA, ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). . 1 - Fl. 135: Expeça-se ofício de pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 53.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014400-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ADALBERTO GONCALVES MUARRE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . 1 - Aos embargados para que tragam declarações de rendimentos anuais, conforme requerido à fl. 63. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se à TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social para que junte os documentos solicitados pela Contadoria à fl.63. Instrua-se o ofício com cópia da folha citada. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\n3 - Oficie-se à CEF para que informe o valor já depositado a disposição do Juízo pela TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social em razão da decisão proferida às fls. 79/80 nos autos principais. Instrua-se com cópia da decisão citada.Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\n4 - Cumpridos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029266-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Ao embargado para que traga a documentação requerida pela Contadoria à fl. 13. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 718261"
                            ],
                            "718267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023468-8 FELIPPE CURCIO FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . A Dra. Érika Benemond foi constituída como nova patrona do autor quando já havia se constituído o crédito a título de honorários em favor de Abraham Benemond (fl. 42).\r\n\r\nNos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários pertencem ao advogado. Assim, a nova procuração outorgada às fl. 35 não transferiu à causídica os direitos creditórios relativos aos honorários, pois ninguém pode dispor do direito de terceiros sem a devida autorização.\r\n\r\nConsiderando que o falecimento do Dr. Abraham Benemond é fato notório neste Juízo, promova a interessada a devida habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o pagamento da RPV do autor.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006766-0 JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF para que informe o total depositado à disposição do Juízo pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, em razão da decisão proferida às fls. 48/49.\r\n\r\nCite-se a União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001355-6 CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA, PAULO INACIO XAVIER) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 2.273,54 (Dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200000212009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.001355-6 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, com endereço na RUA CASTELO BRANCO, 240 - PENHA - RIO DE JANEIRO - CEP.: 21072-480, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0016779-4 JOSE ROBERTO VARCILIO E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando que o pedido de fl. 602/603 não foi instruído com renúncia de honorários por parte do causídico que firmou a petição inicial, aguarde-se a manifestação do Dr. José Alfredo Soares Savedra, pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, expeçam-se os ofícios requisitórios na proporção pleiteada. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos Precatórios.\r\n\r\n5 - 97.0075498-7 RENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nCite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008040-4 CARLOS ROBERTO MORAES AZEVEDO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, SALVADOR INFANTE SANCHES). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023081-5 ANA MARIA VIEIRA FERREIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x FLORENCIA DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS FERNANDO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023849-8 HELLY FERNANDO SANDER DE FIGUEIREDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Esclareça a União se obteve resposta quanto ao ofício de fl. 159, trazendo em caso positivo os elementos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008711-0 ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autora) quanto à execução do julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0211858-0 LYDIA TROIANI CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ELIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE). . 1 - Tendo em vista a decisão proferida pelo DD. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região, no bojo do processo administrativo n.º 2006.0201.011185-0, registro, para fins de inserção no sistema de dados desta Justiça, que fora prolatada sentença nos autos deste processo (fls. 857/859), em 30/10/1986, pelo MM. Juiz Federal Dr. Jorge Octávio de Castro Miguez Figueiredo, julgando PROCEDENTE o pedido.\r\n\r\n2 - Às partes para que tragam cópia da petição não localizada nas dependências do Juízo, conforme informado às fls. 1478/1479. \r\n\r\n3 - Não há que se falar em delimitação de parcelas devidas pelo CNEN e pela União Federal. \r\n\r\nA sentença proferida às fls. 933/934 condenou de forma solidária os réus, o que afasta a necessidade de aferição do valor devido por cada ente.\r\n\r\n4 - Tendo em vista o julgamento dos embargos à execução opostos, conforme fls. 1313/1414, à União para que junte planilha do valor que entende devido a cada exeqüente, ante as modificações nos critérios de cálculos efetuados nos termos da decisão de fls. 1406/1412, para fins de expedição do precatório. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n5 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n11 - 93.0019102-0 JOSE AILTON DIAS MELO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a autora Lucia Sá Tinoco para ciência do Termo de Adesão às fls.537 e o autor Jose Ailton Dias Mello para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.541/545. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014504-3 NUNO ROBERTO LISBOA (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA, LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, às fls. 146, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012164-3 LAURINDA PALMEIRA PATACO E OUTROS (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 30.754,00 (trinta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais) constante na conta judicial n.º 0625.005.1200.6862-0, conforme comprovante de depósito acostado à fl. 161.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000008-3 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . 1 - À parte impetrante para que traga aos autos a declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido da medida liminar.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000621-8 MOACIR SILVA DOS SANTOS (Adv. CELSO ANTONIO DA SILVEIRA) x COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À parte impetrante para que traga aos autos a declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido da medida liminar.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019029-6 ADUSEPS - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS DE SEGUROS E PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE E OUTRO (Adv. MARTA MAFRA GOMES LINS, RAIMUNDO GOMES DE BARROS) x BRADESCO SAUDE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO) x SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS, CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . 1 - Tendo em vista o teor da decisão de fls. 1622/1631, à SEADI para incluir a empresa ITAUSEG SAÚDE S/A no pólo passivo.\r\n\r\n2 - No retorno, à parte autora para que se manifeste quanto à contestação apresentada às fls. 1575/1732. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, à ANS conforme fl. 1571.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar o pedido de prova formulado à fl. 1570.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010547-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x LENISE PINTO DE BARROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . 1. Intime-se a parte embargada a acostar aos autos a documentação requerida pela Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 18, em 15 dias.\r\n\r\n2. Atendido, retornem os autos àquele setor, nos termos de fl. 17.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 00.0209992-6 WILSON DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LEILA MASCARENHAS BARBOSA, GERALDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . 1. Tendo em vista a decisão proferida pelo DD. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região, no bojo do processo administrativo n.º 2006.0201.011185-0, registro, para fins de inserção no sistema de dados desta Justiça, que fora prolatada sentença nos autos deste processo (fls. 125/148), em 14/07/1982, pelo(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a). Carlos David Santos Aarão Reis, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a alguns autores, e PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto aos demais.\r\n\r\n2. Aos autores para requererem o que entenderem devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, à União quanto à Decisão de fl. 677/678.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo sem manifestação pelos autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 718267"
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                            "718287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520368-0 MARIA JOSE FIGUEIREDO ASSUNCAO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.520368-0\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à União que a habilite na pensão por morte deixada por Isaac Fonseca Coutinho, na condição de companheira. \r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, haja vista a declaração de hipossuficiência de fl. 17.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que para a apreciação do pedido de habilitação na pensão deixada pelo servidor do qual aduz ter sido companheira será necessária a incursão na esfera fático-probatória, inviável nesta fase de cognição sumária.\r\n\r\nIsso porque, não obstante a petição inicial venha acompanhada de cópia de declaração de união estável celebrada entre a autora e o servidor falecido a cuja pensão intenta se habilitar (fls. 23/25), fato é que o aludido servidor era casado, conforme indicado na certidão de óbito, havendo necessidade da análise da situação entre ele e seu cônjuge à época da morte, especialmente quanto à existência ou não de pensão alimentícia.\r\n\r\nAusente um dos requisitos ensejador da concessão de tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008107-8 UNIÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOLCIAL - UNICPS (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que subscreva a petição de fls. 126/127, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, emende o autor a petição inicial de modo a adequar o valor da causa ao benefício pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024159-8 JUDITE DE LOURDES ANDRADE (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.024159-8\r\n\r\nAUTOR: JUDITE DE LOURDES ANDRADE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUDITE DE LOURDES ANDRADE com pedido tutela antecipada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a inversão do ônus da prova para que seja determinado à ré que exiba os extratos bancários de sua conta-poupança referentes aos meses de junho e julho de 1987; janeiro e fevereiro de 1989; abril e maio de 1990; fevereiro de 1991.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDa análise da documentação que instrui a inicial constato, em primeira e superficial análise, que a autora não comprova a titularidade da conta poupança cuja recomposição pleiteia, razão por que não vislumbro a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAdemais, não verifico haver o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o pedido da autora para que o réu traga aos autos extratos bancários relaciona-se com a fase processual de instrução probatória, que é o momento oportuno para a exibição de tais documentos.\r\n\r\nAusente dois dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027295-9 ALCEU MAURICIO (Adv. ANGELO MARTINS MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027295-9\r\n\r\nAUTOR: ALCEU MAURICIO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALCEU MAURICIO com pedido tutela antecipada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a inversão do ônus da prova para que seja determinado à ré que exiba os extratos bancários de sua conta-poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 14/15 constato, em primeira e superficial análise, que o autor ostenta a titularidade da conta poupança nº 013.00029423-6, da agência Freire Alemão, razão por que, num primeiro momento, vislumbro a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEntretanto, inicialmente não verifico haver o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o pedido do autor para que a ré traga aos autos extratos bancários relaciona-se com a fase processual de instrução probatória, que é o momento oportuno para a exibição de tais documentos.\r\n\r\nAusente um dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519730-7 LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA (Adv. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.519730-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA com pedido tutela antecipada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a inversão do ônus da prova para que seja determinado à ré que exiba os extratos bancários de sua conta-poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; abril e maio de 1990; fevereiro e março de 1991.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDa análise da documentação que instrui a inicial constato, em primeira e superficial análise, que o autor não comprova a titularidade da conta poupança cuja recomposição pleiteia, razão por que não vislumbro a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAdemais, não verifico haver o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o pedido do autor para que o réu traga aos autos extratos bancários relaciona-se com a fase processual de instrução probatória, que é o momento oportuno para a exibição de tais documentos.\r\n\r\nAusente dois dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021895-3 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO COMANDO MILITAR LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretendem as Impetrantes a concessão liminar da ordem para que a Autoridade Impetrada proceda à imediata reversão da pensão por morte percebida por sua genitora, falecida em 26/05/2008, instituída por seu pai, servidor militar falecido em 07/03/2007. No mérito, requerem a confirmação da medida liminar.\r\n\r\n2. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nA concessão de medida liminar pressupõe a presença necessária de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da decisão final.\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não vislumbro a relevância dos fundamentos da impetração.\r\n\r\nIsso porque, não obstante a Medida Provisória 2215-10/2001, que alterou dispositivos da Lei 3.765/60, em seu art. 31 tenha trazido regra de transição pela qual os então militares à época da entrada em vigor da MP poderiam optar por manter o benefício de pensão por morte para filhas maiores de 21 anos mediante o recolhimento de percentual adicional de contribuição previdenciária, no valor de 1,5% dos vencimentos, as Impetrantes não lograram provar que seu pai optara por ter tal desconto efetuado em seu soldo para a manutenção do direito de deixar a pensão para as filhas.\r\n\r\nAusente o primeiro requisito ensejador da concessão da medida liminar, deixo de apreciar o segundo. \r\n\r\n3. Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718287"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022132-0 MARIA MARGARIDA PARENTE GALAMBA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda versa sobre matéria relativa a lançamento fiscal, especificada na exceção de que trata o inciso III do parág. 1º do referido dispositivo legal, que estaria incluída na competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico do pedido, conforme se depreende da letra “b” do pedido (fls. 17), e que este se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024640-2 SEBASTIAO JOAQUIM ANGRA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1) Fls. 290: Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Fls. 291: Assiste razão ao Autor, quanto à data da promoção, havendo incorreção na Portaria nº 656/DPMM, de 14/04/08, uma vez que o acórdão determinou a promoção à graduação de Suboficial, em ressarcimento de preterição, a contar de 01/07/89 e não a partir de 01/09/89, como constou da aludida Portaria.\r\n\r\nEm conseqüência do equívoco, devem ser complementados os elementos do cálculo dos meses de julho e agosto de 1989.\r\n\r\nNo tocante aos elementos que não teriam sido enviados dos meses de setembro de 1992 até maio de 1994, a questão deve ser esclarecida pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, na medida em que pode ter havido o pagamento dos atrasados em função da Portaria nº 0527, de 05/04/94, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Pessoal Militar da Marinha, a fim de que proceda à retificação da Portaria nº 656/DPMM, de 14/04/08, contando a promoção à graduação de Suboficial a partir de 01/07/89; encaminhe ao juízo os elementos do cálculo atinente aos meses de julho e agosto de 1989, uma vez que os demonstrativos dos valores devidos ao Autor, enviados através do ofício nº 3986/SIPM-MB, de 09/07/2008, se referem ao período de 1º de setembro de 1989 a 29 de agosto de 1992, bem como esclareça, comprovadamente, se foram pagos os atrasados em função da Portaria nº 0527, de 09/04/94, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, no período de setembro de 1992 até maio de 1994, encaminhando, em caso negativo, os respectivos elementos para o cálculo dos atrasados.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias do acórdão de fls. 195 e de fls. 230/231, 245 e 291, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013644-7 ROSANE DA SILVA CUNHA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida à fl. 05 da inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 11-02-2009, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 05.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009130-4 CELIA LAZZARINI ANDRADE SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 57/61. Tendo em vista fls. 75 e 100, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da Autora, para levantamento do valor de R$ 9.263,07, e em favor do Patrono da Autora, para levantamento do valor de R$ 463,15, depositados na conta nº 14002960-4, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada dos mesmos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018486-0 SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 166/167: Indefiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, uma vez que o Autor SYLVIO VALENTIM FERREIRA tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário. Ademais, não há demonstração nos autos da negativa da referida instituição financeira em fornecer cópia dos extratos ao Autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007262-4 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o contido nas informações, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0109093-4 CESALTINO LALOR DE MELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.51.01.021537-0).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022289-6 ALCINDO GUIMARAES SOUSA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015182-1 LOURISINHA FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015957-1 SEBASTIANA LUNA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . A retirada dos documentos, cujo desentranhamento foi deferido às fls. 60, se dará mediante substituição por cópias, a serem fornecidas pela parte autora (prazo: cinco dias) e conferidas pela Secretaria do Juízo. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027317-0 ZULEICA DA SILVA (Adv. LUIZ MIGUEL PINAUD NETO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. 371/397 - Ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002917-2 ADJOVANE DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018861-4 AURIMAR CABRAL DA SILVA RICCATO (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de urgência, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nForneça a Autora uma cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0715690-1 CARLOS ALBERTO MAGALHAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, KATIA VALERIA MOTTA DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o valor dos honorários incluídos na condenação se constitui em direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8906/94; considerando que a advogada, Dra. Katia Valéria Motta de Araújo, funcionou durante o processo de conhecimento; determino a expedição de alvará em favor da aludida advogada de 2/3 da importância apurada às fls. 260, a título de honorários advocatícios, expedindo-se alvará em favor da Dra. Frizia Stella Nunes da Silva da terça parte do valor especificado às fls. 260, a título de honorários.\r\n\r\nProvidenciem os interessados o agendamento dos alvarás, no prazo de cinco dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 264.\r\n\r\n15 - 96.0015457-0 JOSE VALERIO DE SALES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019805-8 IONES LINDESAY (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Esclareça o Autor, acerca da juntada da declaração de fls. 315, se formula pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi protocolada petição nesse sentido; caso contrário, cumpra a parte final do despacho de fls. 291.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0010977-4 JOSE ANTONIO GOMES RICARDO (Adv. PAULO MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 221- Indefiro. Considerando que a promoção do ato de reforma do Autor, bem como sua inclusão em folha de pagamento se consubstancia em obrigação de fazer, forneça o Autor cópias das peças necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, intime-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, a fim de que dê cumprimento ao julgado, promovendo a Reforma do Autor, com a inclusão em folha de pagamento, fornecendo, outrossim, a relação dos valores devidos, mês a mês desde a data do licenciamento (30/12/1991, fls.36), no prazo de trinta dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n18 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ...\r\n\r\n(fls. 386) ..., comprovem os Autores ABRÃAO ELISIO DOS SANTOS, ADALSINO VALENTIM SAMPAIO GONÇALVES, ADRIANO EMILIO NEY, AFONSO CARLOS CANDIDO GOMES, AGUINALDO DA SILVA COSTA, ALBERTINO CORREIA DA MOTTA, ALINE MAZIANO CORDEIRO, ALMIR DE SOUZA ESTEVES, ALUIZIO SOARES, ANA MARIA COUTINHO, ANA MARIA MOTTA GONZAGA, ANA MARIA TOLEDO PIZA VIANA, ANA PIRES DOS SANTOS, ANGELO ALBERTO RODRIGUES BUENO, ANNA MARIA GONÇALVES WEIGEL, ANTONIO JORGE PORTUGAL, ANTONIO PIRES DA COSTA FILHO, ARACY MENDES DA ROCHA, ARMINDA VILLELA DOS SANTOS e ARNOLDO DOS SANTOS CEBOLO o depósito do valor dos honorários de sucumbência, na conta indicada pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 97.0078712-5 IRENE VITAL ALVES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0006721-3 ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 441. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA, CLAUDIA VALERIA TOLEDO CARVALHO, KATIA GELUDA, LUCY OTRANTO NATAL e MARIA EUGENIA DE LA ROCA TAVRES, como se verifica às fls. 468, 486/488, 513/517, 525/533 e o teor da petição de fls. 569, julgo extinta a fase executiva em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir os Autores ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA, CLAUDIA VALERIA TOLEDO CARVALHO, KATIA GELUDA, LUCY OTRANTO NATAL e MARIA EUGENIA DE LA ROCA TAVRES do pólo ativo.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que cumpra o item 3-“c” do despacho de fls. 504/505.\r\n\r\n21 - 98.0021999-4 NELSON PIRES RODRIGUES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 387/390: Ao Autor NELSON PIRES RODRIGUES.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003692-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003693-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 28,39 (vinte e oito reais e trinta e nove centavos) da conta do Banco do Brasil S/A, dos Autores LUIZ MARIANO FONSECA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO PARGA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO MACHADO FORTUNATO, LUIZ CLAUDIO PIRES DO COUTO, LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS ANJO, LUIZA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA VASCONCELLOS CID, MARCIA REGINA DE AZEREDO BRAGA GOMES DA SILVA, MARCELE DAYE MALIKI, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PASCARELLI, MARIA DE FATIMA DA SILVA MACHADO, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA COELHO; da conta do Banco ABN AMRO Real S/A, do Autor MARCOS AURELIO JORGE DA GAMA; a retenção do valor total de R$ 25,77 (vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) das contas do Banco ABN AMRO Real S/A, Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A da Autora MARIA DAS MERCES NOGUEIRA COSTA e a retenção de R$ 23,66 (vinte e três reais e sessenta e seis centavos) da conta do Banco ABN AMRO Real S/A do Autor LUIZ DINIZ CORREA, sobre os quais determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, a CEF deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente referente aos Autores LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA, LUIZ DINIZ CORREA, LUZENIRA VITORIA DOS SANTOS MENDES, MARIA ANGELICA MIRANDA GUIMARÃES e MARIA DAS MERCES NOGUEIRA, deverá a CEF manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027037-8 SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), devendo a Autora comprovar o depósito desse valor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o depósito do valor dos honorários, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006703-6 MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO E OUTRO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 95/100:\r\n\r\n1) Indefiro a expedição de alvará. Eventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nComo se verifica pela petição de fls. 92, o valor já foi creditado e desbloqueado.\r\n\r\n2) Ante a discordância do Autor com os cálculos apresentados pela CEF (fls. 87/92), ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelo programa da Justiça Federal relativo ao FGTS. Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002195-8 LUDMILA BOMENY BUENO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1) Intime-se o Diretor-Geral do INCA para cumprimento da antecipação de tutela, devendo o intimado confirmar ao Oficial de Justiça o respectivo cumprimento, até o mês seguinte ao da intimação, devolvendo-se, após, o mandado.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, aplicando-se por analogia o disposto no art. 520, VII, do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010109-7 MAURICIO NEY MUSSO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031265-5 ARLETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002775-8 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ELIANE DOS SANTOS LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1) Em réplica. \r\n\r\n2) Após, em provas. \r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020977-0 FRANCISCO ASSIS NEVES SILVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005898-9 GIOVANA IAMADA MANTOVANI (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006562-3 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x INSPETOR-CHEFE DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010810-5 UNCOMMON COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7A R.F. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020771-9 A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA (Adv. RENATA DESCHAMPS LAGARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023757-8 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.03.002487-8 ANTONIO GONCALO NUNES E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 99.0013689-6 SERGIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUIZ CELIO COSTA DAS NEVES. . Fls. 69 - Verso - Diga a CEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x WALDEYR DUARTE MONTEIRO. . Fl. 60 - Defiro a dilação de prazo por mais dez dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027439-6 VALDINEA ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001978-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VALDIR GONCALVES MATTOS. . Fls. 22 - Diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.007581-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARIA DALCA PEREIRA SIQUEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Traslade-se cópia de fls. 38/48, 51/54 e 59 para a ação de rito ordinário (processo nº 93.0020137-9), em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021537-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x APPARECIDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos Embargados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n44 - 00.0708400-5 ENYR FERREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. JULITA MOURAO ARRUDA) x DIRETORIA GERAL DO PESSOAL DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 717553"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012067-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 143/145, sustentando a ocorrência de omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão, contradição ou obscuridade no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073600-8 HELYSTON FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0026541-4 DEBORA KOCHEM DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003643-9 KLEBER TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020154-2 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000540-0 MARCOS MEDEIROS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011390-6 JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016826-9 FLAVIO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002212-0 IRENE PEREIRA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0028657-5 MARIA PORTELA PAIM (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005945-6 SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv. MARCOS DE CARVALHO BORGES, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO ERNESTO ALDRED PINTO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002923-7 ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025850-0 PAULO TITO PECANHA LOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016148-0 NILZA NASCIMENTO DA SILVA ULRICH (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013588-5 ELIZABETH CAVALCANTI REIS (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030153-0 SALVADOR FRANCISCO DA LUZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista que o autor desta ação já faleceu, deverá ser regularizado o pólo ativo dos presentes autos, o que depende da devida documentação.\r\n\r\nAssim, deverá regularizada a representação processual, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós o cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para retificação e voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n/VRP/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005771-4 JORGE NUNES PIRES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024878-7 UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. RENATA MATIAS GOMES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.95, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeve a Autora, no mesmo prazo, emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520303-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 96.0012065-0 ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001351-2 HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 127/135 no sentido de que a administração dos valores discutidos nos autos pertence à Procuradoria da Fazenda Nacional;\r\n\r\nconsiderando a reforma da sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade da autoridade inicialmente impetrada, fato que desaconselha nova extinção pela mesma causa, uma vez que ainda incorreta a autoridade constante no pólo passivo;\r\n\r\nconsiderando os princípios da celeridade e economia processuais e ainda a avançada idade do impetrante, converto o feito em diligência e determino a notificação do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, a fim de que preste as informações pertinentes no decêndio legal.\r\n\r\nApós voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004915-8 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANERIO - 7ª REGIAO FISCAL. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe a remessa dos autos ao MPF, tendo em vista a sua manifestação de fl. 90.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020756-6 COOPERATIVA DE RADIO-TAXI MISTA DE TRANSPORTE CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 100/130: Mantenho a Decisão de fls. 97 pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que em sede de mandado de segurança não se admite dilação probatória, sendo que a liquidez e certeza do alegado direito autoral deve restar amparado em prova pré-constituída.\r\n\r\nCumpra-se o ali determinado em sua parte final.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0016155-4 BRIGIDA MACHADO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008021-1 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 144, sustentando a ocorrência de omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão, contradição ou obscuridade no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020536-3 SOS FLORESTA DA PEDRA BRANCA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Vistos,etc.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo a associação autora autorização judicial para que ela e seus associados, prestadores de serviço e voluntários ingressem na área sob domínio da fundação ré, “sem qualquer tipo de incômodo ou resistência por parte dos agentes e vigilantes da Ré”, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nSustenta a autora, resumidamente, que é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, atuante na área de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, realizando ações de conservação, fiscalização, prevenção e combate a incêndios florestais e que nesta qualidade busca a defesa dos recursos naturais do Parque Estadual da Pedra Branca. Afirma que no ano de 2003 teve seu acesso à área sob administração da fundação ré obstruído, impedindo suas ações de conservação no local.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPara a concessão da medida liminar são necessários, cumulativamente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente entendo ausentes ambos os requisitos.\r\n\r\nCom efeito, como narrado pela própria autora, a proibição de adentrar na área em comento ocorreu no ano de 2003, fato contra o qual só agora se insurgiu, quase seis anos mais tarde, o que indubitavelmente afasta o perigo da demora.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que assim não o fosse, de igual maneira não logrou a parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nDa análise das informações trazidas pela ré às fls. 197/204 verifica-se que a Fiocruz teve outorgada em seu favor a cessão de uso do local, ou seja, obteve a transferência gratuita da posse daquele bem público para que o utilize por prazo determinado, incumbindo-lhe, em contra-partida, a conservação do mesmo. \r\n\r\nNão tendo a autora trazido aos autos notícia da celebração de qualquer termo de colaboração ou cooperação com a cedente, inexiste, em análise tangencial, amparo legal que respalde sua intenção de adentrar a área em comento e lá realizar quaisquer atividades, ainda que com propósito de conservação, uma vez que tal responsabilidade é ônus da cessionária. \r\n\r\nAssim, deferir o pedido liminar aqui veiculado implicaria na chancela judicial da turbação da posse outorgada a ré, o que por óbvio não se revela possível.\r\n\r\nDo exposto, ausentes os pressupostos, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré instruir sua defesa com o Termo Administrativo de Cessão de Uso da área.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009792-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA MATERA WHALEN). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 88.0025162-5 RADIO JORNAL FLUMINENSE LTDA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (PFN) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 14/07/06 e 17/05/07, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito, primeiro a PFN e, após, a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010536-3 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014154-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ARLETE LUIZA MENDES LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Recebo a apelação da União apenas no seu efeitos devolutivo, tendo em vista o disposto no art. 520, V do CPC. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 716645"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008188-6 GIACOMO FRANCISCO SANTORO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091756-9 ODAIR DOS SANTOS GUEDES (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 134/138, para que, querendo, se manifestem, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020734-0 CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte autora o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008532-8 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023508-9 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019041-4 MARIA THEREZA GOULART DE ARAUJO (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019514-0 ZILDA MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANE MARIA MONTE VALE SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000948-1 CELSO PEREIRA DE NORONHA FILHO E OUTRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (Caixa Econômica Federal) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002567-7 ROMARIO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0022000-1 LEONILDO ALVES ARAUJO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x JOSE DAMIAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos o documento de fls. 461, 462 e 464, comprovando que os autores assinaram termos de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, impõe-se observar as decisões de fls. 405, 439 e 445.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014682-7 RICARDO VIEIRA LIMA MAGALHAES GONDIM (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar quantia certa, determino que efetue o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008008-5 AILTON COUTINHO DA SILVA (Adv. AILTON COUTINHO DA SILVA, DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021486-0 OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018654-6 JAIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011422-9 ANA MARIA MAGALHAES AROUCA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029268-6 VIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x ILMO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021551-0 SERGIO CANDIDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022444-4 LUCIA CAROLINE SCHONS CORREA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x COORDENADORA DE INTEGRACAO ACADEMICA CCJE/UFRJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028210-9 MARCELO BRAKARZ (Adv. ROBERTA AZZAM GADELHA PINHEIRO) x REPRESENTANTE DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004265-6 RELOCO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RENATO ANET) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DEO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018921-2 TEADIT IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000115-4 TICO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000347-3 BRUNO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0026611-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x RAIMUNDO PINHEIRO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA. . Fls. 46: Dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço para efeitos de citação.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815507-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALCEMIRO DE CASTRO PEREIRA. . Fls. 23/34: A exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nAssim, como não se vislumbra nos autos nenhuma das condições acima exposta o questionamento deverá ser efetuado por impugnação.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.003413-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GILSON RAMOS BOTELHO REP/ P/ S/ CURAD/ ENGENIA MARIA VIEIRA BOTELHO (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x DIONEA BESSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008572-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ELBE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717225"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020594-4 CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES E OUTROS (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004413-1 DOROTHY DA SILVA DIAS (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0020853-2 IZA MARIA DE CASTRO SARAIVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023359-9 MARCOS AURELIO DE SOUSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018589-2 NILTON FERREIRA SOUTO (Adv. MARCOS JOSE CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028176-6 SILVIA HELENA DA SILVA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026734-5 FERNANDO DE FREITAS SOARES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0016817-1 LUCIA MARIA CAMPELO (Adv. ARMANDO ALVES DE CARVALHO, LENY CASSA) x ISABEL CRISTINA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLANGE MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELOISA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO RIVELINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CACILDA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRCE DOMINGAS MOREIRA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, MARILZA DA ROCHA) x GILSON FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x DILMA DOMINGUES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUTH MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SANI MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0011849-0 NEWTON DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 229/230: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n11 - 94.0046318-9 HELOISA SANCIER MONTE (Adv. IRANILDES ANDRADE ESTRELA) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0007779-5 THEREZINHA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL, ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0011422-8 PAULO ALBERTO BARBOSA MOULIE CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado às fls. 164, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 297: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023182-5 LEILAH MARIA CANDIDA TENDER GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002161-6 ADEMIR SILVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010130-2 ELOYSIO PEREIRA VIANNA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x SUAREZ INCORPORACOES LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o certificado às fls. 115, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014804-5 GUIOMAR GUERREIRO NEME E OUTRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 50/71 e 73/89: Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025880-6 KATHERINE DA SILVA DE JESUS (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x DIRETOR GERAL E SECRETARIA DE ENSINO DO COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030581-0 IAN BUSSINGER (Adv. FERNANDA IACIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030614-0 CAMILA MARQUETTI BARRETO PEREIRA (Adv. RAFAEL RODRIGUES DE REZENDE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017561-9 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2009 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 146/149, da lavra do Ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019325-7 RACHEL DE SOUZA FILGUEIRAS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONATICA E OUTROS. . Fls. 212: Dê-se vista à Impetrante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032569-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BENEDICTO CARDOSO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 33: Tendo em vista fls. 28, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela.\r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033537-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DILMAR AFFONSO DA SILVA. . Fls. 38: Dê-se vista à parte autora, para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO ANTONIO PASQUA. . Fls. 26: Defiro, pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016051-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 105/106: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS. . Fls. 83/86: Dê-se vista à CEF, para que fale sobre os embargos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANA PAULA MOURA DE CARVALHO VALOURA. . Fls. 59: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030889-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 43, assino ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030993-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x INTENSI LYFE PRESTACAO DE SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA. . Fls. 41: Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para que a parte autora retire os autos da Secretaria. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000535-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO. . Fls. 19-verso: Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para que a parte autora retire os autos da Secretaria. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LAURINDO FEITOSA DIAS. . Tendo em vista o certificado às fls. 27, assino à requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001452-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELIZABETH PEIXOTO MARQUES. . \r\n\r\nFls. 20: Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para que a parte autora retire os autos da Secretaria. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001926-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE RONALDO DOS SANTOS JUNIOR. . Ante a excepcionalidade da situação certificada às fls. 31, autorizo a notificação, nos termos do parágrafo 2o. do art. 172 do CPC. Desentranhe-se o mandado de fls. 30, para fiel cumprimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717326"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024572-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela autora, devendo esta última, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025744-2 RITA DE CASSIA SOUZA SCHILLING (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, forneça a parte autora cópia do último contracheque expedido pela Aerus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026801-4 NEIDE MOREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por NEIDE MOREIRA, servidora aposentada da CEF, objetivando que seja interrompido imediatamente o recolhimento mensal do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, defiro parcialmente o pedido formulado para determinar apenas que a FUNCEF proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pela autora acima referida, a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à FUNCEF para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013076-4 ALFREDO PEDRO JORGE E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013519-1 RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 479/480: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 478, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nOportunamente, preclusa a decisão agravada, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025700-4 HILDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o atestado de óbito que comprove o alegado falecimento de sua irmã HORTÊNCIA TEIXEIRA TOSSATO.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que, no prazo de 10(dez) dias, informe quem são os atuais pensionistas da pensão por morte do falecido militar, o ex combatente Terêncio José Teixeira (fl. 12).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027858-5 RUI CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005137-4 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, WALTER POLISTCHUCK) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Desentranhe-se a apelação de fls. 503/533, mantendo-a acostada à contracapa, tendo em vista que interposta de sentença inexistente, e que os documentos de fls. 489/494 são meras cópias da sentença proferida nos embargos em apenso (nº97.0004149-2).\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao translado de cópias do laudo pericial de fls. 741/777 e 806/825, e da manifestação das partes de fls. 785/789, e 792/796, 869/870, 879/892 dos autos do processo nº97.0004149-2 para os presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se os processos.\r\n\r\n3) Observa-se que a ré “OAS EMPREENDIMENTOS LTDA”, que teria sido sucedida por “EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS” (fl. 540), foi regularmente citada em 03 de outubro de 2008 (fl. 542).\r\n\r\nEntretanto, os advogados da autora e de “EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” apresentaram, em 15.10.2008, uma petição conjunta, na qual a autora desiste da ação em face da ré OAS, com concordância do advogado da empresa ora referida.\r\n\r\nDestarte, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta ação, apenas em face de “OAS EMPREENDIMENTOS LTDA”, nos termos do artigo 162, §2º, c/c artigo 267, inciso VIII, e §4º, todos do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão de “OAS EMPREENDIMENTOS LTDA, sucedida por EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, do pólo passivo deste processo.\r\n\r\n4) Tendo em vista o laudo pericial de natureza contábil produzido no processo 97.0004149-2, ora transladado para os presentes autos, conforme acima determinado, bem como as respectivas impugnações, intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo comum de 10(dez) dias, se ainda têm algo a requerer com relação à produção de provas, inclusive, em relação à utilização daquele laudo para o presente processo, como prova emprestada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012303-6 MARILZA GOMES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 161. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004978-4 MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Translade-se cópia da petição de fls. 143/144 para os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2) Folhas 143/144: os honorários de sucumbência a que a CEF foi condenada pelo julgado proferido no presente processo já foram pagos ao advogado, conforme alvará quitado nº81/2008, no valor de R$ 487,02, em 18.06.2008 (fl. 139). \r\n\r\nOs honorários devidos pela CEF em razão do julgado proferido nos embargos 2005.5101017177-7 são objeto de decisão ora proferida naquele processo.\r\n\r\nDestarte, considerando que nada mais resta a ser pleiteado no presente processo, desapensem-se, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015573-5 JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, no que se refere à parte do julgado que a condenou por danos morais, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, cientificando-se a mesma que o prazo para sua retirada na Secretaria é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à CEF para que esclareça sobre o cumprimento da parte do julgado que a condenou ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008684-9 CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012935-6 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL - ESPOLIO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, FERNANDO ANTONIO MOURA FIALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 110: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos ora fornecidos pela parte autora, bem como sobre a sucessão processual pelo espólio, tendo em vista o falecimento da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, venham conclusos para sentença, tendo em vista que o Egrégio T.R.F negou seguimento ao agravo (fls. 105/106), em razão da preclusão da decisão proferida por este juízo, que declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida (fls. 78/79).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013101-6 ARTUR NEVES (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ...dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta da Ré, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Folhas 122/126: dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo comum de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 108, no valor de R$ 1.245,00, atualizados até 06.10.2008, em favor do perito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026524-0 SANDRA MARIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls. 489/507, deixando-as acostadas à contra-capa, por se tratar de contrafé (cópias da inicial).\r\n\r\n2) Folhas 677/680: dê-se vista às partes para ciência da manifestação do MPF.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora, a fim de apurar, primordialmente, a eventual contaminação dos autores pelos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nNomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 463, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022322-5 JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA, pleiteando a aplicação dos expurgos de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80% em abril de 1990, a incidir sobre o saldo de sua conta de FGTS, com a aplicação dos juros de capitalização de 3% ao ano, além de juros de mora e correção monetária, conforme a memória de cálculos acostada.\r\n\r\nObserva-se que o mesmo autor ajuizou o processo nº2008.5151027635-8, com o mesmo objeto, distribuído ao 2o Juizado Especial Federal, que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, encontrando-se baixado desde 29.08.2008 (fls. 57/63).\r\n\r\nEm razão do valor de R$ 25.000,00, dado à presente causa, aquele juízo afastou a possibilidade de prevenção, razão pela qual os autos foram redistribuídos a este juízo, por livre distribuição.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o autor discriminou o seu pedido formulado na petição inicial, de acordo com a memória de cálculos apresentada às fls. 29/38, a fim de que a ré seja condenada a pagar o valor nela discriminado, ou seja, a quantia de R$ 14.147,57, atualizada até julho de 2008, que entende devida pela ré.\r\n\r\nSaliente-se que o benefício patrimonial pretendido na data do ajuizamento da ação, no caso, novembro de 2008 (fl. 02), deve constituir o valor da causa, nos termos dos artigos 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDestarte, preliminarmente, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 14.147,57.\r\n\r\nSaliente-se ainda que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 14.147,57.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA, em favor dos Juizados Especiais Federais, salientando-se que deverá ser reapreciada a eventual prevenção do 2o Juizado Especial Federal, em razão do processo nº 2008.5151027635-8. \r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para nova análise de prevenção do 2o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025245-6 EMANUEL VALADARES COSTA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerimento para obtenção dos extratos formulado pelo autor perante a agência da CEF, efetuado em dezembro passado (fl. 12), intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o resultado da diligência, comprovando, outrossim, a existência de saldo nas suas contas de poupança, à época dos expurgos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025357-6 CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\nDecorrido o prazo, reapensem-se ao processo cautelar nº2008.5101023523-9, e, em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025521-4 DULCINEA ALMEIDA D OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS, MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, devendo discriminar o nº da conta de poupança e a respectiva agência de que são titulares cada uma das autoras, e que constituem o objeto da presente ação, sob pena de indeferimento parcial da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive, para apreciar eventual coisa julgada com o processo nº2007.5101010570-4.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026304-1 LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a abertura de inventário do falecido titular da conta de poupança Joaquim Ferreira da Costa, em nome da inventariante que outorgou a procuração de fl. 14, bem como a comprovação do falecimento do titular, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nSaliente-se, desde logo, que quanto ao pedido de fornecimento dos extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, comprove ter formulado o pedido administrativo de obtenção dos extratos de suas contas de poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, conforme exposto à fl. 10.\r\n\r\nOutrossim, formule pedido certo e determinado, devendo discriminar os meses e os respectivos anos sobre os quais pretende sejam aplicados cada um dos índices de 8,04%, 10,14% e 84,32%, objeto dos pedidos itens 1, 2 e 3 de fl. 11.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027004-5 ALEXANDRE CARIOCA SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027203-0 MARIA EMILIA LOBO PORTO (Adv. FABIANA LOBO SEGHETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 2.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027852-4 PEDRO BASILIO ROBBA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 22.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020579-0 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x PREGOEIRO DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de folhas 87/89 como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a vinda das mesmas, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nEntrementes, à SEADI para inclusão de PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. no pólo passivo deste mandado de segurança.\r\n\r\nIntime-se a impetrante ALVES E MAGALHÃES para que forneça novas cópias da inicial e documentos que a acompanham, incluindo da petição supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se carta precatória para citação da ré. P.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001633-9 MARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMAO (Adv. ALESSANDRA MATIAS DE CARVALHO) x COORDENADOR GERAL/DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a predominância de matéria de fática envolvida na questão, pertinente à área médica, entendo indispensável a prévia oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nNotifique-se com urgência a Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020263-5 EMECAN FILTER LTDA (Adv. MARIANNA STOLL MARTINS MACHADO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Emecan Filter LTDA., em face do Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão de seu CNPJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que tem como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos industriais e de uso geral. Prossegue dizendo que, no início de 2007, servidores da 7a RF da Receita Federal no Rio de Janeiro efetuaram a apreensão de diversas mercadorias, tendo sido lavrado o auto de infração 0717600/00300/06, em face da empresa, em virtude de declaração falsa de conteúdo, bem como importação de diversos produtos falsificados.\r\n\r\nDois meses depois, a empresa foi novamente notificada, devido a irregularidades em outra operação de importação, que resultou na lavratura do auto de infração 07177600/00042/07.Outros autos de infração foram remetidos posteriormente à empresa, que sempre informou a Receita Federal de que nunca realizou qualquer operação de importação.\r\n\r\nEm virtude de denúncias apresentadas por seu representante legal, Manoel Chaves Barcellos, foram presos Élson Ricardo de Souza Trindade, Roberto Carlos Padrão Coutinho e Vagner Tavares da Fonseca, bem como Ronivam Koch, que se valeram de procurações falsas para realizar importações fraudulentas.\r\n\r\nNão obstante o ocorrido, e muito embora tenha sido apresentada defesa em tempo hábil, com relação à representação fiscal 10074.000572/2007-63, a Receita Federal ainda assim declarou a inaptidão da inscrição da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nDefende a tese de que não pode ser punida por importações que não realizou, feitas por terceiros que não mantém relações consigo, e que se valeram de seu nome empresarial e seu cadastro sem sua autorização e conhecimento.\r\n\r\nAfirma ainda que a autoridade impetrada expediu, em 26.06.2007, edital intimando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 16o dia da publicação do mesmo, apresentar defesa, o que foi feito em 10.08.2007.\r\n\r\nContesta ainda o fato da intimação ter sido feita por edital, e também o fato de ter sido declarada sua revelia.\r\n\r\nNotificada, a autoridade apontada como coatora defendeu a legalidade de seu ato, informando que todos os atos praticados pela Inspetoria da Receita Federal em Por to Alegre foram tornados sem efeito, inclusive o edital publicado por aquela unidade para que a autora apresentasse suas razões de defesa.\r\n\r\nO Processo Administrativo 10074.000572/2007-63 foi então encaminhado à Unidade da Receita Federal no Rio de Janeiro, onde novo edital de intimação foi publicado em 30.11.2007 e, considerando a falta de atendimento ao mesmo, foi exarado o Ato Declaratório Executivo 05, de 22.02.2008, publicado no D.O.U., que resultou na inaptidão da inscrição da impetrante no CNPJ.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA partir da leitura dos documentos juntados aos autos, é possível constatar, em sede de cognição sumária, que a impetrante teve seu nome irregularmente utilizado em operações fraudulentas de importação, e defendeu-se vigorosamente em todas as oportunidades em que foi instada a fazê-lo.\r\n\r\nAlém disso, seu representante legal, Manoel Chaves Barcellos, não somente recusou-se a compactuar com os fraudadores, mas foi instrumental na prisão dos mesmos, ao denunciá-los à Polícia Federal (folhas 204/238).\r\n\r\nNo caso, a impetrante, intimada a apresentar defesa no Processo Administrativo 10074.000572/2007-63, o fez tempestivamente, em 10.08.2007. Entretanto, não foi intimada nem da transferência do referido processo para o Rio de Janeiro, nem de que haviam sido tornados sem efeito os atos praticados pela Inspetoria de Porto Alegre, incluindo-se aí o supramencionado edital.\r\n\r\nDaí não ser surpreendente a não apresentação de defesa ao segundo instrumento para apresentação de defesa, em 30.11.2007, eis que a impetrante simplesmente não tinha ciência dos fatos supramencionados. Difícil entender porque a mesma não foi intimada pessoalmente, naquele ponto do Processo Administrativo, para ciência de todo o ocorrido.\r\n\r\nRessalte-se ainda a falta de razoabilidade e adequação da punição aplicada à autora. O art. 33, inciso III, da Instrução Normativa 748/2007 prevê a suspensão da inscrição do CNPJ da empresa que estiver em processo de declaração de inaptidão, nos termos dos incisos “III e IV do art. 34”, que remetem às situações das empresas inexistentes de fato ou das que não comprovarem a origem e a disponibilidade dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Ora, se a empresa não realizou as importações fraudulentas em tela, tal punição jamais lhe poderia ser aplicada.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo número 5, de 22.02.2008, emitido pela Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, bem como para determinar à autoridade coatora que modifique, no sistema no CNPJ, a condição da autora para “Ativa”.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Após, intime-se a União (PFN), remetendo-se os autos em seguida ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001813-0 ELETROMAR LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Eletromar LTDA., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJO, objetivando, em síntese, compensar os indébitos referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente), salário-maternidade, férias, e adicional de férias de 1/3, dos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que recolhe uma ampla gama de tributos, e defende a tese de que os valores supramencionados não configuram fato gerador da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, “a” da Constituição da República de 1988, e instituída pela Lei 8.212/91.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nA partir da análise da situação, verifico a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar que ora se pleiteia. A autora suporta as incidências tributárias contestadas há anos, e as mesmas já se encontram embutidas em suas planilhas de custos, e consequentemente nos preços finais oferecidos a seus consumidores.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023102-7 MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Conceição Teixeira da Cunha, Diva Maria Sette Pereira e Leopoldina Maria de Araújo Lima em face do Diretor de Pessoal da Marinha, visando a implementação de pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por 2.º Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com as cotas-parte da pensão que recebem do Ministério dos Transportes (1a autora) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (2a. e 3a autoras).\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que são pensionistas (filhas) do falecido ex-combatente Agis Teixeira da Cunha, que participou de operações bélicas durante a II Grande Guerra Mundial. \r\n\r\nEntendem as impetrantes ter direito à acumulação das duas pensões supramencionadas, pois, em sua ótica, a legislação de regência permitiria tal situação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConsiderando que não foram juntados aos autos documentos essenciais à apreciação do pedido de liminar, quais sejam, contracheques ou similares que identificassem a natureza das pensões recebidas pelas impetrantes dos cofres do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Planejamento e Gestão, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao MPF para promoção.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para correção no pólo passivo, devendo ali constar somente “Diretor de Pessoal da Marinha”.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023533-1 EDUARDO DOS SANTOS SPERA (Adv. MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo dos Santos Spera em face do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, objetivando, em síntese, ser promovido a Terceiro-Sargento da Aeronáutica.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que, em junho de 2006, teve sua inscrição indeferida pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, sob a justificativa de estar acima da idade limite (24 anos). Inconformado, impetrou o mandado de segurança 2006.61.18.000845-9, que tramitou na Subseção Judiciária de Guaratinguetá, Seção Judiciária de São Paulo, obtendo liminar que lhe assegurou a inscrição.\r\n\r\nTerminou por concluir, com êxito, o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, tendo sido diplomado e participado da formatura realizada em 28.11.2008. Entretanto, foi licenciado do Serviço Ativo da Aeronáutica e desligado do efetivo da escola, em 28.11.2008, por não ter sido promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nDefende que inexiste justificativa para a recusa de promovê-lo à graduação almejada, eis que concluiu o Curso de Formação.\r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça, à folha 63, e determinada a notificação do impetrado. Este, em sua defesa, alegou que o mandado de segurança original foi manejado em face do Comandante da Escola de Especialistas da Aeronáutica, autoridade competente apenas para a matrícula, e não para a graduação do autor.\r\n\r\nAduziu que praticou o ato por desconhecimento, em virtude de não ter sido arrolado no pólo passivo daquela ação. Mencionou ainda a hipótese de que, ao caso em tela, poderá ser aplicado o instituto do ressarcimento de preterição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nNo mandado de segurança, embora figure no pólo passivo, nominalmente, a autoridade que praticou o ato tido como coator (art. 7o, inciso I, da Lei 1.533/51), é certo que, após proferida a sentença, assume seu lugar na relação processual o ente estatal ao qual a mesma pertence.\r\n\r\nEm outras palavras: o impetrado representa a pessoa jurídica, quando presta as informações sobre o ato impugnado. Não é caso de substituição processual, mas de representação.\r\n\r\nNo caso em tela, não se pode admitir a formação de coisa julgada material tão-somente em face da autoridade impetrada. Ela se formou com relação à União, a qual terá de suportar as consequências do provimento judicial do processo 2006.61.18.000845-9, no qual ainda existe apelação, pendente de julgamento, conforme andamento processual em anexo a esta decisão.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator, é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 447041 UF: PE - PERNAMBUCO - Fonte DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-04 PP-00588 - Relator(a) MARCO AURÉLIO - Votação: unânime)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA E PARTE PASSIVA - CONCESSÃO DA ORDEM - PUBLICAÇÃO. Cumpre distinguir o autor do ato impugnado da pessoa jurídica que, concedida a ordem, suportaria as conseqüências do pronunciamento judicial e que, portanto, há de ter, na relação processual, a posição de parte passiva. A publicação do acórdão deve fazer-se, como dispõe o artigo 236 do Código de Processo Civil, com alusão à pessoa jurídica responsável e o respectivo representante processual.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Processo: 233319 UF: PB - PARAÍBA - Fonte DJ 12-09-2003 PP-00043 EMENT VOL-02123-03 PP-00524 - Relatora: ELLEN GRACIE - Votação: unânime).\r\n\r\nOutrossim, o desligamento e licenciamento do autor, através do Boletim Ostensivo 228, de 28.11.2008, trata-se, portanto, de um ato coator distinto daquele impugnado pelo mandado de segurança 2006.61.18.000845-9. Presente o fumus boni iuris, à vista das razões acima mencionadas, é certo que o periculum in mora encontra-se igualmente presente, eis que o autor não pode permanecer no aguardo de uma eventual promoção em ressarcimento de preterição, que provavelmente só ocorrerá após o trânsito em julgado do mandamus supramencionado.\r\n\r\nDestarte, considerando que a sentença proferida em sede de mandado de segurança vale como ordem legal para o imediato cumprimento do que nela se determina, tendo natureza mandamental, ainda que exista apelação pendente de julgamento, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar ao Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica que promova o autor à graduação de Terceiro-Sargento, retroativamente a 28.11.2008, incorporando-o ao Serviço Ativo Militar, em obediência à sentença proferida no mandado de segurança 2006.61.18.000845-9.\r\n\r\nRessalte-se que a situação só poderá retornar ao status quo ante caso sobrevenha decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que reforme a sentença proferida em Primeiro Grau.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Após, remetam-se os autos à União (AGU), e ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025566-4 ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Allan Vianna de Vasconcellos, em face do Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a anulação do Processo Administrativo Disciplinar 23079.022895/2007-57, e sua conseqüente reintegração ao cargo de Assistente Administrativo da UFRJ, com o restabelecimento de sua remuneração mensal.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter ocupado, até recentemente, o cargo supramencionado, sendo certo que sua última lotação foi a Divisão de Legislação da UFRJ, subordinado a Wladimir José Silva, Chefe da Seção de Análise dos Procedimentos Disciplinares - SAPD.\r\n\r\nProssegue informando que, em junho de 2007, foi chamado por seu superior hierárquico para prestar esclarecimentos acerca da presença de arquivos de conteúdo pornográfico e pedófilo em sua pasta virtual de usuário, no servidor da Seção. Alguns dias depois, foi aberta sindicância para apurar o ocorrido, muito embora não soubesse explicar o porquê da existência de tais arquivos.\r\n\r\nDeste modo, foi afastado preventivamente por 60 (sessenta) dias, e, no mês de setembro do mesmo ano, prestou depoimento perante a comissão de sindicância, negando qualquer envolvimento com o caso, tendo em vista o fato de que várias pessoas, além de si, em seu ambiente de trabalho, utilizam o mesmo computador, e que o servidor principal, que armazena os arquivos, é restrito aos usuários comuns, sendo esse o seu caso.\r\n\r\nAlém disso, como o presidente da comissão de sindicância negou-se a consignar no termo o que ele, impetrante, realmente havia dito, negou-se a assinar o termo de depoimento, acreditando tratar-se de uma perseguição promovida por seu chefe, que já o teria discriminado em ocasião anterior, possivelmente, em sua opinião, por ser deficiente físico e concursado.\r\n\r\nDurante o transcurso do período em que funcionou o colegiado investigatório, alega que recebeu vários telegramas, não remetidos pelos membros da comissão, nos quais, em quase todas as vezes, o assunto era o de “tratar de assuntos de seu interesse”, sem menção à possibilidade de defesa, nos termos do art. 143 do RJU.\r\n\r\nOutrossim, ao final do relatório, a comissão de sindicância concluiu que o impetrante havia infringido o disposto no art. 132, inciso V, da Lei 8.112/90 (incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição), dando como certa sua culpabilidade e aplicando-lhe a pena de demissão.\r\n\r\nEntretanto, afirma que o aludido relatório limitou-se a dizer que haviam evidências coletadas, sem apontar as provas, sendo certo que não houve perícia no equipamento e na rede de computadores do local. Somando-se a isso, aponta que, no depoimento das testemunhas, foi consignado que “(...) os funcionários utilizavam os computadores de forma meio comunitária (...)”.\r\n\r\nAngustiado com o rumo que as acusações estavam tomando, não compareceu à comissão de sindicância, que opinou pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 145, inciso III, da Lei 8.112/90 (folhas 96/98).\r\n\r\nApós instaurado o referido processo disciplinar (folha 104), a comissão encerrou a fase de instrução e julgamento, indiciando-o com base no art. 132, inciso V, do RJU. \r\n\r\nDeste modo, o mandado de citação e indiciamento foi enviado, e recebido pelo impetrante em 01.04.2008 (folha 136), sendo certo que sua revelia foi declarada dez dias depois, em 11.04.2008. Entretanto, o mesmo havia sido convocado para servir ao II Tribunal do Júri da 2a Vara Criminal da Comarca da Capital (folhas 154/155), no período de 02.04.2008 a 28.04.2008.\r\n\r\nNão obstante esse fato, a comissão de processo disciplinar apresentou relatório final (folhas 140/142) e, encaminhados os autos à Seção de Análise de Procedimentos Disciplinares - SAPD, foi proposta a pena de demissão (folha 148), que foi aplicada pelo Reitor da UFRJ, através da Portaria 2.476, de 09.09.2008 (folha 150).\r\n\r\nAlém das alegações acima, alega o impetrante que a pena é incongruente, desproporcional à infração cometida; que não existem provas da conduta ilícita; que seu ex-chefe, Wladimir José, requereu a instauração do procedimento, testemunhou nos dois feitos administrativos, e atuou como parecerista no processo disciplinar, o que configuraria ilegalidade e abuso de poder; violações à Lei 9.784/99; falta de motivação para a prática do ato que culminou em sua demissão; e ausência de parecer do Procurador Federal lotado na instituição de ensino.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que seja reintegrado a seu cargo, até o julgamento definitivo deste mandamus.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, passando à análise do pedido de concessão de medida liminar, verifico que, não obstante a extrema gravidade da imputação feita ao impetrante, ocorreram diversas irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar, que culminou com sua demissão.\r\n\r\nConquanto fosse inevitável que seu chefe, Wladimir José Silva, requeresse a apuração dos fatos e atuasse como testemunha (eis que, por ironia do destino, os acontecimentos se deram nas dependências do próprio órgão da UFRJ encarregado de apurar transgressões disciplinares), é certo que o mesmo jamais poderia ter atuado como parecerista (folha 148 dos autos), ante a vedação expressa contida no art. 18, inciso II, da Lei 9.784/99:\r\n\r\n“Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau”;\r\n\r\nTal atitude, inclusive, constitui falta disciplinar, a teor do art. 19, da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares”.\r\n\r\nAlém disso, as notificações enviadas ao impetrante, durante o Processo Administrativo Disciplinar, não foram claras, desatendendo ao disposto no art. 26 da Lei 9.784/99. Como exemplo, pode ser mencionada a comunicação de folha 80, na qual se solicita o comparecimento do mesmo, em 04.09.2007, à sala onde estava reunida a Comissão de Sindicância “para tratar de assunto de seu interesse”. Lá chegando, o autor foi qualificado e interrogado (folhas 62/63).\r\n\r\nDeste modo, muito embora “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofenda a constituição” (Súmula Vinculante número 05, do STF), é certo que a ausência da discriminação no telegrama do propósito da reunião da Comissão de Sindicância constituiu afronta ao direito de defesa do autor, que não pôde consultar, ou se fazer acompanhar, de um advogado, direito básico previsto no art. 3o, inciso IV, da Lei 9.784/99.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, no período de 02.04.2008 a 28.04.2008, o autor foi convocado para servir como jurado na 2a Vara Criminal da Comarca da Capital - II Tribunal do Júri, fato comunicado à UFRJ (folhas 154/155), o que não impediu que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar declarasse sua revelia, em 11.04.2008 (folha 137), ao arrepio dos mais básicos princípios da ampla defesa.\r\n\r\nSomando-se à longa lista de equívocos cometidos, deve ser apontado o erro na confecção da Portaria 2.476, de 09 de setembro de 2008, na qual o Reitor da UFRJ aplicou a penalidade de demissão ao autor (folha 150), eis que a mesma foi lastreada no art. 132, inciso XII, da Lei 8.112/90 (“acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas”), e não no inciso V do mesmo artigo (“incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição”). \r\n\r\nPortanto, muito embora existam provas contundentes da prática de conduta escandalosa no âmbito da repartição federal, é certo que a condução tanto da Sindicância quanto do Processo Administrativo Disciplinar foram cometidos diversos erros que viciaram o procedimento.\r\n\r\nDestarte, afigura-se necessária a prolação de uma decisão que não somente resguarde os direitos do impetrante, mas que tenha também um efeito prospectivo, com vistas ao aprimoramento de futuras sindicâncias e processos administrativos disciplinares que venham a surgir na Universidade Federal do Rio de Janeiro, observando não somente os ditames da Lei 8.112/90, mas também os da Lei 9784/99, e da Constituição da República.\r\n\r\nÀ vista de todo exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da Portaria 2.476, de 09 de setembro de 2008, e determinar ao Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro que reintegre imediatamente o impetrante ao cargo de Assistente de Administração, sem prejuízo da instauração de nova Sindicância, que poderá resultar em novo Processo Administrativo Disciplinar, seguindo, desta vez, as disposições legais supracitadas, que regem a matéria.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Magnífico Reitor da referida instituição, bem como o Chefe da Seção dos Procedimentos Disciplinares. Após, remetam-se os autos à UFRJ (PRF), para ciência e cumprimento imediato.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao MPF, e em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 94.0027311-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x DILSON JOSE ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA DE LOURDES CARVALHO ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA APARECIDA MONNERAT LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH - ESPOLIO (Adv. LUIZ WANIS) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES E OUTRO (Adv. EURICO MORENO COCCARO) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP - MASSA FALIDA (Adv. LUIZ WANIS). . 1) Folhas 628/629: os terceiros CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES e MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA BORGES alegam terem sido surpreendidos por nova averbação efetuada em 30.04.2007, pelo 10o Oficio do Registro de Imóveis, através da qual o crédito objeto da hipoteca incidente sobre o respectivo imóvel teria sido cedido pela CEF para a EMGEA, o que constituiria má-fé da exeqüente, por não serem devedores do crédito cobrado, e, portanto, considerados ilegítimos para figurar no pólo passivo da ação.\r\n\r\nArgumentam que tal averbação não mais corresponde à verdade, razão pela qual requerem novamente a expedição de ofício para que seja tornada sem efeito a referida anotação, por não existir nenhuma hipoteca no imóvel que desse à exeqüente direito de cessão de crédito.\r\n\r\nPosto isto, conforme já salientado na decisão de fls. 626/627, a própria exeqüente EMGEA reconhece que estes terceiros não são devedores da dívida cobrada neste processo, sendo, portanto, ilegítimos para continuarem no pólo passivo desta execução, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 626/627, para fins de exclusão dos terceiros do cadastramento como “assistentes da parte passiva”.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de cancelamento da anotação da cessão de crédito da hipoteca, efetuado no Registro de Imóveis, em 30.04.2007, saliente-se que tal medida não faz parte da presente ação, que se destina apenas à execução do crédito da EMGEA, em face dos devedores. Portanto, tal requerimento deverá ser pleiteado pelos interessados mediante a via própria, conforme já expresso na preclusa decisão de fl. 573, item 2, que ora mantenho. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para exclusão de CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES e MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA BORGES do cadastramento como “assistente da parte passiva”. \r\n\r\n3) Tendo em vista a inércia da exeqüente à determinação de fl. 624, item 4, intime-se pessoalmente a EMGEA para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032576-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE SOUZA LIMA. . ..., dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032702-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KAREN DOMINGUES MAIA (Adv. MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ). . 1) Verifica-se que foram bloqueadas as quantias de R$ 2.639,68 (Banco Itaú), R$ 41,59 (CEF), e R$ 16,82 (Banco Citibank), depositadas nas contas bancárias de titularidade da executada (fls. 38/40), em cumprimento à decisão de fl. 37.\r\n\r\nA executada argumenta é oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e que, o referido bloqueio foi efetuado na sua conta salário (Banco Itaú) e conta que recebe pensão (Banco Citibank), razão pela qual não teve como pagar as suas contas referentes ao mês de dezembro. Ao final, requer o desbloqueio de tais valores, por serem contas salário de funcionário público, e, portanto, impenhoráveis.\r\n\r\nPosto isto, saliente-se que o artigo 655-A, §2º, do CPC, prevê ser ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em sua conta corrente seriam impenhoráveis, o que, apesar de alegado, não foi demonstrado.\r\n\r\nPosto isto, indefiro o requerimento da executada.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para ciência também da decisão de fl. 37, e dos resultados daquela decisão.\r\n\r\n3) Cumpra-se a decisão de fl. 37, lavrando-se o termo de penhora sobre os valores objeto dos bloqueios de fls. 38/40.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a executada para ciência da penhora, nos termos do artigo 652, §4º, do CPC, podendo a executada se manifestar, inclusive, nos termos do art. 668 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026188-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LETICIA LOEWENSTEIN SILVEIRA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Resultando negativa a diligência de citação, por não localização do executado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Não havendo novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Oportunamente, dê-se nova vista à parte exeqüente, inclusive para ciência do presente despacho.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026239-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCUS VINICIUS MIRANDA GONCALVES. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha a diferença de custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 97.0004149-2 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Translade-se cópia do laudo pericial de fls. 742/777 e 806/825, bem como da manifestação das partes de fls. 785/789, 792/796, 869/870 e 879/892 para os autos do processo nº 2003.5101005137-4.\r\n\r\nApós, desapensem-se os processos.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às apeladas CEF e EMGEA para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.019918-6 MARCELO REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, que manteve a sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, conforme já determinado no julgado (fl. 364), relativamente aos depósitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a efetivar o pagamento do débito da verba honorária, conforme cálculos da CEF (fl. 416), devidamente atualizado pelo IPCA/E, sob pena de aplicação de multa, no valor de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 269. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x NEUSA COBUCCI CUNHA (Adv. NEUSA COBUCCI CUNHA). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora (CEF), em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 92.0025978-2 ALVORADA TAXIS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LUIZ ALBERTO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Translade-se cópia da sentença de fls. 90/95, e dos documentos de fls.122/124 dos autos do processo em apenso (92.0074752-3) para os presentes autos. Em seguida, desapensem-se, remetendo-se aqueles autos ao arquivo.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a procuração de fl. 493 tem prazo de validade até 31.12.2008, proceda a Secretaria à anotação do advogado de VIAÇÃO SANTA SOFIA e FAÇA TURISMO S/A.\r\n\r\n3) Desde logo, intimem-se as referidas empresas VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A e FAÇA TURISMO S/A para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam novas procurações, comprovando os poderes dos respectivos representantes, que deverão outorgar o mandato para o advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” , intimem-se pessoalmente as referidas empresas, para manifestação em 48h.\r\n\r\n4) Folhas 488/492: com relação aos requerimentos ora formulados por VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA, aguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento por ela interposto da decisão de fl. 460, mantendo-se suspenso o processo, e os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020093-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o valor atualizado do débito objeto da NFLD nº 35.521.087-8, que já foi pago, e que corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de repetição de indébito, cuja prescrição ora pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 170.547,26.\r\n\r\nIntime-se a requerente PETROBRÁS para recolher a diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017177-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA). . 1) Proceda a Secretaria ao translado de cópia da petição de fls. 143/144 dos autos em apenso, para os presentes embargos.\r\n\r\n2) Observa-se que a CEF foi intimada em 16.04.2008 (fl. 110) a pagar os honorários de sucumbência a que foi condenada pelo julgado proferido nos presentes embargos (fl. 25), ora calculados pelo advogado em R$ 364,78, já incluída a multa de 10%.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a CEF permaneceu silente em relação a esta determinação. \r\n\r\nNeste sentido, conforme alegado pelo autor através da cópia da petição a ser transladada para os presentes autos, que desde já aprecio, em verdade, a petição e guias da CEF de fls. 113/115 referem-se aos depósitos dos honorários por ela pagos em relação à sucumbência imposta pelo julgado proferido no processo de execução em apenso.\r\n\r\nOu seja, as guias de depósito apresentadas pela CEF às fls. 114/115 referem-se ao mesmo valor, atualizado, objeto do auto de penhora e extrato de fls. 115/116 dos autos em apenso, bem como do alvará quitado nº 81/2008 (fl. 134 daqueles autos).\r\n\r\nPortanto, de fato, ainda restam devidos os honorários da condenação imposta à CEF no julgado proferido nos presentes embargos, que não foram pagos, no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinado na decisão de fl. 110.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, e com base no valor exeqüendo mencionado pelo advogado exeqüente na petição cuja cópia será transladada para os presentes autos, sobre o montante exeqüendo não pago de R$ 331,61, que perfaz a multa de R$ 33,16.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, pelo valor total de R$ 364,77.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 88.0000788-0 ELMO CARLOS MAIA E OUTROS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . ...após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0014676-2 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará de levantamento nº 215/2008 expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.010354-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x CLIMES-CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS). . Alvará de levantamento nº 219/2008 expedido em favor da advogada da parte ré.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.011849-8 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvará de levantamento nº 214/2008 expedido em favor da CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 718098"
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Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a parte ré a restituir aos autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 07/08/2002 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004395-8 PAULO ROBERTO CORREA DANTAS (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519612-1 PAULO CESAR TAVARES DE PINHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023234-9 WILSON LINCK (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2009 . Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a União ao pagamento de indenização pelo período em que o autor deixou de exercer atividade remunerada (janeiro de 1995 até junho de 1997). O valor será apurado em sede própria e considerará o que razoavelmente deixou de ganhar como advogado e administrador, observando em especial o tempo de carreira e outros fatores pertinentes.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca as parte arcarão com os honorários de seus respectivos advogados. Custas reembolsáveis pela metade.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o reexame necessário.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025414-0 HERIC DOS SANTOS CARDOSO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2009 . Assim, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Forte em todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a UNIÃO a corrigir a Portaria nº 132/CpesFN, de 5 de fevereiro de 2007, do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, de forma a que a reintegração retroaja à data do desligamento; bem assim, condeno-a a pagar ao autor a quantia pedida (R$ 32.363,66), devendo abater o que lhe foi pago a título de compensação orgânica (Lei nº 7.963/89), sendo tudo atualizado e o montante devido ao autor, ainda, acrescido de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Pela União, enfim, os honorários que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000229-4 PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e aos anos de 1999 e 2000, ao período de janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela; bem como a calcular e a pagar a correção monetária sobre os valores atrasados já recebidos administrativamente, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, retroativamente às datas em que deveria ter sido paga cada parcela principal; tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004981-0 HELIO TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006993-5 RUTH DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007014-7 PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019279-4 EVERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011311-7 ELZA DE MATTOS GAZE (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,01. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0203.013.00846224-6) com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000818-1 ALMIR RUSS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 876,32. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (contas nºs 0196.013.00162121-0 e 0196.013.00163395-2) com a aplicação do índice expurgado de 42,72% em janeiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Pela CEF os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026656-0 ADELAIDE FERNANDES PINTO E OUTRO (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027138-4 ARISTON TAVARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.490264-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Itaboraí a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519552-9 KARINA MELO RACHID (Adv. ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520063-0 MARCIO JOSE AGUIAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021486-4 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003933-4 MARIA RACHEL DA SILVA MOURÃO (Adv. REGIS CARVALHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto, sem apreciação do mérito, o processo, com fulcro no inc. VI do art. 267, c/c § 3º do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010427-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x FIRMINO FERREIRA VILARINHO E OUTROS (Adv. MILTON MORAES MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e acolho os presentes embargos para julgar extinta a execução, com base no art. 269, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua WILSON NETTO TATSCH e ANNA VITORIA BARROS MORAES do pólo passivo. Traslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006375-1 SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.50, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. 3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013499-0 HENRIQUE FERREIRA LOPES (Adv. WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.84, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora, em réplica e em provas. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0017881-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.322, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré (CEF) pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015477-0 GREGORIO CHAPARRO NETTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.52, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006141-1 BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANVISA) E OUTRO. . FLS.115, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 715361"
                            ],
                            "715362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014445-5 BRASPET IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO, FRANCISCO FERREIRA NETO, FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2009 . Diante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025705-0 MARIA LUCIA DE CARVALHO AMORIM (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000032/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011424-2 GABY SAMPAIO DE BARROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela autora sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir à autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016269-8 ANATOLE GALINKIN JELIHOVSCHI (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra e, bem assim, ao ressarcimento das custas e honorários, que ora fixo em 10% do que for ao final apurado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020082-4 RUBENS BAYMA DENYS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013141-7 AGUINALDO RIBEIRO COELHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a ré a recalcular e pagar à parte autora, inclusive diferenças, a GDATA considerando os seguintes níveis e datas: 37,5 pontos, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nAs diferenças apuradas (até o qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação), após corrigidas monetariamente da data em que deveriam ter sido creditadas, serão acrescidas de juros de 6% ao ano, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPela União, ainda, os honorários, que fixo em 10% do valor da diferença acima apurada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029747-2 VINICIUS DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e ao período de abril de 1999 a 26 de abril de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003070-8 ZELINDA MARIA AVELINO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005169-4 BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008923-5 TEREZINHA TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028426-3 ISOLETE INOCENCIA DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026741-8 FERNANDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000678-0 MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI (Adv. MARIO LUCIO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026355-7 ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPMA. . Ante o exposto, defiro a liminar vindicada para determinar à autoridade impetrada a expedição de certidão de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício de pensão militar em favor da Srª Maria Nazaré dos Santos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021942-8 DAVINA CASTRILHO MARINS (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprir corretamente o despacho de fl. 31, fornecendo instrumento público de procuração, haja vista a impossibilidade de a própria autora assinar o documento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000746-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ANGELA MARIA DIAS FONTES E OUTROS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 . Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, com fulcro no CPC, art. 269, I, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos elaborados pela parte autora às fls. 235 dos autos principais. \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença entre o valor de execução e o valor calculado pelo INSS, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010895-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x VITOR CLEVER GONCALVES FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, AGOSTINHO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor apurado às fls. 07/10.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 07/10 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 715362"
                            ],
                            "715363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147694-7 ANTONIO EUGENIO DA ROCHA LEAO DECOURT E OUTROS (Adv. HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006542-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE PETROLEO-ABESPETRO (Adv. GUILHERME VALLADARES GIESTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ratifico a liminar e, nos mesmos termos, concedo segurança. Sublinhe-se que qualquer liberação dos bens somente deve ocorrer se e quando atendidas às prescrições legais.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009789-9 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos de fls. 208/210 em renda da União, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026919-5 IEDA FERNANDES DE LIMA (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. RENATO NORDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 . Ante o exposto, acolho os embargos, nos termos do CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pela CEF às fls. 06.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 06 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011002-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x THEREZINHA DE JESUS SANTOS MEDEIROS (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE, RAMILSON TAVARES VEIGA, ADILSON CAMARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 . Assim, julgo procedentes os embargos, com base no CPC, art. 269, I, e extingo a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0703971-9 NILSON VITORIO SANTOS (Adv. IWANY DE SOUZA FARIA, LUIZ VICTOR BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 715363"
                            ],
                            "715364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023669-4 NELSON CHALFUN HOMSY (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal dos valores referentes às parcelas do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à PREVHAB - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521206-0 IVAN GONCALVES MAIA (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se o autor para recolher as custas devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014452-0 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 221/257 - Não tendo a parte autora trazido aos autos argumentos capazes de infirmar a fundamentação da decisão de fls. 178/181, nada a reconsiderar.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520122-0 MARIA MIRIAM BARROSO FONSECA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma e para os fins da Lei nº 10.173/01. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo o SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - UNIÃO FEDERAL e o HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA e incluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015671-4 ALBANI FARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . 1 - Fls.607/610. Anota-se o nomes do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n2- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007714-2 RONALDO WILSON ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso apontado na inicial (R$ 50,69) diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso informado na inicial, devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nPor fim, ante a deficiência de representação processual, bem como diante do conteúdo da petição de fls. 73/90, defiro o pedido de exclusão da Srª CÉLIA YUAMI do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026864-6 MARCIA GEN PINTO E OUTRO (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027044-6 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009053-5 RUDINELIO MATTOS DOS SANTOS (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ. . Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante no quadro profissional do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, desde que preenchidos os requisitos legais, afastando o óbice imposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 7.394/85.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017628-4 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000254-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS CAMILO DA SILVA (Adv. CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,03. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017721-0 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, ANDRE ALMEIDA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 491 e seguintes. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010300-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x AUZENDA RODRIGUES SILVA REP/ P/ MARIA AUGUSTA SILVA DE AGUIAR NEIVA (Adv. RENATO DE PAULO RACZ, JOSE MARIA UBALDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 85/89. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 85/89 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010376-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCIO FERNANDO BOUÇAS LARANJEIRA) x ILDEBERTO MARINHO DO ROSARIO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 25/26. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 69 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 25/26 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012759-3 TERTULIANO ANTONIO DA COSTA DSANTOS E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.348, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista a exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001048-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x WALDEMIRA DA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.151, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista a exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 715364"
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                            "715365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490307-3 MIRIAN TEREZA TEIXEIRA DEWITTE E OUTRO (Adv. DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, LILIAN MEIS CARNEIRO, MIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício financeiro perseguido e recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031455-4 WILSON DA SILVA FARIA E OUTROS (Adv. GARIBALDE BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.878, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3 - Não havendo discordância, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s). (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009769-9 MARIA ANTONIETA BATISTA LEMOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.304, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n4 - 98.0018810-0 ANTONIO CARLOS TAPARICA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . FLS.199, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0211855-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x UGO FERDINANDO TERENZIO PUGNALONI (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO) x YEDDA DOMENECH (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x DEA ERA NOVA PUGNALONI - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO). . FLS.403, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a expropriada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 715365"
                            ],
                            "716440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0044270-4 MILLS COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0025862-1 BANCO GRAPHUS S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022913-1 CARLOS FREDERICO ENEAS CAZELGRANDI (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019619-4 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000444-4 ALOYSIO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020315-5 ANGELA MONTEIRO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0016026-6 PAULO FERNANDO MANSO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0004121-7 RICARDO DO AMARAL IMBUZEIRO E OUTROS (Adv. SANDRA MARA DA CUNHA G. NENES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS, MARIA CARLOTA VIEIRA L. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0016330-8 ANA CRISTINA TELLES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em face da certidão de fls. 188, retornem os autos a Assessoria de Recursos para regularização.\r\n\r\n10 - 98.0006396-0 SIDNEY CASSIANO DA SILVA (Adv. TANIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS, ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019290-6 VALERIA GUIMARAES DA SILVA REGO (Adv. MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA FERNANDES CARDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027133-5 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo os pedidos, mormente quanto à correção da conta vinculada de FGTS nos percentuais pleiteados, ante a prevenção apontada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490315-2 MARCOS DOS SANTOS SILVA (Adv. PABLO ROSE ELIAS) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF. . Emende o autor a inicial, esclarecendo qual o interesse da União neste feito a justificar a competência da justiça Federal para processá-lo e julgá-lo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 98.0017029-4 AVELINO LUZ MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007886-9 HOSPICATH COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x LAERCIA CRUZ FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Tendo em vista a redistribuição do feito e sendo a 1ª ré patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se a mesma pessoalmente para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 91.0013393-0 MILLS COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023604-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). . Intime-se pessoalmente o embargado para cumprimento do despacho de fls. 99, 1ª parte.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 716440"
                            ],
                            "716441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0059527-0 MANUFACTURES HANOVER ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030149-3 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0013029-5 JOSE DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls. 179/180. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0013165-7 ANTONIO JONAS MARQUES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004129-3 VERA MARIA MOL DE SOUSA GAMA PIMENTEL E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004550-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - SINTRASEF-RJ (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o trânsito e julgado dos embargos em apenso, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0000472-8 RONILDO VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019669-4 ALMYR CAMPBELL DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000501-3 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0008084-9 MANUFACTURERS HANOVER ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . \r\n\r\n1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005387-2 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista a 2ª ré(CEF) para requerer o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017142-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - SINTRASEF-RJ (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0776965-2 ARIOSWALDO DUTRA E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 716441"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029938-6 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. retro: Ante a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 11.232/05, intime-se a parte autora a fim de, nos termos do art. 475 - J, do CPC, efetue o depósito no valor de R$ 600,05 (seiscentos reais e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014120-9 ESDRAS CEZAR FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Sob pena da prova anteriormente deferida, defiro a dilação requerida pelo autor pelo prazo de trinta dias para cumprimento do despacho de fl. 211.\r\n\r\nCumprido, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025438-8 CLAUDIO DERRE TORRES (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista a documentação trazida aos autos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, abra-se vista ao autor para manifestação, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017239-0 SERGIO CORREA SOARES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA, SEM ADVOGADO, ENRICO ESTEFAN MANNINO). . Fls. retro: Abra-se vista ao autor para ciência da documentação trazida aos autos pela KRAFTPREV, devendo requerer, no prazo de dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019035-5 QUIMICA INDL/ FIDES S/A (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação interposta pela ré em seu duplo efeito, abrindo-se vista á autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008079-7 CARLOS ARNT JUNIOR (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor às fls. 57/58, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016164-5 ELZA QUARESMA SARAIVA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELZA QUARESMA SARAIVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que por possuir cardiopatia grave está incluída no inciso XIV do art. 6o. da Lei 11052/2004 que determina a isenção do imposto de renda para portadores de aludida cardiopatia. \r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 07/16.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl.17.\r\n\r\nRetificado o valor da causa e recolhidas as custas complementares às fls. 20/21.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, a meu ver, razão não assiste a autora eis que em nenhum documento trazido pela mesma podemos depreender, de forma clara, que a mesma possui cardiopatia grave, em que pese os documentos de fls. 15/16.\r\n\r\nAssim, inexistindo a verossimilhança do direito alegado, e não podendo incluir a demandante no já mencionado art. 6o. inciso XIV da Lei 11052/2004, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à autora para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, á ré sobre provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022851-0 MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCO ANTÔNIO DA SILVA CASTRO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que o autor perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518283-6 OLGA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA, JANE COUTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Fls. 94/97: Considerando-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF desta Região, confirmando a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0701564-0 JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . 1. Fl.4732 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.4377 a 4530, 4544 a 4563 e 4620, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte autora no prazo de 10 dias. Fornecidas as cópias, à Secretaria do Juízo para providenciar o desentranhamento no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, apensem os demais volumes aos presentes autos, remetendo-se os 12 volumes ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0108215-0 CARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). . Ante a manifestação de fls.152, intime-se a parte devedora (autores) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito judicial do valor total de R$ 1.833,09, conforme planilha de fl.146. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.038647-6 ISAURA MULLER DANLEY (Adv. JULIO C. C. SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de ISAURA MULLER DANLEY. Ocorre que, não obstante a concordância manifestada pelos réus (fls.177 e 182), verifica-se da certidão de fl.155 que a autora deixou bens a inventariar. \r\n\r\nDe acordo com o art. 12,V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, pelo inventariante. Dessa forma, faz-se necessária a sua habilitação, consoante art. 43 do referido diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE). I - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário; II - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC); III - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal; IV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada; V - Agravo de instumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955 - Processo: 200002010575591 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/04/2001 Relator: JUIZ NEY FONSECA DJU DATA:12/06/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. -\r\n\r\nCom o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC. - Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores. - A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados. - No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6ª Turma especializada AG nº 156432 - Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESDJ DJU - Data::10/10/2007 - Página::302)\r\n\r\nEm face do exposto, ao Espólio de ISAURA MULLER DUNLEY, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja procedida a regularização da representação processual, trazendo-se aos autos a respectiva certidões de inventariante, bem como para que, no mesmo prazo, atribua o adequado valor da causa, tendo em vista a decisão defls.173/174.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003959-0 MARLY NASCIMENTO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a certidão de fl.129 verso noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da União Federal, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso. Antes, porém, dê-se vista à parte autora acerca do ofício de fl.131, que se encontrava na secretaria do Juízo, informando acerca do cumprimento da decisão judicial, no que concerne à obrigação de fazer. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019929-5 RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte Ré (União Federal) às fls.157/159 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autores) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001804-9 ANEZIA CORBINIANNO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora acerca das informações apresentadas pela União Federal às fls.140/157. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, haja vista a certidão de fl.138 verso noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da União Federal, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022682-9 ERONILDA DA SILVA GRILLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.265/284 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005574-2 HAMILTON CUNHA KOZLOWSKI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018785-3 PEDRO GABRIEL MESQUITA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.38/42 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020950-2 WAGNER CARVALHO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . De início, defiro a gratuidade de justiça requerida nos moldes do comando do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando-se a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo Setor Informatizado de Processamento de Dados desta Seção Judiciária (fls. 26) com relação ao processo a seguir descrito, intime-se a parte autora para que em trinta dias, traga à cola cópia da exordial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n2004.51.51.050633-4, em trâmite no02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCumprido no prazo assinalado, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021623-3 JOSE LUIS ANDRADE SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nos termos do §2º do art. 109 da Constituição da República “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Tratando-se de regra de competência fixada constitucionalmente é absoluta, devendo ser observada ex officio.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, regula a matéria em seu art. 127: “Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nIn casu,o Autor reside no Município de Vila Velha, não estando presentes quaisquer outros motivos ensejadores da competência desta seção judiciária. Deste modo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814764-9 GEORGINA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se o presente feito de ação ordinária proposta por GEORGINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a parte autora a revisão de benefício previdenciário, na forma da Lei 8.870/94.\r\n\r\nOcorre que, de análise minuciosa do presente feito, verifica-se o conteúdo eminentemente previdenciário da matéria nele deduzida, devendo ser processadas e julgadas por órgão especializado em matéria previdenciária.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o acima exposto, declino da minha competência para processar a presente ação, determinando que, preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos a uma das Varas Previdenciárias desta Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0008885-0 DESIREE LEAL LAYSSON PINHEIRO E OUTROS (Adv. AFFONSO PERNET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 545/554: À parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n23 - 94.0028169-2 RONALD SAMPAIO CARVALHOSA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando-se ter a CEF noticiado às fls. 448 que o Termo de Adesão relativo à autora MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA encontrar-se-ia sem a assinatura da mesma, evidenciando, de tal modo, a inexistência de adesão ao acordo administrativo para recebimento de créditos relativos a FGTS, determino que seja intimada a empresa ré a fim de prestar os devidos esclarecimentos em relação às alegações formuladas às fls. 454/455, através da qual volta a noticiar a adesão da mencionada autora àquele acordo, ressaltando-se que, não sendo acostado aos autos o documento comprobatório de tal avença, devidamente subscrito pela autora, deverá este Juízo desconsiderar a suposta adesão. Prazo: dez dias.\r\n\r\n24 - 95.0011367-8 GLAURA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intimada a CEF a fim de que acostasse aos autos os extratos referentes às contas vinculadas ao FGTS dos autores JORGE LUIS CARVALHO DE ARAÚJO, JANUÁRIO MOREIRA DA SILVA, GLAURA PEREIRA LOUREIRO, FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DIAS e CARLOS HENRIQUE QUEIROGA E. FONTES, referentes ao mês de setembro/1987, demonstrou a ré o cumprimento do ora determinado às fls. 569/592, deixando, somente, de trazer aos autos a documentação relativa a CARLOS HENRIQUE QUEIROGA E. FONTES, informando, contudo, já ter diligenciado administrativamente visando à obtenção da mesma.\r\n\r\nAssim sendo, à vista do tempo decorrido, determino que seja a CEF intimada a fim de prestar a este Juízo os devidos esclarecimentos sobre o andamento da referida diligência, no prazo de dez dias, ressaltando-se que, caso já tenham sido enviados à CEF os extratos referentes ao autor CARLOS HENRIQUE QUEIROGA E. FONTES, deve a empresa ré fornecê-los ao Juízo.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o determinado às fls. 563/565, remetendo-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos referentes ao Plano Bresser.\r\n\r\n25 - 95.0013655-4 GELSON VALADAO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 682/687: Defiro a requerida devolução de prazo, assinando à CEF o prazo de dez dias para manifestação acerca do decisum proferido às fls. 680/681.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n26 - 96.0073921-8 JOSE TEIXEIRA DE BARROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, através da aplicação dos índices de 42,72% (Plano Verão - janeiro/1989) e 21,87% (Plano Collor II - fevereiro/1991). Restou, ainda, condenada a empresa ré ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nÀs fls. 328 e 416, respectivamente, comprovou a CEF os depósitos relativos aos Planos Verão (R$ 107,43 - atualizado até junho/2004) e Collor II (R$ 622,57 - atualizado até julho/2008).\r\n\r\nIntimada a parte autora, manifestou-se a mesma às fls. 423/424, expressamente anuindo em relação ao montante creditado às fls. 416 - Plano Collor II, discordando, contudo, do depósito efetuado às fls. 328 - Plano Verão, esclarecendo inexistir nos autos qualquer documento apto a comprovar a exatidão dos cálculos elaborados pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pleito formulado pelo autor e determino que seja oficiado o Banco Bradesco S/A, a fim de que forneça a este Juízo, com a maior brevidade possível, o extrato analítico referente à conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativo ao mês de fevereiro/1989.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor a fim de que, no prazo de dez dias, indique a este Juízo o valor que reputa devido em atenção ao julgado exeqüendo.\r\n\r\nQuanto à requerida execução da multa fixada, determino que seja a mesma postergada até momento oportuno, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\n27 - 97.0006595-2 DULCELINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o petitório retro, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 265, I do CPC, para que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fl.585, a qual seja, regular sua capacidade processual. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 97.0022683-2 IVAN LOBAO MARQUES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante a manifestação de fls. retro, expeça-se alvará de levantamento relativo à quantia penhorada conforme fls. 283 (R$ 1.144,11 - um mil, cento e quarenta e quatro reais e onze centavos), em favor de MONICA EYER LOPES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 727.357.837-15.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se a ocorrência de flagrante erro material quando da elaboração da planilha de fls. 278, defiro o pleito formulado às fls. 286/287 e determino a intimação da CEF nos termos do art. 475 - J do CPC, para fins de pagamento do valor complementar de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais).\r\n\r\n29 - 98.0033148-4 MARIA JOSE ALENCAR E OUTRO (Adv. ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cuida-se a presente de ação ordinária através da qual restou condenada a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores através da aplicação dos índices de 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nComprovou a empresa ré às fls. 229/239 o cumprimento do julgado em relação aos autores, à exceção de MARIA JOSÉ ALENCAR e IZIDORO EUGÊNIO ARAÚJO GENTIL FILHO, haja vista ter a CEF alegado a impossibilidade de elaborar cálculos relativos aos valores aos mesmos devidos, ante a inexistência de informações referentes aos mencionados autores em seu banco de dados.\r\n\r\nAtravés da decisão proferida às fls. 275, a qual,ressalte-se, não foi objeto de impugnação pela parte interessada, concluiu este Juízo pela inexistência de valores devidos ao autor IZIDORO EUGÊNIO ARAÚJO GENTIL FILHO, julgando extinta a execução em relação ao mesmo.\r\n\r\nQuanto à autora MARIA JOSÉ ALENCAR, contudo, restou determinado que fosse dado cumprimento ao julgado, utilizando-se, para tal, a documentação já acostada aos autos.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que os documentos relativos à mencionada autora (fls. 36/41 e 282/287) não logram êxito em comprovar que a mesma estaria empregada à época de incidência dos expurgos relativos aos Planos Econômicos deferidos no presente feito. De fato, as cópias da CTPS da autora indicam que a mesma esteve empregada nos períodos compreendidos entre 01/05/1982 e 13/01/1984 e 01/11/1991 e 30/04/2003, ressaltando-se, ainda, não ter sido juntado aos autos qualquer extrato de FGTS referente aos meses de janeiro/1989 e fevereiro/1990, fato este que, à princípio, leva este Juízo a acatar as alegações aduzidas pela CEF.\r\n\r\nEntretanto, visando ao célere e justo deslinde do feito, determino que seja novamente oficiada a instituição bancária responsável pela conta fundiária da autora à época dos Planos Verão e Collor I, qual seja, o Banco do Brasil - Agência Cinelândia (Conta 10919.1530.7), para fornecimento de cópias dos extratos referentes a janeiro-fevereiro/1989 e abril-maio/1990. Ressalte-se que o referido expediente deverá ser instruído com as informações requeridas às fls. 293.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o feito.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0009033-0 EDNA TAVARES DOS SANTOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante aos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 455, intime-se a parte autora a fim de informar a este Juízo, no prazo de dez dias, se o de cujus FRANCISCO DE SOUZA possuía dependentes habilitados perante a Previdência Social, devendo, em caso positivo, trazer aos autos documentação hábil a comprovar tal fato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018459-6 MYRTHES VALLE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação interposta pela para autora a fls. 237/239 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023203-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JEOVANI DA COSRA CARREIRO) x FELIPE JOSE RODRIGUES CHAVES (Adv. JEOVANI DA COSRA CARREIRO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a CEF a fim de requerer o que de direito para a satisfação de seu crédito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Tendo em conta o pedido de desistência do prosseguimento da execução formulado pela Caixa Econômica Federal em petição de fls. retro, bem como na de fls. 127, em virtude de alegada transação extrajudicial firmada entre as partes, determino que seja dado vistas à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011469-5 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO FUNDO AERUS-APAERUS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES). . Fls. retro: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por trinta dias, para que a autora cumpra o despacho de fls. 726, parte final.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012659-8 TAMARA DE SOUZA VIEIRA ALVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cuida-se de ação ordinária através da qual restou a CEF condenada ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índices de correção monetária devidos e aqueles efetivamente aplicados em junho de 1987 e janeiro de 1989 ao saldo então existente na caderneta de poupança de titularidade da parte autora.\r\n\r\nEm razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, deferiu este Juízo o pleito autoral de fls. 90 e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos referentes ao montante devido, tendo aquele setor manifestado-se às fls. 92/94, apresentando a competente planilha.\r\n\r\nOcorre que, intimada para que se manifestasse sobre os referidos cálculos, impugnou a autora o valor apurado, trazendo aos autos nova planilha de cálculos indicativa do valor que entendia efetivamente devido, requerendo nova remessa dos autos à contadoria para resposta.\r\n\r\nOra, considerando-se que, na fase processual em que se encontra o feito, a remessa dos autos ao contador judicial somente foi permitida em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, de modo a suprir a sua falta de recursos financeiros e permitir a necessária elaboração de cálculos a fim de que a mesma deflagrasse a execução do julgado, conclui-se que, tendo a autora discordado do valor apurado pelo contador judicial e trazido aos autos planilha indicativa do quantum que reputa correto, mister se faz a desconsideração dos cálculos elaborados pela contadoria deste Juízo, bem como a conseqüente utilização da planilha de fls. 98/102 para fins de intimação da parte devedora na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a requerida remessa ao Setor de Contadoria Judicial e determino que, preclusa a presente, seja a CEF intimada a fim de, nos termos do art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprovar a este Juízo o depósito do montante exeqüendo, indicado às fls. 102.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento pela CEF, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013013-9 ERICO LINS LEITE E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte ré (CEF) para que efetue o pagamento na forma prevista do artigo 475-J do CPC, da quantia de R$ 105.644,17, nos termos da planilha carreada a fls. 111.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal, que seja dado vistas à parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cuida-se de ação ordinária através da qual restou a CEF condenada ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança nº 00690228-0, da agência 0212, 001825-0 e 002527-3 da agência 573, bem como ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nRequereu a autora às fls. 96/117 a intimação da CEF para o pagamento do quantum devido em razão da aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser, pleiteando, ainda, que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referentes ao período de incidência do Plano Verão, para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nNesse ponto, há de se ressaltar que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelar pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nEntretanto, não possuindo a autora a mencionada documentação e tendo a CEF manifestado nos autos a impossibilidade de obtenção da mesma, em virtude de incêndio ocorrido em seus arquivos, resta à parte autora a elaboração dos cálculos relativos ao Plano Verão utilizando-se, para tal, das cópias acostadas às fls. 70,75 e 80, referentes à extratos relativos ao mês de outubro/1989.\r\n\r\nDeste modo, determino que retornem os autos à autora a fim de que, nos termos do acima exposto, forneça a este Juízo planilha de cálculos referente ao quantum exeqüendo total, no prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020515-2 ALVARO BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 67: Defiro a requerida dilação de prazo, devendo a parte autora manifestar-se conclusivamente acerca da alegação formulada pela CEF (fls. 59/62) no derradeiro prazo de trinta dias, conforme anteriormente determinado às fls. 63 e 66.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015484-7 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015910-9 JOSE AMARAL (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino que seja intimada a parte autora para que traga aos autos, dez dias, declaração de hipossuficiência nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50 ou para que pague as custas devidas.\r\n\r\nApós, considerando o teor da certidão exarada a fls. retro, que me venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020974-5 MARINA CARDOSO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da retro certidão e com vistas à análise da possibilidade de prevenção com relação aos autos do processo registrado sob o nº 2008.5101006211-4, que seja intimada a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, fotocópia da sua exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021704-3 JOSE FELICIANO DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021706-7 EDILSON CANEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022377-8 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001168-6 DONATUS GRIMM - ESPOLIO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora, via sistema bacen jud, efetuada, abra-se vista à executada (parte ré) para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, silente, à exeqüente para manifestação, no decêndio.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 97.0003115-2 TEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETROLEO (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, abra-se vista às partes para requererem, em dez dias sucessivos, o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.015024-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JORGE MORAES MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . 1. Fl.223 - Indefiro o pedido de invalidação da penhora on line realizada, ante a falta de comprovação dos embargados de que as quantias penhoradas referem-se à situação prevista no art.649, IV do CPC.\r\n\r\n2. À exeqüente (União Federal) para ciência da penhora realizada, devendo requerer o que entender necessário, inclusive, com relação aos depósitos realizados pelos demais embargados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.004082-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS FERREIRA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria deste Juízo, abra-se vista ao embargado para que, em trinta dias, traga aos autos os documentos solicitados às fls. 97.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.011336-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ROBERTO RODRIGUES (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA). . I - Recebo a apelação interposta pelo embargado às fls.44/48 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029556-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO). . Conforme decisão de fls. 126/127:\r\n\r\n“... à parte ré em provas pelo prazo de dez dias.”.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004104-4 RAMON RAMOS VENANCIO (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Conforme despacho de fl.47:\r\n\r\n“Ao autor, em réplica, por 10 dias.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005838-0 JOSE VITOR CAETANO DOS SANTOS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.35:\r\n\r\n“Ao autor para réplica, bem como para que diga sobre provas. PRAZO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para, no decêndio, especificar provas que deseja produzir.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009765-7 FRANCISCO VERISSIMO DE JESUS SOUSA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme o despacho de fls 43.\r\n\r\n...Ao autor para réplica, bem como para que, querendo, diga sobre provas, especificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à ré para provas no decêndio.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.012343-7 ELIALE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme decisão de fls. 98:\r\n\r\n... Á parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, pelo mesmo prazo, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.007828-6 CLEUNICE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . “Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas”.\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 150)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 93.0029348-6 EURICO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Conforme fls. 422:\r\n\r\nIniciado o prazo de dez dias para manifestação da CEF em atenção aos cálculos de fls. 413/421.\r\n\r\n57 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Iniciado o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls. 771 pela parte autora.\r\n\r\n58 - 97.0078469-0 MIGUEL GUERRA PATITUCIO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Conforme fls. 213:\r\n\r\n“... à parte autora, por dez dias.”\r\n\r\n59 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . CONFORME DESPACHO DE FLS.158.\r\n\r\nÀ empresa ré, para que efetue o depósito da quantia apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 717626"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0072491-3 RIO-SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HEITOR FARO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze)dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 1514, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mph)\r\n\r\n2 - 99.0064224-4 RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.1559, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mph)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028392-3 ENEAS PAES LEME E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. (MA/mb)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010860-1 JOSE DA SILVA DUARTE FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dês-se baixa e arquivem-se aguardando prescrição. (MA/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0000435-1 CELINA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 425 - Atente a parte autora para o despacho de fls. 407 e parecer do contador de fls.406.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n6 - 98.0018974-2 CRISTINA MARIA DE SOUSA E SILVA (Adv. MAURO ZUPEKAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Recebo a apelação de fls. 297/304 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( jrz )\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014500-8 CARLOS FERNANDO PIRES DE SOUZA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, RENE PERBEILS, VALDICE FRANCA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Fls. 313/317 e 318 - Diga a ré exeqüente em 5 (cinco) dias e voltem-me para decidir sobre o cancelamento da penhora on line. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028996-1 CARLOS AUGUSTO COSTA MACHADO (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007969-8 JONI MAX DUARTE DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011435-2 ALEXANDRE HUGO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 264/275 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014365-8 MARCO GENTILE E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 1424/1440, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (gl)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018380-2 ROSE MARY SIMOES TEIXEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014048-0 PAULO CESAR DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 388 e 390/420 - Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para integral cumprimento de fls. 258, III e 381, II, juntando aos autos o contracheque de SUELI REBELO BARBOSA DA SILVA relativo ao mês de dezembro/92 tendo em vista o lapso já decorrido. (fc/mb)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029369-7 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Reconsidero o item II de fls.16 tendo em vista que o CPF do autor da presente ação é diverso do CPF do autor apontado no processo nº 98.0032936-6, conforme consta no Termo de Informação de Prevenção de fls.09.\r\n\r\nII - Cite-se.(rt)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003754-5 PAULO DE MOURA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009278-7 FERNANDO DE BITTENCOURT FERREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 170 - Juntem os patronos cópia do contrato de honorários firmado ou recolham-se custas em 5 (cinco) dias sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009398-6 HERMINIO JOSE DE LIMA JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 191 - Juntem os patronos cópia do contrato de honorários firmado ou recolham-se custas em 5 (cinco) dias sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014101-4 SERGIO ODILON DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.27 e 34 - Cumpra a parte autora, adequadamente, o r. despacho de fls.27, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita pelo patrono constituído às fls.05 ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê cumprimento ao item II do referido despacho, promovendo a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.51.60.002368-3 (fls.25), em trâmite perante o 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.(ap)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018733-6 SYLVIO PROENCA VIEIRA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. \r\n\r\nCite-se. (jrz/MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0024237-8 DAVID VIEIRA AMADOR E OUTRO (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando que o acórdão de fls.425/427 reformou a sentença de fls.384/397 apenas quanto aos honorários periciais, condenando os autores ao pagamento integral do mesmo, na forma do parágrafo único do art.21 do CPC, respeitadas as disposições da L.1.060/50 por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça, e considerando o depósito do referido honorário pela DIRFO às fls.381, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024166-0 ANA LUCIA CAMARGO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ROGERIO BONORIO DE Q GUIMARAES, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento do recurso. (MA/vm)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026270-9 JOSE JACKSON CARDOSO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 10(dez) dias para os autores darem cumprimento integral à decisão de fls.170/171 confirmada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverão ainda juntar certidão de ônus reais atualizado do imóvel. (MA/mph)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016168-5 HELIO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - I - Fls. 252/256, 257/258 e 259/271 - Nada a prover considerando que foi prolatada sentença exaurindo a jurisdicão.\r\n\r\nII - Fls. 272/278 - Mantenho a sentença e recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(fc/mm/mph)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008494-0 ZILMA MARIA BORGES (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.164165, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga ZILMA MARIA BORGES se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mph)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027827-7 ABEB ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (Adv. SEBASTIAO PIMENTA BARROSO, MAURICIO ANTONIO PIMENTA BARROSO, RODRIGO BOSSI DE PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a ABEB - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA. SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 349/350, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mph)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010842-0 VALDETO FRANCISCO VARGENS - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (Adv. EDUARDA PINTO DA CRUZ, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004845-1 WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012274-2 CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Adv. SILVIO PINHEIRO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021250-0 ALMERINDA PEREIRA NEME (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 180 e 182/186 - Tendo em vista o lapso já decorrido fixo prazo de 10 (dez) dias à CEF para cumprimento de fls. 176. (MA/mb)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002046-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 676 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias esclarecendo seu pedido de exclusão de VANDA MARIA PIRES DOMINGUES. (MA/mb)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010992-8 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 130/147 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 152/154 - Digam os autores em 10 dias. (MA/vm)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011830-9 MARIA ROSA CARDOSO BEZERRA E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Intime-se o autor por telexograma para liberação do valor depositado em execução pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (MA/mb)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022491-2 ROBERTO ANDRE MENEZES DE MORAES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o recolhimento das custas judiciais devidas, indefiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nCom a vinda da Contestação, à parte autora para réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ap/MA/mb)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001612-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OMAR AHMAD HABLE. . Fls. 39 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015395-8 LEONAM DE MELO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22/24 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 17, juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados arrolados na procuração de fls. 06, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção ou recolha as custas devidas. (ej/vm/mph)\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021307-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x ELAINE POMBO CORREA (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 89.0012026-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VILLES CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 271 - Tendo em vista o resultado da diligência, à CEF. (MA/vm)\r\n\r\n38 - 96.0015100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, DANUSE LENCIONI SARTE, SHEILA CARREIRA BARRETO) x JOSE GARCIA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x LAURA PAULINO GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x MARIA LIGIA DE BORGES GARCIA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS). . Fls. 998 - Esclareça a CEF quanto tempo precisa. Prazo: 5(cinco) dias. (MA/vm/mph)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018498-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x AFRANIO DE MELLO SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 80 e o resultado das pesquisas às fls. 81 e 82 sem êxito quanto à localização do executado, diga a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias devendo informar o endereço atualizado, sob pena de extinção. (fc/mm)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018131-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VALLE COMISSARIA DE DESPACHO ADUANEIRO LTDA. . Fls. 58/59 - Proceda-se à penhora on line.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se a executada. (fc/mph)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MERCEARIA LOJA 04 LTDA E OUTROS. . Face à inércia da exeqüente venham conclusos para extinção. (MA/mb)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022663-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x DIOGENES RODRIGUES DE ALENCAR GUSMAO. . Fls. 38/39 - Defiro. Proceda-se à pesquisa quanto à existência de ativos em nome do executado junto ao sistema BACENJUD e, em caso de existência, proceda-se à penhora.\r\n\r\nConfirmado o bloqueio de valores, intime-se pessoalmente a parte executada.(fc/jl)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024254-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ARMARINHO E PAPELARIA PIRAQUARA LTDA E OUTROS (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . À CEF para requerer o que for cabível ou necessário. Prazo: 20(vinte) dias. (MA/vm/mph)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033588-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL DE OLIVEIRA MORGADO. . Tendo em vista a notícia do falecimento do executado, conforme certidão de fls. 28v, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007930-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JARDIM DE INFANCIA O GATO COMEU LTDA E OUTROS. . À CEF para requerer o que for cabível ou necessário. Prazo: 20(vinte) dias. (MA/vm/mph)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011523-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ANTONIO VALDIR PEREIRA LIMA. . Tendo em vista o resultado da diligência de fls. 22/23 e das pesquisas, dê-se vista à CEF para que informe o endereço atualizado do executado no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (jrz/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 93.0008389-9 JORGE MURA DA CUNHA (Adv. ERICA MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 205 - Requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento da execução juntando aos autos memória de cálculos do valor devido relativo à condenação da CEF nas verbas de sucumbência, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n48 - 95.0006050-7 NILMA HENRIQUES DE MAGALHAES COSTA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 653 e 668.\r\n\r\nNada sendo justificado, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n49 - 95.0007981-0 MARIA LUCIA LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . \r\n\r\nI - Intime-se por publicação o patrono da autora para ciência do valor depositado pela CEF a título de verba de sucumbência.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/MA/mb)\r\n\r\n50 - 95.0009602-1 LENI MENDES DUARTE (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À autora para dizer se requer penhora on line. (MA/vm)\r\n\r\n51 - 95.0018206-8 LEDA LISBOA AREA E OUTROS (Adv. AIRTON SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.501 - Tendo em vista o teor do acórdão de fls.508/511, à SEADI para exclusão da autora LEDA LISBOA AREA, mantendo-se o processo suspenso em relação aos demais autores até o julgamento dos embargos à execução.(rt)\r\n\r\n52 - 97.0100528-7 JESSYCA CRISTINA SOUZA DA SILVA - REP/ P/ LUZIA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. EULE CHAGAS BARBOSA, HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n53 - 98.0007044-3 ELZA NAIR PORTELA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x IZABEL COELHO NOLETO (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 405/413, à autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n54 - 98.0015990-8 ODALEIA DE SOUZA ANDRADE (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/vm/mph)\r\n\r\n55 - 98.0032124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TEREZINHA DE JESUS DA SILVA RAMALHO (Adv. VERA LUCIA PACHECO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fls.304 - Intime-se por telexograma o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n56 - 99.0024002-2 DELCINO RESENDE (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a CEF se o saque a que se refere às fls. 314 corresponde ao pagamento do alvará de fls. 318 eis que já fora pago. Prazo: 5(cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n57 - 2000.51.01.000941-1 SONIA MARIA DOS REIS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 311/312 - Tendo em vista as planilhas do SIAPE de fls. 251/278, a priori a parte líquida do julgado foi cumprida, restando apenas a execução das diferenças.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de envio dos autos ao contador, eis que as autoras não são beneficiárias da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo prazo final de 20 (vinte) dias para que apresentem planilha com os valores que entendem devidos requerendo adequadamente a execução.\r\n\r\nDecorridos in abis, dê-se baixa e arquive-se. (pv/MA/mb)\r\n\r\n58 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 816 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Fls. 799/811 e 817/820 - À CEF. Prazo: 10(dez) dias. (pv/mph)\r\n\r\n59 - 2001.51.01.021370-5 JORGE LUIZ LAGES DE SOUZA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Diga a CEF se foi atribuído efeito suspensivo à ação rescisória. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n60 - 2002.51.01.002528-0 MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. J BENVINDO DE FARIA NETTO, DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 308 - Fornecidas as cópias necessárias cite-se na forma do art. 730 do C.P.C. (MA/vm)\r\n\r\n61 - 2002.51.01.015720-2 GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 188 - Ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Em caso de discordância com o parecer da Contadoria, deverá apresentar seus próprios cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n62 - 2003.51.01.010042-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MYRIAM REGINA DE SOUZA LEAL (Adv. ADRIANA RAMOS CASCARDO, JOSE MARIA DA SILVA). . Face à gratuidade de justiça deferida no acórdão e não havendo prova de capacidade financeira da autora considerando o pouco que recebe de vencimentos, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.013339-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANETE LIVRAMENTO DE CEIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEfetue-se penhora on line.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem conclusos para reapreciação de fls 164/167. (fc/MA/mb)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023449-7 RAPHAEL LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DO N. BARBOSA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, ALINE DA COSTA FONTES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO TRANSPLANTE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 342 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/vm/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2004.51.01.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (Adv. ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEfetue-se penhora on line. (MA/vm)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000908-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CLAUDIO LOPES ALVES. . Fls. 85 - A pesquisa solicitada pela CEF já foi efetuada às fls. 50. \r\n\r\nUma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar qualificação completa do réu, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002722-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x INES DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PABLO SANTORO). . \r\n\r\nI - Fls.43 - Reconsidero em parte o despacho de fls.36 apenas no que tange à citação na forma do art.1057 do CPC.\r\n\r\nII - Tendo em vista a impossibilidade de acordo (fls.35) e constituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 23 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 17 (R$ 26.308,38), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.018307-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x DANIELLE PARENTE ALVES E OUTROS. . Fls.29/30 - À CEF para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento ao item II do r. despacho de fls.26.(ap)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.020359-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x E-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a E-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 84, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2007.51.01.030872-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GRAIF SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. . Considerando a certidão negativa de fls.21/verso bem como as pesquisas nos sites da Receita Federal e da CEG, dê-se vista à parte autora para informar, no prazo de 10 dias, o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nSendo diverso o endereço, renove-se a diligência de fls.17.(rt)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.001924-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE TUPINAMBA SILVA. . Fls. 14/17: Tendo em vista a diligência negativa e as pesquisas realizadas, dê-se vista ao autor para que informe o endereço atualizado do réu, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.015636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ACYR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . Fls. 451/455 - Diga a CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir voltem-me para decidir pedidos de habilitação fls. 434/442 (autor ALFREDO HENRIQUE BASTOS DUCAN) e fls. 451/456 (autora ALAYR PASSOS NOVAES). (MA/vm/mb)\r\n\r\n73 - 2002.51.01.003564-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x LEDA LISBOA AREA E OUTROS (Adv. AIRTON SILVERIO). . Cientes as partes do retorno dos autos, à SEADI para exclusão da embargante LEDA LISBOA AREA diante do acórdão de fls.135/138 que manteve a sentença de fls.77. Após, cumpra a Secretaria o item II de fls.77, dando-se vista à União Federal (AGU) a fim de que esclareça a causa de pedir e aponte os erros cometidos na memória de cálculos apresentada pelos embargados INEZ IVANIR TRAMONTIN, MARIA NEUSA NOGUEIRA DA SILVA e JADIR DO AMARAL, fornecendo os cálculos que considera corretos, adequando o valor atribuído à causa a teor do que dispõe o art.258 do CPC. Prazo: 10 dias.(rt/MA)\r\n\r\n74 - 2005.51.01.005069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MUROS E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA). . Fls. 214/125 - Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.014343-2 GLAUCO DE OLIVEIRA CAMPELLO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR). . Esclareça o embargante a finalidade da prova oral considerando o objeto limitado dos embargos e o trânsito em julgado da decisão executada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFls. 24/31 - Em igual prazo deverá juntar a prova documental requerida, bem como demonstrar os cálculos do valor que entende devido através de planilha.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (MA/fc/vm)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.010446-7 AGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.018143-7 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ODALEIA DE SOUZA ANDRADE (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006, devendo ainda juntar declaração de próprio punho caso queira negar o acordo. (MA/vm)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (Adv. LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 96.0000315-7 MARCOS FIGUEIREDO DE BRITTO E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA, AZUYL DE BRITTO FILHO, MAURO PESTANA CHIDID) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ... III - Fls.418 e 439 - Defiro a vista requerida pelo autor JOSÉ CARLOS MOREIRA pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Fls.404 e 440 - Defiro a dilação requerida pelo autor MARCOS FIGUEIREDO DE BRITTO pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n80 - 2004.51.01.013911-7 LUCILENE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) a seguir, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.001605-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HILDA FELIX DOS REIS (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). . Início do prazo para parte embargada: “dê-se nova vista às partes sucessivamente por 5 dias.“\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711969"
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                            "717701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011373-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, em relação à sentença de fls. 239/242, a embargante, sustenta que há omissão a ser sanada, especificamente quanto à questão de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nNão há omissão a ser sanada. A sentença de fls. 239/242 aprecia todos os pedidos formulados na inicial, todos, de forma fundamentada.\r\n\r\nAlém disso, a fundamentação de decisão de fls. 62/68 em nada vincula o provimento final que, aliás, substitui aquele, como é sabido\r\n\r\nDo exposto, conheço os presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017497-0 ALUFINISH TRATAMENTO DE ALUMINIO LTDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Réus)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003451-9 CERNO IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO PAULO DIAS, COSME DAVID RANGEL SOARES, IVANEI DE ALMEIDA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016644-8 ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 39/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear os valores que recolheu no período anterior a 03 de setembro de 2003 e, em relação ao período posterior a 03 de setembro de 2003, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial (itens 'b', 'c' e 'd').\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019477-4 ALINE DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/ AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002390-6 JORGE DOS PASSOS CARREIRO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031645-4 WATSON MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 49/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares argüidas, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual da parte autora quanto à pretendida revisão e discussão das cláusulas contratuais, pois adjudicado o imóvel em 12.03.2001 (carta de arrematação de fls.185/190), tendo sido, inclusive, a arrematação pela CEF levada a registro no RGI em 10.09.2001 (fl.218), sendo certo que somente veio a Juízo em 19.12.2007.\r\n\r\nEm relação a todos os pedidos (fls.23/24) julgo-os todos improcedentes, a teor do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentado.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios a serem pagos pela autora em favor da CEF em R$ 500,00 com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005851-1 SANDRA MADALENA TAVARES FERREIRA LUCAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 171/173 e 183/187 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista aos apelados para contra-razões (AUTOR E RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013087-5 JORGE DA SILVA CABRAL (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019483-0 ARMANDO SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001520-3 SONIA COSTA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista à Ré).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519769-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x NILSON SANTOS E OUTRO. . À autora para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo de nº 2003.51.01.010000-2 (fl. 595) para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008555-2 THIAGO ROCHA LADEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE PEREIRA LYRIO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009395-0 DULCILEIA PEREIRA LUCENA (Adv. DANILO SIMIONATTO FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO- AGU-\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019743-3 GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, em relação ao pedido do item 4 da inicial - de pagamento das parcelas atrasadas - extingo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (art. 267, VI do CPC) em relação ao período anterior à propositura do presente writ (16.10.2008), e, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os demais pedidos formulados na inicial (itens 2 e 3), bem como o pagamento de parcelas atrasadas a partir da impetração (item 4 da inicial), para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509428-2 JOAO PAULO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021065-6 SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Face à eventual efeito infringente, ao embargado.\r\n\r\nApós, voltem com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 717701"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020760-2 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MAURI RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente aos valores executados (fls.210/211). Destarte, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários na forma da Resolução nº 559/2007.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025511-0 EVANDRO GUSTAVO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010501-3 ALDA RODRIGUES PASSOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022245-9 ANELY DA SILVA DURAO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0009296-2 PAULO ROBERTO HENDERSON DOS SALLES E OUTROS (Adv. ANGELA NEVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente aos valores executados(fls. 165/166). Destarte, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários na forma da Resolução nº 559/2007.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000716-9 JOSE LUIZ STORANI (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO, ANTONIO NELSON MORI). . Fls.348. Indefiro o pedido retro na medida em os valores executados pelo credor (fls.341) já foram atualizados pelo mesmo conforme se observa na planilha retrto. Estando a prestação jurisdicional encerrada, conforme sentença extintiva de fls. 347, irrecorrida, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026171-4 MARY ARLENE DELPHINO E SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar as alíquotas progressivos de juros no saldo da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007420-7 VIRGINIA MIANA MALTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR)..\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 93.0056752-7 ADAIR FIGUEIREDO DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Em vista do silencia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 95.0020315-4 JPF ALIMENTACAO LTDA (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA) x COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO/MINISTERIO DA SAUDE (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final do agravo interposto junto ao STF( FLS.205). P.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027397-8 DORACY PIRES BATTISTELLA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.206. Por intermédio do ofício retro a autoridade impetrada noticia o cumprimento da ordem. Quanto ao prazo de validade do cartão para atendimento junto ao Serviço Médico deve a impetrante requerer administrativamente junto à corporação militar a providência solicitada. Considerando que a prestação jurisdicional está concluída, com o cumprimento da segurança e a requisição dos valores devidos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028490-3 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobrestem-se os autos até o efetivo depósito do crédito requerido.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021959-9 ZULEIKA DE OLIVEIRA CERQUEIRA BENEVIDES (Adv. CLERISTON PITON BULHOES) x DIRETOR ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007758-3 CENTRO OFTALMOLOGICO JACAREPAGUA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à PFN acerca dos depósitos efetuados.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020808-0 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se o Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022514-3 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . A teor dos pedidos formulados neste writ nos itens a, b e c , emende o impetrante sua inicial, em 10 dias, adequando o valor da causa ao REAL conteúdo econômico que pretende com a presente demanda, que, por certo, não revela R$ 1.000,00, recolhendo a diferença de custas judiciais, sob pena de extinção. \r\n\r\nCom a emenda e com o recolhimento da diferença de custas judiciais, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521075-0 INTER SAN MOTORS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a liminar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, suspenda-se o curso do presente feito até que seja julgado o mérito da referida ação que pretende consolidar a legislação sobre o tema.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024091-0 DJANIRA BERNARDINA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a impetrante não acostou aos autos documento apto a demonstrar que seu falecido marido participou de operações bélicas na 2ª Guerra na forma da Lei 5.315/67.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de liminar, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 95.0009685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x DENISE MARTINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS MARTINHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Réu).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 717702"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028291-8 SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO ALAMBERT) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Autorizo a reserva de crédito solicitada pelo i. juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, em decorrência do crédito tributário pleiteado no processo nº 2007.51.01.507161-7, em curso naquela vara.\r\n\r\nII - Anote a secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Cite-se a União, na forma do art. 730, do CPC, conforme requerido às fls. 273/276.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001529-3 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, inclusive, recolher as custas complementares e fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela União às fls. 1361/1470.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n4 - 97.0070459-9 EUNICE TAVARES DAMASCENO E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 1797: Dê-se vista dos autos ao autor JOACYR CARNEIRO LEÃO DE BARROS pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Em igual prazo, manifestem-se as autoras NORMA TAVARES NEVES e GILDA CHERQUES sobre a planilha de fls. 982/996.\r\n\r\nIII - Junte a União (AGU), no prazo de 10 dias, o termo de acordo ou o relatório extraído do Sistema SIAPE que comprove que a autora INACIA MARIA CHAVES celebrou acordo com a Administração, haja vista que tal documento não acompanhou a petição de fls. 1734/1735.\r\n\r\nIV - Ante a expressa concordância da União (fls. 1729/1730), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 42.365,16 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), em favor das autoras EUNICE TAVARES DAMASCENO e VERA LUCIA BRASIL DO ESPÍRITO SANTO e de sua patrona, conforme cálculos elaborados às fls. 1695/1700, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nV - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nVI- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nVII- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nVIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0108239-7 PAULO ROBERTO FLEURY DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA). . Intime-se a SUSEP para cumprimento do item II do despacho de fl. 231 e manifestação sobre a petição de fl. 238. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029862-2 VERA LUCIA SOARES TEIXEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 70, que determinou à implantação, em favor da Autora, da pensão temporária por morte de seu genitor WALTER TEIXEIRA (Lei n° 8.112/90, art. 217, II, a) e condenar a Ré a pagar os atrasados desde 20.11.1999, data do óbito de NEUZA SOARES TEIXEIRA, até julho de 2008, quando a pensão foi administrativamente implantada, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, de acordo com os índices do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997).\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I., dando ciência desta sentença ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005699-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista aos autores dos documentos de fls. 72/75 e 77/93.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016873-1 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018731-2 ANEZIA FERREIRA PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à autora dos documentos juntados às fls. 97/128.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018734-8 MARTINHO JOSE LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 47/74.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026774-5 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de recolhimento das custas ao final do processo. De conseguinte, e considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos e comprovando o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012691-3 PAULO CESAR DO BOMFIM E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 371/406 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 321.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017802-8 CLERIA BASTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 283/336 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 266.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o Exeqüente, em 15 dias, sobre a impugnação da CEF (fls. 564/570).(mc)\r\n\r\n15 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 626/647: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 94.0046675-7 PAULO AFONSO HELIODORO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, MARCO ANTONIO NEGRELLI) x BANCO UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra o determinado no item II do despacho de fl 482.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 98.0000887-0 LUCRECIA COUTO RODRIGUES (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 224/225 - Cumpra integralmente o habilitando o despacho de fl. 222, juntando cópia autenticada da certidão de óbito da autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033727-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005876-6 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 271/274: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010713-0 LUIS ANTONIO LOPES RICART E OUTRO (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 121/123 - Forneça a CEF, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/56 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028250-3 JOSE COROADO LOPES (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para produção de prova documental, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002071-9 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADO RIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos relacionados no termo de informação de prevenção de fls. 127/129, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA). . Tendo em vista manifestação da exeqüente informando o cumprimento integral da obrigação (fl. 272), proceda a secretaria o desbloqueio dos valores pertencentes ao réu através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PRISCILA RAMALHO OLIVEIRA E OUTROS. . Fls. 20/21 e 25/27: I - Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO. . Fls. 25/26 e 30/32: I - Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 00.0736034-7 COSME PINHEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, VANDERLI GONCALVES MAGATON) x JOSE WILLEMEN FARIA x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito das duas últimas parcelas dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Oficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, em resposta ao ofício nº 586/2008/OF, solicitando que seja especificado em relação a que autores o d.juízo pretende obter informações de valores depositados, tendo em vista que o presente feito possui mais de 20 (vinte) litisconsortes ativos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fls. 151 - indefiro a expedição de ofício, uma vez que é ônus da parte autora obter informações sobre bens penhoráveis do réu, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nFls. 153-157 - Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x KATIA REQUENA HEREDIA DE SA. . Fls. 61 - indefiro a expedição de ofício, uma vez que é ônus da parte autora obter informações sobre bens penhoráveis do réu, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nFls. 63-65 - Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020762-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x PATRICIA SIMOESGONCALVES MONTEIRO E OUTRO. . Fls. 84 e 86: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para que a parte autora diligencie no sentido de obter o endereço do devedor.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MAURICIO CARVELHEIRA. . Fls. 33/34 e 36/38: I - Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001818-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VALTER DE ARAUJO IZABEL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para que a parte autora diligencie no sentido de obter o endereço do devedor.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718264"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008751-8 ANGELA MARIA GONCALVES LEONARDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 260/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 396,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 11/05/1994, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, declarar o direito do Autor a efetuar a dedução do valor das contribuições recolhidas a título de imposto de renda, por ocasião da vigência da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nO montante deve ser atualizando monetariamente, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Os indexadores a serem utilizados devem ser: IPC (de março de 1990 a janeiro de 1991), INPC (fevereiro a dezembro de 1991), UFIR (de 01.101.992 até 31.12.1995), Taxa SELIC (a partir de 01.01.1996), sem a incidência de juros de mora (TRF4ªR. Rel. Juiz Jardim de Camargo. AC 95.04.46669-9/SC. 2ª Turma. j. 28.11.96); TRF4ª R, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A adoção da taxa SELIC, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01.01.1996, bem como dos juros de mora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001421-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027444-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCELO MELLO ALVES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 288/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no disposto no parágrafo 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003392-0 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 116/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no disposto no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024516-9 GUAIRA MECANICA DIESEL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 38/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016625-0 ALBERICO DOMINGOS DA SILVA FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005680-2 JACY CASTRO GOMES (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008406-2 DANIELE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x MARIA LUIZA GOMES DE MESQUITA x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 147/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEnvie-se cópia dos presentes autos à autoridade policial, conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 500. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025404-6 SERGIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 610,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, em relação aos Autores Antenor Pereira Dias da Cunha, Edvau Silva de Oliveira e César da Costa Salv, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nE com relação aos Autores Sergio de Almeida, Jose Luiz Pimenta, Silvio Pedroso Viana, Marcos Baiense Martins, Marco Antonio de Oliveira e Marco Antonio Falcão Matias, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, pro rata (art. 23, CPC). P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000700-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 64. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023729-0 ANTONIO CELSO ARANHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 99/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré ao pagamento das quantias correspondentes à correção monetária incidente sobre a revisão do enquadramento do Autor, conforme anexo VII da Lei nº 8216/91, no período de julho de 1994 a fevereiro de 2003, abatendo-se o que, eventualmente, já tiver sido pago, montante este a ser apurado em sede de liquidação judicial, com base nos indexadores oficiais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002538-1 NEUSA DOS SANTOS ANJOS PROENCA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, resolvendo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007843-9 EDUARDO RODRIGUES SOUZA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009479-2 APARECIDA DA CONCEICAO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 1175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação à Autora AMAIR CORDEIRO DE OLIVEIRA, DECLARO NULO O PROCESSO, na forma do art. 13, I, c/c art. 267, IV, ambos do CPC, nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor AMAIR CORDEIRO DE OLIVEIRA, com base nos documentos de fls. 58/63. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCom relação ao pedido de Gratuidade de Justiça dos demais autores, veja-se que o pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo, sendo assim é impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores.\r\n\r\nPortanto, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que a Autora Aparecida da Conceição Souza não demonstrou sua hipossuficiência financeira. \r\n\r\nRessalvo, no entanto, aos demais autores, que pretendem a Gratuidade de Justiça, o requerimento de suas exclusões deste feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000217-8 IRACILDA DA SILVA LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004589-0 FABIO LUCIO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao Autor RONALDO DE SOUZA CHAVES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDefiro a exclusão dos autores FABIO LUCIO SANTOS DE SOUZA, MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS, NELSON DE CARVALHO ELIAS E LENIR RIBEIRO DE FIGUEIREDO do pólo ativo do presente feito. Remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nCondeno RONALDO DE SOUZA CHAVES ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, tendo em vista a litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005755-6 ELIZABETH CAMPOS PALMEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006455-0 GUILHERME AMARAL CALVET E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016723-4 NELSON DE CARVALHO ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 269, IV c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 14 e 16. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0005429-2 WALDELICIO BARTOLOMEU DA TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000285-8 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 75/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 52. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.000099-4 JOSE MARCOS DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 85/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, estes fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte autora ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referentes aos honorários do perito e ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, tendo em vista a litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008688-1 SERGIO AUGUSTO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 01/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,01. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 102. . Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005670-4 ALOISIO CERQUEIRA NUNES E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 83/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil, apenas para declarar o valor do saldo devedor, em 21 de setembro de 2004, como R$ 115.858,66 (cento e quinze mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme indicado no laudo pericial de fls. 227/255 e na planilha de fls. 242/247.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 95. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019710-5 MARIA HELENA DE JESUS COELHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 632,75. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 13, inciso I c/c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 42. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008257-1 ODELIA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017076-9 JULIO CESAR DE CASTRO PESSOA E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021835-3 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033109-1 KATIA REGINA DE SOUZA LIMA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, incisos III e XI do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.017794-0 NOEZY DA SILVEIRA MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 103/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005, no que tange às parcelas relativas ao período de 1o de janeiro de 1992 até 25 de julho de 1995.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar a União Federal e o INSS a pagar, aos Autores: Noezy da Silveira Mello, Jaime Brito Gondim, Jovino Correa do Amaral, Letícia Marques de Sena, José Antero de Almeida, Laurinda de Oliveira Barros Justra, José Gonçalves Dias, José Gomes e José Euclides, relativamente às parcelas de 26 de julho de 1995 até 31 de março de 1998, os reflexos das referidas parcelas sobre os valores auferidos por cada um destes Autores a título de décimo-terceiro salário, nesse período, caso não tenham sido pagos administrativamente, bem como correção monetária e juros moratórios, estes últimos calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todos estes valores devem ser determinados em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar a União Federal e o INSS a pagar, aos Autores: Walter Penteado do Carmo, Divina Dirce Magari Penteado, José Carlos Penteado, Vitória Rosa Penteado, Maria de Lourdes Vargas do Carmo, Luiz Roberto Penteado do Carmo, Maria Aparecida Penteado do Carmo, Elizabete Judith Penteado do Carmo e Lourival José Penteado do Carmo, as parcelas relativas ao período de 26 de julho de 1995 até 31 de março de 1998, devidas à falecida Autora JUDITH ROSA DO CARMO, acrescidas dos devidos reflexos sobre o décimo-terceiro salário por ela auferido nesse período, caso ainda não pagos em sede administrativa, assim como de correção monetária e juros moratórios, estes últimos calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todos os valores em questão devem ser determinados em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os dois Réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 3o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006999-9 KELLY ALVES BICALHO (Adv. JORGE CARLOS GOUVEA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013961-8 ANTONIO SEBASTIAO (Adv. MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014931-4 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020011-3 UNIMED IPAMERI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.020331-0 AURORA DE BRITO GERMANO (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012341-0 OCACYRA HORACIO DA SOUZA (Adv. OCACYRA HORACIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013489-3 MANOEL COUTO DE ANDRADE (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0233-013-0033859-1, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013788-2 KATIA MARIA CARDOSO SANTANA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 60/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às contas de poupança nos 0212.013.00950150-3 e 0212.013.00982616-0, titularizadas pela Autora, no que tange aos índices de março de 1990, abril de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, relativamente às contas de poupança nos 0212.013.00950150-3 e 0212.013.00982616-0, titularizadas pela Autora, no que tange aos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a serem rateados entre os patronos dos Réus, a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016248-7 RUBEM NELSON OZORIO PACHECO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 278/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.020006-3 SONIA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 01/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade da Autora, quanto aos meses de maio/junho de 1990.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança no 0208.013.00045693-7 da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 20,36%, no período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 28. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020141-9 CARLOS JOSE DE SOUZA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro com base no documento de fl. 05. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.026219-6 CELIO DO CARMO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 54/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, HAVENDO RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003798-3 ADAIRTON MONTEIRO DA SILVA (Adv. JORGE ECIR SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.009373-1 ANTONIO PINHEIRO NETO (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012039-4 ROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, incisos III e XI do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013227-0 MARIO LICIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 283/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 09 e 15. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014382-5 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 81/83, na forma da fundamentação acima, para determinar que as autoridades apontadas como responsáveis pela fiscalização excepcionar o estado de greve e proceder à análise da mercadoria importada e consubstanciada nas Licenças de Importação (LI's) nos 08/1359833-5 (fls. 59/60) e 08/1643621-2 (fls. 61/62) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e, uma vez atendimentos os padrões exigidos legalmente, que se realizem os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria no país, por atendimento pela Impetrante de todas as exigências legais.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019541-2 RENATO HADDAD AQUINO FILHO (Adv. VITOR CIRINO SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, incisos III e XI do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022060-1 HELOISA MARCELA IZIDORO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY RIBEIRO NUNES) x DIRETORA DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos da petição da parte impetrante, à fl. 32, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509526-2 HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GEXRJ-NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de promover os descontos no contracheque da Impetrante, das parcelas referentes à reposição ao Erário (fl. 21).\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 16 e 38/39. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021858-8 LUMINA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 51/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado às fls. 224/225, AUTORIZO O DEPÓSITO DOS VALORES QUESTIONADOS, à disposição deste Juízo, conforme guias acostadas às fls. 224/225 destes autos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente, referente aos débitos enumerados às fls. 59/60, nos exatos limites das quantias depositadas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, autorizo o levantamento dos depósitos de fls. 224/225 pela Receita Federal. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.002341-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANTONIO CARLOS DUARTE DE MELO (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,09. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014445-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x JOAQUIM FREIXO PIRES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,54. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 75, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AUTO POSTO GURENGUE MINI SHOP LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,67. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma dos Artigos 267, VIII, e 794, II, ambos do Código de Processo Civil, em vista da desistência manifestada pela parte exeqüente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000149-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BAR E MERCEARIA SORAMOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.000263-9 JULIO FERREIRA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ESPOLIO DE EZEQUIEL GOMES RAMADINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 47/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos. 267, incisos III e XI e 284, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da Gratuidade de Justiça deferida pelo acórdão de fl. 211. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0265076-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ANIZIO PEREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. EBER SOARES DE SOUZA) x JOAO GOMES DE ANDRADE (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 70/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar incorporados ao patrimônio da União Federal os imóveis localizados no Jardim Catarina, 3o Distrito do Município de São Gonçalo, quais sejam: (a) Quadra 154, Lotes nos 14, 15, 16 e 17; (b) Quadra 169, Lotes nos 08, 09, 10, 11, 16, 17 e 19, com as características dimensões e confrontantes especificados às fls. 03/06 da inicial, bem como pelo memorial e planta às fls. 20/27, cuja descrição se encontra no laudo de fls. 52/75, mediante o pagamento de Cr$ 1.674.965,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros), tudo acrescido de correção monetária a partir da data do laudo de avaliação (março de 1983) e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até a data do efetivo depósito (Súmulas 75/TFR e 561/STJ), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista que o valor depositado pela União Federal (fl. 39v., com atualização a março de 1983 às fls. 67/69) é superior àquele obtido pelo laudo pericial e adotado neste julgado, a esta caberá adotar as providências necessárias para ressarcir o erário de valores eventualmente pagos a maior.\r\n\r\nPRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do direito subjetivo da Ré Maria Aparecida da Silva a levantar os valores constantes do precatório em apenso, tendo em vista o descumprimento, por essa última, do Artigo 34, do Decreto-Lei no 3.365/1941, mantendo-se a Ré inerte por mais de 20 (vinte) anos. Cancele-se o precatório formado nos autos em apenso.\r\n\r\nPRONUNCIO, IGUALMENTE, A PRESCRIÇÃO do direito subjetivo dos Réus: Jardim Catarina Loteamento, Comércio Administração e Intermediação S/A; Anízio Pereira Dias; e João Gomes de Andrade a levantar os valores a serem pagos pela União Federal, conforme fundamentado anteriormente.\r\n\r\nSatisfeito o preço pela União Federal, na forma dos Artigos 29 e 33 do Decreto-Lei no 3.365/1941, com dedução do valor eventualmente depositado inicialmente, servirá esta sentença, após o seu trânsito em julgado, como título para inscrição no registro imobiliário competente, nos termos do Artigo 168, I, “f” da Lei nº 6.015/1973, expedindo-se o necessário mandado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, fica a União Federal autorizada a levantar eventuais valores remanescentes.\r\n\r\nConsiderando-se o tempo decorrido no trâmite do presente feito, apresente o patrono da Ré Maria Aparecida da Silva novo instrumento de mandato atualizado.\r\n\r\nSem custas, em vista do que dispõe o Artigo 4o, da Lei no 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o Artigo 27, § 1o, do Decreto-Lei no 3.365/1941.\r\n\r\nFixo os honorários da curadora especial designada à fl. 506 em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), conforme expresso na Tabela I, da Resolução no 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Solicite-se o pagamento. P. R. I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2006.51.01.019987-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x DANIEL CORREA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, na forma da fundamentação supra, determinando a reintegração de posse da União Federal no imóvel localizado à Rua TF Lourival Rocha nº 229, Galeão, Ilha do Governador, Rio de janeiro - RJ, confirmando a decisão proferida às fls. 15/16.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022348-7 MARCIO BARCELOS SOARES (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 22/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 550,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 63. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.025145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ASCLEPIADES CLIMACO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 31/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fls. 76, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.009265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSILENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,48. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 77, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.028533-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,63. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.016595-2 ANTONIO CARLOS CESARIO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 201,74. . Vistos, etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.006525-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 136/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré à se abster de realizar novas contratações temporárias para as funções em que há aprovados no referido concurso público (Edital nº 001/2005/SE/MS), enquanto durar sua vigência.\r\n\r\nE, ainda, para condenar a Ré à promover a substituição dos profissionais cujos contratos temporários foram declarados nulos pelo presente Juízo, por candidatos aprovados, dentro do número de vagas, no concurso público realizado para provimento dos cargos para atendimento às necessidades hospitalares do Ministério da Saúde (Edital nº 001/2005/SE/MS).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte Ré em honorários advocatícios, tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, este fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do art. 21, parágrafo único, CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002221-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVIANA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 715346"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017886-2 DIGINEWS TECNOLOGIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC E OUTRO (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021237-1 INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a certidão de fl. 131.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016448-4 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022348-8 SIMONE CECILIA MARCAL (Adv. WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA) x UNIAO - RECEITA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031559-0 EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008363-4 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009403-6 SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA (Adv. MARLI SOARES BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020503-0 ULISSES FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023091-5 MOYSES ALBERTO SERFATY (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 272/278.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011003-3 MARIA NAIR SARMENTO DA MATTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023939-3 REOLINDO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005094-0 ROMUALDO INACIO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028023-3 ANA PAULA BARBOSA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente demanda reclama dilação probatória diante da incerteza quanto aos fatos alegados na inicial, tornando-se incabível o deferimento do pleito antecipatório.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ATECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0925934-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLIMPIA S. M. DE CARVALHO) x AUGUSTO LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES, RITA DE CASSIA DIAS MOREIRA) x JOSE MARTINS LACERDA (Adv. MARCOS ANDRADE FRANCISCO VIEIRA). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 172/175.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022057-2 FABIO SIMOES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprimento do despacho de fl. 431.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027400-1 ELIDA ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001368-1 LEDA MARIA CARDOSO FERREIRA (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a inclusão da União como assistente da CEF.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006500-0 FRANCISCO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0036309-3 WALTER ROCAS SANTOS E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BAMERINDUS RIO CRED/ IMOBILIARIO S/A (Adv. GIL PEREIRA GUIMARAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Intime-se BAMERINDUS - CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO por carta precatória no endereço fornecido na certidão do Oficial de Justiça de fl. 218.\r\n\r\n20 - 92.0002487-4 ALEURY TELLES FILHO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x DELANE BORGES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x DENIZE LWTFI PEDRA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0023663-5 LUIZ MARIO ROSSES FILHO (Adv. CLAUDIA RAMOS BARROS FAVERET CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 298: Defiro mais 20 dias de prazo para que o autor se manifeste sobre os cálculos da CEF.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023685-1 FARMACIA DANI BOY 2003 LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a autora sobre os documentos de fls. 65/70, bem como se ainda há interesse no feito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011866-8 HEDELZZY CALÇADOS E BOLSAS LTDA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015546-0 ERIC MARQUES LEÇA - ESPOLIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015701-7 EDUARDA KARLA CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ MARIA JUDETE CARLOS OLIVEIRA (Adv. RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017135-0 ONDINA BULHOES MARCIAL ROCHA - ESPOLIO REP/ P/ ILKA BULHOES ROCHA PEIXOTO E OUTROS (Adv. HANANIA MANTOANELLI MONGIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro vista pelo prazo de 30 dias conforme requerido pela autora à fl. 41.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018812-9 JOSE VIEIRA MARQUES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019408-7 VINCENT JEAN FRANCOIS PASCAL TRYSTRAM (Adv. FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022427-4 BRUNO TERRA DE ASSUNCAO (Adv. ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029917-1 MANOEL NASCIMENTO COSTA FERREIRA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005171-2 JAIME DIAS GUIMARAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006303-9 ANTONIO CICERO MENDONCA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014217-1 CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Em réplica, inclusive quanto às alterações contratuais mencionadas às fls. 84, 90 e 91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação da antecipação da tutela.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022453-9 DANIEL FONSECA ESTEVES (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA decisão de fls. 87 foi proferida tendo em vista a documentação apresentada pelo autor que não deixa claro em qual posição no certame o mesmo ficará em caso de anulação da questão exclusivamente em seu favor. \r\n\r\nNote-se que, se deferida a antecipação da tutela nos termos requeridos, pelo menos, um dos candidatos aprovados (o que atualmente ocupa a 117ª posição), segundo as regras do edital e sem o cômputo dos pontos relativos à questão nº 28 que ora se pretende anular, automaticamente, restará excluído do concurso. \r\n\r\nOra, considerada a premissa antes mencionada, no mínimo, na esteira da jurisprudência a respeito, esse candidato prejudicado (periculum in mora inverso), cuja identidade não se tem notícia nestes autos, deve figurar em um dos pólos da presente demanda, vale dizer, até para que o mesmo se beneficie da pretensa anulação da questão, sendo certo que tal situação, por si só, já levaria ao esvaziamento da pretensão do autor de figurar entre os 117 convocados. Considere-se, ainda, que é possível a convocação de número superior de candidatos em relação ao número de vagas oferecidas.\r\n\r\nPor outro lado, diante da possibilidade da realização do exame físico relativo aos candidatos que se encontram nas últimas classificações no dia 27.11.2008, como afirmado pelo requerente, este Juízo, com ênfase apenas no periculum in mora, reputa prudente assegurar a participação do requerente na referida prova, em caráter excepcional, no intuito de prevenir perecimento de eventuais direitos.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a decisão quanto à Antecipação de Tutela, ao contrário do que foi afirmado na petição do agravo, foi postergada para momento diferido, ou seja, posterior à manifestação da ré, NO PRAZO DE 15 DIAS e não para depois da contestação, cujo prazo é de 60 dias - prazo em quádruplo para contestar em se tratando de ente público.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 87 para o fim de determinar que os responsáveis pela aplicação do Teste Físico assegurem a participação do autor (NA QUALIDADE DE EXCEDENTE), sem qualquer prejuízo à continuidade do concurso para os demais candidatos aprovados.\r\n\r\nEmende o autor a inicial para incluir o candidato aprovado em 117º lugar, sob pena de indeferimento da inicial tendo em vista a necessidade de formação de litisconsórcio no presente feito.\r\n\r\nComunique-se e intime-se com urgência (inclusive via fax).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015900-9 DAVID SALVADOR DE LIMA FILHO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo a apelação do impetrado, por tempestiva (certidão de fl. 134), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015064-7 RAFAEL JORDAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028738-0 MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. FERNANDO LOESER) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO RIO DE JANEIRO. . Atenda a impetrante, no prazo de 15 dias, o contido na promoção do MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006805-3 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CENTRO E OUTRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 218 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020364-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x BAZAR RIO LONG LTDA E OUTROS. . Decreto segredo de justiça nestes autos, tendo em vista os documentos de fls. 71/121.\r\n\r\nDê-se vista ao BNDES.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x RUSE MUNIZ DA COSTA E SILVA E OUTRO x ROOSEVELT MACHADO ARTE DEC ANT E FERRAG LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO). . Manifeste-se a CEF sobre as petições dos executados de fls. 25/29 e 31/33.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032436-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IBYRAJARA BRUNO. . Manifeste-se a OAB/RJ sobre as petições do executado de fls. 22/38 e 40/50.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033254-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DA GLORIA GONCALVES LOURENCO (Adv. LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL). . Manifeste-se a OAB sobre a petição da executada de fls. 22/30.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001416-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x JOSE FERREIRA ALVES E OUTRO. . Especifiquem os réus, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2004.51.01.018293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARINES MARIA DE JESUS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 99.0063505-1 PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, constituam novo patrono.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001518-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO. . Cite-se por precatória no endereço fornecido à fl.35.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0049779-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x TELEMAR - TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. MARCOS PINTO DOS SANTOS). . Intime-se, conforme requerido pelo MPF à fl. 177.\r\n\r\n48 - 92.0005991-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU, CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS x JOSE MANUEL CAAMANO MOREIRA E OUTRO (Adv. JOAO BORSOI NETO) x SYLVIA SAMPAIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Fls. 182/183: Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015713-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x NIRLEY DE ALMEIDA MENDES E OUTRO. . Oficie-se conforme requerido pela ECT às fls. 87/88.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.007674-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE LOURDES LOPES - ESPOLIO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA). . Revogo o despacho de fl. 58, para determinar a baixa e arquivamento, devendo a execução prosseguir nos autos principais, com juntada de cópias dos cálculos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028029-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SERGIO DE CARVALHO WEYNE (Adv. CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA E OUTROS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA, CLEA NOGUEIRA PASTORI). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010801-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x PIEDADE PEREIRA PINTO (Adv. JOAO CARLOS DONATO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015771-0 JUREMA CRISTINA DA COSTA MORAES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016974-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EUFRAZIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016979-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARY STELA CAMARA BRANCO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016980-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016981-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x ZORAIDE RIBEIRO FERREIRA (Adv. RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA, MARISA JARDIM). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016988-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x LUIZ FLAVIO BARBOSA PORTO ALEGRE E OUTROS. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028404-4 CARLOS ALBERTO DE BASTOS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509544-4 VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 718195"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737435-6 CLUBE ESPORTIVO MAUA (Adv. GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1- Acolho o parecer do Ministério Público Federal de fls. 1240/1243, no sentido de que, no presente caso, ocorreu a prescrição da execução, nos moldes da Súmula n. 150 do Egrégio STF.\r\n\r\n2- Fls. 1240/1243 - Oficie-se na forma requerida pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n3- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0063886-4 PEDRO FIGUEIRA BRAZ (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Indefiro o requerido às fls. 356/357, tendo em vista o contido na r. decisão de fls. 294/295. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016559-4 BENEDICTO GUSTAVO TONOLI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MEN DES NETO). . Fls.404/410 - Digam as partes, requerendo o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016249-8 MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . Digam as Partes no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006597-8 CANCELLA ENGENHARIA LTDA (Adv. LINCOLN MASSENA, MANUEL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0060353-2 CARLOS ALBERTO VIANA COSTA (Adv. MARISTELA FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1- Fls. 153/154- Anote a Secretaria. \r\n\r\n2- Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001582-2 UBIRACI DOS SANTOS MAXIMINO ROSARIO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024341-7 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1 - Deixo de receber a apelação de fls. 112/115, eis que intempestiva, conforme certidão de fls. 133.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o contido nos v.voto e acórdão de fls. 130/131 e 132, intime-se pessoalmente o IBGE para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado de fls. 84/90, no prazo de 120 dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009259-3 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 57, item 2, 1a. parte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012329-7 YVONE VELLOSO DE CASTRO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF somente concordou com o parcelamento do valor constante das fls. 246 em 4 (quatro) vezes, providencie a parte autora o depósito da primeira das quatro parcelas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, expeça a Secretaria o devido mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016463-0 AROLDO SOARES LINHARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 224/225 e 250 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista que as Partes já se manifestaram às fls. 230/247 e 253/265 sobre o laudo pericial, bem como diante do contido no art. 1º, parágrafos 3º, 4º e 5º, e no art. 3º, caput e parágrafo 1º , ambos da aludida Resolução nº 558/07, oficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada e providencie a Secretaria a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025635-7 ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIO NORONHA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 380- Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003818-8 JACQUELINE DOMINGUES PECANHA MOREIRAO (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...intimando, após, a autora para a retirada do aludido alvará no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022295-2 AMADEU DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a adjudicação do imóvel noticiada na contestação, promova a CEF a juntada da respectiva documentação, cumprindo o despacho de fls. 70, item 3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0100403-4 MARIA DO CARMO LEMOS SOBRAL (ESPOLIO) (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA, ELMANO DE CARVALHO DELORME) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 240/241, 243, 245/248 e 250/251 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão em renda do Banco Central do Brasil do valor depositado às fls. 251, devendo o BACEN informar a este Juízo os dados necessários para a aludida conversão, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 93.0023901-5 SAMUEL LIMA SARDINHA (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 335- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a documentação juntada às fls. 331/333 e o alegado às fls. 326, último parágrafo, demonstrando a este Juízo o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 93.0028029-5 MARCO ANTONIO COSTA CORREA (Adv. EVERSON TELES DE CAIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 346/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação à Direção do Foro do pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 170.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0017099-0 JOSE LUIZ DA CUNHA FERNANDES (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...) Decorridos sem cumprimento da parte devedora (Ré), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n19 - 2000.51.01.018877-9 ANA TEREZA DREUX MARIANI BITTENCOURT E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.762 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para que a mesma se manifeste quanto ao contido nas fls. 757/759.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025424-4 PEDRO ROMENIL DA SILVA NEVES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008075-9 CARLOS SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011535-0 MARCILIO AMORIM COSTA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILLA RIBEIRO DE CARVALHO). . ... Intimando, após, a parte autora para a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016429-3 TATIANE AZEVEDO BATISTA (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . 1 - Tendo em vista o constante dos v. voto e acórdão de fls. 180/182 e 184, determino a realização de prova pericial grafotécnica e nomeio o Dr. Alberto Tavares Neto perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001365-9 VERA LUCIA LEITE SABOYA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006899-9 MICHELE CASSIA CORTES (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010250-8 MARIA HELENA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015767-4 MARIA AUGUSTA PRADO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024465-0 ANNA NEYDE DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas de fls. 131, verso, 132, 133, 134 e 134, verso, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000795-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS, DE EXPLOSIVOS E MATERIAL PLASTICO DO MUNICIPIO DE MAGE E OUTROS (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 367/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- homologo os Termos de Adesão de fls. 208, 213/228, 230/279, 281/346 e 348/397 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C. e na forma da fundamentação supra, em relação aos ora substituídos JAIME QUINTANILHA, ADEIR DE CASTILHO, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, ADEMIR SANTANA BEVILAQUA, ADEVALDE EVANGELISTA, ADILSON NOGUEIRA MACHADO, AILTON DA CUNHA PAIVA, ALCIDE DA COSTA NERY, ALEXANDRE GABRIEL DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA DE SOUZA NÓBREGA, ANA LUCIA MADEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS, ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVA, ANTONIO MAURO DE SOUZA JÚNIOR, APONAN FRANCISCO AGUIAR, ARISTINO PRATA DE SOUZA, ARLINDO CAMPOS, ARY ALVES, AUGUSTO CESAR DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA, CARLOS ALBERTO LEAL, CARLOS ALBERTO VEIGA DE SOUZA, CARLOS DE ASSUMPÇÃO LINHARES, CARLOS SOARES, CARLOS VINÍCIUS DELUCA COSTA, CÉLIO DOS SANTOS DA SILVA, CESAR DA COSTA DE AGUIAR, CIRLENE RIBEIRO NEVES, CLAUDIA DE OLIVEIRA TORRES, CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, CLAUDIO VIANNA DUTRA, CLAUDIONOR JOSE SANTOS, CLOVIS DA SILVA, DALMACI DE CARVALHO GOULART, DAVID DE SOUZA VIEIRA, DILSON TELLES DE OLIVEIRA EVANGELISTA, DEONICE ALVES FERREIRA, DJAIR LEAL CAMARGO FILHO, ECLER MENEZES FILHO, EDNA DE FARIA, EDSON DE SOUZA ARAUJO, ELIAS DE JESUS AZEVEDO, ELISA MONTEIRO DA SILVA, ELISABETH DE CARVALHO BORGES, ELZIR FERREIRA DA SILVA, EXPEDITO FERNANDO DE ANDRADE, FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS, FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PEREIRA, FRANCISCO DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, GERSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR, GILMAR DE SOUZA ANGELO, GRACINDA DE SOUSA MOREIRA, IHOMAR TADEU GONÇALVES, ILAILSON ALVES DA SILVA, INÊS FIGUEIREDO, JACYR ROSARIO, JANE REGINA MAGALHÃES ROZA, JEFFERSON JANUÁRIO SOARES, JEFFERSON LEANDRO RAMOS, JOÃO PAULINO, JOAQUIM APOLINÁRIO GOMES, JOEL CUSTÓDIO DA ROCHA, JORGE ALTAIR DA SILVA, JORGE JOSÉ LOURENÇO, JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO CARVALHO, JORGE LUIZ DE MACEDO, JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS, JORGE NEI BARBOSA, JORGE ROSÁRIO, JORGELIANA PEREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO PENNA DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSÉ CARLOS RIBEIRO, JOSÉ DA COSTA FARIAS, JOSÉ EUDORICO, JOSÉ FLORIANO DE OLIVEIRA, JOSE GABRIEL CASSIMIRO, JOSÉ GOMES FILHO, JOSE LUIZ BERTHOLY, JOSE LUIZ MONTEIRO, JOSE RONALDO DOS SANTOS, JOSE SILVERIO PEREIRA, JOSE VEIRA BORGES, JOSEMAR GONÇALVES DA SILVEIRA, JOSIAS COSTA, JOSIMAR DA CRUZ RIBEIRO, JOSUÉ MARTINS DA SILVA, JOVENTINO RUFINO, JÚLIO CESAR DA CUNHA ROSA, LUCY DA SILVA SANTOS, LUIS CLAUDIO LOPES FERREIRA, LUIS CLAUDIO NEVES CAXIAS, LUIZ ALBERTO PEREIRA DA COSTA, LUIZ ANTONIO CHAVES DA CONCEIÇÃO, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MONTUAN, LUIZ CARLOS CORRÊA, LUIS CARLOS PENNA DA SILVA, LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, LUIZ SOARES DE ALMEIDA, MARIA ARACI DO REGO E SILVA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAVES, MARIA AUXILIADORA RODRIGUES LOPES, MARIA DA PENHA DE SOUZA, MARIA JOSENILDA SANTOS DE JESUS, MARINA JESUS DE ABREU, MILTON DE OLIVEIRA BATALHA, NAPOLEÃO FERREIRA LIMA, NEIVALDO AUGUSTO REIS, NELSON DA SILVA CAMPOS FILHO, NEURIZETE CONDACK DE ARAUJO, NORIVALDO DE OLIVEIRA, ODAIR DE BRITO, OCTACÍLIO LIMA LEONARDO FILHO, PAULO CESAR RAMOS DA FONSECA, PAULO MONTEIRO ALVES, PAULO SÉRGIO AZEVEDO DA SILVA, PAULO SERGIO SOARES, PEDRO PAULO MOREIRA FARIA, PEDRO RENATO MACHADO, REGINA CÉLIA ADÃO, REGINA RIBEIRO DA COSTA DE OLIVEIRA, REINALDO PONTES ALVES, REINALDO THEODORO DA SILVA, ROBERTO CEZAR LOURO, RODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI, ROMARIO MOREIRA FAGUNDES, ROMILDO PERES HENRIQUES, ROSANA DE FATIMA LIMA, ROSILANGE VEIGA DE CARVALHO, SAMUEL DE OLIVEIRA DA CRUZ, SEBASTIÃO BENTO DA SILVA FILHO, SEBASTIÃO CARLOS MAESTRELLO FERREIRA, SEBASTIÃO DA LUZ ARRUDA, SEBASTIÃO DUARTE, SEBASTIÃO LUIZ CABRAL, SEBASTIÃO TRINDADE, SEBASTIÃO VEIGA DE SOUZA, SERGIO CUSTODIO DE SOUZA, SERGIO NEVES ACUNHA, SIMONE GOMES CRUZ, TANIA CATARINA CUNHA DA SILVA, THIRSO JACINTHO TEIXEIRA, UBIRAJARA OLIVEIRA DE ARAUJO, WALTER AFONSO FRANCO, VANIA BRANDO DE ALMEIDA, VANTUIL DOS SANTOS, VERA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS, WLADIMIR FELICIO LOPES DE OLIVEIRA, WALTER BARBOSA, WANTUIL JOSÉ DE CARVALHO, WILSON DE LUCAS DA CONCEIÇÃO e OSWALDO ANGELO CORREA; e\r\n\r\n2- quanto aos demais substituídos constantes da relação de fls. 28/34, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019137-6 RAPHAEL MAIA RANGEL (Adv. RAPHAEL MAIA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020283-0 MARLI DO NASCIMENTO (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO) x DIRETOR GERAL DO INTO-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Diante do contido nas fls. 36 e 38/39, defiro a prorrogação do prazo concedido às fls. 17 por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021161-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS (Adv. HUGO ARAUJO GONÇALVES) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fl. 119, recolha a parte autora corretamente as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032041-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA SUBKOFF SCAVONE. . Intime-se a parte autora para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 99.0019981-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x ANIBAL DOS PASSOS BORGES E OUTRO x ALMIR FLORES E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para afastar o vício apontado, reconsiderando o contido na sentença de fls. 127/128 e determinando que os autos venham conclusos para apreciação da peça de fls. 137.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.012255-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões de fls. 97 e 99, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 99.0059522-0 HAROLDO RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 37, 93, 133/136 e 144 e do art. 267, §4º do CPC, reconsidero o despacho de fls. 139, item 2 e homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 133/136, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, em relação ao Autor LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA MAURITY. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030989-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA. . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 99.0021308-4 BRASCAN IMOB/ E INCORPORACOES S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Ante o exposto, julgo procedente a impugnação, diante do excesso de execução apontado, considerando válidos os cálculos apresentados pela impugnante à fls. 2050/2052.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União - Fazenda Nacional, para que no prazo de 10 (dez) dias, adote as medidas necessárias à conversão em renda, das quantias nesta decisão apuradas, sob pena de ser-lhe imputada multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, informar a este Juízo sobre o cumprimento da determinação supra. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e cumprida a decisão pela União - Fazenda Nacional, venham os autos conclusos para as determinações necessárias, inclusive, no que diz respeito ao levantamento do saldo remanescente pertencente à impugnante/executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004400-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a presença do litisconsórcio passivo necessário no pólo passivo da ação, ocasionando ilegitimidade passiva ad causam, e a conseqüente ausência de condições de procedibilidade, com validade para potencial prestação jurisdicional. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advo0catícios que fixo em 10% do valor da causa a ser rateado entre União Federal e Instituto Nacional de Seguro Social com base no principio da causalidade. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026142-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-BRASIL (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 387/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, pela total ausência de comprovação de pagamento do Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, tampouco comprovação de hipótese de isenção ou suspensão de pagamento, seja na via administrativa, seja nos presentes autos, em que pese a oportunidade apresentada ao longo de mais de 4 anos de tramitação do feito. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013378-1 PLAJAP TAXI AEREO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda da União os depósitos efetuados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019924-7 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca do Termo de Informação de Prevenção juntado às fls. 152/153.\r\n\r\nCumprida a determinação e uma vez afastada qualquer hipótese de prevenção, cite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.018666-9 MARTHA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Apesar do requerido às fls. 111, verifica-se que consta das fls. 82/85 comprovação do cumprimento da decisão de fls. 44/47.\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação de curadora da menor Stefani Vitória Ferreira da Silva, haja vista que a aludida Autora está representada por sua mãe, Marta Ferreira da Silva, também autora nestes autos, conforme inicial, fls. 07, 08 e 42, sem que os interesses de uma sejam conflitantes com os da outra.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 82/85, 100/101 e 104/109 , no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006732-6 JOSE CARLOS ROSA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 118.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016352-2 RAQUEL DE LIMA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.025700-0 CELIA MARIA FERNANDES MORELLI (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020664-1 CRISTINA NOVAIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Em razão do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda. Desta feita, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada.\r\n\r\nCumprida pela parte autora as determinações supra e mantida a competência neste Juízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 98.0016366-2 LUZIA HELENA REZENDE DIAS XAVIER (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, RENATO DIAS FELIX, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls.250 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008068-8 CLOVIS MORAES FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Nomeio, em substituição a Perita anteriormente nomeada (fls. 266), o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que as partes já apresentaram quesitos e assistentes técnicos às fls. 276/278, 281/282 e 294.\r\n\r\n2 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.019548-0 GLECIO LUIS GILLA DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da documentação que demonstre a adjudicação do imóvel, noticiada às fls. 233.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006726-3 SOLANGE DOGIEC MOREIRA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, tendo em vista os documentos de fls. 211/215, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, ultrapasso a preliminar aventada quanto à ilegitimidade da parte autora, reconhecendo a eficácia da transferência contratual elaborada entre o mutuário originário e o devedor no que tange à cessão de direitos estabelecidos no contrato assinado junto a Ré.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar suscitada atinente à inépcia da inicial, uma vez que a exordial apresentada não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, I do CPC, haja vista que os réus, na peça contestatória, demonstram haverem compreendido o teor da exordial acatada, apresentando argumentos com os quais almejam enfrentar o mérito.\r\n\r\nQuanto às demais alegações, uma vez que correspondem ao mérito da própria ação, serão oportunamente apreciadas no momento da prolação de sentença.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a parte autora, para que em 5 (cinco) dias justifique minuciosamente a necessidade da produção da prova pericial requerida à fls. 203, sob pena do indeferimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 93.0014406-5 LILIAN FRAGA DE SOUZA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Expeça-se alvará de levantamento em nome da autora, intimando-a quanto ao mesmo, e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 93.0058038-8 CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA TORTORI E OUTRO (Adv. IRINEU DE OLIVEIRA) x ASSOCIACAO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURIDICO DA UNIAO - ANAJUR E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO, BIANCA ESTEVES BITTENCOURT, HERBERT DE SOUZA COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n55 - 95.0017218-6 LEONOR SCORZA GIANNINI (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Sobre o constante de fls. 341, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 97.0108124-2 SEBASTIAO ROMERIO OSCAR LEGENTIL (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n57 - 98.0032297-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, JOSE ALFREDO FERREIRA, JULIO CESAR DO MONTE) x CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv. CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, YOLANDA MARIA DA SILVA PINTO). . Promova a parte Ré a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 99.0059722-2 ACYR DE AZEVEDO MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.387/411 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.016610-3 VAGNER BARBOSA BERALDO E OUTRO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.247/254 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para o contido na sentença de fls.73/81, que foi confirmada pelo acórdão do TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.023030-9 PAULO PAVARINI JUNIOR E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 335/336 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, com base no valor constante das fls. 335/336, devendo a parte credora (Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.008014-7 FERDINANDO EDUARDO FUHRKEN (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ... intimando, após, a parte ré para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.018960-1 CARLOS SOARES DE CAMPOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004278-3 ANTONIO CAMPOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.008488-1 MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir a obrigação de fazer constante do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, no que concerne a obrigação de pagar, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, intime-se a parte devedora (CEF) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n65 - 2007.51.01.017492-1 IVA JORGE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.021422-0 LYGIA GOMES DE ASSIS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1 RM) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 49/54, 60/61 e 67/68 - Diga a parte autora, no prazo de 05(dez) dias.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.021602-2 JACQUELINE GARCIA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC, posto que ausente legitimidade ativa e interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.026176-3 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.029992-4 AYR RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido às fls.60/62, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.027608-4 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a Impetrante, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 455/457.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n71 - 99.0022112-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. MARIA CRISTINA ISAIAS). . Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada nos moldes do art. 652 do CPC, uma vez que, apesar do despacho de fls. 94, as certidões de fls. 97; 101; 111-verso e 114 comprovam que as diligências de citação restaram frustradas, intime-se a parte autora para que em 10 (dez) dias diligencie de forma a possibilitar que sejam os réus citados, haja vista que a penhora requerida à fls. 124 só teria cabimento se depois de efetuada a citação, os executados não realizassem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n72 - 91.0023834-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x URBANIZADORA TERRITORIAL GRANDE RIO LTDA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE, ANNA LUCIA SILVA NUNES, MARCELO AMARAL DA SILVA). . À expropriante para cumpra CORRETAMENTE a determinação inicial de fls. 295, qual seja, certidão referente ao LOTE 17, da quadra E loteamento Jardim Cristina, Belford Roxo, posto que a certidão juntada às fls. 305 não se presta ao atendimento daquela imposição legal por referir-se a lote diverso, ou seja, lote 35 da Quadra D da Rua Arnaldo de Sá Mota. Prazo de 15 dias para cumprimento sob pena REVOGAÇÃO da IMISSÃO PROVISÓRIA.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para cumprir prontamente o remanescente do despacho de fls. 295/296.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.015496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CESAR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra o despacho de fls. 139.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n74 - 2008.51.01.020516-8 NADIA MARIA GOMES DOS SANTOS (Adv. NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista o documento de fls.07, qual seja, cópia da declaração anual de isento de imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a autora, para que em 10 (dez) dias, emende a inicial de forma a indicar expressamente o fundamento jurídico do pedido, ou seja, deverá a autora coadunar o seu pedido a alguma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a requerente esclarecer a existência de óbice imposto pela CEF quanto ao levantamento pretendido, fazendo prova do mesmo, uma vez que conforme a mais autorizada jurisprudência, a ausência de empecilhos opostos pela CEF ou por parte do Conselho Curador transfere a competência para o processamento do feito à Justiça Estadual, conforme o julgado abaixo transcrito, da lavra do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA. 1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ. 2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ. 3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal. 4. Recurso ordinário provido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 18354 Processo: 200400588884 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 17/08/2004 Documento: STJ000569395 Fonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:220 \r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.001064-0 JOSUE CLAUDINO DA SILVA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor à fls. 71, uma vez que conforme se depreende da exordial, pretende o autor a realização de perícia grafotécnica. Ocorre, entretanto, que não há nos autos documento algum que enseje a realização de tal perícia, e a parte ré, à fls. 62, inclusive, diz não possuir nenhum documento referente à matrícula em questão no Posto de Atendimento e que trata-se de matrícula efetuada pela página eletrônica do INSS. Dessa forma, resta clara a impossibilidade e inutilidade de realização da prova pericial.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de depoimento pessoal das partes, a uma por ser irrelevante o depoimento pessoal do representante do INSS, uma vez tratar-se de questão atinente à direito indisponível e, a duas, por ser impossível o requerimento de depoimento pessoal do autor formulado pelo próprio, a teor do disposto no art. 343, caput, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012166-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 111 - Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n77 - 92.0130442-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURIDICO DA UNIAO - ANAJUR E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA TORTORI (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL CIVIS DA ADMINIST DIRETA AUTARQ E TRIB DE CONTAS DO DF - SINDIRETA (Adv. MARCONI MEDEIROS M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, PAULO EDUARDO NEVES VILLAR). . 1- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (CEF) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.010970-1 MAERSK BRASIL-BRASMAR-BRASIL (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, quanto ao levantamento do depósito judicial em favor da requerente, na medida em que a ação principal foi julgada improcedente, falecendo, portanto, requisito para a concessão da medida, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil, qual seja, o fumus boni iuris, posto que o mesmo importaria em procedência do pleito formulado na ação principal, o que não se deu no caso em tela.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nQuanto aos valores depositados, determino sua manutenção até o trânsito em julgado da presente, quando, então, em mantendo-se o teor da mesma, deverá o deposito ser convertido em renda da União Federal. \r\n\r\nTranslade cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.520227-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x JOSE FREDERICO VOGEL BANOS (Adv. BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS). . Ao Impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 94.0044859-7 JADIR DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x DAIANA GRIMES DA VEIGA CUGNER (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x MENTA BUATIM DA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JAIRO DA VEIGA E OUTROS (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA, JAIME DA VEIGA JR, JANAINA FRANCISCA VICENTE DOS SANTOS DA VEIGA) x JAMIL DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x JAIRO DA VEIGA (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x MARIA GRIMES DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x JORGE DA VEIGA JUNIOR (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 717752"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007336-5 PAIVA & BANDEIRA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À União (Fazenda Nacional) sobre a transformação em pagamento definitivo em seu favor, conforme o ofício de fls. 455/456.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023991-7 SUN GARDEN MOLDING IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.505,85 consoante requerido às fls. 315/317.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012091-1 RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDR´E TOSTES, BRUNO BRODBEKIER, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, porque objetiva a compensação de seus débito com a LIGHT S/A decorrentes do fornecimento de energia elétrica, com os créditos constantes do título ao portador representativo da Eletrobrás, como contraprestação pelo pagamento do Empréstimo Compulsório previsto na Lei nº 4.156/62 .\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos, às fls. 02/291. Comprovante do pagamento das Custas Judiciais, às fls. 60.\r\n\r\nDecisão de fls. 62/3, indefere o pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\nÀs fls. 65/74, a Autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCitadas, as Rés contestam o feito.\r\n\r\nÀs fls. 362, a Autora requer a produção de prova pericial de contabilidade.\r\n\r\nÀs fls. 407, a parte Autora requer a extinção do processo, com renuncia do direito no qual se funda a presente demanda.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 408, os Réus se manifestam favoravelmente ao pedido de desistência, desde que ressalvados os honorários de sucumbência.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Autora pela petição de fls. 407, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, e renuncia ao direito material que se funda a presente Ação.\r\n\r\nPor sua vez, a parte Ré concorda com os termos do requerimento, desde que ocorra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a Autora renuncia ao direito que se funda a ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários que fixo em 10% (dez por cento), “pro rata”, do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008655-9 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). . Intime-se a União Federal a juntar aos autos cópia do Processo Administrativo 10840.002600/98-61.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0003766-7 ISAIAS CORREA E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre a resposta de ofício de fls. 342/353.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008324-1 EMANUEL ISRAEL DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À União Federal sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 359/360. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0739208-7 ADELINO SARDINHA DA COSTA E OUTROS (Adv. CORACY JOSE MOTA FERRER, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARLOS ALBERTO MENDEL, GISELE SILVA FERREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Declaro habilitado Roberto Rodrigues Berto como sucessor do autor Antonio Rodrigues Berto. À SEADI para anotar espólio de Antonio Rodrigues Berto rep/p/ Roberto Rodrigues Berto.\r\n\r\nNo retorno, esclareçam os autores como pretendem o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006611-0 ALEX WILLIAM DAL CASTILIO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,86. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007457-9 ILDA MARIA DE PINA BANDEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM AD VOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000829-2 EDUARDO BELLO FERNANDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários, para responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\n1°) O valor das prestações exigidas no Contrato firmado entre a parte Autora e a CEF acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da sua Categoria? \r\n\r\nEm caso negativo, aponte, conclusivamente, o valor total cobrado em excesso pela CEF a esse título.\r\n\r\n2°) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos do Contrato pactuado?\r\n\r\n3°) Pode-se concluir pelos dados apurados nos quesitos acima e pelos documentos acostados aos autos, principalmente os comprovantes de pagamento das prestações (fls. 31/102), que a parte Autora efetuou o pagamento de todas as 180 prestações avençadas?\r\n\r\n4º) O contrato em tela prevê a contribuição para o FCVS?\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista as manifestações do autor de fls. 828 e fls. 410, remetam-se os autos à SEADI para incluir a Gestora de Recebíveis TETTO Habitação S.A (fls. 130) no pólo passivo, devendo, ainda, permanecer o BANERJ SA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0003079-5 PAULINO CARDINELLI E OUTROS (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x AYRES AZEVEDO GARCEZ (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro aos Autores a prioridade de que trata a LEI 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista dos autos à parte autora, inclusive sobre a manifestação da CEF (fls. 188/189).\r\n\r\n12 - 94.0006672-4 FLAVIO MELLO DE FIGUEIREDO (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para conferência dos cálculos.\r\n\r\n13 - 97.0002890-9 LACY INACIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intime-se o Procurador da parte autora MARIZA VITÓRIA DO NASCIMENTO a esclarecer se irá realizar a habilitação dos filhos da referida autora, bem como fornecer o endereço atualizado dos mesmos, conforme, inclusive, requer a União Federal (fls. 236).\r\n\r\n14 - 97.0019583-0 VERDUN TURISMO S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se vista dos autos à União Federal.\r\n\r\n15 - 97.0107954-0 AIXA BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Retornem os autos ao Contador Judicial para integral cumprimento do despacho de fls. 483.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033954-0 CARLOS PEREIRA SARDON E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 228/232 - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 157, fls. 163/4 e fls. 246) o que comprova o cumprimento do julgado em relação a autora Janaina dos Santos Ferreira, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida. Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista ao autor Carlos Pereira Sardon sobre as informações de fls. 241/2, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012288-1 MARIA DE FATIMA DE SOUZA ALVES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 225/236 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na execução promovida nos autos desta Ação Ordinária.\r\n\r\nSustenta, a Executada, que a parte pretende a execução do pagamento de multa a título de atraso no cumprimento da obrigação no valor de R$ 2.082,69.\r\n\r\nFinalmente, afirma a inexigibilidade do pagamento de multa por parte da CEF, uma vez que embora não tenha sido pessoalmente intimada nos termos do despacho de fls. 157, apresentou o resumo de crédito às fls. 161, em 02/01/2006, antes do término do recesso forense, ressaltando, ainda, que em 28/01/2004 a Ré já havia creditado em outra conta fundiária da Autora as diferenças devidas em relação ao seu vínculo empregatício com o Banco do Brasil S. A. Requer, assim, a extinção da presente execução.\r\n\r\nA parte Autora às fls. 241/243, requer o prosseguimento da presente execução afirmando que a obrigação foi cumprida tão somente em 04/04/2006, o que comprova os depósitos extemporâneos em desacordo com as determinações judiciais. \r\n\r\nÉ o breve relato do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nA execução de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência, tem por objetivo a argüição de vícios em ação de execução, onde não será necessária a dilação probatória e a questão envolva matéria que o juiz pode conhecer de ofício.\r\n\r\nNo caso, a parte alega nulidade na execução por falta de exigibilidade do título executivo, portanto cabível o manejo da presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nOutrossim, observa-se que houve o cumprimento da obrigação no prazo determinado pelo Juízo, uma vez que o despacho de fls. 157, publicado no DO de 17/11/2005, determina a intimação pessoal da CEF tão somente para apresentar os cálculos e extratos da conta fundiária da Autora no prazo de 30 (trinta dias), no entanto, às fls. 161, a CEF demonstra que mesmo sem ter sido regularmente intimada, se antecipou a decisão judicial apresentando a planilha de cálculos nos quais comprova o crédito da maior parte dos valores na conta fundiária da parte Autora em 02/01/2006, antes do término do recesso forense, o que se afigura um prazo razoável para cumprimento da obrigação, haja vista a quantidade de demandas.\r\n\r\nNão bastasse isso, não se afigura razoável a aplicação de multa no mesmo valor da obrigação principal, eis que a multa tem caráter coercitivo e não punitivo, o que configura num ônus excessivo para o devedor, e num enriquecimento injusto do credor.\r\n\r\nDesta sorte, cumpre ressaltar a nulidade da execução, eis que não houve um demora abusiva no adimplemento da obrigação, não há como prosperar a execução de multa cominada à CEF.\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade da execução relativa ao montante decorrente da multa diária.\r\n\r\nFinalmente, tendo em vista que a Ré Caixa Econômica Federal o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002006-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x NAPI OBRAS LTDA (Adv. PAULO PEREIRA MENDES, CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA). . Mantenho a decisão de fls. 216/217 por seus próprios e jurídicos fundamento.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivamente, quanto à necessidade da produção das provas pleiteadas às fls. 184/186.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x ROSILDA MORAES DA ROSA (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre as Contestações e documentos de fls. 107/1, 136/139 e 141/169, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018267-6 ADILSON AMBROZIO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Haja vista a Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora, conforme se verifica às fls.114/121, cumpra a mesma o despacho de fls. 51, segundo parágrafo, no prazo improrrogável de cinco dias, uma vez que o valor da causa, em sendo questão de ordem pública, implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010225-9 CELSO ANTONIO BONFIM (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ... intime-se a Ré para trazer aos autos, em improrrogáveis 20 (vinte) dias, ...\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011607-6 FRANCISCO CONTINENTINO RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA REIS DOS SANTOS (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista a petição de fls.80, intime-se a parte Autora para esclarecer se pretende apenas os expurgos referentes ao período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015007-2 JOSE MANUEL DA SILVA CARVALHO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2008 . Posto isto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ...\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018771-0 SERGIO JOSE VILLELA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023514-8 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Às fls. 175, o Juízo da 16ª Vara Federal informa, através do Ofício OFS.0016.000966-1/2008, o ajuizamento de demanda idêntica à discutida nos presentes autos, distribuída em 09/09/2008, isto é, anteriormente a propositura da presente Ação, que ocorre somente em 03/12/2008.\r\n\r\nDesta sorte, ante a informação retro, revogo o despacho de fls. 172.\r\n\r\nÀ SEADI para encaminhar os autos à 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária, haja vista a ocorrência de prevenção, nos termos do art. 253, III, do CPC, em relação ao processo nº 2008.51.01.024324-8, anteriormente distribuído e em tramitação naquele juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 90.0009347-3 ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA (Adv. EUDES PINTO COELHO, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para liberar o Autor da obrigação referente ao Contrato de Mútuo Hipotecário nº 2021.8032.0325-3, referente ao imóvel sito à Rua Ipanema nº 21, apto. 1203, Nova Ipanema, nesta cidade, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação, cabendo à CEF as providências necessárias para liberar o imóvel em referência da obrigação contratual assumida.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das Custas Judiciais adiantadas pelo Autor e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005743-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO) x JARDIM ESCOLA DO RE MI LTDA-ME E OUTROS (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO). . Haja vista o não cumprimento à determinação contida no despacho de fls. 37, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça realizado pelos réus.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença, oportunamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0045946-3 ROBERTO CARLOS COUTINHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 \r\n\r\ndo Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012597-1 MONICA AMARAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013689-0 RACHEL SZERMAN DE SÁ FREIRE (Adv. MARCELO REBIBOUT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 95/120 - À parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 96.0008486-6 VERDUN TURISMO S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se vista dos autos à União Federal, inclusive sobre a conversão em renda efetuada pela CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032902-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WILSON AUGUSTO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 . Vistos os presentes autos de Protesto, em que a CEF requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 23. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032903-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALMIR GUERRA ORTIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 . Vistos etc,\r\n\r\nCEF ajuíza a presente ação de Protesto em face de WALMIR GUERRA ORTIZ, objetivando a interrupção de prazo prescricional para a cobrança do crédito objeto do contrato hipotecário.\r\n\r\nDeterminada a notificação do réu, resta negativa a diligência, conforme Certidão de fls. 13.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a CEF informa não ter mais interesse no prosseguimento do feito e requer a desistência.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 22 pela CEF. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DENILSON MORAES MOREIRA. . Expeça-se novo mandado com os endereços informados pela CEF às fls. 24.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE DUARTE DOS SANTOS. . Expeça-se novo mandado, com o endereço informado pela CEF às fls. 26.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017158-3 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000906/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002680-8 IVAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,25. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar ao Autor as parcelas atrasadas de quintos, no período que ora se pleiteia (dezembro de 1999, janeiro a novembro de 2000, a gratificação natalina de 2003 e o exercício de 2004), corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reconhecer o direito do Autor à correção monetária dos valores que já foram pagos administrativamente, referentes aos quintos no período de 2001 a 2003, com o efetivo pagamento das diferenças devidas a esse título.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União Federal de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008130-3 DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016252-2 GLENIO SABBAD GUEDES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nGLÊNIO SABBAD GUEDES, qualificado na Inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspender os efeitos do ato que o demite, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000369/2006-53, até o trânsito em julgado da presente ação, com a respectiva reintegração ao cargo que ocupava.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se dos Documentos de fls. 02/199. Custas processuais recolhidas às fls. 200.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito e o processo nº 2005.51.01.021447-8, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, pretende a parte autora, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspender os efeitos do ato que o demite, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000369/2006-53, até o trânsito em julgado da presente ação, com a respectiva reintegração ao cargo que ocupava.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar, por necessário, a independência entre as instâncias administrativa e judicial, portanto, sobre o procedimento administrativo e a decisão administrativa, cabe ao Judiciário tão somente o exame da legalidade e regularidade do procedimento.\r\n\r\nO processo administrativo disciplinar é instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações disciplinares e aplica as sanções adequadas.\r\n\r\nDentre os princípios que regulam o mesmo, ressalta-se a exigibilidade do contraditório e da ampla defesa, bases adjetivas do devido processo legal constitucional, e a razoabilidade, sua índole substantiva.\r\n\r\nNo caso, não obstante as alegações da parte autora, não restou demonstrada qualquer violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que evidencia que o processo administrativo disciplinar obedeceu aos princípios constitucionalmente assegurados. Ademais, vale ressaltar que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, que somente pode ser infirmada mediante prova inequívoca em contrário, de cujo mister a parte autora não se desincumbiu.\r\n\r\nPor outro tanto, sobre as questões suscitadas pela parte Autora, cumpre tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nNo que tange a alegada violação de sigilo de dados sem autorização judicial, verifica-se, através do documento de fls. 40, que os computadores da parte Autora foram acessados em 05/10/2005, em diligência promovida pela Comissão Disciplinar instituída pela Portaria MF 28/2005, tendo sido o Autor pessoalmente notificado da diligência para ciência e manifestação, em 06/09/2005, tendo anuído, expressamente, com o procedimento (fls. 197/199). \r\n\r\nAssim, uma vez que o próprio Autor anuiu com o acesso da Comissão Administrativa Disciplinar ao computador que utilizava na Administração, não há que se falar em violação de sigilo de dados que, como é cediço, não possui caráter absoluto.\r\n\r\nAdemais, à exceção de correspondências e comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, vez que protegidos pelo art. 5º, XII, da Lei Maior, não necessita a Administração Pública de autorização para acessar os documentos produzidos pelos seus servidores, no exercício das suas atribuições, em seus equipamentos e máquinas. \r\n\r\nNo que tange a alegação autoral de ser demitido por ilícito não objeto de apuração no Processo Administrativo Disciplinar, é de se esclarecer que não se defende o indiciado da capitulação legal, mas sim dos fatos que lhe são imputados, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes oferece a Comissão de Inquérito, sem que isto implique cerceamento de defesa. \r\n\r\nPor fim, quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não poderia agravar a penalidade sugerida pela Comissão Disciplinar, salvo se contrária a prova dos autos, vale ressaltar que o agravamento da penalidade é devidamente justificado na nota Técnica nº 152/2007-CGAU/AGU (fls. 113/157), aludido pelo Advogado Geral da União quando do julgamento de fls. 166.\r\n\r\nDesta sorte, sendo unilaterais os argumentos, não verifico a verossimilhança das alegações, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nEntendo, ainda, ausentes os requisitos autorizadores da Antecipação dos Efeitos da Tutela, eis que objetivando a parte Autora invalidar a penalidade de demissão aplicada em dezembro de 2007 (fls. 166), somente em agosto de 2008 ajuíza a presente Ação, o que configura a ausência de periculum in mora.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela vindicada. \r\n\r\nCite-se a União Federal, devendo a mesma, na oportunidade, trazer aos Autos o Processo Administrativo nº 00406.000369/2006-53.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022114-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão somente para anular o débito relacionado à AIH nº 2789642394, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004272-3 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30ª VARA CÍVEL\r\n\r\nParte autora: SERGIO ROBERTO DE SOUZA - 224.008.507-04\r\n\r\nParte ré : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009000-6 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015405-7 BIANCA SARANDY DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x HEMILY DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE requerida pela União Federal.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028166-3 EDUARDA GONZAGA REIA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x LILIAN GONZAGA DA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x CAIO GONZAGA DA COSTA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE requerida pela União Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013810-6 COML/ BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante ao exposto, confirmo os termos da liminar deferida às fls. 95/98 e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014790-9 MEDIVAX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 . Ante ao exposto, confirmo os termos da liminar deferida às fls. 42/44 e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019542-4 THIAGO VILLANI SOARES (Adv. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme os Enunciados 512 e 105, das Súmulas de Jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025604-8 RICARDO ALEXANDRE LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICE-DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por não demonstrar o Impetrante o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, compativelmente com o que pede, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028636-3 ANTONIO PEREIRA DE MATOS (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC, extinguindo o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.012572-7 JANETE PINHO DA ENCARNACAO (Adv. JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO, VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,50. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito...\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008448-1 PAULO CESAR ANTONIO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018620-4 MARCOS MORAES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021126-0 MARCIA DARCY COELHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2000.51.11.000621-3 JONAS CAR VEICULOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000725-5 EDISSON MACHADO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009051-1 DARCI DE ALMEIDA CAFFE COSTA E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020738-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MARINETE AMADO DE FIGUEIREDO E OUTRO. . Ao INSS sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.008718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 716025"
                            ],
                            "716026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027999-8 PAULO ROBERTO VIDAL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA HELENA LOPES (Adv. DEBORA LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 275/6 - Haja vista que tal requerimento já foi apreciado e indeferido na decisão preclusa de fls. 264, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000789-9 EDILBERTO GOMES BUSTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de devolver ao Autor os valores recolhidos a maior a título de Imposto de Renda, incidentes sobre os juros de mora, no valor de R$ 37.795,07 (trinta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos) referentes aos Cálculos de Liquidação da Sentença proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista nº 957/01, acostados às fls. 17/18, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação no reembolso das Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 33).\r\n\r\nCondeno, ademais, a União Federal no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027646-1 CLINICA ENDOCRINOLOGICA LUIZ CESAR POVOA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCLÍNICA ENDOCRINOLÓGICA LUIZ CÉSAR PÓVOA LTDA, qualificada na Inicial, propõe a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender a exigência contida no Processo Administrativo nº 10766202273/99-55, referente a CDA nº 70 6 99 004 579-32, exigido nos autos da Execução Fiscal nº 99.0078009-4, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Requer, ainda, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao débito em tela.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nCumpre esclarecer que, a despeito de algumas discussões sobre a possibilidade de tramitação concomitante, em juízos diversos, da ação declaratória de inexistência de débito e da ação executiva e conseqüentes embargos, filio-me ao entendimento jurisprudencial que considera existente flagrante conexão, impondo-se a reunião dos feitos, a fim de se evitar decisões meritórias conflitantes e, principalmente, a burla ao princípio do juiz natural, que, certamente, para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débitos ou de embargos à execução é firmada observando a competência do juízo da execução. \r\n\r\nAssim, resta evidente que o juízo competente para apreciar a presente ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, referente a CDA nº 70 6 99 004 579-32, entre a União Federal e a “Clínica Endocrinológica Luiz César Póvoa LTDA”, é o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o que evita decisões conflitantes e observa a segurança jurídica e o princípio da economia processual.\r\n\r\nAdemais, o Provimento nº 86/96, editado pela Vice-Presidência - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que trata da instalação das varas especializadas para o processamento e julgamento de execuções fiscais, estabelece critério de fixação de competência in ratione materiae, afigurando-se, portanto, improrrogável, por se tratar de competência absoluta.\r\n\r\nSobre o tema, não se pode negar que, embora haja diversidade entre os pedidos, os mesmos são opostos, visto que, na presente ação, pugna-se pela declaração de inexistência de débito com o Fisco; na execução fiscal, de sua parte, objetiva-se a satisfação do direito constante do processo fiscal. \r\n\r\nÉ certo que na execução fiscal não se discute o mérito, senão se satisfaz este. Assim, quanto ao objeto, pode-se dizer que no processo de execução este é a satisfação do direito do credor; enquanto no processo de conhecimento o objeto é a verificação deste direito. Desta sorte, se a certeza é verificada no processo de cognição, e tal certeza é o ponto de partida da execução, resta inviável a tramitação de ações, com tal grau de acessoriedade e vinculação, em juízos diferentes.\r\n\r\nNo mais, o juízo da execução fiscal é competente para o processamento dos embargos à execução, o que demonstra que, na verdade, haveria listispendência ou conexão entre a presente ação e os embargos à execução. Tal conexão termina por justificar a necessidade de reunião dos efeitos, não havendo que se falar em incompatibilidade de procedimento, pelo menos entre os Embargos e a Ação declaratória de inexistência da dívida. Vale ressaltar, outrossim, o benefício da economia processual e razoabilidade do julgamento a ser proferido pelo mesmo juízo.\r\n\r\nVale asseverar que a competência seria absoluta do juízo da execução fiscal, no caso, a 2a Vara Federal de Execução Fiscal, face a figura da acessoriedade prevista no artigo 108, do CPC. Acrescenta-se que não teria sentido limitarmos tal questão em execução fiscal, admitindo-se apenas que os embargos do executado e de terceiro fossem ações acessórias à ação principal (execução fiscal). Não bastante, a presente ação, na verdade, funciona como embargos da execução, mas sem efeito suspensivo.\r\n\r\nEspecificamente sobre ação acessória, vale destacar lição dos festejados Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery (apud Cód. Proc. Civil Comentado, RT, 2a edição, p. 531):\r\n\r\n“São exemplos de ação acessória, dentre outros: a) cautelar; b) denunciação da lide; c) oposição; d) habilitação (CPC 1055); e) reconvenção; f) ação declaratória incidental (CPC 5º e 325); g) ação anulatória (CPC 486).” (grifos nossos)\r\n\r\nImportante observar que a acessoriedade envolve critério de competência absoluta (Antônio Cláudio da Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, art. 108, p. 79).\r\n\r\nFazendo referência à “prejudicialidade” e não acessoriedade, mas com conclusão pela reunião das ações, deliberou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.\r\n\r\n1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (artigo 585, VI, do CPC).\r\n\r\n2. Acrescenta, por oportuno, que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (§ 1º, do artigo 585, do CPC).\r\n\r\nQuebra 3. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.\r\n\r\n4. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira, vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.\r\n\r\n5. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.\r\n\r\n6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.\r\n\r\n7. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (Recentes precedentes desta Corte sobre o tema: REsp 887607/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 15.12.2006; REsp 722303/RS, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp 754586/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.04.2006).\r\n\r\n8. In casu, a execução fiscal restou ajuizada enquanto pendente a ação declaratória da inexistência da relação jurídica tributária, o que reclama a remessa dos autos executivos ao juízo em que tramita o pleito ordinário, em razão da patente conexão.\r\n\r\n9. Recurso especial provido. (Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23/04/2007)\r\n\r\nPor outro tanto, mesmo que o entendimento fosse apenas no sentido de ocorrer conexidade (CPC, art. 102), estabelecida a Justiça e o foro competentes, a jurisprudência vem entendendo que inexistiria impedimento para a reunião da declaratória de inexistência de débitos perante a Vara especializada.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no Resp 127.082-MG, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.4.99, deliberou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONEXÃO. RECURSO DESACOLHIDO. (...)\r\n\r\nII - A competência de varas especializadas, determinada pelas leis de organização judiciária, em razão da matéria, é de caráter absoluto, atraindo o julgamento das causas conexas com as distribuídas a ela anteriormente.”\r\n\r\nO julgado supra ajusta-se como uma luva à hipótese, retratando a melhor interpretação da vontade do legislador.\r\n\r\nVale acrescentar que o eg. TRF da 2a Região vem decidindo nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONEXÃO. 1. São conexas as ações de Execução Fiscal e a ação ordinária que objetiva a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, já que ambas dizem respeito aos mesmos títulos executivos, devendo ser julgadas pelo mesmo juiz, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Precedentes do Egrégio STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz da 1ª Vara Federal de ExecuçãoFiscal-RJ, o suscitado.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; CC 7414; Processo: 2006.02.01.014934-8; UF : RJ; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP.; 13/02/2007; Relator JUIZ PAULO BARATA). \r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que, as conveniências práticas envolvendo a reunião recomendam a tramitação em conjunto, ante os seguintes aspectos: (1) a possibilidade de apensamento dos autos e facilitação no cumprimento do julgado, (2) o liame que existiria com eventuais embargos do devedor e desnecessidade, nesse último caso, de suspensão por prejudicialidade, com base no art. 265, do CPC (cf. STJ - 1a Seção, cc. 16.201-DF, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 12.8.96, p. 27.439).\r\n\r\nIsto posto, diante da existência da Execução Fiscal nº 99.0078009-4, em curso perante a 2ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, envolvendo o débito tributário em discussão na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0016262-9 NEUZA RODRIGUES DOS REIS E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x NADIM ZACHARIAS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x THEREZA LOBO BASILE E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x LUCIA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS x MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x RAYMUNDO DANTAS ALVES E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista aos autores para informar a este Juízo, no prazo de cinco dias, por documentação idônea a existência de saldo em favor da falecida autora Helena Abduch Casanova Ferreira referente ao requisitório expedido às fls. 379.\r\n\r\n5 - 97.0103853-3 NEUSA CUNHA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 231, forneça o patrono da causa, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado de seu cliente, para fins do art. 39, II, do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0000383-5 GARY SANTOS VARANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o Parecer do Contador Judicial que após analisar a documentação extraídas do SIAPE, base de dados única para toda a Administração Pública Federal, que goza de presunção de veracidade perante os administrados, constata que os autores Genite de Souza, Henrique do Nascimento e Marinete dos Santos Cordeiro (fls. 763) firmam acordo para receber administrativamente os valores devidos a título de 28, 86%, já tendo inclusive recebido o total da diferença devida e, ainda, que o autor Gary Santos Varandas (fls. 749) já recebe o reajuste superior aos 28,86%, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação aos mesmos. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fls. 788, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019588-4 BENEDITA DA CONCEICAO (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor da autora no valor de R$ 9.319,81 e, do patrono da causa no valor de R$ 465,99, atualizado a partir de 08/08/2008 (fls. 126).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007259-6 ANTONIO CARNEIRO E OUTROS x JUDITH ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023945-4 LUCINDO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha aos autos o Termo de Inventariança no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006609-0 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por se tratar de mera homonímia, afasto desde logo a possibilidade de prevenção dos presentes autos em relação aos Processos nºs 98.0007094-0 e 2000.51.01.026015-6.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor cópia da Inicial/Sentença dos processos de nº 2004.51.60.016617-2 e 2004.51.10.000009-8, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024125-2 HUGO DIB DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, Junte o Autor, no prazo de dez dias, documento hábil a comprovar o fato constitutivo do seu direito (os extratos das contas de poupança em todos os períodos pleiteados nos presentes autos - ou seja em janeiro/89 e fevereiro/91) e em caso de não possuí-los, documento que comprove a sua tentativa frustrada na obtenção dos mesmos junto à Ré.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025601-2 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nWILSON ALCÂNTARA DO NASCIMENTO, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 038.018.617-91, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a implementação do auxílio invalidez em sua remuneração.\r\n\r\nAlega o Autor, capitão QOA ADM-G, fazer jus à percepção do auxílio invalidez, em razão de ser portador da Diabetes Mellitus, além de uma hipertensão arterial sistêmica associada a uma miocardiopatia isquêmica, diagnosticado em inspeção de saúde realizada em 22/05/2007. Afirma que em 23/10/2008 é examinado pelo cardiologista, que ratifica o mencionado diagnóstico. \r\n\r\nA Inicial que se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/32. Recolhidas as custas processuais às fls. 33\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIn casu, requer o Impetrante a implementação do auxílio invalidez em sua remuneração.\r\n\r\nQuanto ao tema, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a concessão do Auxílio Invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 1º, da Lei nº 11.421, de 21/12/2006, que assim enuncia, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º- O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. (grifos do Juízo).\r\n\r\nNesse viés, é exemplo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DO ATO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO MENTAL. ARTS. 104; 106, II; ART. 108, V; 109 E 110 § ÚNICO DA LEI Nº 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ.\r\n\r\n(...) 2. O auxílio invalidez é devido apenas ao militar da ativa reformado por incapacidade definitiva, considerado inválido e que venha necessitar de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização especializada.\r\n\r\n3. Negado provimento à apelação.” (AC n° 2001.02010368723, 5ª Turma/TRF-2ª, Desembargador Federal Raldênio Costa, DJU 21/10/2002) \r\n\r\nPor outro lado, o art. 44, da Portaria nº 142- DGP, de 24 de agosto de 2005, dispõe, em seu art. 44, que “o inativo, militar ou ex-combatente reformado que recebe auxílio-invalidez deverá, anualmente, entregar ao OP uma declaração de que não exerce atividade remunerada, pública ou privada e submeter-se, periodicamente, a critério da administração, a exames médicos para que seja comprovada a sua condição atual de invalidez.” \r\n\r\nOra, conforme a Portaria acima transcrita, o militar deve, para fins de recebimento e manutenção do auxílio invalidez, comparecer anualmente ao órgão pagador e periodicamente realizar exames médicos que comprovem sua condição atual de invalidez.\r\n\r\nNo caso em análise, o “Parecer de Inspeção de Saúde realizado para fins de Adicional de Invalidez e proventos do Posto Superior” de fls. 27, realizado em 27/08/2003, não é hábil a configurar a condição atual do demandante. \r\n\r\nAdemais, tal inspeção conclui que o demandante não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Vale ressaltar que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, própria dos atos administrativos, só possivelmente afastada com certeza prévia documental.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o documento de fls. 29, além de não demonstrar a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e de internação especializada, não é elaborado por Junta Militar de Saúde, na forma como exige o art. 1º, da Lei nº 11.421, de 21/12/2006.\r\n\r\nDesta feita, haja vista a necessidade de se comprovar que o Autor, efetivamente, deve se submeter, em virtude da invalidez que o acomete, a tratamento hospitalar ou a cuidados permanentes de enfermagem, entendo que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela requerida. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008164-1 IVONE COSTA GONCALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À CEF/EMGEA para regularizar sua petição de fls. 223/225, eis que assinada por advogada sem poderes nos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o agravo retido de fls.76/86.\r\n\r\nÀ parte autora ora recorrida, devendo a mesma manifestar-se na oportunidade sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0028843-1 LUCIO EDMUNDO LUBATSCH (ESPOLIO) REP/ P/ VICENCIA MARIA LUBATSCH (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n16 - 94.0024221-2 MARIA DO ROSARIO RICHARD FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado pela parte Autora às fls. 214/216, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 219.\r\n\r\n17 - 96.0075872-7 ALECIR ROSA MARENDINO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Haja vista que às fls. 442/443, o Contador, na qualidade de Perito Judicial esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária do autor Alecir Rosa Marendino da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o representante legal da Ré para juntar aos autos, no prazo de vinte dias, os documentos solicitados pelo Contador, na qualidade de Perito do Juízo, em relação aos demais autores.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 97.0108421-7 FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Dê-se vista aos autores para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 98.0004084-6 SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e do Parecer da Contadoria (fls. 207).\r\n\r\n20 - 99.0060763-5 AIRE TAVARES DE HOLLANDA LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de depósito de honorários em favor do Espólio de Oscar di Tommaso, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 99.0061514-0 ALVARO MONTEIRO DA MOTTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 419/20 - Defiro a CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018170-2 RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009968-6 MARCOS BENECHIS (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareça o autor, no prazo de cinco dias, sobre os documentos de fls. 25/29, tendo em vista que pertencem a autores diversos, devendo na mesma ocasião, comprovar se é uma conta conjunta de caderneta de poupança.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011485-7 NATALINA MANTUANO RODRIGUES (Adv. FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025555-0 ZULMIRA DE SOUZA BATISTA FERNANDES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026385-5 RENATO MARQUES BASTOS (Adv. VANIA HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor, no prazo de dez dias, documento hábil a comprovar o fato constitutivo do seu direito (os extratos das contas de poupança, nos períodos pleiteados nos presentes autos) e em caso de não possuí-los, documento que comprove a sua tentativa frustrada na obtenção dos mesmos junto à Ré.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026871-3 MARIO GOMES VIANNA - ESPÓLIO (Adv. DIMITRIUS VIANNA JUVER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o teor da Certidão retro, verifico a existência de prevenção, haja vista tratar-se da mesma pretensão material, sendo de se notar que a presente é ação principal daquela distribuída , que se trata de Cautelar de Exibição de Documentos.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente por dependência ao processo nº 2008.51.01.026871-3.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027933-4 MARIA ELIZABETH GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE GONCALVES VIANNA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nMARIA ELIZABETH GUIMARÃES DE FIGUEIREDO, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 245.199.527-00, propõe a presente Ação Cautelar em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive liminarmente, que lhe seja concedida a pensão decorrente da morte do Sr. Mario Jorge Inácio Brum, de forma a ser incluída nos quadros de dependentes da pensão vitalícia, depositando-se, imediatamente, o benefício correspondente na sua conta bancária, sob pena de multa diária.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 225/227 como emenda à Inicial. À Secretaria para anotar ao pé da Inicial o novo valor da causa, bem como certificar quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se, através do documento de fls. 128, que o Sr. Jorge Ignácio Brum já possui uma beneficiária de pensão vitalícia. Assim, uma vez que eventual sentença de procedência do pedido atingirá a esfera jurídica da Sra. Carla Carneiro Brum, acarretando a redução do valor do seu benefício, emende a parte Autora a Inicial, a fim de incluir a Sra. Carla Carneiro Brum no pólo passivo do presente feito, por se tratar de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, à SEADI para alterar a classe da presente Ação, de Cautelar para Ordinária, bem como incluir a Sra. Carla Carneiro Brum no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017433-7 ODETTE CORREA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL em razão da decadência e, ainda, por não demonstrar o Impetrante o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, compativelmente com o que pede, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x IMPORT 80 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026403-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON MUNIZ SANTOS. . Recolha a autora a diferença de Custas Judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026405-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELAINE DOS SANTOS FURTADO. . Recolha a autora a diferença de custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026419-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA. . Recolha a parte autora a diferença de custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027687-4 S M PESCADOS IND/ COM/ EXP/ LTDA x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Cumpra-se a presente Carta Precatória. Após, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023153-2 CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027371-0 NYSIO MORRA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFornecidas as cópias para contrafé, notifique-se a CEF. Após o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008156-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Esclareça o SINTRASEF, no prazo de cinco dias, quem está regularmente habilitado a representá-lo no feito uma vez que a petição de fls. 170/75, está assinada por advogado diverso do que consta na procuração de fls. 137. \r\n\r\nApós, tendo em vista os documentos de fls. 180/234, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para elaborar os seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006398-9 JOAO MENDES PINTO REP/ P/ ITALIA COIMBRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando o teor da certidão de fls. 122, e tendo em conta o pedido formulado perante este juízo, intime-se a representante do autor para esclarecer quanto ao seu falecimento, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027586-9 MARCIO DIOGO SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nMÁRCIO DIOGO SILVA, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face de UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a declaração de sua condição de incapaz definitivamente para o serviço do Exército Brasileiro, e, conseqüentemente, sua reforma, com remuneração equivalente a de Segundo Tenente. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da medida liminar a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em análise, em inspeção de saúde realizada em 08/07/2008, o Autor é considerado “incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. A incapacidade do inspecionado não é decorrente de doença especificada no inciso V do art. 108 da Lei 6.808, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.” (fls. 38 e 50).\r\n\r\nVale esclarecer, por oportuno, que os atos administrativos, dentre eles a inspeção médica, gozam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar o contrário, o que não se verifica pela documentação anexada aos autos.\r\n\r\nNão bastasse isso, a matéria em questão demanda prova pericial o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação da tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000640-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e excluo do feito MARIA AMÉLIA MOREIRA DA SERRA, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, mantenho os termos da Antecipação dos Efeitos da Tutela 115/118, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a cobrança da multa aplicada ao Autor pelo CREA/RJ, através do Auto de infração e Notificação nº 59344, lavrado em 20/02/2001 e declarar a ilegalidade da referida cobrança. \r\n\r\nNo mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006212-2 LOURDES MIGUEL BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007880-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO) x IONE MARIA MACHADO PONTES (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA). . Do exame dos autos verifica-se que foi prolatada Sentença mantida em grau de recurso, conforme os termos do Acórdão de fls. 122/131, no Juízo da Vara única da Comarca de Miguel Pereira, competente à época para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nApós, tendo em conta a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, com a sucessão da mesma pela a União Federal, são os autos remetidos a esta Justiça Federal conforme os termos da Decisão de fls. 180.\r\n\r\nAssim, por haver Sentença válida transitada em julgado, intime-se a União Federal a requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009266-0 EDGARD HECKER DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022732-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NAO IDENTIFICADO. . Haja vista o disposto no art. 120 da Lei 6.015/1973, intimem-se os eventuais interessados no endereço constante de fls. 11 e publique-se Edital.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista dos autos ao M.P.F.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025904-9 NORA NEI GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mais, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014792-2 RODRIGO DE ABREU FRANCA (Adv. MARCIO FRANCA DE MENEZES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por verificar que o alegado direito líquido e certo do Impetrante, amparado por Mandado de Segurança, se extingue.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme os Enunciados 512 e 105, das Súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509724-6 PRISCILA ROCHA MARTINS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas n° 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016760-0 COPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme os Enunciados 512 e 105, das Súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519362-3 MARIA DE LOURDES TRAGINO (Adv. EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de devolver ao Autor os valores recolhidos a maior a título de Imposto de Renda, incidentes sobre os juros de mora, no valor de R$ 37.795,07 (trinta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos) referentes aos Cálculos de Liquidação da Sentença proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista nº 957/01, acostados às fls. 17/18, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação no reembolso das Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 33).\r\n\r\nCondeno, ademais, a União Federal no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026912-2 CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,00. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.51.01.026912-2\r\n\r\nREQUERENTE : CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nREQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos que CONCEIÇÃO DIAS DA ROCHA E OUTROS propõem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetivam, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que a parte Requerida exiba os extratos da conta de caderneta de poupança da Requerente, nº 013-270372-4, através da Agência Bancária (0209) e 027/43270372-0, da CEF, relativo ao período de janeiro/1989, abril/maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alegam que possuíam a conta de caderneta de poupança junto à Requerida, no período em que ocorrem os expurgos, razão por que têm direito à reposição dos percentuais que deixam de ser creditados na mencionada conta.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/13).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretendem as Requerentes a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, no período de 1989 a 1991, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação ordinária com o objetivo de corrigir o saldo existente com os índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nSabe-se que a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844, do CPC, é um procedimento preparatório de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficácia do provimento definitivo a ser prestado na ação principal, nos casos em que ocorra risco de ineficácia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula à existência de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova.\r\n\r\nPor outro tanto, a ausência do periculum in mora implica a carência da ação, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, as Requerentes não comprovam que buscam, na esfera administrativa, os extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, com a negativa por parte da CEF no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obter os pretensos Documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatório previsto em lei.\r\n\r\nPor conseguinte, ao não se demonstrar o interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, deve-se extinguir o feito.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos da reiterada Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança nº 02071088.2 relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989. \r\n\r\nEm sentença de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de “(...) sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001131-6, em apenso), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim \r\n\r\nApreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 422467, da 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POUPANÇA. ART. 333, I, DO CPC. \r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais. In casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar. \r\n\r\nQuanto à apresentação dos extratos de caderneta de poupança, quem tem de apresentá-los é o próprio interessado e não a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 407579, 8ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Dês. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU de 09/06/2008).\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nCustas Judiciais já recolhidas. Sem Honorários Advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021162-4 RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.51.01.021162-4\r\n\r\nREQUERENTE : RUTH SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos que RUTH SILVA DA CONCEIÇÃO, propõe em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva que a parte Requerida exiba os extratos da conta de caderneta de poupança da Requerente, nº 00063933, através da Agência Bancária (0225 - Pilares), no período de 1989 a 1991; requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que possui a conta de caderneta de poupança junto à Requerida, no período em que ocorrem os expurgos, razão por que tem direito à reposição dos percentuais que deixam de ser creditados na mencionada conta; quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais apóia a sua pretensão no fato de ter tentado no decurso do ano obter os extratos pertinentes da sua conta de poupança, sem êxito na obtenção da totalidade dos extratos necessários.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/12).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Requerente a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, no período de 1989 a 1991, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação ordinária com o objetivo de corrigir o saldo existente com os índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nSabe-se que a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844, do CPC, é um procedimento preparatório de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficácia do provimento definitivo a ser prestado na ação principal, nos casos em que ocorra risco de ineficácia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula à existência de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova.\r\n\r\nPor outro tanto, a ausência do periculum in mora implica a carência da ação, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, a Requerente não comprova que busca, na esfera administrativa, os extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, com a negativa por parte da CEF no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obter os pretensos Documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatório previsto em lei.\r\n\r\nPor conseguinte, ao não se demonstrar o interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, deve-se extinguir o feito.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos da reiterada Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança nº 02071088.2 relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989. \r\n\r\nEm sentença de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de “(...) sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001131-6, em apenso), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim \r\n\r\nApreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 422467, da 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POUPANÇA. ART. 333, I, DO CPC. \r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais. In casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar. \r\n\r\nQuanto à apresentação dos extratos de caderneta de poupança, quem tem de apresentá-los é o próprio interessado e não a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 407579, 8ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Dês. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU de 09/06/2008).\r\n\r\nOutrossim, é de se notar que a ação cautelar, que visa uma tutela jurisdicional mediata, não é própria para a formulação de pedido satisfativo, que encerre a realização do alegado direito da parte, devendo em relação ao pedido de indenização por dano moral e material ser indeferida a inicial, haja vista que proposta de forma equivocada.\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do CPC, por inépcia da inicial e da falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 96.0004475-9 MARIA GLORIA DA CRUZ AZEREDO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 1549.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, devolva-se à parte autora o prazo do despacho de fls. 1543.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007096-1 ROSANA CRISTINA DUTRA CUPIDO (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x ALDAIR MARIA DUTRA CUPIDO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x DISTRITO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Republicação do segundo e terceiro parágrafos do despacho de fls. 185:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para esclarecer objetivamente quanto à necessidade da produção da prova pleiteada.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 716026"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045772-0 GABRIELLA GIRARD FABIANO ALVES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Neste processo foi prolatada sentença de fls. 29/31, que determinou a revisão dos índices de reajuste do benefício com base na equivalência salarial.\r\n\r\nO v. acórdão de fls. 64/69 deu provimento à apelação da autora e determinou a revisão dos índices de reajustes do benefício do instituidor da pensão (fls. 66) bem como o recálculo da RMI do benefício da autora com base no artigo 202 da CF. \r\n\r\nNo entanto, a decisão monocrática de fls. 130/131, prolatada no STF, não só determinando que o artigo 202 da CF (redação original) não se aplica ao caso concreto (ou seja, a nenhum dos benefícios), como também à inaplicabilidade da equivalência sa larial prevista no artigo 58 do ADCT no período de vigência da Lei 8213/91 (também a nenhum dos benefícios).\r\n\r\nOcorre que a parte autora iniciou processo de execução que deu origem aos embargos de devedor, cujos acórdãos de fls. 104/110 e 189/191 transitaram em julgado.\r\n\r\nAssim, o que resta fazer neste processo é cumprir o determinado às fls. 187, ou seja, “revisão do benefício do segurado, instituidor da pensão da autora e consequentes reflexos da RMI da autora e posterior reajuste do benefício”.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 247/254 relativos à aplicação da Súmula 260 ao benefício do instituidor apresentaram para o mês de 09/85 (fls. 247) o valor de cr$ 2.284.773,47. \r\n\r\nSessenta por cento desse valor é o valor da RMI do benefício de pensão, isto é, cr$ 1.370.864,08, maior, portanto, que o valor original, conforme fls. 09.\r\n\r\nOcorre que o valor do benefício do instituidor já havia sido revisto pela autarquia, conforme o documento de fls. 261, que apresenta no campo “AP BASE” o valor de cr$ 2.784.883,20, maior que o valor encontrado pelo contador judicial (fls. 247) de cr$ 2.284.773,47. Sessenta por cento desse valor equivale a cr$ 1.670.929,92.\r\n\r\nAtualizando esse valor pelos índices oficiais da Previdência Social, conforme documento de fls. 262, até 01/09, encontra-se o valor de R$ 1.069,92, três centavos a menos do que o que a autora recebe atualmente, conforme fls. 263.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que não há obrigação de fazer a ser cumprida pelo INSS.\r\n\r\nRestam sim as obrigações de pagar relativas à aplicação da Súmula 260, bem como as diferenças das gratificações natalinas.\r\n\r\nNo que respeita à aplicação da Súmula 260 ao benefício do instituidor, as diferenças seriam devidas a partir de 21/07/87 (prescrição qüinqüenal).\r\n\r\nComo o óbito do instituidor ocorreu em 12/09/85, não há diferenças a pagar, devido à ocorrência da prescrição.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao Contador para realizar as seguintes operações:\r\n\r\nAplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício da autora com DIB em 12/09/85 e RMI de cr$ 1.670.929,92.\r\n\r\nCalcular as diferenças referentes às gratificações natalinas de 88 e 89 da pensão, levando-se em conta os valores constantes às fls. 173 (meses de 12/88, 06/89 e 12/89).\r\n\r\nAs diferenças serão corrigidas nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nJuros de 0,5% ao mês a partir da citação (15/12/92 - fls. 17v). \r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora. Deverá o procurador do INSS, no prazo que lhe couber, providenciar a assinatura na petição de fls. 259.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0025180-7 CLAUDIO LAURINDO - ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110493-1 PERCILIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x ALICE MARIA DE ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012321-1 RAIMUNDO DA COSTA AYRES (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2) Reiterem-se os ofícios de fls. 272, 274 e 281.\r\n\r\n3) Tendo em vista a informação de fls. 265, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, endereços atualizados das empresas INDÚSTRIAS BRASILIT DA AMAZÔNIA S/A, FLUIDELCO COM. IND. PRODUTOS DE PERFURAÇÕES, GLOBAL MARINE DO BARSIL e KEY PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, oficiem-se.\r\n\r\n5) Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808815-0 MARCONES MENDES (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nOficie-se à PETROBRÁS, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo empregado MARCONDES MENDES, nascido em 15/07/1956, CPF 181.826.746-20, no período de 11/05/89 a 28/4/1995 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais foram os locais de trabalho do ex-empregado no período especificado e se o referido empregado atuou em atividades de campo como engenheiro civil e em que períodos;\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 30.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, votem conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.523297-4 U S ILUMINACAO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA). . Junte a autora a tradução juramentada dos documentos juntados às fls. 596/611, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao douto expert, por 10 (dez) dias, a fim de retificar o laudo de fls. 542/563, se for o caso.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista dos autos à 1ª ré por 10 (dez) dias e, por fim, ao INPI em igual prazo sucessivo.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800574-7 GASOMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA) x RAMUTH E RAMUTH LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 669/678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e no art. 174 da Lei nº 9279/96. Condeno a parte autora a pagar honorários de advogado aos réus, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabendo a cada réu a quantia de R$ 1.000,00. Esses valores deverão ser corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês do pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista aos réus. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523559-0 INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA (Adv. FREDERICO OLIVEIRA FRANCO, ELADIO MIRANDA LIMA) x INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.804493-9 NAP - COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 51: Indefiro a produção de prova pericial, bem como testemunhal, requeridas pela autora, por não serem necessárias para o deslinde da questão que tem como objeto a condenação do INPI a excluir o apostilamento imposto nos registros de marcas n. 827.836.686; 827.836.694; 827.836.708 e 827.836.716.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, a ser produzida no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI e voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813452-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUCIA VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para extinguir a execução, com base nos arts. 267, IV c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 92.0060075-1 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519185-7 AMARA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x MARIA APARECIDA PARETO CALDEIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500729-3 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 00.0494280-9 JOSE VERAS RODRIGUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.186:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF. Deverão as partes, ainda, manifestar-se em relação à certidão constante do item “a”.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.”\r\n\r\n15 - 00.0929623-9 ULYSSES NINA - ESPOLIO REP/ WALKIRIA NUNES NINA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, HELIO ROCHA, GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 619: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. GENESIO MIRANDA FILHO, OAB/RJ Nº 27512, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 88.0004570-7 FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARINISIA FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n17 - 89.0005518-6 SONIA MARLENE DE PAIVA COLE (Adv. ERONIDES LAGO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.155:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 89.0007181-5 REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.225:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para, caso concorde com os cálculos, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos atualizada, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n19 - 89.0010874-3 ALTAIR BOTELHO DE DEUS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 90.0011139-0 MARIO ORLANDO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, SHIGUENARI TOKUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\n1 - Desentranhe a secretaria as fls. 313/317, entranhando-as nos autos 93.0028958-6 e renumerando estes autos.\r\n\r\n2 - Defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n21 - 90.0048924-5 MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao INSS, na pessoa do Procurador Federal - DR. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 90.0054299-5 MARIA ROSA JOSE E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, OLIVIA MARTINS DE CARVALHO, ALEXANDRE PENA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n23 - 91.0017574-9 JOSE MAGALHAES VAZ E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 91.0022791-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE, SUSANNE WOERDENBAG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.348:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n25 - 91.0026325-7 LUIZ FLORINDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LANDES RUBIM, ANGELA CARUZO NEHME, ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª ALESSANDRA LELIS MUNIZ, OAB/RJ 125.538, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 91.0119698-7 MARINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.125:\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo os cálclos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu par aos fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 93.0025585-1 LINDALVA CESAR SOARES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 93.0029391-5 ANA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 96.0009970-7 AGOSTINHO FERREIRA PERDIGAO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n30 - 97.0012959-4 CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.200:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 97.0075354-9 ELIZABETH DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 166: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.503991-8 SIDNEI ARLEN PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2003.51.01.501241-3 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do DR. VALTER ESTEVES ALVES.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.004850-9 CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA EVARISTO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520544-0 ALZIRA VITAL DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS LIMA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.528686-4 MARIA VIRGINIA DOS SANTOS COUTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.500906-0 NILDA GOMES ORNELAS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004136-9 EDISON DOS SANTOS BASTOS (Adv. JULIO ZIMERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.241:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518043-8 ROBERTO DA HORA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.147:\r\n\r\n...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530915-0 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.212:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813134-0 SOLANGE REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.46/47:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, bem como manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n43 - 2007.51.51.077217-5 SINDELANIA CRISTINA CRISTOVÃO DIAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n11) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n12) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801270-7 JOSE NEWTON DE CARVALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.53:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.803146-5 JOSE CESARIO ABRANTES BATISTA FILHO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.45/46:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a requisição dos honorários periciais e venham para envio.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos, para reapreciação da tutela.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.804370-4 CUSTODIO MARQUES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.52:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806652-2 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.192:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo este manifestar-se em réplica.\r\n\r\nDeverão as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. stificando-as.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.809338-0 AMELIA CRISTINA GUIMARAES FOGATTO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.49/50:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810229-0 ISILENE DA SILVA LOURENCO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.31/32:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811821-2 VALDEMAR MIRANDA RODRIGUES (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.31:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812556-3 PAULO ROBERTO SANTANA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.74:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812728-6 VANESSA DA SILVA LIMA (Adv. ARIANE WALTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.38:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813425-4 IVANETE CARVALHO MICHILES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, SERGIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.19/20:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813496-5 MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.44:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n55 - 2008.51.01.815374-1 MARIA DA PENHA BONFIM DA PAZ (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.14:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032680-5 MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.82/83:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.809898-5 VINICOLA CAMPO LARGO S/A (Adv. DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x ALCOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CORREA SANTOS, PAULO CORREA SANTOS). . REPUBLICAÇAO DO DESPACHO DE FLS.141:\r\n\r\n... \r\n\r\n..Especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando pelo 1o réu.\r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.540906-4 ROSA NUNES SEIXAS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501132-0 AFRANIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.123:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.806444-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALICE FONSECA DE ALMEIDA (Adv. AVELAR SANTO BASSO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.806639-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE SILVERIO LEAO DE CARVALHO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.36:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA LUIZA GUEDES MIRANDELLA - ESPOLIO - REP/ P/ WALDEMAR GUEDES MIRANDELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.40:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 717800"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0924589-8 ARIADNE SOARES SOUTO MAYOR E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x YARA FERREIRA PIRES - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . II - (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n2 - 87.0003630-7 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 89.0014118-0 MANOEL MARQUES (Adv. MARLENE NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 90.0052056-8 ZENY GOMES SANTOS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...),.........\r\n\r\n5 - 94.0044589-0 ALEX SANDRA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 97.0003107-1 ACACIO MIRANDA PONTES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 99.0006576-0 ELIS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAIR GONCALVES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.519803-9 FRANCISCO JOSE MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.523831-1 WASHIGTON GOMES DE SOUZA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.511953-7 JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535351-4 ADELINO AROMATIS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.506745-5 LUIZ CLOVIS DE MOURA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520907-9 CARLOS LUIZ PIMENTEL (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.530983-9 ITAMAR SOUZA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512247-1 CARMEM PEREIRA BLANCO (Adv. JOAO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512369-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512916-7 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522471-1 ROMEU BRANDAO DE FARIA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527024-1 ALCIDES DE LIMA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800798-7 EDGARD WALLACE LOPES MACHADO (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813016-5 ANI ALVARO VAZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0002565-8 PAULO AMARO COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 91.0003292-1 JOSE EUDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n24 - 95.0012675-3 WALDEMAR LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814875-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x AUREA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . (...) à parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 92.0055152-1 JOAQUIM JOSE SIMAO (Adv. KATIA CRISTINA SILVA CHAVES, SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR, CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 69, II, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0079398-3 GERALDA CRISTINA FERREIRA CAMPOS (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 92.0131281-4 TARGINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egré gio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 93.0015726-4 ANGELINA LOPES DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 197, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.507539-2 LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA E OUTRO (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.526032-1 ESPERANCA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.538648-1 ANTONIO VICENTE RIZZUTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.507027-5 JUSSARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.184/185:dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se uma vez mais o feito e aguarde-se em cartório o pagamento do depósito.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535363-0 ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora sobre fls. 179/ss.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.511476-7 RONALDO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 271/ss: Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do comando judicial de fls. 183.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.518928-7 CARLOS BATISTA GOUVEIA (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre fls. 248/251.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.534867-5 LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810790-8 MARIA REGINA DE LIMA FORTE (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 135/ss.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.804596-8 GERALDO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811823-6 DORA RANGEL BARCELLOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812763-8 JOSELAIDE ELOY FERRAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813022-4 ROSARIO DE MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813437-0 MARIA VILMA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813542-8 MARIA ISABEL DA SILVA COUTINHO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813544-1 ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s).\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813856-9 MARISE MARIA DE MACEDO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.815046-6 FABIANO ANTONIO DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.816115-4 PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a petição de fl.78, eis que apócrifa,no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, em tal prazo, manifestar-se em quesitos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.800231-7 IVANIR JOSE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282 III e IV, esclarecendo o pedido com suas especificações, o fato e os fundamentos jurídicos, tendo em vista que apesar da suspensão do seu benefício ocorrido em 24/06/97, por recuperação da lesão, os fundamentos da exordial somente fazem menção aos danos morais.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522539-0 V JARDIM SANTOS ARTEZANATOS - ME (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . A parte Autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível do documento de identidade e do CPF de VANDERLEY JARDIM DOS SANTOS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga procuração com firma reconhecida do subscritor.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, FABIO ANDRESA BASTOS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 933/938.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 97.0072948-6 ANTENOR FERRACCIOLLI (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Esclareça o Drº HOMERO MOREIRA DE FREITAS, OAB-RJ 3728 a postulação de fl.171,firmada em seus próprio nome, eis que a referida petição de fl.149/158 dos autos em epígrafe trata de execução deflagrada pelo INSS à vista do trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 142.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento,arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511180-5 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, SEVERINO MAMEDE NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ao impetrante sobre fls. 239verso e seguintes.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803108-4 IVA DE ASSIS SARDINHA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 92.0059581-2 LANGLEBERT DA GLORIA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x FERNANDO MARINHO DEBIAZZE E OUTROS (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES, SILLAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 147/149.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023211-8 INUBIA CAMPOS LIMA (Adv. FABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURI DADE SOCIAL (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Fundação-ré, em provas.prazo de 10 (dez).\r\n\r\nEm seguida, ao INSS devendo ainda a autarquia-ré fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810597-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 167 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 36/42, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 44 e 47).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 36/42.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.810975-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALEIA FERREIRA DOS REIS E OUTROS (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO, ANTONIO JOSE CALHEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 163 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria à fl. 41, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 43 e 44v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 41, que serão rateados em partes iguais (50% para cada) entre as embargadas ALÉIA FERREIRA DOS REIS e ROSANE CORREA DOS REIS, nos termos do acórdão de fls.135/139 dos autos principais e da decisão de fls.18/20 destes autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806683-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULO ROBERTO NIEDZEILSKI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 164 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 31/36, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 41 e 44).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 31/36.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.807952-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PAULO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 168 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 30/35, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 37 e 39).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/35.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.809208-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ATILA DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 166 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 29/31, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 32 e 35).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 29/31.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.817169-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOSE TIBURCIO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 165 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 32).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/12. \r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800301-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ESPERANCA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . Ao embargado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800302-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA E OUTRO (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA). . Ao embargado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800306-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Ao embargado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.800309-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x IVA DE ASSIS SARDINHA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 717720"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804677-8 MARISA GENTIL (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 52, intimem-se as partes, a autora por mandado, acerca do reagendamento da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 14:00 h., no consultório médico situado à Avenida Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão).\r\n\r\nI. Cumpra-se\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 717435"
                            ],
                            "717522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.512479-3 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido pelo Perito do Juízo à fl. 258, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nCom as respostas, intime-se o Perito para que tenha ciência do teor das mesmas.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2009, às 10:00 h., na Rua Gildásio Amado, 55, sala 406, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 717522"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "718475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816168-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALBERTO DA COSTA FREITAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816280-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA NAZARE TAVARES DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0539816-9 DALTON CARVALHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. JOSE IRALDO DE VASCONCELOS, ROBERTO SILVA MAIA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 00.0772407-1 WALTER DO VALLE LEAO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . ... Após as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\n5 - 87.0007360-1 JUREMA SIMOES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 88.0015066-7 WALTER MENDES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 89.0002123-0 ALCIONE JOSE OSTA E OUTROS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN, SERGIO SENDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... 2) Fls. 403/404. Diga o Dr. Jacksohn Grossman.\r\n\r\n8 - 89.0005532-1 CARLOS FRANCISCO KROFF ORTIZ (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 90.0002755-1 WALDEMAR FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 90.0003342-0 PAULO CESAR PASSON MOREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 91.0048536-5 EUDIL MARTHA PEREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 91.0115335-8 ADAUTO MENDES DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . ... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 91.0116596-8 JOSE LEMOS E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . ... Após, dê-se ciência às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 91.0125829-0 MARLENE ALVES VILELLA TRINDADE (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . ... A seguir, dê-se vista as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias à começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 93.0026639-0 ELCIO DOS SANTOS MENDES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 97.0003835-1 GLAUCIA PENNA TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.508592-0 VERNEI JORGE STUMPF (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, ao autor, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.500624-3 JACY NOGUEIRA ROSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.530920-3 GETULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540774-2 JORGE PEREIRA LIMA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808198-1 LEONOR MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FUNDAÇAO PETROBRAS - PETROS (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS) x ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO). . (...)\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 93.0007010-0 HELIO DE OLIVEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x SUELY ALMEIDA BELLINELLO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 718475"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "717323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.533334-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x CLAUDIO ANTONIO ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x JOSE ILCO MACHADO DOYLE (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x BRUNO DE ALCANTARA PACIELLO (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS). . Fls. 957: Intimem-se as partes que o r. Juízo Deprecado da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS designou o dia 29.01.2009, às 14h30min, para audiência de inquirição da testemunha de defesa ROBERT KIENZLE, nos autos da Carta Precatória nº. 2008.71.00.032654-1/RS.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502838-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO CORREIA (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517869-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OTACILIO MACHADO (Adv. ALMIR LEAL, WILLIAN DA SILVA JOAO, DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA, AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO, JAQUELINE ALVES COUTINHO). . Fl. 113 (verso): Defiro o requerido pelo MPF para que a defesa esclareça, em 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do item “3”do Termo de Compromisso (fls. 44/45), bem como sobre o contido na decisão de fl. 36 da Carta de Fiscalização.\r\n\r\nCom a reposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804164-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x TIAGO VIEIRA BRANDAO DE MELLO x NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA). . Trata-se de ação penal desmembrada do processo nº. 2005.51.01.505853-7 apenas em relação aos acusados NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA e TIAGO VIEIRA BRANDÃO DE MELLO (fls. 73).\r\n\r\nDenúncia recebida conforme fls. 18/19. Ambos os acusados foram devidamente citados por edital às fls. 21 e foi proferida decisão de suspensão do processo em relação aos mesmos, na forma do Art. 366 do CPP, em 26.10.2005 (fls. 27/28).\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que altera o rito do CPP, bem como o início de sua vigência, que ocorreu em 22.08.2008, friso que o processamento deste feito deverá seguir o novo rito do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDessa forma, considerando que às fls. 78/80 a acusada NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA constituiu advogado, determino o prosseguimento do presente feito em relação a esta.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o patrono dessa acusada, apesar de ter tido vista dos autos na mesma oportunidade supra (fls. 81), deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta à acusação, na forma do parágrafo único do Art. 396 do CPP (nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008), conforme teor de certidão de fls. 82, , designo o dia 12/02/2009, às 13:00 para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber.\r\n\r\nOficie-se ao DD. Desembargador-Relator do processo nº. 2005.51.01.505853-7 do TRF-2ª Região solicitando cópias dos termos de depoimento prestado pelos acusados e pelas testemunhas de acusação naqueles autos.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação da acusada, posto que deixou de fornecer endereço na procuração de fls. 80.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CESARE BATTISTI (Adv. LUIZ EDUARDO GREENHALGH, ANDRE ANDRADE VIZ). . Defiro o pedido de restituição do notebook marca SAMSUNG e todo o material descrito no auto de apreensão às folhas 21 e 22, com exceção dos itens 2/3 e 14 , do processo de Busca e Apreensão n° 2007.51.01.802508-4.\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica do acusado munida de procuração com poderes específicos para receber o citado material, por publicação. \r\n\r\nRevogo parcialmente o item 6 da decisão de folha 164, para que sejam acautelados apenas os itens 2, 3 e 14 constantes do referido auto de apreensão, além do material de fls. 114/118 e CDs-R referentes aos laudos 605/07, 624/07 e 637/07 (NUCRIM/SR/DPF/RJ). \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal para a oitiva das testemunhas residentes naquela Seção.\r\n\r\nAs testemunhas residentes no Rio de Janeiro serão inquiridas após a devolução de todas as cartas precatórias cumpridas, em conformidade com precedente do STJ, consubstanciado no RHC 21100/ MG, não caracterizando, destarte, inversão da ordem processual.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814920-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VANDREIA DA SILVA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, VINICIUS ROSA COUTO). . Considerando o teor do ofício de fls. 50, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/02/2009, às 13 horas. \r\n\r\nComunique-se à Receita Federal e à Câmara Municipal de Paracambi/RJ, requisitando a testemunha e a acusada, respectivamente.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, posto que serão apresentadas, conforme teor de fls. 21.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 93.0035947-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. ALCIDES MARTINS) x RENATO DURAO VAZ DE CARVALHO (Adv. JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO) x AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 93.0035947-9.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS E OUTROS.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença n º _______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS, RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO e AFONSO CÉSAR BOABAID BURLAMAQUI foram denunciados (fls. 02/04) como incursos nas penas dos artigos 316, parágrafo primeiro, c/c o art. 29 e 61, II, g, do CP. A denúncia foi recebida às fls. 158/161, tendo sido rejeitada com relação ao acusado AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.\r\n\r\nÀs fls. 288/303, consta sentença condenatória com relação aos acusados ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS E RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO. Razões de apelação do MPF e da defesa dos acusados às fls. 311/312 e 320/331, respectivamente.\r\n\r\nCertidão de Óbito do réu RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO, juntada à fl. 349.\r\n\r\nAcórdão do TRF da 2ª Região, à fl. 379, onde foi provido o recurso do MPF e improvido o recurso dos réus.\r\n\r\nRecurso extraordinário e especial interpostos pelo réu ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS, às fls. 400/421 e fls. 424/455, respectivamente. Decisão que negou provimento ao recurso especial, às fls. 524/529, e decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, às fls. 549/560.\r\n\r\nÀ fl. 581, o STF declarou extinta a punibilidade do réu ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS, face à prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 588vº, requereu a extinção da punibilidade do réu RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO, nos termos do art. 107, I, do CP, e art. 62 do CPP. \r\n\r\nDe fato, conforme se observa no acórdão de fl. 379, o Eg. TRF da 2ª Região não se manifestou sobre a extinção da punibilidade do réu RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO. Com efeito, dispõe o art. 62 do CPP que, no caso de morte do acusado, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o MPF, será declarada a extinção da punibilidade. \r\n\r\nDO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO DURÃO VAZ DE CARVALHO, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para baixa, após, efetuem-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ CARLOS BEDIN (Adv. JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA) x VANUZA JARDIM MIRANDA x MARISSA GORBERG (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS) x ATTILIO MILONE (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x MARIA FERNANDA MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM x SAMUEL GORBERG (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO) x OSMAR MAGALHAES LACERDA x DELIO VALDETARO JUNIOR (Adv. FELIPE MACHADO CALDEIRA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS) x LUIGI FERNANDO MILONE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO) x REBECA DAYLAC (Adv. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, DANIEL GIRARDI BARROSO). . As defesas de OSMAR MAGALHÃES LACERDA, ATTILIO MILONE e JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA requerem nova abertura de prazo para apresentação das suas respostas preliminares, nos termos do art. 396 do CPP, em sua nova redação alterada pela Lei nº: 11.719/2008, sustentando que não tiveram acesso ao conteúdo dos áudios interceptados pela Policia Federal, nos autos do monitoramento.\r\n\r\nEm primeiro lugar constato que os autos do monitoramento telefônico sempre estiveram à disposição das partes, embora a íntegra dos áudios ainda não puderam ser disponibilizados aos advogados dos acusados, ante a complexidade do presente feito com várias cautelares vinculadas ao mesmo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria uma cópia em arquivo do DVD encaminhado pela Policia Federal com a íntegra dos áudios interceptados, devendo as defesas providenciarem a entrega de um DVD virgem , no prazo de 24(vinte e quatro) horas. Após , a Secretaria deverá entregar a cada um dos advogados constituídos nos presentes autos a cópia gravada do DVD, num prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, devendo efetuar a entrega mediante Termo nos autos.\r\n\r\nApós a entrega de cada DVD , voltará a correr o prazo de 10(dez) dias para apresentação da defesa preliminar, não me parecendo razoável fixar prazo maior para a referida peça processual, visto que as defesas já tiveram acesso ao conteúdo escrito das interceptações.\r\n\r\nAcautelem-se em Secretaria os CDs e DVDs encaminhados pela autoridade policial; bem como os Passaportes entregues pela defesas de SAMUEL GORBERG e LUIGI FERNANDO MILONE em cumprimento à decisão proferida pelo TRF nos autos da Cautelar de Prisão nº: 2008.51.01.816417-9\r\n\r\nIntimem-se as defesas.\r\n\r\nCom a apresentação de todas as respostas preliminares, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817949-3 CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VILLELA (Adv. DALMIRO FRANCISCO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 2008.5101.817949-3.\r\n\r\nIMPETRANTE: DALMIRO FRANCISCO\r\n\r\nPACIENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VILLELA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença no ______ /2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de ação de habeas corpus, de índole constitucional (art. 5º, LXVIII, CRFB-88) impetrada por DALMIRO FRANCISCO em favor de CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VILLELA, onde se postulou a concessão de ordem para anular o indiciamento realizado em desfavor do paciente no inquérito policial nº 18-0400/2007, instaurado pelo Delegado de Polícia Federal de Sorocaba-SP. Sustentou, em síntese, ausência de justa causa para o indiciamento do paciente como incurso no art. 299 do CP.\r\n\r\nÀ fl. 288, consta informação da Terceira Vara Federal de Sorocaba-SP de que os autos do IPL em questão foram remetidos a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Com efeito, o Juízo daquela Vara, à fl. 292, determinou a remessa do presente habeas corpus para a Justiça Federal deste Estado.\r\n\r\nO Termo de fl. 294 apontou prevenção em relação ao presente habeas corpus e os autos do IPL nº 2008.5101.817369-7.\r\n\r\nÀ fl. 297vº, o MPF alega a perda de objeto do presente writ face ao acolhimento de arquivamento do inquérito mencionado na inicial.\r\n\r\nÀs fls. 300/301, consta cópia do requerimento do arquivamento do IPL nº 2008.5101.817369-7, sendo que, à fl. 302, foi acostada a cópia da decisão deste Juízo que acolheu o pedido de arquivamento do referido IPL, tendo como investigado o paciente.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 303, reconheceu a prevenção apontada à fl. 294.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDe fato, o objetivo do presente habeas corpus consistia na concessão de ordem para anular o indiciamento do paciente no inquérito policial nº 18-0400/2006 (instaurado pelo Delegado Federal de Sorocaba-SP), que em razão de competência (fl. 291) foi remetido e distribuído a este Juízo sob o nº 2008.5101.817369-7.\r\n\r\nAcontece que, no respectivo inquérito policial, foi acolhida, por este Juízo (fl. 302), a manifestação de arquivamento do MPF (fls. 300/301). Desse modo, não vislumbro mais interesse processual que imponha o prosseguimento do presente habeas corpus.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, c/c art. 3.º do CPP.\r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII da CRFB-88.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se, inclusive o representante do MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717323"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811106-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x ANA MARIA SILVA DAS NEVES. . *01360001300000282009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000002-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou ANA MARIA SILVA DAS NEVES, Carteira de Identidade nº 059235051-1, expedida pelo IFP/RJ, nascida no Rio Grande do Sul, em 26.03.1952, filha de João Ferreira da Silva e Edi Marcos da Silva, no processo nº 2008.51.01.811106-0, como incursa nas penas dos artigos 297 e 299, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso a denunciada não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso a denunciada não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 717324"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514369-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x SOLANGE GITAHY CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000012/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SOLANGE GITAHY CRUZ.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2006.5101.532025-0, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517781-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANTONIO MARIA GORJAO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800003-5 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ROBERTO BENJO, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES, TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO, MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO, CAMILA VIEIRA PIRES, CARLA PATRICIA NOVAES DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200951018000035\r\n\r\n(Fls. 138/139). Assiste razão ao MPF. É necessário o ingresso da sociedade MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA no pólo passivo do presente processo, para que melhor possa ser compreendido a natureza dos valores que se encontram à disposição deste Juízo, se provenientes de ilícito ou se realmente pertencentes a embargante. Portanto, na forma do art. 47, parágrafo único do CPC, deve a autora emendar a petição inicial mais uma vez, incluindo no pólo passivo a sociedade acima mencionada, no prazo de dez dias, sob pena das conseqüências processuais, eis que o Código Buzaid não admite a intervenção iussu iudicis.\r\n\r\n(Fls. 141). Não conheço dos embargos de declaração, pela flagrante intempestividade. O despacho de fls. 135 apenas manteve a decisão anteriormente proferida (fls. 87), sendo certo que nada acrescentou a mesma, até porque nela constou que a embargante não trouxe nenhum novo elemento que justificasse a concessão da tutela de urgência. O próprio embargante, em sua peça de fls. 141, usa a expressão: “o embargante requereu a V.Exa. a reconsideração da r. decisão de fls. 87”, sendo elementar que qualquer requerimento de reconsideração não tem o condão de, por si só, suspender ou interromper qualquer prazo recursal. Tornou-se preclusa, portanto, a possibilidade do manejo dos embargos de declaração em relação aos termos da decisão de fls. 87. Ademais, não deve esquecer a embargante que é entendimento corrente nos Tribunais e também deste magistrado que, em qualquer manifestação processual, o juiz não precisa esgotar todos os argumentos que foram empregados pelas partes, mas sim apenas aqueles que são essenciais. Desta forma, se não houve manifestação expressa à respeito da garantia oferecida é porque ela, isoladamente, não é suficiente por si só para modificar os fundamentos da decisão de fls. 87. \r\n\r\nIntime-se a embargante para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532788-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x NEIDE ALVARENGA CEDARO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ANTONIO MARTINS, CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, ANASTACIA BARROSO DE MESQUITA, JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES, RENATA ANDRADE PINHEIRO, ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA, FERNANDO SIMOES NETO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOSE TARCISIO DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, DANIEL CARNEIRO DUARTE, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. FLAVIO JACINTO DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, DANIEL CARNEIRO DUARTE, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x ANELIO CEDARO (Adv. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR, ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA, IVAN MONTE CLAUDINO JÚNIOR, ANTONIO DOS SANTOS MOTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 077/086 . Daí porque JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva para condenar, como condeno, OLAVO VIEIRA DE MACEDO, filho de Clovis Soares de Macedo e de Maria de Fátima Vieira de Macedo, nascido em 05/05/1979, RG 98002283310 SSP/CE, NEIDE ALVARENGA CEDARO, filha de Benedito Alvarenga e de Alice Coutinho Alvarenga, nascida em 11/07/1951, RG 25718343-4 IFP, ANÉLIO CEDARO, filho de Eugênio Cedaro e de Carolina Ditos Cedaro, nascido em 22/06/1946, RG 25718344-2, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO, filha de João Vieira Gomes Coutinho e de Francisca Alves Vieira Coutinho, nascida em 17/02/1956, RG 975331 SSP/CE, MARIZA BANDEIRA DE ARAÚJO, filha de José Ivan de Araújo e de Marfisa Torres Bandeira de Araújo, nascida em 16/04/1979, RG 9400212544-5 SSP/CE, ALINE SARAIVA MARTINS, filha de Almir Dias Martins e de Maria Ilnaci Saraiva Martins, nascida em 07/05/1985, RG 2001002094362 SSP/CE e PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO, filho de Pedro Bezerra Maia e de Maria Dvani Lacerda Maia, nascido em 09/01/1982, RG 99002266490 SSP/CE, nas penas do art. 288 e 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva em face de JAYRO PINTO DA FONSECA, filho de Edenia Pinto da Fonseca, nascido em 16/01/1983, RG 2000010373064 SSP/CE e FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO, filho de Francisco Ronaldo Moura e de Antonia Telma Pimentel Moura, nascido em 28/09/1982, RG 324726398 SSP/CE. \r\n\r\nNo que concerne aos crimes de quadrilha (CP, art.288) e de estelionato (CP, art.171), como agiram, dentro das mesmas circunstâncias judiciais, com extrema reprovabilidade ante as condutas desencadeadas por dolo intenso e considerando que, embora primários, todos, sem exceção, possuem desvio de caráter, com personalidade reveladora de pouca sensibilidade ético-social, a despeito da posição sócio-cultural que desempenhavam no meio que viviam, e vivem, dando-lhes em razão disso a exata compreensão da ilicitude, haja vista a finalidade da própria existência da organização criminosa, o que sugere penas iguais para todos, superiores ao mínimo legal, FIXO A PENA BASE com relação ao crime de quadrilha, para MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO, MARIZA BANDEIRA DE ARAÚJO, ALINE SARAIVA MARTINS e PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO, em 2(dois) anos de reclusão, e, com um plus, para os três primeiros, OLAVO VIEIRA DE MACEDO, NEIDE ALVARENGA CEDARO, ANÉLIO CEDARO, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, face a uma culpabilidade mais acentuada, porque administraram dita organização criminosa que, pelo tempo de duração, garantiu a esta uma atuação mais lesiva à ordem pública, e que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitivas, salvo para MARIA DE, FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO que, na forma do art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro, reduzo de 1/3, passando a pena reclusiva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, tornando-a também definitiva, e pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o art. 71), para cada um dos acusados, OLAVO VIEIRA DE MACEDO, NEIDE ALVARENGA CEDARO, ANÉLIO CEDARO, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO, MARIZA BANDEIRA DE ARAÚJO, ALINE SARAIVA MARTINS e PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO, em 1 (um) ano e 4 (meses) de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo, esta levando em conta a condição econômica dos réus noticiada nos autos, aumentando no entanto a pena privativa de liberdade, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes, da ½ (metade) em razão de o crime haver sido cometido em detrimento também de entidade de direito público (CP, art.171, § 3º) e da continuidade delitiva (CP, art. 71), considerados o excessivo número dos crimes da cadeia, passando, em relação a cada um dos réus, dita pena reclusiva para 2 (dois) anos, pena essa que, juntamente com a pena pecuniária de 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo, torno definitivas.\r\n\r\nSomando as penas com base no art. 69 do Código Penal, OLAVO VIEIRA DE MACEDO, NEIDE ALVARENGA CEDARO, ANÉLIO CEDARO ficam condenados a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo; MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO, a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo; e MARIZA BANDEIRA DE ARAÚJO, ALINE SARAIVA MARTINS e PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO,ARNALDO CARVALHO DA COSTA a 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo. \r\n\r\nO regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, levando em conta o critério previsto no art. 33, § 3º, do mesmo Código Penal. \r\n\r\nConsiderando que os réus, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO, MARIZA BANDEIRA DE ARAÚJO, ALINE SARAIVA MARTINS e PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO, satisfazem os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade aplicadas aos mesmos por duas restritivas de direito, sendo uma delas: a de limitação de fim de semana, e a outra - a critério do juízo da execução. \r\n\r\nOs réus pagarão, ainda, as custas do processo. Por fim, asseguro aos réus o direito de recorrer em liberdade, porque entendo que superados os motivos que levaram à decretação da prisão processual. Expeçam-se, assim, os alvarás de soltura.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscrevam-se os nomes dos réus no Rol dos Culpados.\r\n\r\nInexistindo recurso quanto aos réus absolvidos, JAYRO PINTO DA FONSECA e FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO, dê-se baixa na distribuição e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803313-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO (Adv. CARLOS ANTONIO MARTINS, CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, HELMO LOIOLA BRITO) x ALINE SARAIVA MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, ANASTACIA BARROSO DE MESQUITA, JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES, RENATA ANDRADE PINHEIRO, ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA, FERNANDO SIMOES NETO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOSE TARCISIO DE SOUZA) x MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MACEDO (Adv. JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, DANIEL CARNEIRO DUARTE, JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x JAYRO PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIO JACINTO DA SILVA) x MARIZA BANDEIRA DE ARAUJO (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO) x OLAVO VIEIRA DE MACEDO (Adv. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 087 . Sentenciei no processo 2006.51.01.532788-7, julgando procedente, em parte, a pretensão punitiva para condenar OLAVO VIEIRA DE MACEDO, NEIDE ALVARENGA CEDARO, ANÉLIO CEDARO, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE MACEDO, MARIZA BANDEIRA DE ARAÚJO, ALINE SARAIVA MARTINS, e PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO, nas penas do art. 288 e 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, e, ao mesmo tempo, improcedente dita pretensão em face de JAYRO PINTO DA FONSECA, e FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 98.0049226-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALICE GOUVEIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO VICENTE TORRES HOMEM x LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x LUIZ OSWALDO DINIZ CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a colidência da pauta de audiências desta 3ª e da 2ª Vara Federal Criminal, nas quais me encontro no exercício da titularidade plena, redesigno a audiência para o dia 29/01/2009, às 14:00 horas, mantendo os demais termos.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF, devendo este se manifestar em relação à diligência negativa de fls. 422, à certidão de óbito de fls. 425 e, ainda, quanto a Luiz Oswaldo Diniz Campos, que, embora não denunciado, fora indiciado às fls. 234/235, eis que na autuação do presente feito seu nome encontra-se registrado juntamente com o de Alice Gouveia dos Santos, que segundo promoção de fls. 299/300 vem a ser servidora “fantasma” do INSS.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534092-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, EFIGÊNIA CAMILO DA SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 504/505.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 9.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se a apenada para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501960-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA RAIMUNDA DE JESUS (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO, MARCELO CORREA FINOCCHI, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição da testemunha Genildo Fernandes de Amorim por ela arrolada (fls. 5616vº).\r\n\r\nDiga a defesa do réu Marilso Leon Blum se persiste o interesse na oitiva das testemunhas não localizadas (fls. 5559/5560, 5563/5564 e 5580/5582), ficando advertido de que o silêncio será interpretado como desistência da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.532582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x GEORGINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LAERCIO LEMOS, DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO). . Diante da não oposição do MPF, oficie-se na forma requerida pela defesa às fls. 113/114, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nNão tendo o réu se manifestado quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, intime-se o mesmo para que proceda ao pagamento, conforme assentada de audiência realizada no juízo deprecado (fls. 156), através de GRU, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo em igual prazo, apresentar a respectiva comprovação.\r\n\r\nCumpra-se fls. 161 no que couber.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502814-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x CARLOS TADEU XAVIER (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, FERNANDA FILARDY CURI, PAULO CESAR NAVARRO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Recebo a apelação de fls. 197.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517270-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUCILIA GOMES ARAUJO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA). . Dê-se vista ao advogado Dr. Haroldo Henriques Batista da promoção da Defensoria Pública da União de fls. 127vº, devendo este, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justificativa para a ausência de apresentação de resposta à acusação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.490203-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CELSO JOSE DE CERQUEIRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x JOSINALDO DE LIMA BESERRA (Adv. JOSÉ ADALBERTO ALMEIDA DA CUNHA). . Recebo a rerratificação da denúncia de fls. 288/289.\r\n\r\nEm conseqüência, citem-se novamente os acusados para que, diante do acrescido, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, qualifique-as. \r\n\r\nOficie-se ao IFP, comunicando a nova capitulação da denúncia e proceda-se à anotação junto ao SINIC. \r\n\r\nProvidencie a secretaria a mesma anotação no sistema eletrônico - Apolo.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.505439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NOEMIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . Vista à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.490160-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x THAIS MARQUES BISPO DE OLIVEIRA (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x DALILA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES). . Fls. 170 e 172: À defesa para manifestação, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de perdimento da prova.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803313-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO (Adv. CARLOS ANTONIO MARTINS, CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, HELMO LOIOLA BRITO) x ALINE SARAIVA MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, ANASTACIA BARROSO DE MESQUITA, JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES, RENATA ANDRADE PINHEIRO, ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA, FERNANDO SIMOES NETO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOSE TARCISIO DE SOUZA) x MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MACEDO (Adv. JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, DANIEL CARNEIRO DUARTE, JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x JAYRO PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIO JACINTO DA SILVA) x MARIZA BANDEIRA DE ARAUJO (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO) x OLAVO VIEIRA DE MACEDO (Adv. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA). . Considerada a unidade de julgamento (CPP art. 79), determino o restabelecimento da unidade dos processos, passando os recursos a serem processados nos autos da ação penal n.º 2006.51.01.532788-7.\r\n\r\nComunique-se ao setor de distribuição para baixa no processo e reinclusão dos denunciados na distribuição originária.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.815390-0 CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Vistos etc...\r\n\r\nProcesse-se o recurso em sentido estrito (fls. 95/99) porque tempestivo, já constando dos autos as razões e contra-razões oferecidas, \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.513633-3 ML INFORMATICA LTDA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, TANIA MARIA NETTO SIMAS, WILTON RIBEIRO GOMES, LIANA BARBOSA MENEZES, MARCOS BITTENCOURT RANGEL, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, RAPHAEL PEDROSA BATISTA BORDAO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA). . Fls. 325/334: À autora para ciência de que as mercadorias estão à disposição para retirada, na forma do decisum de fls. 287/288.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.803164-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ADACINO BORGES DA SILVA (Adv. WILLIAM DE SOUZA REIS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000207/2008 FOLHA 56/64 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, detidamente analisado e sopesado, julgo procedente o pedido do Ministério Público Federal e condeno Adacino Borges da Silva nas sanções do artigo 171, §3º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1. Pena-base\r\n\r\nO réu é primário e sem antecedentes, sem registros negativos na folha de antecedentes criminais, e as circunstâncias judiciais não destoam dos delitos de iguais natureza, razões que me levam a fixar a pena em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (noventa) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: \r\n\r\nSob essa perspectiva, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam modificar a pena-base nos parâmetros fixados, e a confissão não foi relevante para o deslinde da matéria, não sendo caso de aplicar o disposto no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição: \r\n\r\nEm razão da caracterização de crime em desfavor da Caixa Econômica Federal, incide o §3º do artigo 171 do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 que passa a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nA modalidade tentada do crime, que se aproximou ao máximo da consumação, leva à diminuição da pena em 1/3, que resulta em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nConsolido e torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, e reconheço o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. \r\n\r\nConsidero que a substituição atenderá os objetivos da reprimenda, especialmente no aspecto pedagógico, assim substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviço à comunidade, com carga horária de 7 horas por semana, observando-se o disposto no artigo 46 e §§ do Código Penal, e uma prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja destinação será determinada na fase da execução do julgado. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nAnote-se no Livro de Registro de Sentenças e expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anote-se o nome do réu no Livro do Rol de Culpados e expeça-se a Carta de Execução de Sentença ao r. Juízo competente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.503676-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Recebo a apelação, com razões, de fls. 88/103.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.515118-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JANDIRA DA SILVA PICANCO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). . Conforme determinação de fls. 253, o prazo para a defesa se manifestar a respeito do mérito começa a partir desta publicação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.804730-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JORGE FRANCA DE SOUZA (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA). . Conforme determinação de fls. 624:\r\n\r\nO prazo para a defesa se manifestar em diligência começa a partir desta publicação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.802572-2 ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x JUSTICA PUBLICA. . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos ao autor - fls. 122.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718448"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL JEAN CANEVET (Adv. HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (Adv. MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x ABEL PIRES FILHO (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x FABIO CARLO CAVALLI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x BAMAN NERY MARQUES (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x SIMONE ZANETTI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x NELLY BOND RONIS (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x ENRICO RUGGIERO (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, DIEGO LEME DE MORAIS) x SIMONE ALBONI (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nOs presentes autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, a fim de colher manifestação acerca do requerimento formulado pelo Consulado Geral dos EUA, no sentido da devolução dos passaportes americanos do acusado FABIO CARLO (fls. 3966/3967).\r\n\r\nO membro do parquet manifestou-se às fls. 3984/3987, opinando pelo indeferimento do pleito, haja vista que os documentos interessariam ao deslinde da causa e que não poderiam servir para fins lícitos, já que já a perícia realizada nos mesmos revelara sua adulteração.\r\n\r\nCom efeito, conforme certificado às fls. 3980, o acusado mencionado possui quatro passaportes apreendidos e periciados, sendo três americanos(Nº 1108514157; Nº 112584652; Nº 701486353) e um italiano (nº 431892 U). \r\n\r\nOs passaportes americanos objeto do requerimento foram periciados, atestando os senhores peritos o seguinte: com relação ao primeiro passaporte mencionado (nº 11054157), a folha destinada aos dados de qualificação e fotografia, diferente das demais, não é autêntica, concluindo-se que o referido passaporte sofreu recosturamento de páginas (fl. 1896 - vol VI dos autos); com relação ao passaporte Nº 112584652, o mesmo não tem indícios de adulteração (fl. 1896 - vol VI dos autos) e com relação ao de Nº 701486353, concluíram os senhores peritos no laudo de fls. 2991/2992 - vol. IX que o mesmo não é autêntico, haja vista a folha de identificação divergir de um documento do gênero autêntico.\r\n\r\nAlém disso, o único dos passaportes americanos autêntico, qual seja o de Nº 112584652, e o italiano, já foram devolvidos ao acusado, em atendimento à decisão de E. TRF 2ª Região, conforme fl. 2788/2789 - vol VIII.\r\n\r\nPelo exposto, assiste razão ao Ministério Público Federal, não havendo razão plausível para devolução dos passaportes adulterados, pelo que INDEFIRO o pleito de fls. 3966/3967.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de prisão preventiva formulado na manifestação do Ministério Público Federal, creio ter havido engano. Verifico que o argumento utilizado para o pedido formulado seria o desconhecimento do paradeiro do réu FABIO CARLO, o qual comprometeu-se a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço. Contudo as informações mencionadas, acerca da alteração de residência (fl. 2446) e retirada do território nacional sem autorização (fl.2868/2870), dizem respeito ao acusado SIMONE ALBONI, não podendo servir de base para o decreto de prisão de outro acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536229-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADJA THEREZA ALVES DE BARROS (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE, RICARDO DIAS BARREIRO, GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 01/02 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré NADJA THEREZA ALVES DE BARROS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se a ré via mandado, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515350-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x YASMIN LORENA RODRIGUEZ GALLEGO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x RUY DELFIM FERREIRA VASCO (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, SANTIAGO DA SILVEIRA) x LISSY JURLIETTE PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA) x MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE CEZAR PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Fls. 3761/3762: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe, em 48 horas, o saldo da conta 400063, agência 4117. Com a resposta, restando comprovado o depósito, expeça-se Alvará de Levantamento do valor requerido pela defesa (dez mil reais).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. THIAGO MACEDO DE ALMEIDA) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . 1) Expeça-se novo ofício à empresa SAROMAL, nos moldes do de fls. 3018, que deverá ser entregue através de Oficial de Justiça.\r\n\r\n2) Fls. 3016/3017: Reconsidero o despacho de fls. 3009, para determinar a expedição de certidão dando conta da inexistência de decisão, nestes autos, quanto à indisponibilidade dos bens de LUIZ CARLOS SOARES.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490237-8 ADEMARIO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x DELEGADO DE POLICIA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 03 . Assim, constatando que o pleito já fora devidamente apreciado pelo Juízo de plantão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DE OBJETO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, de acordo com a letra do artigo 3º do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802911-9 JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da manifestação de fls. 65, dê-se baixa na distribuição e apensem-se aos autos principais (processo nº 2005.5101503990-7). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529101-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.815684-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARIA RITA FERNANDES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x DIEGO FERNANDES DE MATTOS (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x RITA DE FATIMA FERNANDES (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x ANNA MARIA PEREIRA FERNANDES x ADELINO ANTONIO FERNANDES (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x ANA CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). . Considerando que as tentativas de localizar novos endereços de ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO e ANNA MARIA PEREIRA FERNANDES, até agora deram resultados negativos, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 424, com a intimação dos mesmos por edital, na forma da artigo 361 do CPP.\r\n\r\nFindo o prazo do edital sem manifestação, venham os autos conclusos juntamente com o processo no. 2008.5101.803732-7.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.800062-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006689/2008-28. . Acolho o parecer ministerial de fls. 240/241 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nConsigno o erro material em fls. 241, visto que o nome correto do investigado é REYNALDO PONTES F. VIEIRA, tendo na peça ministerial em folha referida constado MANOEL AVELINO DE SILVA, considerando que os demais dados dizem respeito ao correto investigado.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800449-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005924/2008-44. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/36 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.800468-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007114/2008-22. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.800471-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007370/2008-10. . Acolho o parecer ministerial de fls. 485/487 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.523136-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 13 PARAG/ UNICO DA LEI 10826/03. . Acolho o parecer ministerial de fls. 43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 98.0063477-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON LIMA (Adv. AGNETE CAMPOS PEREIRA). . Acolho a manifestação ministerial de fls.309/verso, pelo que, intime-se a defesa do acusado GILSON LIMA, Dra. Agnete Campos Pereira - OAB/MG 82.704, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se prossegue na defesa do denunciado, bem como se tem ciência da imputação que originou o feito; indicando, ainda, seu eventual paradeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, MARCELO NAPOLITANO DE OLVEIRA) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Por todo o exposto, ante a constatação da materialidade, da tipicidade e da autoria dolosa de diversos crimes por parte dos acusados, ausentes quaisquer causas excludentes da antijuridicidade e culpabilidade, vejo a condenação dos réus como caminho imperativo.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal e CONDENO os réus FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, CARLOS HENRIQUE DE JESUS, LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ, CELSO LACERDA NOGUEIRA, PAULO CÉSAR OLIVEIRA, PAULO CÉZAR FERREIRA DO NASCIMENTO, ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA, CÉSAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS, HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO, FÁBIO MENEZES DE LEÃO e JORGE LUIS FERNANDES pela prática dos crimes a seguir capitulados:\r\n\r\n1) FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”; art. 288, parágrafo único e art. 333, parágrafo único, todos do CP. \r\n\r\n2) CARLOS HENRIQUE DE JESUS - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” e art. 288, parágrafo único, todos do CP.\r\n\r\n3) LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” e art. 288, parágrafo único, todos do CP.\r\n\r\n4) CELSO LACERDA NOGUEIRA - art. 288, parágrafo único e art. 317, parágrafo primeiro, todos do CP.\r\n\r\n5) PAULO CÉSAR OLIVEIRA - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”; art. 288, parágrafo único e art. 333, parágrafo único, todos do CP.\r\n\r\n6) PAULO CÉZAR FERREIRA DO NASCIMENTO - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”; art. 288, parágrafo único e art. 333, parágrafo único, todos do CP.\r\n\r\n7) ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, art. 288, parágrafo único e art. 333, parágrafo único, todos do CP.\r\n\r\n8) CÉSAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS - art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”; art. 288, parágrafo único e art. 333, parágrafo único, todos do CP.\r\n\r\n9) HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO - art. 288, parágrafo único e art. 317, parágrafo primeiro, todos do CP.\r\n\r\n10) FÁBIO MENEZES DE LEÃO - art. 288, parágrafo único, e art. 317, parágrafo primeiro, todos do CP.\r\n\r\n11) JORGE LUIS FERNANDES - art. 288, parágrafo único, e art. 317, parágrafo primeiro, todos do CP.\r\n\r\nPasso, então, à individualização das penas.\r\n\r\n1- Quanto ao réu FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nCom atenção ao disposto no art. 59 do CP, verifica-se que o réu é primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. \r\n\r\nCostuma-se tecer crítica à redação do dispositivo legal referido no tocante à previsão da personalidade como critério a ser avaliado para fixação da pena-base, uma vez que, em regra, o magistrado não possuiria formação técnica em psicologia, o que seria imprescindível para analisar este dado. Penso que o argumento não convence, eis que, à toda evidência, a intenção do legislador foi a de cumprir o mandamento constitucional de individualização da pena mediante a consideração de características específicas que apontem a distinção do agente no meio social em que se encontra, sempre, é claro, que o acervo de provas colhidas assim permitir. \r\n\r\nNo caso em apreciação, entendo que a robustez do quadro probatório que lastreia a acusação legitima a conclusão de que o réu FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO tem personalidade incontestavelmente voltada para o crime, eis que não hesita em sobrepor sua ganância e seu furor lucrativo a valores éticos ou humanísticos. Deste modo, sem nenhum traço de receio ou pudor, IGGNÁCIO conduz os negócios ilícitos de sua entidade delitiva com ganância e mão de ferro, afastando qualquer obstáculo que se interponha em sua trilha criminosa rumo ao dinheiro sujo obtido com a exploração da jogatina, demonstrando, com freqüência, total desprezo pela lei penal e pelas instituições estatais. Aliás, a prova dos autos revela que a violência constitui circunstância corriqueira das práticas criminosas empreendidas por FERNANDO IGGNÁCIO, de forma que o interesse público, a paz e a segurança social são noções absolutamente ignoradas pelo mesmo. Por todo o exposto, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o réu possuía sob sua administração diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 3 (três) anos de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP. \r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, reitero aqui o reconhecimento da primariedade do réu. Entretanto, reproduzo quanto ao crime em tela os mesmos comentários anteriormente feitos acerca da personalidade do agente e das circunstâncias com que foi também praticada esta infração penal. Em adendo, sublinho a verificação da sofisticada engrenagem montada por FERNANDO IGGNÁCIO para a estável e organizada prática de crimes. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a promoção, organização e direção do réu FERNANDO IGGNÁCIO sobre todos os passos criminosos de seus subordinados, tenho por incidente a circunstância agravante prevista no art. 62, I do CP, pelo que elevo a pena e a fixo em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nTendo em conta que a prova dos autos dá conta do farto e corriqueiro uso de armas de fogo pelo grupo criminoso liderado por FERNANDO IGGNÁCIO, aplico a causa de aumento prevista no art. 288, p. único do CP e dobro a pena, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, parágrafo único do CP.\r\n\r\nEm consideração ao disposto no art. 59 do CP, reconheço a primariedade do réu e também reitero o juízo de valor negativo acerca de sua personalidade delitiva, valendo, ainda, ressaltar, à guisa de censurável circunstância, a constatação da desenvoltura, despudor e freqüência com que o réu utiliza seu poder financeiro auferido ilicitamente para comprar favores e cooptar funcionários públicos venais em prol da entidade delitiva que chefia. Assim, elevo a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data dos fatos, considerando-se a avantajada situação econômica do réu. \r\n\r\nTendo em vista que o oferecimento e pagamento de vantagens financeiras indevidas gerou, de fato, o retardamento, a omissão e a prática de diversos atos com infração de dever funcional, elevo a pena em um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único do CP, e a fixo em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando que os diversos atos de corrupção narrados foram praticados mediante pagamentos estáveis e periódicos a funcionários públicos no âmbito de diversos órgãos policiais do Rio de Janeiro, penso que tais fatos se deram no bojo das mesmas condições de lugar e forma de execução, ou seja, em regime de continuidade delitiva, razão pela qual, na forma do art. 71 do CP, elevo em metade e a fixo em 10 (dez) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, ante a limitação estabelecida pelo art. 49 do CP. \r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 18 (dezoito) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. \r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\n2- Quanto ao réu CARLOS HENRIQUE DE JESUS. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, considero o réu primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória em seu desfavor. Considero, no entanto, à guisa de reprovável circunstância, que o acusado em tela fez uso de seu conhecimento técnico-contábil em prol do grupo criminoso chefiado por FERNANDO IGGNÁCIO, contribuindo para a manutenção da principal atividade ilícita deste (crime de contrabando) ao maquiar contas e patrimônios auferidos criminosamente, visando a iludir autoridades estatais. Também é relevante destacar a espúria atuação do réu logo após a prisão de IGGNÁCIO, quando este deu ordens a subordinados, com impressionante e fundado desespero, para que documentos incriminadores fossem ocultados. Assim sendo, creio que a participação deste réu é digna de maior reprimenda, pelo que elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o grupo criminoso tinha sob sua administração diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias que permearam a integração estável do réu CARLOS HENRIQUE à estrutura organizada por FERNANDO IGGNÁCIO para a prática de crimes. Sublinho, em adendo, que CARLOS HENRIQUE era peça importante da engrenagem delitiva pelo que mantinha constante contato, não só com o chefe FERNANDO IGGNÁCIO, mas também com os demais comparsas, com a missão de traçar a estratégia financeira da quadrilha. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nPor força do disposto no parágrafo único do art. 288 do CP, dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nQuanto ao delito previsto no art. 333, p. único do CP, como já expresso ao longo da fundamentação, não chego a afirmar a inocência do réu CARLOS HENRIQUE, contudo, também não verifico nos autos suporte probatório suficiente para imputar-lhe com segurança a prática ou participação neste crime. Sendo assim, milita em favor do acusado o benefício da dúvida, pelo que ABSOLVO o acusado CARLOS HENRIQUE DE JESUS quanto à imputação da prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único do CP, na forma do art. 386, IV do CPP.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 33, par. 3º e do art. 59, ambos do CP, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\n3- Quanto ao réu LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, considero o réu primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória em seu desfavor. Considero, no entanto, à guisa de reprovável circunstância, que o acusado em tela prestava auxílio ao grupo criminoso chefiado por FERNANDO IGGNÁCIO por meio de sua atuação em escritório de contabilidade responsável por maquiar contas e patrimônios auferidos criminosamente visando a iludir autoridades estatais, com o que contribuía para a manutenção da principal atividade ilícita do grupo (crime de contrabando). \r\n\r\nTambém é relevante destacar a espúria atuação do réu LÚLIO logo após a prisão de IGGNÁCIO, quando, em cumprimento às ordens do réu CARLOS HENRIQUE, prestou-se a ocultar documentos contábeis e provas incriminadoras. Assim sendo, creio que a participação deste réu é digna de maior reprimenda, pelo que elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o grupo criminoso em questão tinha sob sua administração permanente diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 1 (um) ano e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias que permearam a integração estável do réu LÚLIO CÉSAR à estrutura organizada por FERNANDO IGGNÁCIO para a prática de crimes. Fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) menses de reclusão.\r\n\r\nPor força do disposto no parágrafo único do art. 288 do CP, dobro a pena e a fixo em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto ao delito previsto no art. 333, p. único do CP, como já expresso ao longo da fundamentação, não chego a afirmar a inocência do réu LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ, contudo, também não verifico nos autos suporte probatório suficiente para imputar-lhe com segurança a prática ou participação neste delito. Sendo assim, milita em favor do acusado o benefício da dúvida, pelo que ABSOLVO o acusado LÚLIO CÉSAR quanto à imputação da prática do delito previsto no art. 333, p. único do CP, na forma do art. 386, IV do CPP.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 33, par. 3º e do art. 59, ambos do CP, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, III do CP, em especial, no tocante às circunstâncias do crime.\r\n\r\n4- Quanto ao réu CELSO LACERDA NOGUEIRA.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 317, parágrafo primeiro do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, ante a ausência nos autos de notícia sobre a eventual existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, considero-o primário. Não obstante, é de se atestar a censurável circunstância de que o réu praticou o crime em análise no exercício da relevante e almejada patente de coronel da Polícia Militar e no comando do 14º Batalhão (Bangu). \r\n\r\nNa condição que ostentava, o réu sabidamente servia de exemplo não só para milhares de outros policiais, mas também para a coletividade em geral que nele confiava como guardião das pessoas de bem. No entanto, CELSO LACERDA NOGUEIRA desprezou a nobre instituição policial a que pertence, atirou no lixo mais de trinta anos de carreira militar, traiu valores os quais jurou seguir, enfim, tudo isso, porque sucumbiu à tentação de se vender por dinheiro tão fácil, quanto sujo, aliando-se a FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, bandido este o qual deveria combater. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de um salário mínimo vigente à data do fato, em atenção à razoável condição econômica do apenado.\r\n\r\nTendo em vista a omissão e retardamento da prática de atos com evidente infração do dever funcional para com a Administração Pública, por força do disposto no parágrafo primeiro do art. 317 do CP, elevo a pena em um terço e a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias que permearam a integração estável do réu CELSO LACERDA NOGUEIRA à estrutura organizada por FERNANDO IGGNÁCIO para a prática permanente de crimes. Sublinho, em adendo, que CELSO LACERDA NOGUEIRA era peça importante da engrenagem delitiva ante sua posição proeminente no comando policial da área em conflito, tendo como missão principal a não perturbação das atividades ilícitas da quadrilha. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nPor força do disposto no parágrafo único do art. 288 do CP, dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 7 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nNos termos do art. 33, par. 3º e do art. 59, ambos do CP, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\nTendo em conta que os delitos imputados foram praticados com evidente abuso de poder e violação a deveres funcionais para com a Administração Pública, torna-se cristalino o fato de que o réu não é digno da credibilidade e responsabilidade outorgadas sobre seus ombros pelo Estado e, portanto, não pode e não deve exercer a nobre função policial e a proteção da sociedade. Assim sendo, com base no art. 92, I, 'a' do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu CELSO LACERDA NOGUEIRA, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n5- Quanto ao réu PAULO CÉSAR OLIVEIRA.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, considero o réu primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória em seu desfavor. Considero, no entanto, à guisa de reprovável circunstância, que o acusado em tela fez uso de sua fluência e conhecimento no meio policial em prol do grupo criminoso chefiado por FERNANDO IGGNÁCIO, contribuindo para a segura manutenção da principal atividade ilícita deste (crime de contrabando), isto é, sem perturbação das forças policiais locais. Destaque-se que, consoante denotam os diálogos já transcritos, este réu tinha plena ciência e participação no crime de contrabando, pelo que creio ser digno de reprimenda mais rigorosa, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o grupo criminoso tinha sob sua administração diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias que permearam a integração estável do réu PAULO CÉSAR OLIVEIRA à estrutura organizada por FERNANDO IGGNÁCIO para a prática permanente de crimes. Sublinho, em adendo, que PAULO CÉSAR OLIVEIRA era peça importante da engrenagem delitiva pelo que mantinha constante contato, não só com o chefe FERNANDO IGGNÁCIO, mas também com os demais comparsas, sempre com a missão de “resolver” as pendências da quadrilha junto às instituições policiais. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nPor força do disposto no parágrafo único do art. 288 do CP, dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, parágrafo único do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, ante a ausência nos autos de notícia sobre a eventual existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, considero-o primário. Não obstante, é de se atestar a censurável circunstância que o réu praticou o crime em análise valendo-se constantemente de seu conhecimento no meio policial. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, mesmo tendo sido policial civil (a informação dos autos é a de que é aposentado), sucumbiu à tentação de se vender por dinheiro tão fácil, quanto sujo, aliando-se a FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO para atuar como repassador de propina, uma espécie de “relações públicas” da quadrilha junto a órgãos policiais. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de um salário mínimo vigente à data do fato, em atenção à razoável condição econômica do apenado.\r\n\r\nTendo em vista que, em decorrência de sua conduta, houve omissão e retardamento da prática de atos com evidente infração do dever funcional para com a Administração Pública, por força do disposto parágrafo único do art. 333 do CP, elevo a pena em um terço e a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nPor fim, considerando que houve reiteração periódica da conduta, valendo-se das mesmas condições de lugar e forma de execução, entendo incidente o fenômeno da continuidade delitiva, na forma do art. 71, razão pela qual considerando-se o número substancial de repetições da conduta delitiva, elevo a pena em 1\\2 e fixo em 6 (seis) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\nCom base no art. 92 do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu PAULO CÉSAR OLIVEIRA, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n6- Quanto ao réu PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nCom atenção ao disposto no art. 59 do CP, verifica-se que o réu é primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. No caso em apreciação, entendo que a robustez do quadro probatório que lastreia a acusação legitima a conclusão de que o réu PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO tem personalidade incontestavelmente voltada para o crime, eis que não hesita em sobrepor sua paixão pelo dinheiro a valores éticos ou humanísticos. Deste modo, sem nenhum receio, PAULO PADILHA conduz os negócios ilícitos de sua entidade delitiva, afastando qualquer obstáculo que se interponha em sua trilha criminosa rumo ao dinheiro sujo obtido com a exploração da jogatina, demonstrando, com freqüência, deboche pela lei penal e pelas instituições estatais. Por todo o exposto, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o réu possuía sob sua administração diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 3 (três) anos de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, caput do CP. \r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, reitero aqui o reconhecimento da primariedade do réu. Entretanto, reproduzo quanto ao crime em tela os mesmos comentários anteriormente feitos acerca da personalidade do agente e das circunstâncias com que foi também praticada esta infração penal. Em adendo, sublinho apenas a verificação da sofisticada engrenagem montada por PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO para a estável e organizada prática de crimes. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a promoção, organização e direção do réu PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO sobre todos os passos criminosos de seus subordinados, tenho por incidente a circunstância agravante prevista no art. 62, I do CP, pelo que elevo a pena e a fixo em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nDeixo de aplicar a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, uma vez que não verifico nos autos provas de que houve emprego de armas pela quadrilha liderada por PAULO PADILHA.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, parágrafo único do CP.\r\n\r\nEm consideração ao disposto no art. 59 do CP, reconheço a primariedade do réu e também reitero o juízo de valor negativo acerca de sua personalidade delitiva, valendo, ainda, ressaltar, à guisa de censurável circunstância, a constatação da desenvoltura, despudor e freqüência com que o réu utiliza seu poder financeiro auferido ilicitamente para comprar favores e cooptar funcionários públicos venais. Assim, elevo a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data dos fatos, considerando-se a avantajada situação econômica do réu. \r\n\r\nTendo em vista que o oferecimento e pagamento de vantagens financeiras indevidas gerou, de fato, o retardamento, a omissão e a prática de diversos atos com infração de dever funcional, elevo a pena em um terço, nos termos do art. 333, p. único do CP, e a fixo em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando que os diversos atos de corrupção narrados foram praticados mediante pagamentos estáveis e periódicos a funcionários públicos, penso que tais fatos se deram no bojo das mesmas condições de lugar e forma de execução, ou seja, em regime de continuidade delitiva, razão pela qual, na forma do art. 71 do CP, elevo em metade a pena e a fixo em 10 (dez) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, ante o limite estabelecido pelo art. 49 do CP. \r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. \r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\n7- Quanto ao réu ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.\r\n\r\nDesde já, chamo a atenção para o fato de que não se trata de mera coincidência a cogente similitude das considerações aqui feitas acerca dos crimes praticados tanto por ROGÉRIO DE ANDRADE quanto por FERNANDO IGGNÁCIO, eis que a prova dos autos ratifica que ambos convergem em atitudes e pensamentos. Assim, em infeliz cópia da conhecida lei da física, de tão iguais que são, FERNANDO IGGNÁCIO e ROGÉRIO DE ANDRADE se repelem.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nCom atenção ao disposto no art. 59 do CP, verifica-se que o réu é primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor (fls. 1179). No caso em apreciação, entendo que a robustez do quadro probatório que lastreia a acusação legitima a conclusão de que o réu ROGÉRIO DE ANDRADE tem personalidade incontestavelmente voltada para o crime, eis que não hesita em sobrepor seu furor lucrativo a valores éticos ou humanísticos. \r\n\r\nDeste modo, sem nenhum traço de receio ou pudor, ROGÉRIO conduz os negócios ilícitos de sua entidade delitiva com ganância e mão de ferro, afastando qualquer obstáculo que se interponha em sua trilha criminosa rumo ao dinheiro sujo obtido com a exploração da jogatina, demonstrando, com freqüência, total desprezo pela lei penal e pelas instituições estatais. Aliás, a prova dos autos revela que a violência constitui circunstância corriqueira das práticas criminosas empreendidas por ROGÉRIO DE ANDRADE, de forma que o interesse público, a paz e a segurança social são noções absolutamente ignoradas pelo mesmo. \r\n\r\nPor todo o exposto, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o réu possuía sob sua administração diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 3 (três) anos de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP. \r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, reitero aqui o reconhecimento da primariedade do réu. Entretanto, reproduzo quanto ao crime em tela os mesmos comentários anteriormente feitos acerca da personalidade do agente e das circunstâncias com que foi também praticada esta infração penal. Em adendo, sublinho apenas a verificação da sofisticada engrenagem montada por ROGÉRIO DE ANDRADE para a estável e organizada prática de crimes. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a promoção, organização e direção do réu ROGÉRIO DE ANDRADE sobre todos os passos criminosos de seus subordinados, tenho por incidente a circunstância agravante prevista no art. 62, I do CP, pelo que elevo a pena e a fixo em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nTendo em conta que a prova dos autos dá conta do farto e corriqueiro uso de armas de fogo pelo grupo criminoso liderado por ROGÉRIO DE ANDRADE, aplico a causa de aumento prevista no art. 288, p. único do CP e dobro a pena, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, parágrafo único do CP.\r\n\r\nEm consideração ao disposto no art. 59 do CP, reconheço a primariedade do réu e também reitero o juízo de valor negativo acerca de sua personalidade delitiva, valendo, ainda, ressaltar, à guisa de censurável circunstância, a constatação da desenvoltura, despudor e freqüência com que o réu utiliza seu poder financeiro auferido ilicitamente para comprar favores e cooptar funcionários públicos venais em prol da entidade delitiva que chefia. Assim, elevo a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data dos fatos, considerando-se a avantajada situação econômica do réu. \r\n\r\nTendo em vista que o oferecimento e pagamento de vantagens financeiras indevidas gerou, de fato, o retardamento, a omissão e a prática de diversos atos com infração de dever funcional, elevo a pena em um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único do CP, e a fixo em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando que os diversos atos de corrupção narrados foram praticados mediante pagamentos estáveis e periódicos a funcionários públicos no âmbito de diversos órgãos policiais do Rio de Janeiro, penso que tais fatos se deram no bojo das mesmas condições de lugar e forma de execução, ou seja, em regime de continuidade delitiva, razão pela qual, na forma do art. 71 do CP, elevo em metade e a fixo em 10 (dez) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, ante a limitação estabelecida pelo art. 49 do CP. \r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 18 (dezoito) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. \r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\n8- Quanto ao réu CÉSAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d” do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, considero o réu primário, ante a ausência de prova nos autos da existência de sentença penal condenatória em seu desfavor. Considero, no entanto, à guisa de reprovável circunstância, que o acusado em tela atuou constantemente como administrador das propinas pagas pelo grupo criminoso chefiado por ROGÉRIO DE ANDRADE, contribuindo para a manutenção da principal atividade ilícita deste (crime de contrabando) ao também auxiliar na formulação da estratégia contábil da quadrilha. Assim sendo, creio que a participação deste réu é digna de maior reprimenda, pelo que elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nTendo em conta que o grupo criminoso tinha sob sua administração diversas máquinas caça-níqueis, cada uma delas contendo equipamentos (sobretudo, noteiros ou leitores de cédulas) cuja internação no território nacional é proscrita para os fins em que foram empregados, reconheço a unidade de comportamento e a pluralidade de crimes de contrabando, razão pela qual resta configurado o concurso formal de delitos, na forma prevista pelo art. 70 do CP. Destarte, considerando o número substancial de reiterações da conduta criminosa, elevo a pena em ½ e a fixo em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias que permearam a integração estável do réu CÉSAR MEDEIROS à estrutura organizada por ROGÉRIO DE ANDRADE para a prática de crimes. Sublinho, em adendo, que CÉSAR era peça importante da engrenagem delitiva pelo que mantinha constante contato, não só com o chefe ROGÉRIO DE ANDRADE, mas também com os demais comparsas. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nPor força do disposto no parágrafo único do art. 288 do CP, dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, parágrafo único do CP.\r\n\r\nEm consideração ao disposto no art. 59 do CP, reconheço a primariedade do réu e também reitero o juízo de valor negativo acerca das circunstâncias com que praticados os delitos narrados, mais especificamente o de corrupção ativa ante a constatação da desenvoltura, despudor e freqüência com que o réu auxiliava na compra de favores e cooptação de funcionários públicos venais em prol da entidade delitiva. Assim, elevo a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos. \r\n\r\nTendo em vista que o oferecimento e pagamento de vantagens financeiras indevidas gerou, de fato, o retardamento, a omissão e a prática de diversos atos com infração de dever funcional, elevo a pena em um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único do CP, e a fixo em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando que os diversos atos de corrupção narrados foram praticados mediante pagamentos estáveis e periódicos a funcionários públicos no âmbito de diversos órgãos policiais do Rio de Janeiro, penso que tais fatos se deram no bojo das mesmas condições de lugar e forma de execução, ou seja, em regime de continuidade delitiva, razão pela qual, na forma do art. 71 do CP, elevo em metade e a fixo em 10 (dez) anos de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, ante a limitação estabelecida pelo art. 49 do CP. \r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. \r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\n9- Quanto ao réu HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 317, parágrafo primeiro do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico a primariedade deste acusado, uma vez que ausente prova nos autos da existência, em seu desfavor, de condenação penal transitada em julgado. Não obstante, creio que as circunstâncias e conseqüências do crime praticado pelo réu (art. 288, p. único do CP) justificam juízo de reprovabilidade mais rigoroso. \r\n\r\nÉ sabido de todos que o denunciado HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO é policial civil há vários anos, sendo certo que, à época dos fatos, era ligado à cúpula da Polícia Civil do Rio de Janeiro, mais diretamente ao então Chefe de Polícia, o Delegado ÁLVARO LINS. Tal circunstância torna ainda mais execrável e repugnante o comportamento do réu, eis que, nitidamente, valeu-se o mesmo de sua influência e visibilidade na aludida Instituição Policial para favorecer e proteger bandidos perigosos.\r\n\r\nAssim agindo, HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO desprezou a nobre instituição policial a que pertence, atirou no lixo sua carreira e traiu valores os quais jurou seguir, enfim, tudo isso porque sucumbiu à tentação de se vender por dinheiro tão fácil, quanto sujo, aliando-se a ROGÉRIO DE ANDRADE, bandido este o qual deveria combater.\r\n\r\nEm relação às conseqüências do crime, penso que todas as evidências trazidas aos autos e citadas na fundamentação desta sentença demonstram a contento os graves e nocivos efeitos sociais da integração do réu às fileiras do grupo criminoso capitaneado por ROGÉRIO DE ANDRADE, envolvido no bojo da chamada “guerra dos caça-níqueis”, que tanto aterroriza a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, elevo a pena base de seu mínimo legal e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, cada um destes no valor de 2 salários mínimos à data do fato, ante sua razoável condição econômica.\r\n\r\nTendo em vista a omissão e retardamento da prática de atos com evidente infração do dever funcional para com a Administração Pública, por força do disposto no parágrafo primeiro do art. 317 do CP, elevo a pena em um terço e a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias e consequências que permearam a integração estável do réu HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO à estrutura organizada por ROGÉRIO DE ANDRADE para a prática permanente de crimes. Sublinho, em adendo, que HÉLIO era peça importante da engrenagem delitiva ante sua posição proeminente no comando da Polícia Civil do Rio de Janeiro, tendo como missões principais a não perturbação das atividades ilícitas da quadrilha que integrava e a intensificação do combate à quadrilha rival. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando que, consoante o farto material probatório colhido, trata-se de quadrilha armada, faz-se incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 288, p. único do CP, pelo dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 7 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nNos termos do art. 33, par. 3º e do art. 59, ambos do CP, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\nTendo em conta que os delitos imputados foram praticados com evidente abuso de poder e violação a deveres funcionais para com a Administração Pública, torna-se cristalino o fato de que o réu não é digno da credibilidade e responsabilidade outorgada sobre seus ombros pelo Estado e, portanto, não pode e não deve exercer a nobre função policial e a proteção da sociedade. Assim sendo, com base no art. 92, I, 'a' do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu HÉLIO MACHADO DA CONCEIÇÃO, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n10- Quanto ao réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 317, parágrafo primeiro do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico a primariedade deste acusado, uma vez que ausente prova nos autos da existência, em seu desfavor, de condenação penal transitada em julgado. Não obstante, creio que as circunstâncias e conseqüências do crime praticado pelo réu (art. 288, p. único do CP) justificam juízo de reprovabilidade mais rigoroso. \r\n\r\nÉ sabido de todos que o denunciado FÁBIO MENEZES DE LEÃO é policial civil há vários anos, sendo certo que, à época dos fatos, era ligado à cúpula da Polícia Civil do Rio de Janeiro, mais diretamente ao então Chefe de Polícia, o Delegado ÁLVARO LINS. Tal circunstância torna ainda mais execrável o comportamento do réu, eis que, nitidamente, valeu-se o mesmo de sua influência e visibilidade na aludida Instituição Policial para favorecer e proteger bandidos perigosos.\r\n\r\nAssim agindo, FÁBIO MENEZES DE LEÃO desprezou a nobre instituição policial a que pertence, atirou no lixo sua carreira e traiu valores os quais jurou seguir, enfim, tudo isso, porque sucumbiu à tentação de se vender por dinheiro tão fácil, quanto sujo, aliando-se a ROGÉRIO DE ANDRADE, bandido este o qual deveria combater.\r\n\r\nEm relação às conseqüências do crime, penso que todas as evidências trazidas aos autos e citadas na fundamentação desta sentença demonstram a contento os graves e nocivos efeitos sociais da integração do réu às fileiras do grupo criminoso capitaneado por ROGÉRIO DE ANDRADE, envolvido no bojo da chamada “guerra dos caça-níqueis”, que tanto aterroriza a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, elevo a pena base de seu mínimo legal e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, cada um destes no valor de 2 salários mínimos à data do fato, ante sua razoável condição econômica.\r\n\r\nTendo em vista a omissão e retardamento da prática de atos com evidente infração do dever funcional para com a Administração Pública, por força do disposto no parágrafo primeiro do art. 317 do CP, elevo a pena em um terço e a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias e consequências que permearam a integração estável do réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO à estrutura organizada por ROGÉRIO DE ANDRADE para a prática permanente de crimes. Sublinho, em adendo, que FÁBIO era peça importante da engrenagem delitiva ante sua posição proeminente no comando da Polícia Civil do Rio de Janeiro, tendo como missões principais a não perturbação das atividades ilícitas da quadrilha aliada e a intensificação do combate à quadrilha rival. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando que, consoante o farto material probatório colhido, trata-se de quadrilha armada, faz-se incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 288, p. único do CP, pelo dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nPor fim, tendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 7 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nNos termos do art. 33, par. 3º e do art. 59, ambos do CP, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\nTendo em conta que os delitos imputados foram praticados com evidente abuso de poder e violação a deveres funcionais para com a Administração Pública, torna-se cristalino o fato de que o réu não é digno da credibilidade e responsabilidade outorgada sobre seus ombros pelo Estado e, portanto, não pode e não deve exercer a nobre função policial e a proteção da sociedade. Assim sendo, com base no art. 92, I, 'a' do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n11- Quanto ao réu JORGE LUIS FERNANDES. \r\n\r\nDo crime previsto no art. 333, parágrafo primeiro do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico a primariedade deste acusado, uma vez que ausente prova nos autos da existência, em seu desfavor, de condenação penal transitada em julgado. Não obstante, creio que as circunstâncias e conseqüências do crime praticado pelo réu (art. 288, p. único do CP) justificam juízo de reprovabilidade mais rigoroso. \r\n\r\nÉ sabido de todos que o denunciado JORGE LUIS FERNANDES é policial civil há vários anos, sendo certo que, à época dos fatos, era ligado à cúpula da Polícia Civil do Rio de Janeiro, mais diretamente ao então Chefe de Polícia, o Delegado ÁLVARO LINS. Tal circunstância torna ainda mais execrável o comportamento do réu, eis que, nitidamente, valeu-se o mesmo de sua influência e visibilidade na aludida Instituição Policial para favorecer e proteger bandidos perigosos.\r\n\r\nAssim agindo, JORGE LUIS FERNANDES desprezou a nobre instituição policial a que pertence, atirou no lixo sua carreira e traiu valores os quais jurou seguir, enfim, tudo isso, porque sucumbiu à tentação de se vender por dinheiro tão fácil, quanto sujo, aliando-se a ROGÉRIO DE ANDRADE, bandido este o qual deveria combater.\r\n\r\nEm relação às conseqüências do crime, penso que todas as evidências trazidas aos autos e citadas na fundamentação desta sentença demonstram a contento os graves e nocivos efeitos sociais da integração do réu às fileiras do grupo criminoso capitaneado por ROGÉRIO DE ANDRADE, envolvido no bojo da chamada “guerra dos caça-níqueis”, que tanto aterroriza a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, elevo a pena base de seu mínimo legal e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, cada um destes no valor de 2 salários mínimos à data do fato, ante sua razoável condição econômica.\r\n\r\nTendo em vista a prática de ato com evidente infração do dever funcional para com a Administração Pública, por força do disposto parágrafo primeiro do art. 317 do CP, elevo a pena em um terço e a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP.\r\n\r\nReitero aqui os mesmos comentários feitos anteriormente acerca da primariedade e das censuráveis circunstâncias e consequências que permearam a integração estável do réu JORGE LUIS FERNANDES à estrutura organizada por ROGÉRIO DE ANDRADE para a prática permanente de crimes. Sublinho, em adendo, que JORGE era peça importante da engrenagem delitiva ante sua posição proeminente no comando da Polícia Civil do Rio de Janeiro, tendo como missões principais a não perturbação das atividades ilícitas da quadrilha aliada e a intensificação do combate à quadrilha rival. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando que, consoante o farto material probatório colhido, trata-se de quadrilha armada, faz-se incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 288, p. único do CP, pelo dobro a pena e a fixo em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nTendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 7 (sete) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.\r\n\r\nNos termos do art. 33, par. 3º e do art. 59, ambos do CP, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDenego ao réu o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez não presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.\r\n\r\nTendo em conta que os delitos imputados foram praticados com evidente abuso de poder e violação a deveres funcionais para com a Administração Pública, torna-se cristalino o fato de que o réu não é digno da credibilidade e responsabilidade outorgada sobre seus ombros pelo Estado e, portanto, não pode e não deve exercer a nobre função policial e a proteção da sociedade. Assim sendo, com base no art. 92, I, 'a' do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu JORGE LUIS FERNANDES, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS RÉUS\r\n\r\nEm que pese a não concordância deste magistrado, aqui reafirmada, por força da revogação da prisão preventiva por decisão emanada de outras instâncias, todos os réus sentenciados não mais têm sobre si prisão decretada neste processo, razão pela qual, nesta condição, poderão apelar desta sentença.\r\n\r\nNos termos do art. 91, II do CP, DECRETO o perdimento em favor da União de todos os bens apreendidos e seqüestrados, inclusive valores depositados em contas e aplicações bancárias, por considerá-los instrumentos e produtos dos crimes ora praticados.\r\n\r\nPor não terem outra utilidade ou destinação para os réus que não seja a prática de atividades ilegais, DETERMINO a imediata destruição de todas as máquinas caça-níqueis apreendidas, podendo, no entanto, serem aproveitados seus componentes eletrônicos pela FAETEC para prestação de serviços na área de educação em informática e inclusão digital de pessoas carentes, na forma do ocorrido às fls. 2955/2956. \r\n\r\nDefiro a imediata expedição de ofício ao Procurador Geral de Justiça, nos termos requeridos pelo MPF (fls. 1562 e 5639).\r\n\r\nDefiro o envio dos laudos de fls. 5310-5325 ao Ministério Público Estadual, na forma do pleito de fls. 5622. Oficie-se com cópia desta sentença e das alegações finais do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se, em caráter imediato, aos órgãos corregedores responsáveis pela condução dos processos administrativos disciplinares instaurados em face dos funcionários públicos condenados, a fim de que seja-lhes dada ciência desta sentença.\r\n\r\nCaso ainda estejam pendentes de julgamento habeas corpus e outras medidas impetradas pelas defesas junto a Tribunais, sejam estes informados da prolação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, sejam lançados os nomes dos réus no rol dos culpados, cumprindo-se os provimentos e formalidades de praxe e dando-se início à execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOSE LUIZ LUCAS RIBEIRO (Adv. KARINE BOMFIM FONTES, MARCO ANTONIO JONES FREIRE). . Acolho a promoção ministerial, pelo que, DEFIRO o requerido pelo parquet à fls. 238/verso.\r\n\r\nIntime-se o acusado nos exatos termos da promoção ministerial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos em local próprio, a fim de que se aguarde o término do cumprimento das condições.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.490105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x OLGA HELENA MONTEIRO DE MORAES (Adv. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO BRITO VOUGO) x MARCOS MORSOLETTO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x TANIA MARIA DA ROCHA VILELA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . DESPACHO PROFERIDO EM 01.12.08:\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA DE LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS)\r\n\r\nDEFIRO o requerido pelas defesas. Abra-se vista aos advogados, de forma sucessiva, no prazo legalmente previsto, pela ordem da denúncia. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 718198"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804929-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x RUBENS JULIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x JOSE MARIA FERREIRA LIMA (Adv. GABRIEL MOREIRA FILHO, FRANCISCO LUIZ EUGENIO MOREIRA SILVA) x SIDNEI NUNES DA SILVA (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA) x ARILDO COSTA SOUZA x FRANCISCO CARLOS DE CASTRO BASTOS x GERSON FREIRE BRAGA (Adv. NAO CADASTRADO) x HUDSON ALVES FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x VALTER NELIO EYMAEL JUNIOR (Adv. NELSON VINAGRE CARDOSO, SAMIR ABDUL KARIM, MARCELO JOSE FERREIRA SOARES) x CARLOS EDUARDO PEREIRA REBELLO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR) x SINVAL DUARTE DE AMORIM (Adv. JURANDIR VAZ DO NASCIMENTO) x LEONARDO NEVES BARROS (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x JOSE JOAREZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO JORDY, ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 1122, intime-se a defesa de CARLOS EDUARDO na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 94.0039999-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SALVADOR CARVALHO FERNANDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x CELIO BARRETO QUEIROZ (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x TELBIO ROHEM DA COSTA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI) x JORGE LUIZ BALELERINI MALDONADO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:\r\n\r\njulgar extinta a punibilidade, pela prescrição, do crime de quadrilha ou bando, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, IV, ambos do CP;\r\n\r\njulgar extinta a punibilidade, em razão da delação premiada, do acusado JORGE BALLERINI MALDONADO, por força do art. 13, I da Lei 9807/99.\r\n\r\nABSOLVER os acusados TELBIO ROHEM DA COSTA e NATALÍCIO BARRETO QUEIROZ, com fulcro no art. 386, VII do CPP; \r\n\r\nCONDENAR os acusados SALVADOR CARVALHO FERNANDES FILHO e CÉLIO BARRETO QUEIROZ nas penas do art. 297 do CP.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, levando em conta a situação econômica dos réus, apontadas nos respectivos interrogatórios e o delito praticado. \r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, conforme determina a nova redação do artigo 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável ao delito praticado pelos réus.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos para apreciação da ocorrência de eventual prescrição pela pena em concreto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à inutilização dos passaportes apreendidos, bem como de acordo com o provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.”\r\n\r\n“Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus SALVADOR CARVALHO FERNANDES FILHO e CÉLIO BARRETO QUEIROZ, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, V, e 110 parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801354-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x HELIO FERNANDES (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE, ALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, ERIKA FOLEGATTI DE OLIVEIRA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO, MARIA DE ASSIS RIBEIRO, RENATA RAZE COSTA, ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido de fls. 358 e ss., notadamente sobre o laudo pericial contábil juntado às fls. 443/446, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.812286-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NEIVA AZEVEDO SILVA (Adv. NEIVA AZEVEDO SILVA). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER NEIVA AZEVEDO SILVA, na forma do art. 386, VII, do CPP.\r\n\r\nSem custas. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 718120"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000002-1/2009\r\n\r\n*02180004400000212009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2006..51.01.517736-1 contra MARCUS JOSE MACHADO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, nascido em 12/11/1959, filho de Geraldo José da Silva e Francisca Machado da Silva, portador da carteira de identidade nº 4041295-9 DETRAN e do CPF nº 766.862.567-49, incurso nas sanções do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e art. 1º, inciso VI, da Lei 9.613/98, em concurso formal. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 23/01/2009. Eu, CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 717699"
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                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0009.000003-9/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, localizado na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 4º andar - Saúde, tramitam os autos do processo nº 2008.51.01.805491-0, movido contra KLEBER TORRES MOREIRA, brasileiro, mecanógrafo, nascido em 11/08/1938, filho de Cláudio César Moreira e Zelma Torres Moreira, RG nº 01697556-IFP/RJ, CPF nº 274.766.697-20, incurso nas sanções do art. 312, § 1º do CP. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, 4º andar, Bloco B - Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a contar da publicação. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2009. Eu, Grace Christina Alves Conceicao, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MARCELO MAIA LOURENÇO, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nId: 717798"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038283-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ANTONIO AFFONSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x IPANEMA IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2008 . 95.0038283-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos em apenso, que julgando PROCEDENTES os embargos, declarou insubsistentes a execução e a subsequente penhora, nos termos de fls. 58 e 69 do processo em apenso, decreto EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 95.0042337-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0064085-6 IPANEMA IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0018537-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal. Da mesma forma, manifestem-se sobre a certidão de fls. 156, relativa a agravo interposto.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0047512-5 FELIX DE BULHOES E OUTRO (Adv. CONRADO VAN ERVEN NETO, MARCIO LOBO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Recebo a(s) apelação(ões) do INSS nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) Félix de Bulhões e Ivan Ferreira Garcia para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531225-8 PASSUELLO ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020685-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO). . Diante do julgamento do conflito negativo de competência pelo Eg. TRF-2 em favor deste Juízo, destituo a perita outrora nomeada pelo juízo suscitado (fls. 70). \r\n\r\nIntime-se a perita Emilia Maria de Oliveira sobre a destituição do encargo.\r\n\r\nNomeio a perita do juízo, Maria Aparecida Frascino para a assunção do encargo. Intime-se a mesma para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nMantenha-se em suspensão a execução fiscal em apenso até o julgamento dos presentes embargos.\r\n\r\nVirtualizem-se os processos nº 2002.5101.000197-4 e 2003.5101.020685-0.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532361-3 CELESTINO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717943"
                            ],
                            "717944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0009548-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS PIVA) x FONSECA E TRINDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 840 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 88009548-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 46/47, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0023490-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 248/9898 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 900023490-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o despacho proferido às fls. 09 e a ausência de manifestação do exeqüente, embora regularmente intimado, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0085226-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAPELARIA UNIAO INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2008 FOLHA 839 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990085226-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 53/55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.517420-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 9A REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x TUPY CORREA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 247/9905 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.5101.517420-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 35, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.505739-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO DE ALMEIDA (Adv. SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO, JOEL ALVES DA MOTTA, CRISTINA GOMES SANDINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 247/9903 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.505739-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59/69, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.508275-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DERCON COM/ TEXTIL LTDA (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 247/9904 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.508275-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 47/53, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512420-0 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AURISTELA FATIMA MARQUES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2008 FOLHA 837 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.512420-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 62, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533976-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR DE ALMEIDA CAZEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 247/9898 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.533976-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.536920-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 247/9901 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.536920-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.524844-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RAIMUNDO NONATO GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 247/9897 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.524844-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32/33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.532052-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DIOGO GOMES LEITE DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 247/9897 . 2004.51.01.532052-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 52/53, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.532319-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIS CESAR DE MORAES REGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 247/9899 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.532319-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.502802-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALDELY CUNHA CANABARRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 247/9900 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.502802-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.518718-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SINECI RAPOSO DA CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 247/9902 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.518718-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14/15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518298-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA MARMIARI LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DAVID COELHO LACERDA E OUTRO x 3 C ENGENHARIA LTDA (Adv. YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO). . Intime-se a patrona da Executada, por publicação, para que regularize a petição de fls. 69/71, tendo em vista que a mesma não foi assinada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.506559-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AKXE SPORTSIDE CLUB (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70204012802-52 ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.134/143, declaro EXTINTA a presente inscrição, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nQuanto às demais inscrições, verifica-se pelos extratos às fls. 138 e 142/143 que os pagamentos alegados pela Executada já foram apropriados, restando todavia saldo devedor.\r\n\r\nProssiga-se com a execução em relação às inscrições restantes, considerando-se os valores remanescentes informados pelo Exequente às fls. 137 e 140, que já contemplam os pagamentos parciais realizados pela Executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 97.0016964-2 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ E EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Intime-se o Embargante para o cumprimento da sentença, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 717944"
                            ],
                            "717945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x PATRIMONIO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 99.0026738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA, RICARDO MARQUES DE ABREU). . 1 - Fls. 316/317:\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do Arrematante, para levantamento do valor depositado referente à dívida de IPTU do imóvel arrematado (fls. 156).\r\n\r\nDeverá o Arrematante, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento do IPTU e juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como proceder à devolução dos valores que eventualmente superem o tributo devido.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União de parte do valor depositado referente à arrematação do imóvel penhorado (fls. 157), até o montante atualizado do débito.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 717945"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.524736-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JULIA TEREZINHA RODRIGUES (Adv. ANIBAL JUNIOR) x MAURICIO NOGUEIRA LARIO (Adv. ANIBAL JUNIOR) x VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE). . Fls. 129/135: Os executados MAURICIO NOGUEIRA LARIO e JULIA TEREZINHA RODRIGUES foram regularmente citados, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 34, 36, 63verso e 64). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.502934-4 FIBRAFORT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; e cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 88.0010156-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x WALDYR RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IWAN LEWASCHIW x JOSE CARLOS REIS POREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER ESTUFA IMAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 359 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/CEF propôs a presente Execução Fiscal em face de SUPER ESTUFA IMAN LTDA., WALDYR RODRIGUES PEREIRA, JOSE CARLOS REIS PEREIRA e IWAN LEWASCHIW. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 68/70), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 36,85.\r\n\r\n4 - 98.0056422-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x UNITED PRESS INTERNACIONAL INC E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL requer, às fls. 31/32, o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome do Executado principal e de seu coobrigado, via BACENJUD, na forma do art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, tenho por citado apenas o co-executado Sergio dos Santos Oliveira, por edital (fl. 28), já que a citação de United Press Internacional Inc, restou frustrada (fl .08/vº).\r\n\r\nEntendo que, por ora, o bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, requerido pela exeqüente em face de todos executados, deve recair apenas sobre o co-executado Sergio dos Santos Oliveira, já citado no feito, ainda que sua responsabilidade tenha natureza subsidiária à da executada principal.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o 2o. executado, citado por edital, não se manifestou nos autos com o intuito de pagar a dívida, como também sequer fez menção a oferecer bens à constrição legal, quedando-se inerte ao chamamento deste Juízo para integrar o pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se os elementos constantes dos autos, afigura-se cabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros do co-executado, a operacionalizar-se via BACENJUD.\r\n\r\nDetermino a penhora de bens de propriedade do 2º executado, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. \r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando o apurado e dando-se vista à exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a Executada principal, por edital. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0066158-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA ALICE QUILELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TVC PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 153 e 167-verso e determino a penhora sobre bens de propriedade dos executados, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nEm caso de bloqueio parcial, intime-se a exeqüente a se manifestar a respeito do valor bloqueado, informando se possui interesse na manutenção da indisponibilidade.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista à exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.520723-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO PEREIRA LUCIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) executado(s) foi(ram) regularmente citado(s) por edital (fl. 67), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Às fls. 127/128, requer a exeqüente o bloqueio das contas bancárias, através do sistema BACENJUD, dos executados SOC. COM. RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA., SERGIO SILVA BRETAS DE ARAÚJO e JÚLIO PEREIRA MENDES.\r\n\r\nÉ o breve relatório\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nÀ vista do conjunto fático apresentado, tenho por convencimento ser cabível autorizar a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos dos devedores tributários, que, devidamente citados, não pagaram e nem apresentaram bens seus à penhora no prazo legal e, tampouco foram encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os Executados neste processo.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao(s) executado(s) supra nominado(s), limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados de penhora de bens em desfavor de SEBASTIÃO PEREIRA LÚCIO e EDSON DA SILVA PELOSI.\r\n\r\nTudo efetivado,voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.521410-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGUINALDO SALLES LINHARES E OUTRO x ENDOTERAPICA DO BRASIL IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido à fl. 150 e determino a penhora sobre bens de propriedade do executado AGUINALDO SALLES LINHARES, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nEm caso de bloqueio parcial, intime-se a exeqüente a se manifestar a respeito do valor bloqueado, informando se possui interesse na manutenção da indisponibilidade.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista à exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.525595-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEY CARLOS BACELLAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 53/54 e determino a penhora sobre bens de propriedade do executado, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nEm caso de bloqueio parcial, intime-se a exeqüente a se manifestar a respeito do valor bloqueado, informando se possui interesse na manutenção da indisponibilidade.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista à exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.519419-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANDREA OLIVEIRA SERPA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS, RAFAELLA ALVES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 184 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDREA OLIVEIRA SERPA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717452"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.527133-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 42.526.129/0001-88, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 356061469; 356061515; 356061523, inscrição(ões) nº 356061469; 356061515; 356061523, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.018.707,29, em 30/08/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.522035-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 31.312.150/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768504773200646; 10768504774200691, inscrição(ões) nº 7060600262040; 7070600104035, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.920.422,68, em 01/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DUBEM IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.541452-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARILENE OLIVEIRA DO BEM MATTOS, CPF nº 004.675.667-12; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205365200442, inscrição(ões) nº 7040400382943, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.378,39, em 24/01/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GRANJA DE ANGOLA LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.536209-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GRANJA DE ANGOLA LTDA, CNPJ nº 33.706.524/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680264449825; 107680264459898, inscrição(ões) nº 7060401500235; 7070400347147, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.109.578,36, em 03/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA ADEMAR DA SILVA, PROCESSO Nº 2002.51.01.511550-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADEMAR DA SILVA, CPF nº 499.650.427-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 116402001, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.594,30, em 04/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA FRANCISCO JOSE MARQUES BASILE, PROCESSO Nº 2002.51.01.508762-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRANCISCO JOSE MARQUES BASILE, CPF nº 032.631.507-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 3842002; 104422001, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.599,18, em 04/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE LUIZ PEREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511385-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE LUIZ PEREIRA, CPF nº 025.502.107-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603322200771, inscrição(ões) nº 7010700336401, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.532,12, em 25/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.512446-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NACOR COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 36.099.216/0001-01, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 200700364; 200700365, natureza FGTS, FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 38.507,77, em 01/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.520606-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 758.189.227-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768622796200712, inscrição(ões) nº 7010702293879, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.835,76, em 25/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALLAN ROBERT BLACK, PROCESSO Nº 2007.51.01.509895-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALLAN ROBERT BLACK, CPF nº 057.074.907-79; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607542200774, inscrição(ões) nº 7010700768403, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e pu blicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.216,85, em 25/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BATIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.542104-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BATIL IND/ COM/ LTDA, CNPJ nº 73.862.591/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768220994200401, inscrição(ões) nº 7040401290287, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.547,28, em 03/04/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A C M C REPRESENTACAO E COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.542611-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO, CPF nº 901.119.747-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510041200261, inscrição(ões) nº 7060300327538, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.033,37, em 15/01/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TUPINAVE S/A MASSA FALIDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0065523-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TUPINAVE S/A MASSA FALIDA, CNPJ nº 10.841.658/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680067599531, inscrição(ões) nº 7069800601101, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 921.790,65, em 19/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODISC RIO SUL LTDA/, PROCESSO Nº 99.0081976-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PRODISC RIO SUL LTDA/, CNPJ nº 35.876.143/0001-46, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682146809904, inscrição(ões) nº 7069901780508, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 53.633,74, em 01/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MJC SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO, PROCESSO Nº 2001.51.01.520243-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MJC SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO, CNPJ nº 30.314.843/0001-23, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740011849968, inscrição(ões) nº 7060000612830, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 33.963,57, em 01/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA Y H T BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.505902-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANNA UNG, CPF nº 000.003.345-61; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110028769913, inscrição(ões) nº 7049900015013, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.173.438,37, em 06/05/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GILSON PAIS DE LIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510156-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GILSON PAIS DE LIRA, CPF nº 486.757.767-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768618652200761, inscrição(ões) nº 7010701879438, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.688,28, em 26/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOFT AR RIO AUTOMAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503051-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SOFT AR RIO AUTOMAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.351.383/0001-05, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509704200629; 10768509705200673; 10768509706200618, inscrição(ões) nº 7020600555898; 7060602829609; 7060602829790, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.344,55, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POTENCIAL 2003 COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505012-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO POTENCIAL 2003 COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 05.677.847/0001-29, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521430200646; 10768521431200691; 10768521432200635, inscrição(ões) nº 7020600959123; 7060603442228; 7060603442309, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.031,26, em 23/03/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBSON DA SILVA OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511262-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBSON DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 028.516.827- 41; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603780200719, inscrição(ões) nº 7010700392276, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.373,23, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VICENTE RUSSO, PROCESSO Nº 2007.51.01.511646-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VICENTE RUSSO, CPF nº 018.031.117-47; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602346200711; 10768603031200431, inscrição(ões) nº 7010400362703; 7010700248825, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.397,53, em 23/04/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MATEUS LANCHES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.527225-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MATEUS LANCHES LTDA, CNPJ nº 28.848.489/0001-75, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768.203962/2005-13, inscrição(ões) nº 70.4.05.003957-96, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.580,73, em 26/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA N P A RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507391-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO N P A RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 35.935.485/0001-90, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768529189200601; 10768529190200628, inscrição(ões) nº 7060603820605; 7070600628530, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 112.850,19, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDSON SYLVIO GUIMARÃES JÚNIOR, PROCESSO Nº 2007.51.01.511505-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDSON SYLVIO GUIMARÃES JÚNIOR, CPF nº 011.156.357-78; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601528200767, inscrição(ões) nº 7010700167078, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 45.727,24 , em 26/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GUIMARAES COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.509792-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GUIMARAES COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.202.393/0001-41, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206608200460, inscrição(ões) nº 7040400482654, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 99.569,28, em 25/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DANIEL HENRIQUE FEITOSA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520242-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DANIEL HENRIQUE FEITOSA, CPF nº 106.776.697-98; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610386200729, inscrição(ões) nº 7010701052894, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.030,52, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GTCOM GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507522-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GTCOM GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 32.094.880/0001-07, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207549200617, inscrição(ões) nº 7060605026264; 7060605026345, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.129,06, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA ROBERTO CALAINHO IMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.532398-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERTO CALAINHO IMOVEIS LTDA, CPF nº 36.247.708/0001-99; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 143362001, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.902,99, em 10/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA THE HOTELIER PROMOÇOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.526635-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO THE HOTELIER PROMOÇOES LTDA ME, CNPJ nº 01.541.294/0001-21, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501031200669; 10768503356200503; 10768503357200540; 10768503358200594; 10768510107200647; 10768510108200691, inscrição(ões) nº 7020500223435; 7020600569686; 7060500296423; 7060500296504; 7060602850306; 7070600030163, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de janeiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.817,28, em 18/06/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 717640"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086817-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x JORGE GERDAU JOHANNPTER (Adv. LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS) x LUIZ CELESTINO PEDO (Adv. LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS) x GERDAU S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Promova a parte beneficiária a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n2 - 97.0065693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SCARPIA CAL ADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Não conheço do pleito formulado pela Executada às fls. 171ss, pois trata-se de reiteração de pedido já anteriormente apreciado, conforme fl. 165. \r\n\r\nQuanto as linhas telefônicas penhoradas à fl. 10 (224-3445, atual 232-6330 e 224-2635, atual 232-6048) possuem atualmente baixo valor mercadológico, o que inviabiliza a continuidade da excussão pelo presente Juízo. O valor mercadológico atual dos referidos bens torna irreal a avaliação realizada nos presentes autos. Hoje, pode-se obter uma linha telefônica quase que gratuitamente, tendo sido fortemente modificado o perfil desse serviço de utilidade pública, cujos exploradores vêem-se hoje remunerados essencialmente pelo uso contínuo das linhas. Desse modo, é virtualmente impossível o sucesso do leilão, bem como inócua a manutenção do gravame. Assim, oficie-se à TELEMAR para levantamento da constrição que recaiu sobre as referidas linhas telefônicas.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, dê-se vistas à Exeqüente para manifestar-se sobre o parcelamento concedido. Com a confirmação da Exeqüente, cumpra-se fl. 165 parte final. Do contrário, expeça-se mandado de constatação e avaliação dos bens penhorados. Com a juntada do mandado, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0066519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CRIACOES VILLAGE LTDA (Adv. ROBERTO WILSON RENAULT PINTO). . Defiro o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo M.BENZ, placa: CBM 2972 e chassi: 9BM688133SB070205, tendo em vista as alegações e documentos juntados às fls.77/96 pelo terceiro interessado.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN de São Paulo para que levante a restrição no prazo de 10 (dez) dias, informando a este Juízo o cumprimento desta ordem. \r\n\r\nApós, intime-se a parte executada sobre a presente decisão. Silente, arquivem-se os autos na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0066825-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS). . Dê-se vistas à Exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre a oferta de bem formulada pela Executada à fl. 64ss. Havendo concordância da Exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Do contrário, voltem.\r\n\r\nQuanto ao pleito de parcelamento dos débitos de forma “oficiosa”, INDEFIRO-O, pois não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0069654-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Tendo em vista a notícia de arrematação do imóvel da Rua General Urquiza, 223, apartamento 1002, Bairro Ipanema/RJ, conforme documento à fl. 75, e a manifestação da Exeqüente no sentido de levantamento da constrição (fl. 85), oficie-se ao 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro para levantamento do registro da penhora sobre o referido imóvel. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDiante da arrematação operada, oficie-se ao Juízo da 3ª VFEF para, com base no saldo da alienação do bem penhorado, efetuar a reserva de valor correspondente ao da presente dívida. Instrua-se o expediente com cópias desta decisão, de fls 49/50 e com o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nAguarde-se pela resposta do referido Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.519673-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a manifestação da Exeqüente à fl. 19 dos autos e a confirmação do parcelamento de débito da Executada conforme consulta junto ao sítio da PGFN, DEFIRO o desbloqueio do valor bloqueado (fl. 44) via BACENJUD. Com efeito, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.543680-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA CECILIA PALHARES SALGADO (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nDe fato, carece de interesse processual o questionamento do Agravante quanto ao fato de o Oficial de Justiça ter penhorado veículo diverso do originalmente indicado, eis que, posteriormente, o veículo penhorado foi liberado do gravame, atendendo a pedido do próprio Executado, ora Agravante, que optou por depositar o valor em dinheiro, conforme fls.107/111.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão, juntando-se cópias de fls.107/111.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.543759-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TERESA HELENA CHAGAS ERNANNY DE MELLO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO). . \r\n\r\nFls.64/65 - Indefiro o pleito do executado, por ora, eis que tal providência poderá ser requerida em sede de embargos.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. 72\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504449-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (Adv. BIANCA MARIA DE CARVALHO). . Citada, a Executada peticionou às fls. 53/57, alegando que o débito exeqüendo já fora extinto por compensação e, subsidiariamente, ofertando bens à penhora.\r\n\r\nEm 21/08/2006 (fl. 67-verso) foi aberta vista à Exeqüente para que se manifestasse quanto às alegações da Executada. Em sua resposta, às fls. 68/70, a Exeqüente alega a presunção de certeza e liquidez da CDA, rejeita os bens ofertados por não ter sido obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, e pede prorrogação de prazo para se manifestar quanto aos documentos apresentados pela Executada.\r\n\r\nÀs fls. 77 e 85, a Exeqüente requer sucessivas prorrogações de prazo, informando não ter ainda logrado concluir a análise das alegações da Executada.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que já transcorreram mais de dois anos sem que a Fazenda tenha se manifestado conclusivamente quanto à alegada extinção do débito.\r\n\r\nPor outro lado, a Fazenda limitou-se a recusar os bens ofertados, porque não teria sido obedecida a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, porém não indicou qualquer outro bem da Executada que fosse passível de penhora.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o longo tempo transcorrido sem que a Exeqüente conclua a análise das alegações da Executada ou indique bens passíveis de penhora, não é possível deferir nova prorrogação de prazo.\r\n\r\nDe fato, a se prorrogar mais ainda o prazo para manifestação da Exeqüente (que já excede dois anos), a Executada ficaria indefinidamente sujeita à presente execução, com os inconvenientes que tal sujeição acarreta para as suas atividades empresariais. Por outro lado, tal demora excessiva compromete a própria credibilidade do Judiciário, incumbindo ao Juiz impulsionar o feito e velar pela rápida solução do litígio.\r\n\r\nPara tanto, deverá ser efetuada a penhora de bens em garantia do débito, de modo que se propicie à Executada a oportunidade de exercer sua defesa através da interposição dos competentes embargos, de modo que se prossiga rumo à solução da lide.\r\n\r\nIsto posto, não tendo a Exeqüente indicado outros bens passíveis de penhora, acolho a oferta de bens formulada às fls. 56/57, mas não o seu valor, que deverá ser determinado em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando o Executado do depósito e prazo para embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.507030-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VITTORIO BOTTINO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA). . Diante do que foi exposto às fls.69/73, DECLARO extinta a inscrição nº 70402033384-37. À SEDJE para anotar a respectiva exclusão. Com o retorno dos autos, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento das parcelas relativas à inscrição nº 70404012220-10. Prazo de 5 dias, sob pena de efetivação da penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.515206-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AXIS INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . Deixo de apreciar o requerido às fls.55ss, tendo em vista as alterações nos valores do débito efetuadas pela Exeqüente.\r\n\r\nVista à parte Exeqüente para promover a adequação da CDA aos novos valores, conforme manifestação à fl.288.\r\n\r\nApós, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503017-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 594,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716648"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.510089-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ALVIR NELSON ROSA x A N REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525056-4 MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n3 - 2006.51.01.507632-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n4 - 2006.51.01.531645-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIDUCIA S/A DTVM (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n5 - 2006.51.01.539003-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542310-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). . Fl.122 - Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória nº 0050.000005-0/2008, face à apresentação de garantia, pelo Executado, no presentes autos.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529752-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529843-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n9 - 2007.51.01.531470-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n10 - 2008.51.01.503253-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522317-6 KATAI VEICULOS LTDA (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527310-0 ZARCARANNA PARTICIPACOES LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JR., ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533570-0 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500846-8 VALEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: ANA MARIA DA SILVA \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADORA \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507909-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507911-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508645-5 FIDUCIA PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510341-6 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópias integrais dos feitos administrativos que originaram o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510470-6 ALVIR NELSON ROSA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510931-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510935-2 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n22 - 2008.51.01.510936-4 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n23 - 2008.51.01.510942-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivo. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511812-2 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506333-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, ANDRE DINIS ANGELO, MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Processo:2005.5101.506333-8\r\n\r\nClasse:Embargos à Execução\r\n\r\nEmbargante:JOLIMODE ROUPAS S/A \r\n\r\nEmbargada:UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nJOLIMODE ROUPAS S/A opõe embargos à execução, impugnando cobrança contida na execução fiscal nº 2002.5101.512957-9, na qual a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL busca a satisfação de créditos referentes a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.\r\n\r\nAlega a Embargante:\r\n\r\nque a questão relativa à ampliação da base de cálculo, tanto do PIS quanto da COFINS, ainda não teve solução adequada pelo STF, mas que o STJ já definiu que houve violação ao CTN quando da alteração do conceito de faturamento previsto e usualmente utilizado pelo Direito Privado e pelas anteriores legislações tributárias;\r\n\r\nque é indevida a cobrança do PIS em andamento na Execução Fiscal impugnada, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2000, por considerar o alargamento indevido da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98;\r\n\r\nque nos termos da LC 07/1970, as empresas prestadoras de serviço estavam sujeitas ao pagamento do PIS, no percentual de 5% incidente sobre o imposto de renda devido, ao passo que às empresas comerciais e industriais competia o recolhimento à alíquota de 0,75% sobre o faturamento.\r\n\r\nque com o advento da Lei nº 9.715/98, houve alteração na base de cálculo e na alíquota do PIS, bem como na sistemática de incidência, que passou a ser unicamente incidente sobre o faturamento das empresas;\r\n\r\nque no mesmo ano a base de cálculo do PIS e da COFINS foi ampliada para a totalidade da receita bruta auferida, mediante a modificação, pela Lei nº 9.718/98, do conceito de faturamento utilizado no art. 195, inciso I, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98;\r\n\r\nque as Leis Complementares nº 7 e 8, que instituíram o PIS e o PASEP, nunca poderiam ser alteradas, modificadas suas bases de cálculo e alíquotas por leis ordinárias, por violação ao comando expresso do inciso III do art. 146 da CRFB/88;\r\n\r\nque diante do anteriormente alegado, falta à CDA características de liquidez, certeza e exigibilidade, imprescindíveis para sua validade como título extrajudicial;\r\n\r\nRegularmente intimada, a Embargada manifestou-se tempestivamente às fls. 24/35, refutando as alegações da Embargante, em síntese, rebatendo que os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 não padecem de nenhuma pecha de inconstitucionalidade.\r\n\r\nCópia do Processo Administrativo nº 13709.002260/00-31 juntada às fls. 39/271.\r\n\r\nRéplica às fls. 276/287, na qual a Embargante reporta-se aos termos da inicial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPartes capazes, legítimas e bem representadas. Juízo devidamente investido e competente para conhecer da questão, não havendo causas de suspeição ou impedimento a serem apreciadas. Pedido juridicamente possível e inédito, estando conforme a causa de pedir. O provimento jurisdicional é, em tese, adequado e necessário ao atendimento da pretensão da Embargante.\r\n\r\nA Embargante centra a defesa da sua pretensão na alegação de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, o qual teria alargado indevidamente a base de cálculo do PIS, para abranger todas as receitas auferidas, e não apenas os valores correspondentes ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, afrontando a norma do art. 195, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\nEfetivamente, a inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/98 foi declarada pelo E.STF, por ocasião do julgamento do RE 357.950/RS - Rel. Min. Marco Aurélio, nos seguintes termos:\r\n\r\nO Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei)\r\n\r\nAssim, a Impetrante não estava obrigada a recolher o PIS apurado através da base de cálculo definida no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, ficando todavia obrigada ao recolhimento do PIS na forma da LC nº 07/70 e demais dispositivos legais posteriores que regulam a referida contribuição.\r\n\r\nQuanto à inconstitucionalidade da Lei n.° 9.715/98, a questão já foi apreciada pelo STF, que afastou a alegação, como se verifica pelo julgado abaixo reproduzido:\r\n\r\n1. O acórdão recorrido, ao proclamar a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS levada a efeito pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não se alinha à orientação recentemente fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal na apreciação dos RE 346.084, RE 357.950, RE 358.273 e RE 390.840 (rel. Min. Marco Aurélio, maioria, julgados em 09.11.2005). Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento segundo o qual a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da Constituição de 1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98.\r\n\r\n2. Não obstante, na mesma assentada de julgamento, este Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, bem assim do art. 8º da Lei 9.718/98 - o qual determinava a majoração da alíquota de 2% para 3% - reputando descabida a argumentação relativa à necessidade de lei complementar. Ficou ainda estabelecido que em 1º.02.1999 a Lei 9.718/98 passou a produzir efeitos, ante a exigência do decurso do prazo nonagesimal inscrito no art. 195, § 6º, da Constituição.\r\n\r\n3. Já a questão referente à constitucionalidade da sistemática de compensação entre Cofins e CSLL instituída pelo art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/98, por outro lado, foi dirimida pelo Tribunal a quo no mesmo sentido do pronunciamento do Plenário desta Casa (RE 336.134, rel. Min. Ilmar Galvão, maioria, DJ de 16.05.2003).\r\n\r\n4. Ante o exposto, conheço deste recurso extraordinário e o provejo em parte, para conceder a segurança exclusivamente na parte concernente à ampliação da base de incidência promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2005. Ministra Ellen Gracie Relatora.\r\n\r\n(RE 367790 / RS. Relatora MIN. ELLEN GRACIE. Julgamento 02/12/2005. Grifos nossos).\r\n\r\nNo caso, conforme consta na Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, reproduzida às fls. 251/252, trata-se de cobrança de valores da contribuição para o PIS, referentes a períodos de apuração de junho, julho e agosto de 2000.\r\n\r\nContudo, observa-se pela análise do processo administrativo, acostado por cópia às fls. 39/271, que os débitos em cobrança foram confessados pela Embargante em 30/11/2000, ao formalizar pedido de parcelamento dos mesmos (fl. 41), juntamente com outros débitos da COFINS que não são objeto da execução embargada, tendo sido paga a primeira parcela, conforme DARF à fl. 44. Posteriormente, o DARF foi retificado, sendo o pagamento alocado para abater o débito da COFINS (fl. 225), de modo que o débito do PIS permaneceu no valor confessado originalmente.\r\n\r\nOcorre que o pedido de parcelamento foi indeferido, conforme decisão às fls. 239/247, porque a Embargante não teria comprovado os valores do PIS, que divergiam dos informados na DCTF, nem teria atendido intimação para regularizar a documentação exigida (fl. 230). Com o indeferimento do parcelamento, os valores confessados foram encaminhados para inscrição em dívida ativa (fls. 248/249), realizada em 29/08/2001 (fl. 250), e foi ajuizada a execução fiscal, em 20/03/2002.\r\n\r\nObserva-se que em nenhum momento foi demonstrado que os valores do PIS, objeto da execução, decorriam do alargamento indevido da base de cálculo promovida pelo inconstitucional § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo que consta nos autos, os valores foram apurados e confessados pela própria Embargante, não tendo existido lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal, a qual limitou-se a acatar os valores confessados pela Embargante.\r\n\r\nAcha-se pacificado na jurisprudência que os débitos tributários confessados pelos contribuintes ficam definitivamente constituídos, independentemente de qualquer procedimento administrativo de apuração e lançamento, sendo imediatamente exigíveis.\r\n\r\nPor outro lado, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conferida pelo art. 204 do CTN. Tal presunção é relativa, e pode ser desconstituída por prova, cuja produção é ônus do sujeito passivo (parágrafo único, do citado art. 204 do CTN).\r\n\r\nNo caso, embora intimada (fl. 272), a Embargante não requereu a produção de provas, deixando de comprovar a alegação de que os valores por ela mesma confessados, e posteriormente inscritos em dívida ativa, estavam inflados pelo alargamento indevido da base de cálculo, ônus este que lhe incumbia. Subsiste, assim, incólume a presunção de certeza e liquidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor todo o exposto, em resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas devido a isenção legal.\r\n\r\nCondeno a parte Embargante em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 717312"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO). . Fls. 304/307 - Trata-se de petição, na qual os co-executados requerem a expedição de ofício dirigido ao Cartório do Registro de Imóveis, para que seja sustado o registro da Carta de Arrematação expedida à fl. 245, sob o argumento de que o Juízo Deprecante recebeu a apelação interposta nos embargos nº 2008.83.00.007601-5 no duplo efeito.\r\n\r\nDe início, observe-se que, quando da expedição da carta de arrematação, em 24/11/2008, inexistia qualquer óbice para a transferência da propriedade do bem arrematado, conforme consignado à fl. 242.\r\n\r\nTendo em vista que o Arrematante já depositou o preço integral, e se encontra na posse do imóvel desde 28/11/2008, conforme mandado de imissão na posse à fl. 272, torna-se necessária a sua oitiva e a instauração do devido contraditório, visto que ele sofrerá as conseqüências de eventual decisão favorável à Executada.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de dano irreparável para a Executada, que justifique o diferimento do contraditório, eis que o registro imobiliário poderá ser desconstituído judicialmente, caso a Executada venha no futuro obter provimento favorável para a sua apelação.\r\n\r\nIsto posto, intime-se com urgência o Arrematante para que se manifeste quanto ao requerido pela Executada às fl. 304ss, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718145"
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                            "717457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMPSY LUIZ DOS SANTOS (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009953/2008 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048082-0\r\n\r\nAUTOR: DEMPSY LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser no saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré no que se refere à ilegitimidade passiva ad causam. Cabe salientar que o E.STJ já firmou entendimento de que o fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, pois se entendeu que a relação jurídica existente entre o titular da caderneta e a instituição financeira denota vínculo contratual, sendo a Ré responsável pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocor rência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006.\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PAULO CONFALONIERI (Adv. MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/811561-3 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 594,92 (Quinhentos e noventa e quatro Reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fls. 32/33 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR MARQUES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . 4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2007.51.01.028584-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.028584-6\r\n\r\nAutor(a): BALTAZAR MARQUES - ESPOLIO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à revisão do saldo de conta vinculada do FGTS com base na aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.107/66, foi instituído o FGTS, facultando-se aos empregados optarem, a qualquer tempo, por este regime, quando foi estabelecida a incidência da taxa progressiva de juros para os optantes que permanecessem na empresa pelo período de tempo fixado no art. 4o do referido diploma. Tal foi alterado, no entanto, pela Lei 5.705/71, estipulando a taxa fixa de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (de progressão da taxa) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nNão obstante, a Lei 5.958/73 assegurou aos empregados, então, que não tivessem optado pelo novo regime, bem como os que o tivessem feito em data posterior à Lei 5.107/66, que poderiam ser beneficiados com o efeito retroativo da opção à data de 1o/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, em moldes a garantir-lhes o direito ao cômputo da taxa progressiva de juros, conforme restou consagrado pela Súmula nº 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, constituem requisitos para a incidência da taxa progressiva de juros, que o vínculo laboral tenha se iniciado até 22/09/71 (data da publicação da Lei 5.705/71), ainda que feita a opção retroativa na forma da Lei 5.958/73, bem como que tenha sido observado o tempo de permanência na empresa, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66, de pelo menos três anos. Com a promulgação da Lei 8.036/90, foi mantido o percentual de 3% de juros ao ano, conforme art. 13, de modo que não há possibilidade da aplicação da Lei 5.958/73, fora das hipóteses ocorridas antes da revogação deste diploma legal.\r\n\r\nNo caso vertente, restou comprovado, conforme cópia dos documentos de fls.66/70 que a parte autora, foi admitida após 22/09/71 (data da publicação da Lei 5.705/71), quando, além de obrigatório o regime do FGTS, já havia previsão da taxa simples de 3%. Logo, não faz jus à aplicação dos juros progressivos incidentes sobre a conta fundiária.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFONSINA SIERVO DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.013360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DA SILVA CARRILHO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 . Por estas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO ENEAS CAZELGRANDI (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BABO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o IBGE ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, salientando que a parte Ré deverá informar, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o montante devido, considerando as parcelas históricas que compuseram a base de cálculo para o pagamento do passivo do adicional de tempo de serviço, nos meses de Junho e Dezembro de 2001 e 2002, conforme fichas financeiras constantes dos autos, destacando-se que, uma vez tendo sido efetuado o pagamento do principal, serão devidos tão somente a correção monetária, que deverá incidir desde quando devida cada parcela, e juros processuais à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, autorizado o desconto de eventuais parcelas já pagas a esse título.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DOS SANTOS COBERIO DE SOUZA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do requerido pela União à fl. 192.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 81/82 e 97: Indefiro o pedido de habilitação. Considerando que o herdeiro ou sucessor do autor só terá direito autônomo após a homologação da partilha ou nos restritos casos previstos na Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões, na Justiça Estadual, fugindo à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, intime-se a parte autora para que, caso queira, providencie cópia do presente feito, a fim de instruir o procedimento cabível junto à Justiça Estadual, onde se analisará o direito sucessório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO MENEZES PASSOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 38, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLINA DA SILVA MOREIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora constituiu advogado para representá-la em juízo, dê-se ciência acerca da sentença proferida.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA DE AZEVEDO SILVA (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARINS DE CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora constituiu advogado para representá-la em juízo, dê-se ciência acerca da sentença proferida.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRIO LIMA MARQUES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DO CARMO SIQUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY TORRES SIQUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA MOTTA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CIVIDANES CORREA (Adv. SHEILA CORREA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a restituir à Autora o valor de R$ 500,91 (quinhentos reais e noventa e um centavos), constante do DARF de fl. 7, devidamente atualizado desde o seu recolhimento, segundo a taxa SELIC, sem prejuízo do procedimento fiscal promovido pela parte Ré a fim de apurar eventuais diferenças de tributo, desde que observados o princípio da legalidade e o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ANTONIO CORREA DOS SANTOS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DINIZ DE ARAUJO FRANCO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOCHA MARIA RAMOS SAIGUSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.076232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS MARTINS GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.078939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO RODRIGUES GERALDO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MENDES LIMA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Intime-se a autora para ciência da nova certidão negativa de fls. 93/94, devendo apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, o en dereço correto a segunda ré (Sra. Lourdes Maria da Silva) a fim de que seja realizada a citação.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se a Sra. Lourdes Maria da Silva.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.084676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CLEMENTE (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO WILSON DA SILVA SOBRINHO (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELGA DE OLIVEIRA SODRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.089999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.091710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES (Adv. MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.092030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDROZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PERNAMBUCO DE SOUZA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SHARP GIBSON (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.506124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.003887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFONSINA SIERVO DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.005026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ICARO GRIJO COSTA TAVARES (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a solicitação do Contador Judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos as DIRPF compreendidas entre 2004 e 2008, referentes aos anos-base 2003 a 2007.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que dê integral cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.016921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MASSENA FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GUINA TERZI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AIRES LINDOSO DE GUSMAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.018083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BARBOSA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.021131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora constituiu advogado para representá-la em juízo, dê-se ciência acerca da sentença proferida.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (Adv. ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PEREIRA AROUCA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.022822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEIA ALVES MATHEUS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS CARNEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEA SOARES DE SOUZA (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUSA E SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNETTE PASSOS FERNANDES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALENCAR PEIXOTO COSTA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TAVARES GATO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.030549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DE SOUZA NEIVA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.031368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE VIDAL DE ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.031541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MONTE NEVES DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DE SOUZA ELOY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RUFINO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ELIAS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANDI PAULO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ALPHEU DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DE SOUSA MALLET (Adv. ELDER VASCONCELLOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO NASCIMENTO (Adv. ELDER VASCONCELLOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PEREIRA LIMA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAREIA LUIZA DE AVELLAR SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MARIA DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA DE ANDRADE VALENTIM (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOMINGOS DE PAULA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE PAULA CORDEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ALENCAR ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.034414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.034436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SANTANA DE MENEZES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.034467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JORDÃO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA MARINHO (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AFONSO DINIZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DELFINA RABELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DO CARMO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO TELLES DE LEMOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.035079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ELISE SHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.035133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI GONCALVES DE PAULA (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/1825874-3 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.445,18 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco Reais e dezoito centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.035183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA FREITAS SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.035186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE PINTO MAIA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.035257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.035299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE OLIVEIRA ADORNO (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.035375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.035376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.035481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANALIA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.035482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.035496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.035506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MANHAES BARRETO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.036149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDALLA CHAFIC FELIPE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CORREA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.036452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.036536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA VIRTUOSO HONORATO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.036576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDIA XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.036585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NOBRE MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.036804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS NOCODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.036854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.037249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.037435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA DOS SANTOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.037440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA DA SILVA SPINDOLA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.037714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, mantenho a sentença de fl. 17 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MOURA REALEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.039107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GASPAR DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.039125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pelo Ministério público Federal à fl. 76, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARBIERI RANGEL (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DO ALTO (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste a respeito das alegações e documentos apresentados pela CEF às fls. 55/61, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.042426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SILVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.042452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.045516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 40: Tendo em vista que não constam nos autos os extratos relativos ao período dos planos postulados na inicial (janeiro e fevereiro/89), mantenho a sentença de fls. 38 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.045951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.046118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO MENDES DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, bem como deverá a parte autora retificar o pólo passivo, eis que a CEF é que possuiu legitimidade passiva para responder as demandas que envolvam correção do saldo de FGTS.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n143 - 2008.51.51.046204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.047042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade do preso ser parte no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme art. 267, IV e VI, do CPC, c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95 e art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.047113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA COSTA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.047270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.047403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MORAES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.047791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.048085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE HAAS LUCARINY (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.048445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE BERNARDO LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.048612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO (Adv. BRUNO JOSE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.048613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVIA MARIA NORONHA LOBO DA SILVA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.048726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE AUGUSTA DA SILVA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.048802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY THEMOTHED DOS REIS BARRADAS E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.048808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JULIO GUILHERMINO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.048865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RANGEL GUIMARAES (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.048920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVA DOS PASSOS (Adv. LIGIA BARBOSA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.048959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYZIA PIRES (Adv. ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, visando a compelir a Ré a suspender os descontos consignáveis em seus proventos de pensão.\r\n\r\nEm relação aos requisitos ensejadores da medida pretendida, cumpre ressaltar a existência do FUMUS BONIS IURIS e do PERICULUM IN MORA, tendo em vista que a parte autora acostou aos autos registro de ocorrência onde impugna as operações bancárias efetuadas em seu nome.\r\n\r\nRessalte-se que a concessão da liminar não acarreta o periculum in mora inverso, pois ainda que ao final da presente ação reste comprovado que os descontos foram devidos, as parcelas que ficaram suspensas por força da presente decisão, poderão ser reavidas pelo INSS mediante desconto em folha, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o INSS deixe de proceder aos descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nP I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2008.51.51.049180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR GARCIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.049185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FERREIRA DA VENDA (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.049231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DE FIGUEIREDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.049256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.049287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUALDO MEDEIROS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.049329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROQUE DIB (Adv. TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.049366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIS BOURBON GUANABARA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.049387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDONCA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049387-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MENDONCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.51.049391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CONSTANT BRUM (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.049393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FRANÇA NOBREGA (Adv. WELLITON ESCARIAO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.049421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DANTAS DOS SANTOS (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.049496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SANTO DE CASTRO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.049503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE REZENDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.049515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (Adv. EDINA ALT PARENTE PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.049552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE BARROS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.049581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA PINHEIRO DIMAS (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.049609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE AMORIM GONCALVES (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.049624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA MORAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.049626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER COSTA (Adv. MARCELO ROBERTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.049654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS REIS BRANDAO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.049673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUSINO MATIAS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049673-5\r\n\r\nAUTOR: FLAUSINO MATIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n181 - 2008.51.51.049678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CUTRI ALBUQUERQUE (Adv. RENE ENTRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.049933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SOARES (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.049973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE LIMA DE SOUZA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.049974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO HENRIQUES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.050045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ANDRADE SAISSE BRUM (Adv. DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.050117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.050118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCE MORAES SOARES (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.050122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE CABRAL DE CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.050143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ SALINAS DO ROSARIO (Adv. AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDOLFINA CARREIRA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.050198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA CONCEIÇAO CATARINO COELHO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.050203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BATISTA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS LEAL BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.050303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA AZEVEDO LEMOS PRACA (Adv. ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.050339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VIEGAS NOBRE ALACID (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.050359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ABREU BEZERRA (Adv. EDUARDO DE ABREU BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência entre o domicílio informado na inicial e o documento de fl. 12, devendo providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.050362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA ROSARIO (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.050366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA RODRIGUES DA GRACA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.050477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MESQUITA DE MELO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.050517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.050522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. BRUNO DETTOGNI GUARIENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.050528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ROSA GAESCHLIN GONÇALVES (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.050530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FARIAS (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.050592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA COSTA SAMPAIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.050603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINO ALENCAR LOPES (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.052354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAN SERAFIM DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.052377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUENES OLIVEIRA MENDES (Adv. MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.052456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MOURA LIMA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.052463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CRISTINA FERNANDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.052471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LIMA CALADO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.052486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.052487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CHALHOUB (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.052490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA FERREIRA DE LIMA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.052492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIR VIANA DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.053007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON DANTAS SANTOS (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.053029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.053032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.053064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAPOSO NUNES (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.053089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA NETO (Adv. ALINE DA SILVA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.053114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TORRES FRIEDE (Adv. PAULA COELHO HERMSDORFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.053115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA GONCALVES TORRES (Adv. PAULA COELHO HERMSDORFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.053118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.053134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO LOPES SAMPAIO (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.053168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAZZARONE (Adv. DAPHNE MARIANA SANTINI SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.054695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRA CARVALHO ISMAEL (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, JOSE DE SOUZA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.055247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CRISTINA CAMBRAIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.055642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA DA SILVA VAGOS (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.055644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.055789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIANNA MENDES (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.055832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FERREIRA VIANA BARROS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.055875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.056112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES DE LYRO BARBOSA (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.056116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. DIOGO ASSAD BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.056187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA TAVARES FRAGA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.056219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, refe rente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.056251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MANHAES MARZANO (Adv. ANDREZA COUTINHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.056274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE AFONSO DE FREITAS (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.056289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MONTEIRO PROENÇA DA SILVA AIRES (Adv. JOSEMARY MOURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.056402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.056558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA GOMES AZEVEDO (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.060766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMILIO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos já estão depositados na conta vinculada de FGTS do (a) autor (a), conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.062319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BASILIA DO NASCIMENTO (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.062474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.062718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.062845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CIRIACO MOREIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.001927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MALDONADO NOVAES (Adv. UMILE GARDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001927-5\r\n\r\nAUTOR: TEREZA CRISTINA MALDONADO NOVAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n246 - 2007.51.01.011434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA DE JESUS GONCALVES-ESPOLIO REP/ P/ JORAM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RICARDO LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/00115723-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 21.914,84 (Vinte e um mil, novecentos e quatorze Reais e oitenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 73/74 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n247 - 2007.51.01.011684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BENDELAK AMOEDO (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, ainda que parcialmente, a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 23, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, na forma do despacho de fl. 21.\r\n\r\n248 - 2007.51.01.012409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n249 - 2007.51.01.013274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BELLO REY (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.015025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. IRENE TALARICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.015611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OSCAR DE ASSIS GOUVEA (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.018810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONILEA VIEIRA LEITE (Adv. GLAUCIA MARIA BRENNY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 . Por essas razões, estribado no preceituado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para compelir a Ré a promover a dedução do montante comprovadamente pago pela Autora a título de ajuste do imposto de renda, ano-base 1997, conforme documentos de fls. 16/18, e devidamente atualizado desde o seu efetivo pagamento, de forma a compensá-lo do valor total do débito objeto do lançamento fiscal impugnado, promovendo as necessárias correções e providências decorrentes de tais alterações.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.019167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.021379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TELLES COSTA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a proceder à devolução dos valores comprovadamente pagos pela Autora a título de imposto de renda nos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, conforme DARF's acostados às fls. 22/25, 32/37, 45/49 e 56/61, tudo corrigido monetariamente segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.022106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao INSS, e, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, face à União Federal / Fazenda Nacional, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para reconhecer o direito do Autor à isenção tributária, relativamente ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, condenando-a a restituir as quantias retidas a este mesmo título, a partir da a entrada em vigor da Lei nº 11.052/2004 (01 de janeiro de 2005), e desde que já não compensadas na declaração de ajuste do contribuinte nos exercícios pertinentes, devendo, ainda, sofrer a atualização monetária segundo a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.024078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENESCAL FIUSA THIRY (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 013/1443194-3 e 013/1444713-0 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), na conta 013/1443528-0 somente na competência de junho/87 (Plano Bresser) e nas contas 013/1443816-6, 013/1452913-7 e 013/280833-1 somente na competência de janeiro/89 (Plano Verão); o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois Mil e oitocentos Reais), consoante cálculos de fls. 62/75, limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de Juizados Especiais Federais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) relativo à caderneta 013/1443528-0 e ao Plano Bresser (junho/87) referente às cadernetas 013/1443816-6, 013/1452913-7 e 013/280833-1, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.025141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA NAVARRO (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.026035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESIREE CHRISTINNE DE QUADROS MACHADO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/16220-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 391,56 (Trezentos e noventa e um Reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 58/59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.026418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL MACHADO DE REZENDE E OUTRO (Adv. DANIEL COELHO DE MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.026586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY RAMON FRANCO CARVALHO (Adv. HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/796193-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 52,55 (Cinqüenta e dois Reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.037296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BASTOS GONÇALVES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.059261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PESSOA LADVOCAT CINTRA (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste se persiste interesse na execução da diferença apurada pelo Contador Judicial às fls. 59/60, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.069184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA SANTOS DE SOUSA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 62: Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da autora no presente feito.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.074199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BATISTA (Adv. DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, relacionar todos os valores que pretende a restituição pelo INSS e ainda esclarecer sobre o disposto na decisão apresentada a fl. 14, onde consta a determinação de que o reembolso dos valores indevidamente descontados fosse efetivado pelas alimentandas.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinalado, deve também apresentar cópia das decisões judiciais em que fixa o percentual devido a título de pensão alimentícia, bem como a cópia dos ofício endereçados ao INSS, com o comprovante de recebimento pelo órgão.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.086405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.088965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA DA COSTA (Adv. UBIRAJARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/20055-7 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (CollorI), o que equivale ao montante de R$ 3.779,58 (Três mil, setecentos e setenta e nove Reais e cinqüenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 41/42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2008.51.01.002737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYMESON BARRETO FILHO (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. com relação as contas vinculadas de FGTS com os seguintes códigos (CÓD. ESTAB.: 9920602315531, CÓD. EMPRG.: 226178) e (CÓD. ESTAB.: 9920602315531, CÓD. EMPRG.: 418166) por tratarem-se contas tipo recursal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (JAYMESON BARRETO FILHO - PIS 10396213607) relativo ao empregador que consta do seguinte código: (COD. ESTAB.: 9920602315531, COD. EMPRG.: 105206) com valor de R$ 88,72 (oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) segundo a posição da conta em 20/04/2005, conforme documento fls. 09, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CHRISTINA QUEIROZ DE BARROS BESSER (Adv. LEONARDO PORTES GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.003869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON RODRIGUES PINUDO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.004498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBERTE RIBEIRO CAVALCANTE (Adv. RENATA PINHEIRO DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.005785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.006163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.006419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARK NUNES DE SOUZA (Adv. PALOMA GENOVEZ BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.006582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês a partir desta data. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. Transitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.012065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO (Adv. JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/872884-6 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 363,08 (Trezentos e sessenta e três Reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 36/37 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.017082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOZART PASSOS DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA ARNAUT DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.018008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.019493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAI DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao ressarcimento do valor de R$ 499,80 (quatrocentos e noventa e nove Reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.023266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.023732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL NUNES DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.023882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BATISTA ALVES E OUTROS (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.024520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.025038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES DA COSTA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.026836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLENE CARDOSO DA SILVA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.027816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.028168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 203\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 717457"
                            ],
                            "717468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006014-0 LYLIA BASTOS TENORIO RIBEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061699-5 JOSE ALBERTO DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.002184-4 PAULO CEZAR MANSUR COURI (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.51.038734-1 ADIMIR ALVES DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170/184: As rubricas pleiteadas pelo autor não fazem parte da base de cálculo do percentual residual devido à título de 28,86%.\r\n\r\nNo que diz respeito à gratificação natalina, verifico que a conta apresentada pelo Contador incluiu tal rubrica, sendo desarrazoada a alegação da parte autora nesse sentido.\r\n\r\nQuanto ao percentual adotado, verifico que está correto, eis que apurado da seguinte maneira: 1,2886 ( 1,2395 = 1,0396 ou 3,96 % e 1,2886 ( 2383 = 1,0406 ou 4,06%.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo indeferidos desde já eventuais pedidos de desarquivamento embasados nos mesmos motivos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.046049-4 MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 336/338: Mantenho a decisão de fl. 331 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a habilitada, Sra. Maria Ivanilda Silva Dell'Armi, para que manifeste sua concordância com eventual desconto administrativo em caso de surgimento de outros sucessores com direito declarado ao recebimento das diferenças pgas no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da RPV expedida.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista à União, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.055030-6 SEBASTIAO XAVIER BEZERRA (Adv. EDISON RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista derradeira à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.020778-1 RAYMUNDO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a habilitanda, Sra. Celina Avelina Alves da Silva, para que manifeste sua concordância com eventual desconto administrativo em caso de surgimento de outros sucessores com direito declarado ao recebimento das diferenças pleiteadas no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.035124-7 ANTONIO MARIANO DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/159: As rubricas pleiteadas pelo autor não fazem parte da base de cálculo do percentual residual devido à título de 28,86%.\r\n\r\nNo que diz respeito à gratificação natalina, verifico que a conta apresentada pelo Contador incluiu tal rubrica, sendo desarrazoada a alegação da parte autora nesse sentido.\r\n\r\nQuanto ao percentual adotado, verifico que está correto, eis que apurado da seguinte maneira: 1,2886 (1,2393 = 1,0398 ou 3,98 %.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo indeferidos desde já eventuais pedidos de desarquivamento embasados nos mesmos motivos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.045809-1 BRUNO VAJGEL (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Diante da petição de fl. 108, abra-se vista à União Federal - Procuradoria Regional da União, acerca da comunicação da parte autora sobre o recebimento de valores em duplicidade relativo ao mesmo objeto, devendo informar o código da receita e outros dados necessários à devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.022933-1 LILIANE DA SILVA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal a implementar a pensão por morte em favor da autora, em decorrência do falecimento do seu pai, ex-servidor civil, Hamilton Silva, mat. SIAPE 1027945, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, em 17/05/2004 (fl. 13). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento, conforme art 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115961-0 COSME FERNANDES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a nulidade da perícia realizada na presente ação, tendo em vista que a União não foi regularmente intimada; e, determino, desde já a realização de nova perícia, a ser efetuada no dia 26/03/2009, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro (SALA 01), situada na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e comparecimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto no despacho de fls. 174, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002075-6 MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. RAFAEL G. HESPANHOL) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal / Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004688-5 MARILENE DE FARIAS BRITO QUEIROZ (Adv. CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047121-3 SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA (Adv. SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050139-4 DOV RAWET (Adv. DOV RAWET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006704-1 JOSE MEDEIROS DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto quinto, sexto e sétimo autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) JOSÉ MEDEIROS DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.006037-0 MARIA FREIRE COSTA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009492-6 DENISE SOARES NUNES (Adv. HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO SOARES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Mantenho a decisão de fls. 67/69 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110120-6 IARA CUNHA ARAUJO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019828-4 JOSE MARQUES DE AGOSTINHO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.51.048334-3 JORGE GOMES (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste a respeito do alegado pelo autor às fls. 39/41, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050709-8 DULCINEA RAMOS LIMA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.054432-0 MARLENE AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando o teor do documento de fl. 26 e que a União (Ministério de Saúde) não integra o pólo passivo do presente feito, que se encerrou há muito, a devolução dos valores descontados em janeiro e fevereiro/2007 deverá ser pleiteada através de ação própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056974-2 EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 152/158: Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência dos créditos efetuados nas contas de FGTS, relativos ao plano Collor I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717468"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA DA VEIGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ALENCAR ALONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MENDES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA CARDOSO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURILIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DA SILVA BAPTISTA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FREIRE DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILAS BOAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.019420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA AZEVEDO BRASIL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FRANCA PERDOMO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE DA SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA SIQUEIRA BRAZ (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACECLAIR FERNANDES NUNES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE ARAUJO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA LEITE (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FERNANDES LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLSEA MESQUITA DE LA ROCQUE VIEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SENNA MOREIRA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDO CHAGAS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE CELIA PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA MIGUEL SABA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MELLO MARINHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE RIBEIRO GONCALVES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA BRANCO CAMINHA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDE SALES DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA AZAMBUJA TEIXEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRA DA SILVA BATISTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR ZICARI TORRES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA CORDEIRO CHAVES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CAMPOS BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CALBINHO RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CARVALHO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADIR MENDES DE MIRANDA MAIA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PAULO DE AZEVEDO (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICISSIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA MORENO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES COELHO DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AVELINO RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA LOURDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON GAMA LICAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEAO REIS COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE MELLO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SOARES CAMISAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUCIA DE FREITAS DIOGO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAHYR DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMIS DE BRITO BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIA DOS SANTOS REIS REP/ VANESSA REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNA SILVA DE ASSIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.51.016375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LUCIA PEREIRA DE FARIAS (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.037687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (Adv. EIDY ROCHA SUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOMES AGUILLA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.016369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCIENE FONTES DOMINGUES, DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 716662"
                            ],
                            "716670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE AZEVEDO AVILA (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - À SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RAMOS DA COSTA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO. . Intime-se a ré a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.034971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES PEREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Revogo o despacho retro, no que diz respeito à citação do Banco Pine. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO GONZALES RAMIRES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES FERNANDES DA SILVA FILHO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Verifico, através da análise dos autos, que não houve recurso da parte ré, razão pela qual revogo o despacho de fl. 49.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ARUANTE (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico, através da análise dos autos, que não houve recurso da parte ré, razão pela qual revogo o despacho de fl. 172.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Expeça-se RPV para pagamento dos honorários arbitrados na r. decisão de fls. 57/59, nos termos do despacho de fls. 64.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos da sentença, todas as parcelas devidas à parte autora encontram-se prescritas, não havendo valores a receber, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 15:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.068297-6\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela União, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e de que não há valor a ser requisitado no que tange à diferença correspondente à GDATA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ANGELINA FERREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008 17:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.070354-2\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora, pois não se trata de hipótese de força maior.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.081974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS MANZOLILLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nFls. retro - Indefiro a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte ré, tendo em vista que as questões ora alegadas encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que não foi determinada a implantação da GDATA, mas a revisão dos valores durante o período em que esta gratificação foi paga.\r\n\r\nIntime-se..\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA FERREIRA LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA ALAIDE DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro da ré, revogo o despacho de fl. 399.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONISI SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REGINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o recolhimento de custas em valor inferior ao previsto em lei, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCY COIMBRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995, uma vez que a gratuidade de justiça já havia sido indeferida em sentença.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY DE CAMPOS COSTA (Adv. ROSANA ZARONI REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CERQUEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, tendo em vista que a natureza da matéria deduzida impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MARTINS GUERRA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 18:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039415-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora postula o restabelecimento de pensão por morte instituída por militar, cujo pagamento vinha ocorrendo regularmente até o mês de julho de 2008, com o depósito efetuado em sua conta corrente apenas em setembro de 2008, e que a partir desta data, nenhum outro pagamento foi efetuado.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o, caput, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus tiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (g.n.)\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu § 3o acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta” (g.n.)\r\n\r\nPela simples leitura dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a verificação do valor da causa ganha especial importância em nossa sistemática processual.\r\n\r\nAlém de suas finalidades previstas até o advento da nova lei (ex: apuração do valor das custas judiciais e eventuais ônus sucumbenciais; aplicação de multa decorrente de litigância de má-fé; adoção do procedimento sumário; etc.), o valor da causa passou a ser crucial como critério de fixação de competência absoluta na Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, torna-se evidente que o controle do valor atribuído à causa é medida imprescindível para o correto processamento dos feitos, seja perante as Varas Federais comuns, seja perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAcerca da verificação do valor da causa, a Lei nº 10.259/01 só cuida do tema no §2o do seu art. 3o, impondo-se a utilização subsidiária dos critérios previstos nos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial (muitas vezes com valores irrisórios para reduzir o valor das custas cobradas), mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais comuns.\r\n\r\nNas ações que versam sobre prestações de trato sucessivo, há norma legal expressa determinando a incompetência dos Juizados Federais sempre que a soma de 12 parcelas exceder o valor de 60 salários mínimos, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, verbis:\r\n\r\n“§2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.”\r\n\r\nCom efeito, se levarmos em conta apenas as prestações vincendas, e considerando que a última pensão recebida tinha o valor de R$ 5.814,12 (cinco mil, oitocenteos e quatoze reais e vinte e um centavos), verificaremos que tal importância, se multiplicada por 12, resulta no total de R$ R$ 69.700,52 (sessenta e nove mi, setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDiante disto, resta comprovada a exacerbação da alçada estipulada para os Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a renúncia sobre eventual valor que exceda a alçada de R$ 24. 900,00 somente é possível, obviamente, em relação às parcelas já vencidas, jamais em relação às parcelas vincendas, pela sua própria natureza futura, sendo mesmo desnecessária a explicitação contida no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTorna-se claro, portanto, que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa pelo § 3o, do art. 3o do já mencionado diploma legal, o que acarretaria a nulidade de todos os atos decisórios que viessem a ser praticados no processo. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, e considerando que a pretensão veiculada na presente versa sobre pensão estatutária, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DESIDERIO VALVERDE (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Assim, tendo em vista a ocorrência de evidente conexão com o processo nº 2008.51.51.040438-5, e com o escopo de evitar decisões contraditórias e burla ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 4º Juizado Especial Federal, a fim de que este processo seja distribuído por dependência ao processo nº 2008.51.51.040438-5, com fulcro no art. 253, I do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TRT 1ª REGIÃO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nConsiderando que a presente medida possui caráter satisfativo, após o decurso do prazo recursal venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO TORQUATO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 17:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.043464-0\r\n\r\nJulgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIEIRA CONTEIRO DA SILVA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal ao invés de Ministério da Defesa.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.51.024086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 16:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024086-4\r\n\r\nFl. retro, indefiro a remessa dos autos à contadoria, uma vez que o autor não juntou aos autos extratos comprobatórios referentes ao período do Plano Collor I.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.51.027120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR STILPEN (Adv. VALERIA NEMER DE PAULA FREITAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027120-4\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 77/81, tendo em vista a inexistência de erro material, já que o valor apontado pelo autor é histórico. O valor atualizado encontra-se às fls. 73 (R$ 293,86).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.51.034852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO CATTANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.034977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a documentação constante dos autos, verifico que as prestações em atraso totalizam R$ 37.860,74, sendo este o benefício econômico almejado pelo autor com a presente demanda, que deverá ser acrescido, ainda, da indenização por danos morais postulada. Assim, este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, em razão do valor da causa nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.047343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CLARO GASPAR (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICELIA RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.056068-8\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará, pois o levantamento da quantia deverá observar o disposto na sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.51.086767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU FONSECA MEDRADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086767-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELOSINDA BARREIRO ALVAREZ E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 17:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.505578-1\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho de retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN GOMES DOS SANTOS (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995, tendo em vista o recolhimento insuficiente das custas recursais.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERREIRA CESAR (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MOURA BRITO (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 19:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025332-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 716670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016847-4 JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das alegações do INSS às fls. 301/304 e dos documentos anexados às fls. 305/317.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.027861-9 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a patrono das partes interessadas para que cumpra o despacho de fls. 89, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PINTO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x THAMIRES COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x MARLENE DA SILVA DE SOUZA (Adv. SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2008.51.01.813523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA LIMA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVESTRE FARIAS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA DE FREITAS (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO FARIAS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE JESUS MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO AMBROZIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI LEMOS SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE PEREIRA DE MATOS (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x ANNA CLAUDIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F. \r\n\r\n19 - 2008.51.51.010604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PASSOS MATHIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CHAPETA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n23 - 2008.51.51.015813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO TRINDADE PERDIGÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n27 - 2008.51.51.032083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo, determino a produção de prova pericial, nomeando a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de fevereiro de 2009, às 14:15h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UBIRAJARA PEDRO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 53, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço correto de Ubirajara Pedro Xavier.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de fevereiro de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA CRISTINA DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de março de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA QUADROS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder Aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nApós, ao M.P.F. \r\n\r\n38 - 2008.51.51.047916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos carta de concessão ou outro documento que comprove que recebia o benefício de NB 5316003167, conforme alega na inicial, uma vez que, segundo documento de fls. 33, o referido benefício é inexistente.\r\n\r\nEsclareça ainda se deseja o restabelecimento do benefício acima ou a concessão de um novo benefício. \r\n\r\n40 - 2008.51.51.048017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de março de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DA SILVA PESSOA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento, bem como da certidão de óbito de seu filho, Wallace Reis Brum.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de março de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS DE LIMA (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA SILVA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DOS ANJOS CAMPOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDRJ para à SEDRJ para retificar o réu, alterando de CEF - Caixa Econômica Federal para INSS. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.005843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAIR MIRANDA CAMINHA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.005982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NETO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO BITTAR (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ELEUTERIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RYGARD QUINTELA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PARDAL REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MIRANDA DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARTINS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MENDONCA DA ROCHA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido a época do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MATTAR (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nQuebra O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA GUERRERO (Adv. REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.006282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2006.51.51.052458-8 RUTHLANE BIANCO RAMOS (Adv. ELISMAURA ALVES SANTOS, BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIO MENDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANTUNES NEVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.053961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOTONIO LINHARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARBOSA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 717763"
                            ],
                            "717806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA DE ANDRADE (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x GABRIEL ANDRADE DE MENDONÇA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, especa-se o ofício de pagamento de honorários da curadora. Em seguida, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIX DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR FERREIRA CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o valor da causa, uma vez que este é incompatível com o teto dos Juizados Especiais Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.005724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA DE GOUVEIA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE MATOS DUMAS (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente aos benefícios objeto da presente ação n.119.911.101-3 e n. 136.886.979-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada corretamente, devendo, em caso de resposta negativa, indicar o valor correto da renda mensal inicial à data do cálculo e o valor das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE ARAUJO MONTEIRO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA NEVES DE SOUZA (Adv. DEBORA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RUELA DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VASCO CINELLI FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 717806"
                            ],
                            "718025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA PINTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DIAS MENDES SIMAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOMINGOS DA COSTA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA JANUÁRIO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 81/82, designo o dia 12/05/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2007.51.51.089497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEUSINETE DE SOUZA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 107/110, uma que a RPV nº JEF 2008083520 refere-se ao ressarcimento dos honorários periciais à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA CUNHA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FELIX DUARTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS SERGIO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE SOARES DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x LUCIA DE FATIMA DA SILVA LIMA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RIOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MAESS (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SIQUEIRA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MAGNO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SALUSTIANO DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA LIMA PONTES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIRA PISSURNO ATHAYDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 90, uma vez que depósitos não podem ser penhorados pela Caixa Econômica Federal, que é estranha ao processo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 10/03/2005, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo autor, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DANTAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo autor, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atuali zados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 104, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA SALES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 24/04/2007, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE GOMES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo autor, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, nomeando a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LACERDA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado após 06/11/2006, quando já contava com 65 anos completos, e que o pleito foi indeferido, afim de ficar caracterizada a necessidade de tutela jurisdicional..\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI REGINA GRANJA JACOMO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA SANTANA ARRAES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 22. \r\n\r\n39 - 2008.51.51.048779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREIRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nQuebra Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LEONCIO DE SOUZA (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua dependência econômica com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MENEZES DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.005958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ODORICO BEZERRA (Adv. PATRICIA LEAL EL-AMIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência, informando ainda a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE ALMEIDA COSTA (Adv. NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, reformulando seu pedido, uma vez que o benefício de NB 532.778.441-6 encontra-se ativo (fl. 137), não sendo, portanto, possível o restabelecimento de outro benefício (NB 515.561.618-7), conforme pretende a autora. Acrescente-se a isso o fato de que, segundo consulta ao sistema, este último benefício é inexistente.\r\n\r\nDessa forma, esclareça a parte autora se pretende a conversão do benefício de auxílio-doença NB 532.778.441-6 em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELITE SILVA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua dependência econômica para com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e a sua certidão de óbito.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BEZERRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEVALDO FARIAS GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI SOARES DE ALMEIDA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua dependência econômica com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BERTÃO SIQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ORO BESSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, reformulando os itens 1, 2 e 3 da fl. 3, uma vez que a redação não se encontra clara, e esclarecendo a relação dos referidos itens com o pedido formulado nas fls. 5/6, explicitando se recebia o benefício de auxílio-doença n. 5178175618 e se deseja o seu restabelecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA FILHO (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ CALIXTO DA SILVA (Adv. JERONIMO BASTOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 718025"
                            ],
                            "718000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALDAS SIMOES (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2008.51.01.815350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. CARLA DE ALMEIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA ARAUJO (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nQuebra O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIDE FERREIRA SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ARAUJO DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o termo de Curatela de fls. 30, bem como a sentença de fls. 32/34, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CARVALHO SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença, a fim de que seja determinada a especialidade médica do perito, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nFique claro que a perícia será realizada por apenas um especialista, devendo a parte autora indicar a doença geradora da alegada incapacidade, no caso de sofrer de mais de uma moléstia.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIOMEDIO DA MOTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DA COSTA NETO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ARAÚJO PASSOS (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE SOUZA BRANCO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZAR CARVALHO DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, pelo prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 11/2000. Atendidas, retornem à contadoria.Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718000"
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                            "718329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VANELI (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCELINO CAMARA (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBERA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO JUSTINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CECEILIA DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDELSON PAIVA DO LAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANAHEN MARINHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LUCAS REZENDE (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA SANTIAGO MARCOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERAFIM LAURINDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DE SOUZA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROQUE DA SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROBERTO CASTRO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA DE MELLO GEADA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718329"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "717624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966, DOS ARTS. 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, E DOS ARTS. 18 A 24 DA RESOLUÇÃO Nº 418 DE 18 DE MARÇO DE 2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nRESOLVE que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo desta Secretaria (ano 2009) será realizada no período de 09 a 13 de março, com início às 11h do dia 09 e término às 18h do dia 13, ressalvada a possibilidade de prorrogação, observado o seguinte:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a inspeção.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal, ao Diretor do Foro, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria da República, à Defensoria Pública da União e à Advocacia Geral da União (Procuradoria Especializada - INSS).\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 717624"
                            ],
                            "717741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 104/108: Indefiro, tendo em vista que o requerido não fora objeto do presente feito, que se trata da concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, mesmo em se tratando de verbas decorrentes do processo em tela, o que não é o caso, destaca-se que o § 1º do art. 17 da Resolução 559 de 26/06/2007 diz que “os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PINTO PADILHA VILELLA RABELLO (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1- Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2- Após, especifiquem-se provas, no prazo comum de 05 dias. Destaco que o INSS não apresentou contestação nestes autos.\r\n\r\n3- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FERREIRA (Adv. LUCIANO FULY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para trazer inicial, em dez dias, sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA MENEZES SANTOS (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DANTAS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SILVA BORGES (Adv. TAINA TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga cópia do seu CPF para a expedição de RPV.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE FREITAS MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantenho a decisão de fls.60 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE SOUZA FERREIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DOS SANTOS COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 81/87: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo INSS, expeça-se RPV conforme petição de fls. 87.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LOPES DO COUTO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 71, vez que é dever da mesma apresentar os exames complementares e não são custeados pela Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para apresentar exames complementares que entender necessário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES DO NASCIMENTO RAMALHO E SOUZA (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's e a relação dos salário-de-contribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PINTO LUCIANO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU LIANE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.139: Indefiro, vez que a revogação do mandato deverá ser feita pela parte autora na forma dos artigos 682, I, 686 e 687, todos do CC.\r\n\r\nA parte autora deverá notificar devidamente e por seus próprios meios o advogado, fazendo a devida comprovação nos autos.\r\n\r\nPublique-se e agende-se a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZLLE ZEITUNE (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS ESTEVES (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para trazer aos autos cópia legível de sua petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE MENEZES MOTTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis da carta de concessão do benefício de auxílio-doença com as pertinentes memórias de cálculo. \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.056057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANDINA DIAS SERRAO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRAS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTIAGO MARTINS DO AMARAL E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos CPF's dos menores.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MORAES DA COSTA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO SANTOS LOPES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON FERREIRA GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS ALVES LOPES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUQUE (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LUIZA DE FREITAS GOULART (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR EUFRASIA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BOTTONI FILHO (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.002039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDE DA SILVA LOPES (Adv. FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Regulariza a parte autora a sua representação processual, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar no pólo ativo ADRIANA DO AMARAL LOPES representada por ANATILDE DA SILVA LOPES. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RAMOS QUERINO OLIMPIO (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA SOARES MAGNANI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.005909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE ABREU (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.005950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DA PAIXÃO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.005951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARTA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.005954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO LIMA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.005963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO DE SOUZA (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE TEIXEIRA CAVALARO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) João Lucas Teixeira das Chagas, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda João Lucas Teixeira das Chagas.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor João Lucas Teixeira das Chagas nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTOS DE FREITAS (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COIMBRA (Adv. RENATO NOGUEIRA DE CASSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo MARIANA COIMBRA representada por SIMONE DE NAZARETH COIMBRA.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n3-Após, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n4-Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\n5-Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE SOUZA TARGINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NOBREGA DE LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA PEIXOTO DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NETO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SORIANO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2007.51.51.092735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARREIRA FREITAS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . “...dê-se vista às partes em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUSA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x EVALDO DA SILVA CHAGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . “(...), dê-se vista a parte autora por 05 dias.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.007515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZIMA MACHADO DE CARNICER (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.018460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇÃO VIEIRA JANEIRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x LUCIANA DA SILVA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 717741"
                            ],
                            "717742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOELY DA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO MARTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MENDES DE ALMEIDA (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único, II, c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA VEIGA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIQUILES LOBO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SILVA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO FARIA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIAS CORESHA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA AUDI BRANCO SERRA (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANITA SOARES DE CARVALHO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SOBREIRO PEREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO SILVA DE MOURA (Adv. INES LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DRAEGER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TENEDORIO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL ROGERIO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SANTOS PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VALERIA MATTOS ABE (Adv. CLAUDIO DA CUNHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. MOYSES GARFINKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERNANDES DA ROCHA (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, LOANA DAME MANZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTA DE JESUS (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CAMPOS DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, I e V do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DAS DORES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.056025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.057615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PEREIRA DOS RAMOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.062467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.062493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA CUNHA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR PEREIRA DA CRUZ (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.000328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLLAN MAZA AREAS CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.000463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LESSA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.000557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RANGEL DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MENDES ALVES (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MONTEIRO RUIZ (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO LOPES DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE CARVALHO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO BEBIANO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA NUNES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDES VITO DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENI GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA BARBOSA VIANNA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 56 - 2009.51.51.001892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO RODRIGUES - ESPÓLIO (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.001914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA MAZZEI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.002118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO GARCIA (Adv. FERNANDA CRISTINA MENEZES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RAMOS CASAES (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JESUS DUARTE (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.005978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RASCHENDORFER (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA SANDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES VIANA (Adv. THAIS TRINDADE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA FONSECA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS, GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial, decretando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PEREIRA CRESPO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MACHADO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 717742"
                            ],
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA PEREIRA DA SILVA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000335/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS THOMAZ NEPOMUCENO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA TEIXEIRA AMBRÓZIO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRA TERZI AUGUSTO (Adv. JANE JACOB HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU DO CARMO VIANA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.057844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMARIO DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 13/07/07 a 09/11/07, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 717743"
                            ],
                            "718343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PRATES MATOS (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SCHULTZ CARVALHO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MANCINI (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA REIS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSECLAIR CARDOSO TEIXEIRA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SERGIO CALVET (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.058646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 718343"
                            ],
                            "718344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 126: Indefiro, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente. Cabe a parte autora, na pessoa do seu representante, manter regularizada sua situação junto à Receita Federal.\r\n\r\nAdemais, destaca-se que o § 1º do art. 17 da Resolução 559 de 26/06/2007 diz que “os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o autor encontra-se fruindo o benefício de auxílio-doença desde 27 de dezembro de 2006, não há o que se executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIZIO DAMASSENA PEDRO (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 718344"
                            ],
                            "718345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANER ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ENZLER ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SERGIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DAS DORES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON MAGALHAES VAZ (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MATILDE HASTENREITER DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SODRE (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALICE DE MATOS DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AZEVEDO FILHO (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GALDINO DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial, decretando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR FERNANDO CUNHA CORREA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LUZIA ABRAHÃO MOTTA AZEVEDO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.061615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MUNIZ COELHO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA DRUMMOND DA COSTA OLIVEIRA (Adv. SILVANA DUARTE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLINA JORGE FERREIRA (Adv. LUCIMAR GONCALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES TORRES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial, decretando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR APARECIDA LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NOGUEIRA FERNANDES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 718345"
                            ],
                            "718346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora, o 2º e 3º réus, para que no prazo de 10 dias, forneçam o endereço do Sr. Nilson Jorge da Silva.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MOREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes sobre o alegado pela contadoria judicial (fls. 20), prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA RIBEIRO (Adv. PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 dias, se manifestar sobre fls. 12/13 e 56.\r\n\r\nApós, ao MPF (fls. 12/13 e 56).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA CARDOSO BARBOSA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópias de ses carnês de recolhimento, CTPS's e relação dos salário-de-contribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Réu possui agência em local próximo ao da realização da perícia.\r\n\r\nConsiderando que o réu fora intimado da data da perícia com grande antecedência.\r\n\r\nConsiderando que a realização de perícia em local diverso do foro da Justiça Federal não gera prejuízo à defesa.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls. retro, mantendo o local e data já designados para a realização da perícia.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Réu possui agência em local próximo ao da realização da perícia.\r\n\r\nConsiderando que o réu fora intimado da data da perícia com grande antecedência.\r\n\r\nConsiderando que a realização de perícia em local diverso do foro da Justiça Federal não gera prejuízo à defesa.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls. retro, mantendo o local e data já designados para a realização da perícia.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GABRIEL DE PAIVA (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Citem-se os Réus, INSS e União Federal, para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOSBETE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOUVEA MESSEDER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA CAMPOS ZOLIO (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SOUZA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.005807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA ROSA ARAÚJO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA ALMEIDA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FELIPE FIRMINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA PAIXAO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MIRANDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA FREITAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DIONIZIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nQuebra 25 - 2009.51.51.006176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA ANTONIO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOARES VILLELA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODRIGUES DE MATOS FILHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROCHA MAGELA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE VIANA DE MIRANDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BANJAR DE LIMA GUEDES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA LIMOEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv. FELIPE FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/03/09, às 14h10min, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 718346"
                            ],
                            "718347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002618-6 ADALTO RODRIGUES (Adv. IONE NUNES AMORIM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 416: Tendo em vista que já houve o trânsito em julgado, defiro vista, EM CARTÓRIO, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.003292-7 FABIO JOSE CALHEIROS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 202: Dê-se vista à DPU, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057296-3 ALMIR DOS REIS RODRIGUES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008849-1 SUZE AUGUSTO MARMELLO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, ELIO NUNES FERRAZ) x MAURICEA LUSTOZA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044842-2 JORGE MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001749-0 LUZIA DIAS MACHADO LIMA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098029-2 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 718347"
                            ],
                            "717625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL Nº 01/2009\r\n\r\n(INSPEÇÃO) \r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966, DOS ARTS. 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, E DOS ARTS. 18 A 24 DA RESOLUÇÃO Nº 418 DE 18 DE MARÇO DE 2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 09 de março de 2009, às 11:00 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos Serviços a cargo desta Secretaria, determinada pela Lei nº 5.010/66, Provimento nº 01 de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 418 de 18/03/2005, do Conselho da Justiça Federal, com previsão para encerramento dos trabalhos em 13 de março de 2009, às 18:00 horas, e que durante o processamento da inspeção ficarão suspensos os prazos, as audiências e os expedientes externos, salvo em virtude de reclamação pelas partes e de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar o perecimento de direitos, ressaltando que não haverá atendimento ordinário a partes e advogados. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente EDITAL que será publicado, remetido à Corregedoria-Geral e afixado no local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Eu, James Corbert Pereira, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 717625"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PINTO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação, em 31/03/2007, do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/518.496.001-1), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/521.473.286-0 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/08/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SALES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído NB 31/513.090.111-4 (16/06/2006) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DOS SANTOS DE MIRANDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTERDAN BORGES DE FARIA (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante (NB 31/517.906.173-0) em aposentadoria por invalidez, desde 06/11/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão desde a referida DIB, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/11/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DER (01/11/2007) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DIAS FREITAS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde 17/11/2008 (DIB), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, descontado-se os valores já pagos através do auxílio-doença nº 31/530.667.850-1.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MACEDO PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.981.651-7), desde a data da cessação (30/11/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/529.311.710-2 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/516.981.651-7), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON EDUARDO DE ARAUJO MACHADO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810181-9 MARIA LUCIA RIBEIRO DE LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 68/69, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR LOPES SALDANHA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.610.334-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (30/09/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação, em 08/01/2008, do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/514.826.680-1) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/141.698.353-5) desde a cessação, em 31/10/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GRANADEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/515.519.272-9) em aposentadoria por invalidez, desde 30/10/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/03/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.566.141-1), desde a cessação (03/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON COELHO FAGUNDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação, em 30/08/2007, do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.071.458-6), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, abatendo-se os valores referentes ao NB 31/522.098.559-7 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA MOTA LEAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.082.813-1), desde a data da cessação (30/05/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 91/521.707.028-1 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/513.082.913-1), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURES LIMA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/529.900.845-3), desde a data da cessação (25/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALVES DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao demandante THIAGO ALVES DE ARAUJO o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 18/08/2005, DER do NB 87/514.581.148-5, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença fruído pelo demandante (NB 31/131.318.424-9) em aposentadoria por invalidez, desde a data de sua cessação em 14/04/2008, abatendo-se os valores recebidos através do NB 31/531.343.444-2 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (24/09/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FATIMA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 43/45, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA QUEIROZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.694.419-3), qual seja, 15/06/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO BELTRAMI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 82/83, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ARAMPIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUIBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/26, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA INÁCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 33/34, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DA SILVA SOARES (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RONY VACCARI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS SANTANA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FURIO PEREZ (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR ANTUNES DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA MARIA PEREIRA PIRES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES FROMENT (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BROGLIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARQUES SERENADO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR MELLO MOREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENGO KATAYAMA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.051049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ACCIOLY DE MORAES WANZELLER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.052411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA SONDERMANN FREITAS (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054211-3\r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA SONDERMANN FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional\r\n\r\nPela análise do documento de fls. 13, verifica-se que a DIB (NB 123.092.011-8) da parte autora deu-se em 18/01/2003. Porém, como não está incluído o mês de fevereiro de 1994 entre o período básico de cálculo e a referida DIB, não cabe a aplicação da variação do IRSM deste mês na correção dos salários de contribuição que ensejaram a apuração do valor de sua RMI.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOZA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054861-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida em virtude de não ter sido juntado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nPela análise dos documentos de fl. 14/15 verifica-se que a pensão por morte da autora (NB 21/125.848.182-8) teve DIB em 14/01/2003 decorrendo, não obstante, de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/073.427.845-4) com data de início em 19/08/1981, não incluindo no período básico de cálculo (PBC) o mês de fevereiro de 1994, motivo pelo qual, utilizados para cálculo do salário de benefício, e conseqüente apuração da renda mensal inicial (RMI), salários de contribuição que não poderiam jamais sofrer a depreciação monetária cuja revisão consubstancia a tutela jurisdicional postulada neste feito, qual seja, 39,67% em fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 249,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD DA COSTA ARAUJO (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.056015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.056049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARIA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, MICHAEL ROMEIRO BRIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.056071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA EUGENIA COSTA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.056415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.058637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.061679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PASSOS ESTRELA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.062455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MORGADO MARQUES (Adv. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.062575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE INACIA GONCALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.062635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO SOARES (Adv. GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.000171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALIJA CHANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.000553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIECE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYRA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE LIMA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CRUZ DOS SANTOS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO GUSMAN (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001669-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO GERALDO GUSMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão de seu benefício previdenciário desde a data da sua concessão, aplicando a equivalência da política salarial, com o pagamento das diferenças atrasadas e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nPromulgada a novel Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, estatuiu a Carta Magna, em seu artigo 58 do ADCT:\r\n\r\n\"Art. 58 Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\"\r\n\r\nAssim, a regra permitindo manter a equivalência entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente foi aplicável somente aos benefícios de prestação continuada já existentes na data de publicação da CF/88. Essa norma perdurou, na forma do dispositivo supracitado, até a edição da Lei 8.213/91, data em que se considerou, conforme jurisprudência do STF, a implantação do plano de custeio e benefícios.\r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, atendendo-se, outrossim, ao artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal; estabelecendo a Carta Magna, apenas, por força dos artigos 194, IV, 201, § 2º, que o novo índice, a ser adotado não poderia corresponder nunca aos índices inferiores aos da inflação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, maioria de votos, 17/12/91.\r\n\r\nA referida lei determinou, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. Note-se que a aplicação do INPC, bem como a do IRSM, não implicam em vinculação entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente.\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/97, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAS), índice criado pela Lei nº 8.542/92, art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nAssim sendo, pela Lei 8.542/92, alterada pela Lei 8.700/93, o reajuste do benefício não é integral, computando-se a variação do IRSM entre o mês do início, inclusive, e o imediatamente anterior ao do reajuste.\r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. A Medida Provisória supracitada foi posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94.\r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nRessalte-se que, através da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. A ser mantida esta tendência, torna-se inócua a pretensão de se ajuizar ações requerendo a equivalência com o salário mínimo.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando ao benefício em tela o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão. O julgador não pode usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente, no caso em tela, aplicando a equivalência em salários mínimos. \r\n\r\nA cláusula constitucional de irredutibilidade dos benefícios previdenciários, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção), não significa a manutenção da equivalência do mesmo número de salários mínimos, quando da concessão do benefício previdenciário, e sim que os índices aplicados ao reajustamento daquele, não podem ser inferiores aos índices da inflação.\r\n\r\nImpõe-se consignar, por fim, que o Pretório Excelso, por seu Pleno, há muito já se manifestou no sentido de todo o acima exposto, consoante se infere, por exemplo, do acórdão proferido quando do julgamento do RE nº199.994-2/São Paulo, cuja transcrição sintetiza a orientação daquela Corte:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA.\r\n\r\n1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-DF/88. \r\n\r\n2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real. Recurso Extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nPosicionamento este que vem sendo diuturnamente ratificado, mesmo após alteração de sua composição, não havendo qualquer indício de alteração. Neste sentido, faço remissão às decisões monocráticas proferidas nos AI 428230 / RJ, RE 251738 AgR / RJ, RE 291955 / PB e RE 238920 / RJ.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE ARAUJO (Adv. JOACYR PEREIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.002009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL RODRIGUES MEDEIROS (Adv. WAGNER PONCIANO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.002051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SENATORE (Adv. CAROLINA RIBEIRO DIAS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.002157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DO NASCIMENTO MORAIS (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.005751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS RODRIGUES COUTINHO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.005949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO PAULA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SANTANA DE SOUSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CAVALCANTI PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.006211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILANA FREIRE BATISTA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERALDO DOS SANTOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n89 - 2006.51.01.518672-6 SONIA DIAS MEDINA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 40/53, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 40, e a pagar o valor de R$ 4.420,04(quatro mil quatrocentos e vinte reais e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.057010-0 NAZARETH LOPES DE SOUZA (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.000140-7 ROGERIO GUIMARAES MAIA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.051408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURITA ALVES DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por idade, desde 11 de abril de 2007, data de entrada do requerimento administrativo NB 41/143818514-3, com base em 166 meses, tal qual postulado nesta demanda, tempo reconhecido pelo próprio INSS na parte final de sua contestação, bem como a pagar as prestações devidas desde então, acrescidas de juros de mora de 1% ao ano, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices de critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos, devendo a autarquia apresentar os cálculos em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias, inclusive apresentação dos cálculos, para expedição da RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.071432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.087298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JUNIO BRITO DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a retroagir a DIB do auxílio-doença NB 31/513283869-0 para 16 de fevereiro de 2005, pagando ao demandante as diferenças devidas desde então até 9 de maio de 2005, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/01/2008), devendo o INSS apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. Julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Após, expeça-se a RPV, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ FERNANDES CARDOSO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a prorrogar a DCB do auxílio-doença NB 31/513.280.525-2 até 25/05/2007, dia imediatamente anterior à DIB do NB 31/520.668.580-8 e prorrogar a DCB deste último até 03/01/2008, data imediatamente anterior à DIB do NB 31/525235653-6. Condeno ainda o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 31-532.410.694-8, último benefício por incapacidade fruído pelo demandante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/0/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.507712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CARVALHO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a retroagir a DIP (data de início de pagamento) do NB 21/142633140-9 para 19 de abril de 2006, adimplindo os valores devidos desde então, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, deduzindo os valores pagos no mesmo período a título de pensão alimentícia (070453991-8), total limitado a 60 salários mínimos. Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.809916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 56/57, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.001330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.003354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA LEITE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde (06/12/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 10/10/2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 06/12/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (14/03/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.008358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEA MARIA MACEDO AGOSTINHO (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.009528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA MOREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da demandante, desde 03/04/2008, data do ajuizamento desta ação, pensão previdenciária instituída por Siliane Pires Lima, bem como a pagar as prestações atrasadas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (15/04/2008) e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela da Precatórios da Justiça Federal, deduzindo os valores sacados indevidamente pela Autora relativos ao NB 32/514790108-2, também acrescidos dos acessórios acima fixados, resultando total que não poderá ultrapassar 60 salários mínimos. Havendo crédito em favor do INSS, fica autorizada a consignação nas prestações futuras, sem qualquer limitação. O INSS deverá apresentar os cálculos em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício em até 30 dias, bem como apresentação dos cálculos, para eventual expedição de RPV, caso resulte crédito em favor da demandante. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.011626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x ROSEANE DE SOUZA NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.012254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL LUIZ PEREIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.309.805-7), desde a data da cessação, 30/09/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.015196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SALES DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, adstrita aos limites da demanda sub examine, julgo procedente o pedido formulado, para determinar ao INSS que prorrogue a DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/517.830.075-7 para 18/09/2007, pagando as diferenças devidas desde 11/05/2007 até então.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mota 1% ao mês, desde a citação(04/06/2008), e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final, o RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.017672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY REIS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 05/12/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.530.122-0), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(05/12/2007) até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(30/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01..\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.018644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LIMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 48/49, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.020614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE ARAUJO OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de restabelecer, desde o dia 01/02/2006, data imediatamente anterior à data de cessação, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.054.534-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/516.350.756-3 e 91/520.605.019-5, durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VIEIRA NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/517.134.651-4, desde a cessação(08/03/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/10/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(23/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na concessão e conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.034684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 90/91, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.034690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO COSTA DIAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/519.735.707-6), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/03/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(26/10/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA BARBOSA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 35/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.035618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 78/79, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.035986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a LUCIANA SILVA MORAES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 12/06/2008 (DER), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 44/46, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.037590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CAETANO CANDEIA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 44/46, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.037866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ROCHA VIANA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.038078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA NUNES LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 111/112, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.038916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR COSME SILVA ANTONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 49/51, com fincas a suposta omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 133 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPublicada a sentença em 24/11/2008 e protocolados os embargos no dia 25/11/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nVerifico que, de fato, a sentença foi omissa quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei 8.213/91, merecendo ser retificada passando a constar o seguinte teor: \r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão das rendas mensais da aposentadoria por invalidez NB 32/119.367.118-0, derivada de um auxílio-doença anterior iniciado em julho de 1994. Requer, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSustenta para tanto que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez retromencionada deveria ter sido calculado considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anterior, atualizado monetariamente até as trinta e seis competências do PBC (período básico de cálculo), tudo em consonância com a norma insculpida no artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, o que implicaria majoração da RMI (renda mensal inicial) daquele primeiro.\r\n\r\nAcolho, em parte, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma insculpida no artigo 103, caput,da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, o qual apenas repetiu a norma já anteriormente existente, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado.Dispõe o art. 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91: \r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício, no caso concreto, do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. Esta a orientação acolhida pela jurisprudência pátria, consoante julgado a seguir transcrito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA EM AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DOS ARTS. 29, § 5.º, 33 E 44, ALÍNEA \"A\", DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO-OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 264 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148/STJ. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Consoante interpretação sistemática do disposto nos arts. 29, § 5.º, 33 e 44, alínea \"a\", da Lei 8.213/91 (na redação original), a aposentadoria por invalidez originada em auxílio-doença, quando o benefício não for decorrente de acidente de trabalho, consiste em uma renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, acrescida de 1% (um por cento) a cada 12 (doze) contribuições até o limite de 100% (cem por cento) daquele valor de referência, devendo ser utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença, corrigidos na forma da lei, como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de aposentadoria. (Cf. STJ, RESP 336.146/SC, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 04/11/2002; TRF1, AC 2001.38.00.014165-8/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 24/02/2003; AC 1997.01.00.055654-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ 14/01/2002.)\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 1ª Turma Suplementar - AC 199801000229452 - Relator Juiz Federal Convocado Dr. João Carlos Costa Mayer Soares - DJ 3.02.05)\r\n\r\nCom base neste entendimento foram remetidos os autos ao contador judicial para que procedesse aos referidos cálculos, sendo apurada uma pequena diferença em relação ao valor da RMI. \r\n\r\nAssim, de acordo com os referidos cálculos (fls. 28/37), a renda mensal inicial revista da parte autora corresponderá a R$ 850,98 (oitocentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.259,06 (Nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nNo que tange a aplicação da multa prevista no art. 133 da Lei 8.213/91, melhor sorte não assiste a parte autora, uma vez que tal dispositivo não se aplica no caso dos autos, mas tão somente naqueles elencados no art. 283 do decreto 3.048/99, que regulamenta o referido dispositivo. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado, apenas para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.367.118-0, em janeiro de 2001, para R$ 850,98 (oitocentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.259,06 (Nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/37 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.041770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MENDONÇA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 41/42, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.045140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALMAGRO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.055222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.055994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ FERREIRA DOEPFER (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.062576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDA MARIA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.062634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA JACINTO DE PAIVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.062638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO GOMES DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS VAZ (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n127 - 2008.51.51.010928-4 MARIA DE LAS MERCEDES BLANCO DE DIOS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010928-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LAS MERCEDES BLANCO DE DIOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 29 informando a devolução do processo n. 2003.5151.072568-4 foi localizado, revogo a sentença de fls. 23, nos termos do art. 463, inc. I, do CPC, tornando sem efeito esta restauração de autos, pelo que, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 996.065.187-87\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nTotal Sentença : 127\r\n\r\nId: 718263"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019221-2 OSMARINA COELHO MIRANDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.074377-0 JULIANA MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito à fruição do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93 pelo Sr. Julio César Costa, condenar o INSS a pagar à autora os valores devidos de 01/02/2006 a 21/04/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074943-0 SEBASTIÃO GOMES BARBOSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de amparo assistencial ao idoso (NB 88/129.010.460-0) em aposentadoria por idade a partir de 21/10/2003, abatendo-se os valores concomitantes, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas devidas a título de 13º salário, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506319-4\r\n\r\nAutor: TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO PEREIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810577-1\r\n\r\nAutor: MANOEL OTACILIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MONTEIRO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em vista da omissão apontada, passando a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.443.873-7, em setembro de 1999, para R$ 624,56 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.674,99 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 69/80 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017693-5\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025615-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031495-5\r\n\r\nAutor: FIDELIS PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031955-2\r\n\r\nAutor: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032641-6\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033477-2\r\n\r\nAutor: MARIO CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034425-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DARIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARROS ALVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nAutor: DALTON BARROS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARQUES DE MENDONÇA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035621-4\r\n\r\nAutor: ZILMA MARQUES DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035671-8\r\n\r\nAutor: ELIANE MACENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ALVES CARDOSO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035717-6\r\n\r\nAutor: EVANDRO ALVES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SANTIAGO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036245-7\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA DE SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036417-0\r\n\r\nAutor: MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037313-3\r\n\r\nAutor: VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência da autora, tendo em vista que restou devidamente intimada acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, simplicidade e economia processual, e a fim de não trazer prejuízos à autora, defiro nova data para realização do ato.\r\n\r\nAtente o subscritor da petição de fls. retro para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENEVENUTO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037343-1\r\n\r\nAutor: GILSON BENEVENUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE GOMES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037387-0\r\n\r\nAutor: CARLOS VICENTE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ANASTÁCIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037867-2\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO ANASTÁCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039823-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041847-5\r\n\r\nAutor: DEOLINDA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PIRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042483-9\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TAVARES MARQUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043713-5\r\n\r\nAutor: MARILIA TAVARES MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigne-se data para realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045219-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADÉGE DE SOUZA SERRA LIMA FILHA (Adv. MARCOS DAVI PEREIRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047451-0\r\n\r\nAutor: ORLANDO SOARES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, CRM n. 5220950-4, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder, principalmente aqueles que identifiquem a data de deflagração da sua doença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para apresentar os quesitos e indicar Assistente Técnico .\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução no. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA DOS SANTOS REP/MILTON SILS DE ANDRADE (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048827-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA CUNHA DOS SANTOS REP/MILTON SILS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA SILVA SIQUEIRA (Adv. EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049007-1\r\n\r\nAutor: MARLUZIA SILVA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049455-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOEL DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050653-4\r\n\r\nAutor: NILSON JOEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DE MOURA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050655-8\r\n\r\nAutor: OTACILIO FRANCISCO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050657-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES LOPES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050669-8\r\n\r\nAutor: CARLOS GOES LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Deverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050683-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES PINHEIRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054639-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO NUNES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JORGE ROBERTO LEITÃO (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054827-9\r\n\r\nAutor: EMANOEL JORGE ROBERTO LEITÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuebra Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA AURELIANO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055021-3\r\n\r\nAutor: SEVERINA AURELIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA SILVA FREIRE (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055407-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUISA SILVA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZIL DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055805-4\r\n\r\nAutor: AMAZIL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls.48, que informam que a autora recebia benefício no piso mínimo, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 24.900,00.\r\n\r\nQuebra Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 526022-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERTHER JOSE NUNES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055839-0\r\n\r\nAutor: WERTHER JOSE NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LANSILLOTE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056019-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LANSILLOTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.056461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO DA SILVA (Adv. ANDERSON VILLA REAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056461-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.062407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PACHECO DA SILVA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062407-5\r\n\r\nAutor: LEILA PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ORLANDO BONIN SILVA, ANGIOLOGISTA, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE FATIMA OLIVEIRA CHAGAS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062647-3\r\n\r\nAutor: DALVINA DE FATIMA OLIVEIRA CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO FERREIRA PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001073-9\r\n\r\nAutor: ADÃO FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHGO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001531-2\r\n\r\nAutor: ANALIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001629-8\r\n\r\nAutor: LUIZ SALES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 52 - 2009.51.51.001631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001631-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARTINS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001675-4\r\n\r\nAutor: MARLY FRANCO MONSORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001679-1\r\n\r\nAutor: KATIA SILENE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001735-7\r\n\r\nAutor: PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES CORREA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001787-4\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERNANDES CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.001937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO DA SILVA (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001937-8\r\n\r\nAutor: NEIVALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001943-3\r\n\r\nAutor: JOSE EDSON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.002069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARROSO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002069-1\r\n\r\nAutor: RONALDO BARROSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.005749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005749-5\r\n\r\nAutor: DARCI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuebra Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDINALVA CALDEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005755-0\r\n\r\nAutor: LEDINALVA CALDEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERINA SUELI DE ARAUJO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005757-4\r\n\r\nAutor: LERINA SUELI DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.005837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CORREIA DE MAGALHAES PINHEIRO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005837-2\r\n\r\nAutor: ANA CORREIA DE MAGALHAES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.005975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005975-3\r\n\r\nAutor: MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.005983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005983-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006013-5\r\n\r\nAutor: GENI DA SILVA PENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006083-4\r\n\r\nAutor: ELIAS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAYR FERREIRA NASCIMENTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006153-0\r\n\r\nAutor: ALTHAYR FERREIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006171-1\r\n\r\nAutor: JANETE DE OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN PEREIRA PIRES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006203-0\r\n\r\nAutor: VIVIAN PEREIRA PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ORLANDO BONIN SILVA, ANGIOLOGISTA, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 71 - 2009.51.51.006207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006207-7\r\n\r\nAutor: JOAO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ORLANDO BONIN SILVA, ANGIOLOGISTA, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA AMANCIO PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006223-5\r\n\r\nAutor: EDITH MARIA AMANCIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FRANCIOLI NUNES (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006239-9\r\n\r\nAutor: LUCIANO FRANCIOLI NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006257-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nAutor: JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006337-9\r\n\r\nAutor: JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006395-1\r\n\r\nAutor: DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.006441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MESQUITA PINTO (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006441-4\r\n\r\nAutor: GIOVANNI MESQUITA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n79 - 2008.51.51.010927-2 HILDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010927-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: HILDA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 31, v., chamo o feito à ordem e torno sem efeito a sentença de fl. 31.\r\n\r\nTendo em vista que o processo n. 2007.5151.013144-3 foi localizado, tornou-se sem efeito esta restauração de autos, pelo que, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):428.251.807-34\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.51.015320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015320-7\r\n\r\nAutor: JUCILEIA MARTINS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 107: Em conformidade com o teor de fls. 51/52, à Secretaria para que expeça a RPV referente aos honorários sucumbenciais . \r\n\r\nCom a informação do valor depositado, pelo TRF-2ª Região, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. 100/105.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2007.51.51.034972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034972-2\r\n\r\nAutor: MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. retro, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização da carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu a sua aposentadoria por invalidez, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2007.51.51.059092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 14/12/2006, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data de prolação desta sentença, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/12/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.076062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RIBEIRO DE BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076062-8\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA RIBEIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN NEWTON DE CARVALHO JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, incisos I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.086474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES (Adv. LUIS PAULO GOMES RENOVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086474-4\r\n\r\nAutor: PAULO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 31/03/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE ALBUQUERQUE BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Publicada a sentença em 04/12/2008 e protocolados os embargos no dia 09/12/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDando efeitos infringentes ao recurso interposto, reconheço contradição na sentença embargada, eis que, de fato, o objeto deste processo diz respeito a revisão de índice de reajustamento (o primeiro aplicado ao benefício) e não revisão de valor de renda mensal inicial.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a sentença embargada, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para, tendo em vista os fundamentos aduzidos às fls. 33, ratificar ou retificar os cálculos e parecer de fls. 28/30. \r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, dê-se vista à partes, em 5 dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.505770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DA SILVA LOPES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505770-4\r\n\r\nAutor: ODALEA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, bem como cumprimento de mandado de verificação para aferição da hipossuficiência econômica afirmada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPPI ROSA DE OLIVEIRA, Clinico Geral, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.01.801734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801734-1\r\n\r\nAutor: GILMAR RODRIGUES REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, Psiquiatra, CRM n. 52039321, e Dra. Mayra Faria Novello, Cardiologista, CRM 5272080-1, ambos com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuanto a perícia na especialidade de psiquiatria, Considerando a sua complexidade, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nQuanto a perícia na especialidade de cardiologia, fixo os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nOs peritos deverão responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. \r\n\r\nApós a entrega dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito dos mesmos. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.813174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIL FRANCISCO DE BRITO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813174-5\r\n\r\nAutor: JOACIL FRANCISCO DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.01.813718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENIR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813718-8\r\n\r\nAutor: GILCENIR PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo passivo da demanda, incluindo a Sra. MARLENE DE SOUZA GUERRA, CPF n. 013.016.127-66 como demandada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia Volta Redonda, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 119.989.448-3, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.006706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006706-0\r\n\r\nAutor: PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 110/114 - Melhor analisando o caso concreto, bem como os fundamentos declinados pelo INSS, entendo que, de fato, a concordância com os cálculos judiciais não implicou reconhecimento da procedência da pretensão veiculada no pedido desta demanda, cingindo-se à análise do aspecto aritmético, não se operando, destarte, a preclusão lógica. \r\n\r\nOutrossim, a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, ao reconhecer error in procedendo, anulou a sentença de primeiro grau, não chegando a se manifestar sobre o mérito, devolvendo os autos à primeira instância, determinando, não obstante, a elaboração dos cálculos judiciais, com escopo de garantir a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nQuebra Assim sendo, acolho os fundamentos declinados pelo INSS. Remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.007006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA, ANGELO MARTINS MAURICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007006-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 13:30, às 07/04/2009 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.007898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON JOSE DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007898-6\r\n\r\nAutor: ARISTON JOSE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 97 - Verifica-se, a partir das pesquisas autuadas às fls. 99/104, bem como do documento juntado pela própria parte autora, que o INSS implantou o benefício de auxílio-doença objeto desta ação (NB 144.892.423-2), nos exatos termos da sentença de fls. 80/81, havendo, tão somente, pagamento de 13º salário em determinadas competências.\r\n\r\nIsto posto, dê-se ciência ao Autor dos valores depositados pelo INSS (fls. 103/104), a fim de evitar eventual suspensão do mencionado benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 95 (R$ 5.253,39).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012184-3\r\n\r\nAutor: NORMA SUELI DE ANDRADE PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.015716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.015796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO DE MATOS (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015796-5\r\n\r\nAutor: RENATO RIBEIRO DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.015844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO PEREIRA DE LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015844-1\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da tutela antecipada na sentença de fls. retro, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS REGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018072-0\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 31/03/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nOficie-se ao 9° JEF requisitando sejam enviados a este Juízo, por empréstimo, os autos do processo 2005.5151.118693-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.020770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI LIMA PEREIRA (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020770-1\r\n\r\nAutor: ZENI LIMA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.021994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x ERENILDES MORAIS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021994-6\r\n\r\nAutor: NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a retirar, junto a Secretaria deste Juizado, as fotos aqui acauteladas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.022382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que prorrogue a DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/515.729.786-3 para 14/02/2008(data da DIB do benefício 31/528.279.071-4), pagando as diferenças devidas desde 31/12/2007 e 14/02/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 31/528.279.714 desde a data da cessação (31/03/2008), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde 24/10/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(13/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.023056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023056-5\r\n\r\nAutor: LARISSA OLIVEIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nAo INSS para que, caso já decorrido o prazo fixado na sentença para cumprimento da tutela antecipada, proceda à implantação ou revisão já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCaso ainda não decorrido o prazo ali concedido, reconheço a suspensão do mesmo entre o protocolo do recurso e a intimação desta decisão, devendo ser cumprida a tutela no prazo residual.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.023743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA COSTA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023743-2\r\n\r\nAutor: CREUSA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 04 de março de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027566-4\r\n\r\nAutor: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 107/127: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 88/92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE PEREIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027616-4\r\n\r\nAutor: MARILEIDE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MACHADO MENEZES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027846-0\r\n\r\nAutor: NANCI MACHADO MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.030130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE CASTRO ACIOLI (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.031358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031358-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x EMERSON RAMOS BARBOSA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, CACILDA MARIA DUNHAM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032174-1\r\n\r\nAutor: REJANE GUIMARAES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesconsidero a contestação juntada às fls. 46/47, no que diz respeito ao menor Emerson Ramos Barbosa, já que o despacho de fls. 35/36 determina a nomeação de curadora apenas para o menor Gustavo de Azevedo Barbosa, filho da autora, uma vez que se presume a colidência de interesses. \r\n\r\nCite-se o menor Emerson Ramos Barbosa, na pessoa de sua representante legal, no endereço de fls. 38, para que apresente contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nAutor: JOAO DO CARMO ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035394-8\r\n\r\nAutor: GEORGE DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.035532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TORRES BIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035532-5\r\n\r\nAutor: DENISE TORRES BIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA PIRES OPERIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA MARIA DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036394-2\r\n\r\nAutor: NELSINDA MARIA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM n. 52209504, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.036400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036400-4\r\n\r\nAutor: PAULO SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.036470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036470-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.036654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036654-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 118 - 2008.51.51.037324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO CELERINO DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037324-8\r\n\r\nAutor: SAULO CELERINO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGIA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.038338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE OLIVEIRA (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038338-2\r\n\r\nAutor: IRACEMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009, às 13:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.038746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA BATISTA MARTINS (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038746-6\r\n\r\nAutor: DILZA MARIA BATISTA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OZORIO ALVES VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040792-1\r\n\r\nAutor: LUIZ OZORIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 59, do ilustre Perito Médico (Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado (Ressonância Magnética do Crânio), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.041064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVA SANT ANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041064-6\r\n\r\nAutor: VALTER SILVA SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.041346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041346-5\r\n\r\nAutor: MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041876-1\r\n\r\nAutor: LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR LOPES BRANDAO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042582-0\r\n\r\nAutor: VALDENIR LOPES BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação de prazo requerida às fls. 35, por 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinação de fls. 30/31, designando-se data para realização de perícia médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.042902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042902-3\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA CONCEICAO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042974-6\r\n\r\nAutor: JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nAutor: MARCELO DE CASTRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.043226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN DA COSTA GOMES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043226-5\r\n\r\nAutor: JEAN DA COSTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.043228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043228-9\r\n\r\nAutor: MARLENE RAMOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.043768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FIALHO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043768-8\r\n\r\nAutor: JOEL FIALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a nomeação do perito de fl. Retro. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.046332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CUNHA GOES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046332-8\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA CUNHA GOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.046378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR PEREIRA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046378-0\r\n\r\nAutor: ALCIR PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 22: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem apreciação do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.046416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046416-3\r\n\r\nAutor: EUZETE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora, em 10 (dez) dias, a petição de fl. 22, uma vez que só foi apresentada a primeira página acompanhada de documentos, a fim de dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 20.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.046912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046912-4\r\n\r\nAutor: SERGIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar antecipação de tutela após a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, toda a documentação relativa à sua vida laborativa, tais como cópias de CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 136.649.953-8 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.049680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DA FONSECA (Adv. RENE ENTRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049680-2\r\n\r\nAutor: REGINA FERREIRA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.050232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITTORINO FRANCESCO DI LEONE (Adv. SILVIO BASTOS GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.050630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.054056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEAS DE SOUSA CORDEIRO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054056-6\r\n\r\nAutor: IONEAS DE SOUSA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, toda a documentação relativa ao seu vínculo com a empresa Companhia Sayonara Industrial, tais como contracheques, termo de rescisão de contrato, cópia integral da CTPS onde conste a retificação mencionada às fls. 144/145, dentre outros que entender relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.019.347-4 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.054790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROSA DE FREITAS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054790-1\r\n\r\nAutor: ALFREDO ROSA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 136.323.770-2 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedi mento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.054934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE JESUS DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DE ABREU (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055112-6\r\n\r\nAutor: MARCELO OLIVEIRA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FRANCISCO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055360-3\r\n\r\nAutor: MOISES FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.056006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SALDANHA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056006-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SALDANHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.056478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO MARTINS DA SILVA (Adv. MARTA RODRIGUES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.062030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA SIMOES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.062596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CORDEIRO PAIS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.000508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CLEMENTS CAMBOLIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.001112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARCELLOS DE MESQUITA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.001164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001164-1\r\n\r\nAutor: ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001938-0\r\n\r\nAutor: NEIDE DE ALBUQUERQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.005748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005748-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.005752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA NOGUEIRA QUEIROZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005752-5\r\n\r\nAutor: VALERIA REGINA NOGUEIRA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.005754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELITA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005754-9\r\n\r\nAutor: JORGELITA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.005798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SOUZA DE AZEVEDO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005798-7\r\n\r\nAutor: ALEX SOUZA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda a Sra. BENEDITA LIANDRA DIAS CAMILLO, e os menores MATEUS DIAS DE AZEVEDO, DANIEL DIAS DE AZEVEDO e FÁTIVA DIAS DE AZEVEDO, devendo fornecer o número de inscrição no CPF dos mes mos, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CRM n. 5243398-7, Clínica Geral, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder, principalmente aqueles que identifiquem a data de deflagração da sua doença. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.005810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.005952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELESTINA DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005952-2\r\n\r\nAutor: JOANA CELESTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga , ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.006038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA NOVAES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006038-0\r\n\r\nAutor: MAURA NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 146.506.529-3 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.006062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE NASCIMENTO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.006164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARQUES DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.006220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUVO JOSE LIMA DE SOUSA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006220-0\r\n\r\nAutor: ADAUVO JOSE LIMA DE SOUSA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 142.729.339-1 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.006226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006226-0\r\n\r\nAutor: PAULO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.006236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006236-3\r\n\r\nAutor: RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.006254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MARQUES CARDOSO (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006254-5\r\n\r\nAutor: BERNARDINO MARQUES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.006274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA BATISTA DA CRUZ (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006274-0\r\n\r\nAutor: JOANITA BATISTA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 146.260.838-5 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.006284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DE JESUS FILHO (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006284-3\r\n\r\nAutor: AROLDO FERREIRA DE JESUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006326-4\r\n\r\nAutor: JOEL MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.006360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006360-4\r\n\r\nAutor: REGINA SANTIAGO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.006376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006376-8\r\n\r\nAutor: ZENADIO ESTEVAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n171 - 2007.51.51.004318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DIAS DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004318-9\r\n\r\nAutor: MOACIR DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2007.51.51.072872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072872-1\r\n\r\nAutor: ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.01.815163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815163-0\r\n\r\nAutor: BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.01.815241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL VIEIRA DE ANDRADE FILHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815241-4\r\n\r\nAutor: ELIEL VIEIRA DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MELLO DA COSTA LUNA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000499-1\r\n\r\nAutor: HELENICE MELLO DA COSTA LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.003931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO GREGORIO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003931-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO GREGORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.007584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007584-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.008532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008532-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2009 - 09:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.011648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GULART DA SILVA (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011648-3\r\n\r\nAutor: EDNA GULART DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.012196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012196-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.012559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA PINTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012559-9\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020790-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.025550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025550-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.027986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027986-4\r\n\r\nAutor: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.029964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029964-4\r\n\r\nAutor: ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.031138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031138-3\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.032205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AYRES (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032205-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.032611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032611-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.032900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032900-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.033685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NORBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033685-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035122-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.037316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037316-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038076-9\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.038152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038152-0\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.038452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038452-0\r\n\r\nAutor: IZABEL DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.042896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042896-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.043696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043696-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.045002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045002-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.046547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMOS DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046547-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.02.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.046992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046992-6\r\n\r\nAutor: JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.048766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048766-7\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.054185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA LEMOS DOS SANTOS GARCEZ (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054185-6\r\n\r\nAutor: DANIELA LEMOS DOS SANTOS GARCEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062760-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA SILVA FORMIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.001826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001826-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO FELICIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.02.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 718423"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "718070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034138-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA FERREIRA (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035056-0\r\n\r\nAUTOR: DELVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.51.51.041826-3, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048084-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE CONSTANTE LAMEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro no calculo da RMI do beneficio previdenciário, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato foi fixada erroneamente ou não a renda mensal inicial.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO (Adv. PATRICIA REGINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049024-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou a coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LIMA DE ALCANTARA (Adv. HELMO LOIOLA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001464-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE LIMA DE ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte Autora, ANTONIO JOSE LIMA DE ALCANTARA, na qualidade de herdeiro de seu falecido pai, JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA, requer a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 045.328.159.1, do qual era titular o seu falecido pai, mais o conseqüente pagamento de atrasados, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam da parte Autora, visto que não é titular do benefício de aposentadoria nem do derivado de pensão por morte, neste último caso, de modo a que lhe seja assegurada a revisão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados como reflexo do benefício originário.\r\n\r\nRessalte-se que, na qualidade de sucessor civil do falecido aposentado, o Autor apenas possui legitimidade para pleitear o valor não recebido em vida pelo de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possui legitimidade para pleitear valores que sequer foram objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI VAZ FERNANDES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001872-6\r\n\r\nAUTOR: VANDERLI VAZ FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA MARQUES MONTEIRO PINTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001874-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DA SILVA MARQUES MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE PINHO CASTRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.005796-3\r\n\r\nAutor(es): FELIPE DE PINHO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de atrasados relativos ao seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076727-1\r\n\r\nAutor(es): VALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 51), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme certidão de fls. 52, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS UBIRAJARA XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003153-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS UBIRAJARA XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 52), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme certidão de fls. 53, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARTINS FERREIRA ESPINATES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041137-7\r\n\r\nAUTOR: LEDA MARTINS FERREIRA ESPINATES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.51.51.087357-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042561-3\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste ou em outro Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE CIPRIANO BATISTA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047461-2\r\n\r\nAutor(es): ELINETE CIPRIANO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste ou em outro Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SORIANO LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047687-6\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA SORIANO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste ou em outro Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA HELENA GUIDA LEITÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047927-0\r\n\r\nAUTOR: VERA HELENA GUIDA LEITÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste ou em outro Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ALICE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048393-5\r\n\r\nAUTOR: NADIA ALICE DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SANTOS RIBEIRO MANUEL (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049033-2\r\n\r\nAutor(es): DANIELE SANTOS RIBEIRO MANUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEDES MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049143-9\r\n\r\nAutor(es): EDEDES MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE SOUZA FELIX (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001885-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCISCA DE SOUZA FELIX\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 718070"
                            ],
                            "718072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043318-0\r\n\r\nAUTOR: NILCEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE PINHO GALHARDO (Adv. ANGELICA PULLIG SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046208-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FERNANDO DE PINHO GALHARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE JESUS ALVES WERNECK (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047456-9\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE JESUS ALVES WERNECK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048940-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001528-2\r\n\r\nAUTOR: ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDE MACEDO LEITE MACHADO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, FABIOLA NONATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817287-5\r\n\r\nAUTOR: RAILDE MACEDO LEITE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão doa RMI de seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043995-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOMINANDO BEZERRA CAVALCANTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045339-6\r\n\r\nAutor(es): NOMINANDO BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LUCIA BASTOS (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048351-0\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA LUCIA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de sua pensão previdenciária (DIB em 19-06-79), a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos do benefício originário de sua pensão, percebido por seu falecido marido, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEOTHERIO BERNARDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048531-2\r\n\r\nAutor(es): ELEOTHERIO BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FIGUEIRA GALHÕES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048549-0\r\n\r\nAutor(es): AMAURY FIGUEIRA GALHÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANINA DA ROCHA LEITE (Adv. SIDNEI DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.050409-4\r\n\r\nAutor(es): JOVANINA DA ROCHA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052481-0\r\n\r\nAUTOR: JUREMA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PASSERINI (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.054707-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS PASSERINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NAZARE BATISTA GOUVEIA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062597-3\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO NAZARE BATISTA GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES DOS SANTOS GOMES (Adv. VIVIAN DE ANDRADE SILVA, THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001537-3\r\n\r\nAUTOR: AIRES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVIR BASSIN (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001695-0\r\n\r\nAUTOR: LEVIR BASSIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DARCI RAMALHO DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001771-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DARCI RAMALHO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MANOEL COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001911-1\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY MANOEL COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.005765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005765-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.005973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO COELHO (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005973-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MACHADO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GOMES KURTZ (Adv. VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006047-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR GOMES KURTZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006059-7\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 718072"
                            ],
                            "718074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION ALVES GONÇALVES (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077996-0\r\n\r\nAUTORA: MARION ALVES GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, uma vez que ausente um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o laudo pericial de fls. 78/79, a Autora é portadora de insuficiência venosa crônica caracterizada pela presença de varizes de mem bros inferiores, sem outras complicações, o que não gera incapacidade para a prática de atividades laborativas, em especial, seu trabalho de doméstica.\r\n\r\nDesta forma, não podendo ser a Autora enquadrada como pessoa deficiente descrita no Parágrafo Segundo do artigo 20 da Lei 8.742/93, merece ser rejeitado o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080726-8\r\n\r\nAUTORA: JUREMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, uma vez que ausente um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o laudo pericial de fls. 44/48, a Autora possui perda de visão do olho esquerdo, tendo sido submetida a enucleação deste olho em 1990, o que não gera incapacidade para a prática de atividades laborativas, significando a perda da visão uma redução de 30% na eficiência binocular, já que possui acuidade visual normal no olho direito, embora em tratamento para glaucoma crônico.\r\n\r\nDesta forma, a Autora só estaria incapacitada para a prática de atividades laborativas que demandassem visão binocular, tais como motorista profissional, o que não é o caso.\r\n\r\nAssim, não podendo a Autora ser enquadrada como pessoa portadora de deficiência, nos termos do Parágrafo Segundo do artigo 20 da L. 8.742/93, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027234-1\r\n\r\nAUTOR: NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, encontra-se incapacitada para o trabalho, de forma total e permanente. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho, a Autora deixou de comparecer, sem justificativa, na data designada, conforme se vê da certidão de fl. 97.\r\n\r\nAdemais, em perícia previa, anteriormente, realizada pelo Instituto Previdenciário, restou demonstrada a aptidão para o labora.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GOMES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049074-5\r\n\r\nAutor(es): DARCY GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDI NATAL GONCALVES DA SILVA (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006052-4\r\n\r\nAutor(es): REINALDI NATAL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação do índice integral de variação do IGP-DI, nos meses de junho de 2001, 2002 e 2003, requerendo, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito o pedido pelo motivo que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente a aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 30/09/2003, decidiu cancelar a Súmula nº 03, que amparava a tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA ROSA DA SILVA SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042485-2\r\n\r\nAutor(es): PAMELA ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai MANOEL ROSA DOS SANTOS SOBRINHO, falecido em 25/11/2002, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043157-1\r\n\r\nAutor(es): EDNA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEDNA PEREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Maria Ramos Borges, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 99), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que José Maria Ramos Borges manteve vínculo empregatício com a “MODEMAX ASSESSORIA EMPRESARIAL” até 08/04/2005, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 13/11/1997, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNARDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049745-4\r\n\r\nAutor(es): SERGIO BERNARDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de objetos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006051-2\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário com aplicação do índice integral de variação do IGP-DI, em outros, requerendo, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito o pedido pelo motivo que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente a aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 30/09/2003, decidiu cancelar a Súmula nº 03, que amparava a tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 718074"
                            ],
                            "718079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO VIEIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012496-0\r\n\r\nAutor(es): TARCISO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TARCISIO VIEIRA DE SOUZA, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/110.275.013-9, concedida a partir de 29/01/1999 (DIB), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, cumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal argüida pelo Réu, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nFoi concedida ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.275.013-9), a partir de 29/01/1999 (DIB), sendo adotado o coeficiente de 0,76 (setenta e seis centésimos) na apuração da renda mensal inicial, porquanto não logrou ele totalizar o tempo de serviço/contribuição necessário à aposentadoria integral, perfazendo 31 anos, 03 meses e 08 dias de tempo de serviço/contribuição, no total.\r\n\r\nDeixou a Autarquia previdenciária de considerar o tempo de serviço do Autor como empregador, de 01/09/1960 a 31/07/1961, na firma VIEIRA E SOUZA LTDA. e de 01/10/1961 a 30/08/1963, na firma BAR ROLÂNDIA LTDA., ao argumento de que não terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas acima referidas.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o Autor juntou aos autos documentos das referidas empresas, contratos sociais e alterações contratuais (fls. 62/78 e 100/104), demonstrando sua atuação como empresário, ex-empregador. Esses períodos não constam no cadastro nacional de informações sociais do INSS (CNIS), o que se afigura perfeitamente explicável, tendo em vista tratar-se dos remotos anos de 1960 a 1963, quando os dados previdenciários não eram ainda informatizados, atentando-se ainda para o fato de que, no período anterior a 1962, sequer era obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nAssim, somente comprovando haver efetivamente vertido as respectivas contribuições, pode o Autor aproveitar esses períodos no cômputo de sua aposentadoria.\r\n\r\nVerifica-se que, em seu pedido de revisão, o Autor confirma haver procedido aos indigitados recolhimentos, tendo o INSS expedido o ofício de fl. 124, endereçado à Agência da Previdência Social de Belo Horizonte, onde se localizavam as empresas em comento.\r\n\r\nÀ fl. 128 destes autos, consta a resposta daquela unidade previdenciária, dando conta de haver pesquisado nos Livros e Pastas de Empresas existentes na Instituição, sendo localizados recolhimentos para o extinto IAPC, em nome do Autor, nos períodos de 09/1960 a 07/1961 (VIEIRA E SOUZA LTDA.) e de 10/1961 a 08/1963 (BAR ROLÂNDIA LTDA.).\r\n\r\nDe acordo com os últimos despachos exarados no processo administrativo (fls. 129 e 130), no ano de 2002, percebe-se que o andamento daquele processo permaneceu estanque, sem uma decisão que envolvesse a resposta enviada pela Agência de Belo Horizonte. \r\n\r\nDiante das provas colacionadas pelo Autor, entendo que, sendo elas contemporâneas aos fatos, garantem ao Juiz a veracidade das alegações do Autor, e, precipuamente, constituem presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNeste contexto, somando-se o tempo de serviço correspondente aos períodos de 01/09/1960 a 31/07/1961 e 01/10/1961 a 30/08/1963 ao tempo de serviço apurado pelo INSS no ato concessório (31 anos, 03 meses e 08 dias, resultará em mais de 34 anos de serviço/contribuição, cabendo a este Juízo reconhecer o direito do Autor à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/110.275.013-9), somando ao tempo de serviço apurado no ato concessório os períodos de 01/09/1960 a 31/07/1961 e de 01/10/1961 a 30/08/1963, e, em conseqüência, implementando em favor do Autor o valor revisado da RMI, a partir da DIB 29/01/1999. Condeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos, deduzindo os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIA DA SILVA SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004705-9\r\n\r\nAutor(es): MAURILIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMAURÍLIA DA SILVA SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Henrique Vieira, falecido em 26/02/1994 (fl. 12), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do pedido tendo em vista que os elementos constantes dos autos foram suficientes para avaliar a pretensão autoral, afastando a incidência do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 48) que José Henrique Vieira exerceu atividade remunerada abrangida pelo RGPS até a data de seu falecimento, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS à época da concessão de pensão por morte a Raquel de Aguiar Amorim e José Henrique Vieira, na qualidade de companheira e filho inválido, respectivamente. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada - comprovantes do domicílio comum não contemporâneos ao óbito do segurado e o documento de fl. 15, no qual consta a Autora como beneficiária do de cujus em seguro de acidentes pessoais - não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes que a Autora e José Henrique Vieira mantiveram convivência marital até a data do óbito do varão.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ELOÍSA DA CONCEIÇAÕ FONSECA (fl. 85) :\r\n\r\n“(...) que o mesmo conviveu com a autora até a data de seu falecimento; que a depoente freqüentava a casa do casal ...”.\r\n\r\n(B) testemunha NATALINA MACHADO DA SILVA (fls. 85/86):\r\n\r\n“(...) que a depoente conheceu o falecido; que o mesmo residia com a autora...”.\r\n\r\nNão obstante a Autarquia Previdenciária ter concedido o benefício de pensão por morte a Raquel de Aguiar Amorim, na qualidade de companheira do falecido segurado, não visualizo motivos para não reconhecer a convivência more uxório da Autora com o de cujus, diante do conjunto probatório produzido, mesmo porque, analisando o procedimento administrativo concessório do benefício acima mencionado, verifico a fragilidade dos documentos apresentados.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/06/2004 (DER - fl. 59), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (26/02/1994). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Henrique Vieira, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 16/06/2004, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETHE DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031759-2\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETHE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ELIZABETHE DA CONCEIÇÃO, a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/518314335-4, desde a data da cessação por limite médico (14/01/2007) até a data da efetiva alta médica (02/03/2007). Requer a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas a serem pagas. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais, em razão dos dissabores acarretados pela privação de parte do benefício a que fazia jus.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a Autora, de fato, submeteu-se a perícia médica em 23/10/2006, realizada por médico do INSS, que recomendou afastamento do trabalho de 23/10/2006 a 14/01/2007, NB 31/518314335-4 (fls. 17 e 33). \r\n\r\nConstatou-se que a segurada foi acometida de Síndrome do Túnel do Carpo, tendo sido submetida a duas cirurgias e a tratamento fisioterápico, conforme laudos de fls. 09/14.\r\n\r\nAlega a parte autora que, antes do término do benefício concedido, observando as recomendações constantes na Carta de Comunicação de Resultado (fl. 17), diligenciou junto à Autarquia Previdenciária no sentido de comprovar, através de perícia médica, não estar, ainda, apta a retornar ao trabalho, permanecendo em tratamento fisioterápico. Foi impedida de se submeter a nova avaliação por médico do INSS, sob a alegação de que seu processo de benefício estava aguardando resultado de pesquisa.\r\n\r\nDepreende-se a verdade desta alegação da Autora, porquanto o período de auxílio-doença de 23/10/2006 a 14/01/2007 somente foi pago em 12/12/2007 (documento de fl. 35). \r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo levar em consideração os laudos dos médicos que orientaram o tratamento a que a Autora se submeteu (fls. 09/14). Consta que, em 13/01/2007, foi a paciente encaminhada à fisioterapia (fl. 11); em 13/02/2007, ainda estava inapta para o trabalho (fl. 09); a alta médica se deu em 02/03/2007 (fl. 10). \r\n\r\nDesta forma, conclui-se que a Autora faz jus à prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/518314335-4, devendo ser a ela pagas as parcelas de 15/01/2007 a 02/03/2007.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nAnte a fundamentação acima expendida, impõe-se a parcial procedência do pedido. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento do benefício ou a demora na sua concessão ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a prorrogar o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/518314335-4, de 15/01/2007 a 02/03/2007 (data da alta médica - fl. 10), pagando os atrasados corrigidos monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718079"
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                            "718081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILÉA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000357/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022018-3\r\n\r\nAUTOR: ROSILÉA SILVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000355/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088449-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUIRINO CAMPOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000356/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038761-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA QUIRINO CAMPOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718081"
                            ],
                            "718053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SILVA DOS SANTOS (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809058-5\r\n\r\nAutor(es): SILVANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo BRUNO RODRIGUES GOMES representado por Márcia de Souza Rodrigues.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/04/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que o 2º Réu deverá ser citado por carta precatória.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035206-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON INACIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 369/370, sendo necessária a produção de prova em audiência destinada à comprovação do tempo rural.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037354-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 02/02/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv. TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038074-5\r\n\r\nAutor(es): MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/04/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046228-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/04/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CASTELO BRANCO FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050702-2\r\n\r\nAutor(es): DENISE CASTELO BRANCO FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/04/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001172-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 06/02/2009 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001940-8\r\n\r\nAutor(es): SILENE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.002198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENDONÇA GERMANO (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002198-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA MENDONÇA GERMANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.005988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005988-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda WELLIGTON VALADARES NUNES.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: \r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente da falecida; declaração do empregador de que o autor era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/04/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036529-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/04/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040075-6\r\n\r\nAutor(es): ZENY DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/04/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILANE DE MATTOS NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031105-0\r\n\r\nAUTOR: REGILANE DE MATTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031401-3\r\n\r\nAUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031876-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA ELPIDIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032280-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIQUEIRA ELPIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034669-5\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046725-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 718053"
                            ],
                            "718083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810288-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANASTACIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032906-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA ANASTACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033856-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SALUSTIANO ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035750-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SALUSTIANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036269-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA PERALTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036626-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DA SILVA PERALTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FILIPE VALENTE ALVES (Adv. MARIO DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.038547-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS FILIPE VALENTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FREITAS DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038928-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038979-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039060-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA PACHECO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039127-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039485-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039926-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039976-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040005-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE KUGLER QUINHONES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040402-6\r\n\r\nAUTOR: ROSILANE KUGLER QUINHONES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040453-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SOUZA DA NOBREGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040456-7\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA SOUZA DA NOBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA MARIA LEITE DE SOUSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040461-0\r\n\r\nAUTOR: CINEA MARIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO NOGUEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA BARBOSA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040500-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040774-0\r\n\r\nAUTOR: GILZA MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041142-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041600-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CALDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR PIRES DO COUTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041836-0\r\n\r\nAUTOR: JOCEMAR PIRES DO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES DAS GRAÇAS XAVIER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041860-8\r\n\r\nAUTOR: IGNES DAS GRAÇAS XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 718083"
                            ],
                            "718086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024906-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032608-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAUTOR: ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO ODA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035637-8\r\n\r\nAUTOR: ISAO ODA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CANCELA DE AZEVEDO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035905-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA CANCELA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036217-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ROCHA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037725-4\r\n\r\nAUTOR: ILMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE SOUSA (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038336-9\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA VIEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038489-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANIA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039148-2\r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039180-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE MELO SENRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039635-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA DE MELO SENRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA MUNIZ FADO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039896-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA MUNIZ FADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA LOPES ALVES (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040462-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA LOPES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040483-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040491-9\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040494-4\r\n\r\nAUTOR: RILDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040693-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOURENCO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040875-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040960-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041026-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI CESAR MARTINS RIBEIRO DA SILVA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041522-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERCI CESAR MARTINS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041850-5\r\n\r\nAUTOR: ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 718086"
                            ],
                            "718097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047830-7\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERVAL COELHO SOARES (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048686-9\r\n\r\nAUTOR: NERVAL COELHO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES NOCITO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048806-4\r\n\r\nAutor(es): SILVANA GOMES NOCITO,RAFAEL NOCITO FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048926-3\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MADALENA SA (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049030-7\r\n\r\nAutor(es): MIRIAN MADALENA SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THOMAZ DOS SANTOS (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049054-0\r\n\r\nAutor(es): MAGALI THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERNANDO SANT ANA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049098-8\r\n\r\nAutor(es): ANSELMO FERNANDO SANT ANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049100-2\r\n\r\nAUTOR: CICERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SAMPAIO DA SILVA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049102-6\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença no período de julho/2007 a março/2008 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049826-4\r\n\r\nAutor(es): FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURTIGAR MOREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062322-8\r\n\r\nAutor(es): LURTIGAR MOREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001262-1\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIRA DOS RAMOS (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001662-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DOS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias,\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARRETTO AMORIM (Adv. MAURICIO ELIAS FRANCISCO PESTANA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001714-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA BARRETTO AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RUFINO NASCIMENTO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001808-8\r\n\r\nAUTOR: SHEILA RUFINO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias,\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA BRAGA (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005782-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE LIMA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo que cancelou o beneficio previdenciário do Autor.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005862-1\r\n\r\nAutor(es): ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gelcio Luiz Quintella Mendes, CRM 5257825-2, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006016-0\r\n\r\nAutor(es): DANIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043767-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (Adv. MICHELLE LOPES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAutor(es): MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES ROCHA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048633-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES ROCHA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048813-1\r\n\r\nAutor(es): WILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONÇO ALVES MOTA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048815-5\r\n\r\nAutor(es): LEONÇO ALVES MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DERCILIO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048939-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DERCILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MELLO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049457-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA AFONSO DE SA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049489-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA AFONSO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SANTIAGO (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049575-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE NILTON SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM 5203932-1, com especialidade em psiquiatria, o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ZITALINO FIRMINO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049611-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ZITALINO FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dra. Érika Christina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias,\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES JUNIOR (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049849-5\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO SOARES JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMER ANTOUN MANNAA (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054179-0\r\n\r\nAutor(es): TAMER ANTOUN MANNAA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LIMA DE SOUSA (Adv. REINALDO JOSE GALLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001641-9\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRO LIMA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSINEIDE MARIA SOARES DE LIMA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DA SILVA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001761-8\r\n\r\nAutor(es): WILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA FARIAS BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001825-8\r\n\r\nAutor(es): IVA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE LOPES DE MIRANDA (Adv. JEANETE LOPES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001893-3\r\n\r\nAutor(es): JEANETE LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.005763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005763-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.005845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005845-1\r\n\r\nAutor(es): CESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 718097"
                            ],
                            "718102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DAS CHAGAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046548-9\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DAS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo do beneficio pretendido, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048768-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048928-7\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.005756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEIA MELO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . iNTI \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005756-2\r\n\r\nAUTOR: WALDILEIA MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, conforme INFBEN de fls. 20, seu benefício de auxílio-doença previdenciário fora cancelado em 22/10/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.005758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE BAIENSE DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005758-6\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE BAIENSE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, conforme PESQUISA PLENUS de fl. 18 e comunicados de decisões de fls. 12/14, a Autora nunca percebeu benefício de auxílio-doença previdenciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.005760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MEDEIROS DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005760-4\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE BARROS OTAVIANO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006154-1\r\n\r\nAUTOR: MARLY DE BARROS OTAVIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de requerimento da aposentadoria por invalidez na via administrativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO TORRES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006162-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RICARDO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de requerimento da aposentadoria por invalidez na via administrativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA TORRES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048819-2\r\n\r\nAutor(es): CELSO PEREIRA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050167-6\r\n\r\nAutor(es): LUCAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ALEX ANDRE GOMES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001731-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDI PINTO PEREIRA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001923-8\r\n\r\nAutor(es): SANDI PINTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento do benefício assistencial na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.005747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005747-1\r\n\r\nAutor(es): NIVIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante do requerimento da aposentadoria por invalidez na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006161-9\r\n\r\nAutor(es): CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de requerimento da aposentadoria por invalidez na via administrativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 718102"
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                            "718112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo e 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA CARVALHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092579-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBER PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo e 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO COELHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505581-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMARO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004936-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo e 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011328-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027177-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032576-0\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032654-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 718112"
                            ],
                            "718121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GOMES (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032660-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LOPES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 241/244- Mantenho a decisão que indeferiu o requerimento de tutela antecipada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PROCOPIO MATIAS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034100-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PROCOPIO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034930-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DAVID DO AMARAL (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036200-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DAVID DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES DA MOTTA (Adv. MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036430-2\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR LOPES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA PAIXÃO SIQUEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037722-9\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DA PAIXÃO SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiga a parte Autora se concorda com as conclusões lançadas na perícia prévia, desistindo da judicial, bem como, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO NUNES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800823-2\r\n\r\nAutor(es): DAMIAO NUNES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A),INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se recebe complementação pela Rede Ferroviária, juntando, em caso positivo, documento comprobatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES SAQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084593-2\r\n\r\nAutor(es): MARTA GOMES SAQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua legitimidade processual, juntando aos autos certidão ou termo de curatela , ainda que provisório, indicando seu representante legal, o qual deverá firmar a procuração outorgada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038093-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 718121"
                            ],
                            "718142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DE VASCONCELOS TUFY JOON (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059912-0\r\n\r\nAUTOR: SÔNIA MARIA DE VASCONCELOS TUFY JOON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MONTEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085344-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085440-4\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085880-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089556-0\r\n\r\nAUTOR: MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091896-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505860-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOSE COSTA DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000228-3\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON JOSE COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000638-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DENISE DE SOUZA CANDIDO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000646-0\r\n\r\nAUTOR: GLORIA DENISE DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000750-5\r\n\r\nAUTOR: VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MELO CLEMENTE (Adv. CATIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001962-3\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DE MELO CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEGUNDO CONSTANTINO DANTAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002838-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SEGUNDO CONSTANTINO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005322-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CESAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005906-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIR GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006056-8\r\n\r\nAUTOR: LEONALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006772-1\r\n\r\nAUTOR: CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA DO CARMO SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007476-2\r\n\r\nAUTOR: NALZIRA DO CARMO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010326-9\r\n\r\nAUTOR: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO AVELINO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010588-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO AVELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011222-2\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENA DOS SANTOS SOARES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012290-2\r\n\r\nAUTOR: EDENA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015280-3\r\n\r\nAUTOR: MARLY GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018076-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDIANEIROS DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020976-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MEDIANEIROS DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.021770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021770-6\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GREGORIO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022506-5\r\n\r\nAUTOR: MURILO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022518-1\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025054-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 718142"
                            ],
                            "718151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065688-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SAMÓRA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092218-5\r\n\r\nAUTOR: NILSON SAMÓRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE SA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505394-2\r\n\r\nAUTOR: HELIO JOSE DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSON CORREIA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506428-9\r\n\r\nAUTOR: MADSON CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507680-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DE SOUZA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004340-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PIRES DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005846-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO PIRES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006382-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LACERDA MOREIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008116-0\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA LACERDA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011068-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITO DE SOUZA PESSANHA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022504-1\r\n\r\nAUTOR: EDITO DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031792-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDES PRATA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.008347-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MENDES PRATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os ori ginais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074395-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA SILVA PIO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080735-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA DA SILVA PIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE FREITAS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082287-7\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SALES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086417-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505721-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CLEONICE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506145-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CLEONICE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORALINA DE AQUINO SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506427-7\r\n\r\nAUTOR: JORALINA DE AQUINO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO MAIA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000917-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003059-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO LUIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA ALVES RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007069-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REGINA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\nQuebra 2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA ROCHA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015943-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA CASTRO (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017571-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA DE PAULA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.020973-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NAZARIO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025227-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ NAZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 718151"
                            ],
                            "718160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANDRADE MEIRELLES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000280-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ANDRADE MEIRELLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046480-1\r\n\r\nAUTOR: WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023985-4\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão exarada pelo oficial de justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARAUJO DE NEGREIROS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046313-4\r\n\r\nAUTOR: EVALDO ARAUJO DE NEGREIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido,nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.002121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002121-0\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2006.51.64.003210-2/1.a. VF de Magé, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ROSA DOS SANTOS RIOS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072884-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às 252/262, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA (Adv. JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017523-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo \r\n\r\nde 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 718160"
                            ],
                            "718168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PACHECO (Adv. ITEMBERG JORGE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046448-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151004162-8, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048204-9\r\n\r\nAUTOR: NILCEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº 2001.5101512034-1, apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 22, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151043318-0 anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048238-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados pelo Setor de Distribuição às fls. 25, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151092578-2, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048875-1\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados pelo setor de distribuição às fls. 39/40, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20075151004986-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, a parte Autora, já pela segunda vez, ajuíza a mesma lide, com o mesmo objetivo, configurando a coisa julgada, em conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservando, portanto, o dever de proceder com lealdade, reputo-a, com fulcro no artigo 17, incisos III e IV do Código de Processo Civil, litigante de má-fé.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora, ora litigante de má-fé, na forma do artigo 18 da legislação processual civil, a pagar à Autarquia Previdenciária multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, equivalente a R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais)\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dando-se ciência da presente à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON XAVIER DE ABREU (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048930-5\r\n\r\nAutor(es): EDSON XAVIER DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro na fixação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, visando, em verdade, se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato a RMI foi calculada erroneamente.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA GAMA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049066-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE LOPES DA GAMA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055324-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados pelo Setor de Distribuição às fls. 28/40, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e julgada, conforme certidão de fl. 24, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RAMALHO (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006192-9\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA DA SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.089597-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.061363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIARA DE AZEVEDO BARBOSA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.061363-6\r\n\r\nAUTOR: INACIARA DE AZEVEDO BARBOSA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 718168"
                            ],
                            "718174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CORREA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048216-5\r\n\r\nAUTOR: IZABEL DE JESUS CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SILVA LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049056-3\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049316-3\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049382-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIO REZENDE MACIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049406-4\r\n\r\nAutor(es): GENTIL BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.060994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.060994-3\r\n\r\nAutor(es): VERGILIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SENA VILAS BOAS MOTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001918-4\r\n\r\nAutor(es): ZELIA DE SENA VILAS BOAS MOTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA VIEIRA (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005972-8\r\n\r\nAUTOR: AMILTON DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COUTINHO MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.807259-5\r\n\r\nAutor(es): JUREMA COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento do período 28/02/1983 a 03/04/1995 laborado na Caixa Econômica Federal como avaliadora de penhor, em que esteve exposta aos agentes agressivos gases fumos mercuriais e reagentes químicos, e a correspondente conversão de tempo especial para comum, bem como a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nReformulando entendimento anterior, declaro de ofício a decadência para o exercício do direito potestativo de obter a revisão do benefício, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme disposto no art.207 do Código Civil, tal prazo não se interrompe, começando a fruir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da prestação, não havendo, que se falar, desta forma, em interrupção do prazo decadencial com a interposição de requerimento administrativo junto ao INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049309-6\r\n\r\nAutor(es): LAURO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.060813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060813-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ODILON DA SILVA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006103-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ODILON DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 718174"
                            ],
                            "718177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076292-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 09/05/2007, consoante fls. 63/64, e, que, o requerimento administrativo data de 03/07/2007 (fl. 17), presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nOs exames técnicos de fls. 55/56 e 72/76 não concluíram pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo os ilustres peritos afirmado que não padece o Autor de enfermidade psiquiátrica, nem de sarcoidose, avaliada por clínico-geral, estando o mesmo apto para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028138-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o respectivo direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, acrescidas de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da recusa no deferimento do referido benefício.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 09/03/2008, consoante fls. 77/78, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurada e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), bem como da necessidade de assistência permanente de outra pessoa (acréscimo de 25%). \r\n\r\nContudo, o exame técnico de fls. 65/66, confirmando perícia previa realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 34/35, não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora, embora tenha sido portadora de câncer de mama direita, inclusive, tendo se submetido à mastectomia, não apresenta sequelas que a incapacitam para o trabalho, muito menos necessita de acompanhamento de terceira pessoa, rejeitando-se, por consequência, os pleitos de concessão de beneficio por incapacidade e do supracitado acréscimo do art. 45.\r\n\r\nHavendo, assim, justa recusa na concessão da aposentadoria por invalidez, e da majoração de 25%, rejeita-se, por óbvio, o pedido de ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.057918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA DE SOUSA MIGUEL (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057918-5\r\n\r\nAUTOR: ADEILDA DE SOUSA MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADELIA DE SOUSA MIGUEL, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Raimundo Miguel, desde a data do óbito (03/03/2008 - fl. 50). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 65), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 59), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por Raimundo Miguel para a Previdência Social foi na competência de 12/2004, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 03/03/2008, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FERNANDES (Adv. SOLIMAR ROUPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046253-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GOMES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CARMO TEIXEIRA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048543-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 718177"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELE FREITAS AZEVÊDO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036912-9\r\n\r\nAutor(es): MIRELE FREITAS AZEVÊDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de atrasados relativos ao seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718193"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032605-2\r\n\r\nAUTOR: ENILDO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 718324"
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "717569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA FIGUEIREDO DE BONIS (Adv. KATUSUKE IKEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FRANCISCO DE JESUS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA CAVALCANTI FERNANDES RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GIL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008530-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DERMEVAL FERNANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR BORGES DA FONSECA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDO OURIQUE FILHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERT RO DRIGUES GOULART (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOYSIO BECK (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GONÇALVES DA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MANDELLI BONORINO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RIBEIRO CHAGAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506001-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI CAROLINA VASQUES BAUER (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEMETRIO GABRIEL CONSTANTINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME GONÇALVES FERREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY DE CASTRO MATTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005623-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA LOUREIRO DO VALLE DE SETA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRACA PEQUENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009853-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATIRO CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BENTO DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012137-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA ARGOLO NOBRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Na cional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIQUEIRA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.015713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DINIZ DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.015974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.016666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM DE PINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORGIVAL VILELA DE ALBUQUERQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINO RESENDE NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO EMILIO DE BESSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALBINO SANCHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.020720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICOLAU CARLOS (Adv. JAQUELINE BASTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO GARCIA VELEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIE LOUISE NADREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAELI MENEZES TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OBENIRA ALCINO VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA BOHRER DA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.021629-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY MACHADO DA CUNHA. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.021697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FIORAVANTE BASILE (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.021922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELBES CIRO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESSE AZEVEDO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.022438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE SOUZA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.022758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MARTINS FONSECA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTURO BURGOS LABRADOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANATOLIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023382-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PIETRO CASSANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.023401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOZART ERTHAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.023479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GRIGÓRIO COUTINHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO PASCHOAL DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELCIO TEBA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023521-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.023555-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO CASSANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.023697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ALVES PINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.024105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE MARIA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.024122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.024142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DUARTE FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.024538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.024666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARBAS NOGINO MOTTA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.024726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CLAUDIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.024780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER COSTA (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.025013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDO MORAES SOBRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.025042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.025047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA ROSA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.025048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIL BECKER RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.026885-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.027024-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DE PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.027048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA LICIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.027285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.027287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABEAIR MACEDO LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.027292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERICO SARAIVA RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.027294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.027485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIRES MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.027766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DYRCEA LO FEUDO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.027777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE SOUSA BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.028686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE HILDA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.029820-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINDO MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.029857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO MARQUES (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.030227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO NELSON MENEZES DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.030231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.030232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIA ROSALINO COELHO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNALVA PE RES BARACHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.030700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSENO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.030933-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.030934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NEVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RICCIONI FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ANTONIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.031546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS ELIZIARIO LOPES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.031578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIO JOSÉ DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031599-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.031603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AURELIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MACHADO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.031685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALHARDO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.031725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DAUDT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.031783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANDYR RODRIGUES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELLINA FERREIRA DA SILVA MATTOSO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, con forme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032097-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELSON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032099-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TENORIO DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVIA MAGALHAES SALES MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.032115-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.032120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PINHEIRO IGREJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.032122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA CURTY CAVALIERI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.032125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS DALVA CASTRO E COSTA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.032126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ASSIS PINHO DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.032290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMANN KYAW (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.032305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA MEDEIROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIXTA REYES GONZALES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DOS SANTOS CHARRET (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA MOREIRA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NERVAL FRANCISCO VILACA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSTINA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032734-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.033001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.033007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVALDIR FIAUX (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.033010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELUZIA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033020-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LISNOVETZKY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.033139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.033468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PASCHOAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.033610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASTELLAR BRIZOLLA BARRETO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.033612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY DA SILVA GUEDES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.033613-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR PINHEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.033617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.033735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER SANTOS VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.033738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DO AMARAL CYSNEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.033750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEY LEITE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.033752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CAMPANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.033753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALÍCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.033754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DA SILVA LOROZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.033760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM REIVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.033768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMOND HOLTSCHMIDT PEDROSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.033798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.034013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE GOMES FONSECA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.034015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIO OTAVIO MARQUES LISBOA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.034036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA FARIA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.034224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE MESQUITA LEITE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.034330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PINTO CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.034569-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENNY ESTEVES MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.034582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR BESSA BEIRAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.034584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO DE OLIVEIRA CORREIA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.034772-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALAMPI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.034953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA CUNHA DE SOUSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.034962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GAMA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.034964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON ANDRADE GALVAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.034985-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ZITA DA COSTA SILVARES ANTUNES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.034986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNELIESE CLARA HEDWIG BAUM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.034989-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.034991-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIDE NOLASCO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.035263-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDALIA DA FONSECA MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.035340-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINO GRESELLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.035347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ENIO LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.035350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA ROSA VIEIRA HOMEM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.035381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCA RESENDE DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.035565-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.035601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES NUNES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.035606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SENDAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.035612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.035613-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CABRAL LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.035778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF HENDRIK LOUIS SAENEN (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.035962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO AUGUSTO GUIMARAES LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.036033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.036044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.036046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEIZO TAKASU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.036053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARDOSO FURTADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.036056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SUZANO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.036060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMUTO NEVES SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.036061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MADUREIRA NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.036065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE ALMEIDA LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.036301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA NOGUEIRA DE FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.036502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALNO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.036504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DE SALES NARCIZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.036505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREZ ALONSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.036507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PESSOA DE MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.036509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARTUR FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.036512-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERSCHING (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.036513-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.036515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.036669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.036670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.036676-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO HENRIQUE ARVINS DE BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.036747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DELFINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.036960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO SPINELLI (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.037183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.037254-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA PROENÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.037255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGÊNIA PIRES PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.037260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.037265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COUTO PITTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.037266-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CORREIA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.037272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARCOS DE LACERDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.037286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OGENIR MARIA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.037294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RUBENS DAMIANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.037298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALVES JOSÉ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.037301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.037483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDEL KRIM HALABI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.037485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA BERGIER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.038455-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA BRANDÃO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.038465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AMORIM BRANDÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.038860-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUVEM JUSTINA DOS SANTOS PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.038864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.038888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.039344-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.039478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR GERALDO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.039605-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAARE THURMAN NIELSEN FILHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.040544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOUZA GOMES BORGES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.041398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CANDAMIO CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.041404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARQUES DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.041449-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.041474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.041500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2008.51.52.000736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA MONTEIRO BRANCO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uni formização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.52.001251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.52.001954-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LOPES FAJARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.52.002188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEI DA SILVA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.52.002461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BISPO DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.52.002780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE JESUS GASPAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.54.000722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDA LUCCHINI RIGOTTI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.54.000993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PIRES CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.54.001039-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.54.002023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVENARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2008.51.54.003060-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VERÍSSIMO DA CUNHA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.54.003102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS LIMA FREITAS (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2008.51.54.003300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.60.000354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n238 - 2008.51.60.001518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ANTONIO DE PROENÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.67.001135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA MENDONCA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.67.002250-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n241 - 2008.51.67.002493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTE SANTOS COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.67.003059-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTOGIBE SILVA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.67.003223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANZ FORTES THALHOFER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.67.003299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.67.003978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITARNI LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.68.000691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DUTRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.68.002198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LINS DE ARRUDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.68.002204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAIAS GONÇALVES PONTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n249 - 2008.51.68.002642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.68.003894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI CABRAL BITENCOURT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.68.003901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO FIRMINO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.69.000259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PAVAO DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n253 - 2008.51.70.001298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JOSE VEIGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 253\r\n\r\nId: 717569"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032633-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALMIR EDSON DA SILVA PROTASIO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICE AMORIM LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC) x IRANI GUEDES PINTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 717570"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO BARBOSA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MACENA DA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008121-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER JOSE DA COSTA MENDES (Adv. JOSIAS COSTA MENDES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 717571"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015488-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA CONCEIÇAO LEITAO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004761-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.000815-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003660-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECI MATOS MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005552-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRAÇA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006809-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 717572"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000558-1/01 ATHAYDE ANTAS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717573"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO DE AZEVEDO EVORA (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 717574"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE GONCALVES TAVARES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717575"
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                            "717576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FREITAS MARQUES (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717576"
                            ],
                            "717577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENCIO RAMOS MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, ACOLHO os embargos de declaração para revogar a decisão de fl. 84 e determinar o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717577"
                            ],
                            "717813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113035-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o Recorrente saiu vencedor\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125227-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO MENDONCA BATISTA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o Recorrente saiu vencedor\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003619-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005483-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO RAMOS DE LEMOS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000932-1/01 AGMAR ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Homologo o requerimento de desistência (fl. 93), nos termos do art. 501 c/c 557, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000483-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY DE CASTRO FERNANDES (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.000988-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYDIO RODRIGUES FILHO (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001018-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE LO BIANCO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000018-1/01 LENI PEREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATFA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 717813"
                            ],
                            "717814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do Dia 21/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017484-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETTE DA SILVA REGIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODOMIR COPPIO JUNIOR (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BERNARDETE TRINXET (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TEREZINHA DE ALMEIDA VIEIRA DA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048234-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BRUCE FERREIRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.069826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075497-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COUTO MACHADO (Adv. PAULO CEZAR SALLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI BENEDITA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004217-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.006055-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY FERREIRA DA PAZ (Adv. JOE BATISTA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.001581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA DA COSTA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.013615-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES (Adv. JARDEL NAZARIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRENILDO MEIRELLES TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho (GDASST), nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029882-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA SOARES D ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho (GDASST), nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. IVAN PEREIRA PORTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA GOMES PENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035487-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ INACIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARINHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATEM nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038043-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARIA RAMOS PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATEM nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA CECILIANO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA CASTRO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA MARIA DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID MARQUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA LEITAO RAMOS (Adv. PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO GERMANO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDIO BRASIL DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IBRANDINA EROTILDES DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARRIVAILDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE BASTOS CHIANELLO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 717814"
                            ],
                            "718221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 21/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CARMELITA ABEL E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES PENEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037881-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR MIRANDA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043689-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR DOS REIS AMARAL (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE ARAUJO LIMA (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MADEIRA BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044537-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LEITE DA SILVA DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JULIO GONCALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI FAGUNDES DE JESUS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MUQUY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045340-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA FRIAS LOUREIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE IVONE ALONSO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045975-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE ALMEIDA CORTES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Condeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIDAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIS BENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000013-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FRANCISCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO DA SILVA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA OZILIA PINTO CAETANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA ANDRICO NAVAL ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO PROCÓPIO (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003500-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA CONCEICAO JACINTO DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 718221"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE MELLO REZENDE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES BORGES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar pretendido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos à Relatora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 718452"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NORTE ALVES E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na \r\n\r\nforma do artigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a \r\n\r\nhomologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao \r\n\r\nJuizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 717815"
                            ],
                            "717816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125113-7/01 JALCIRIA GARCIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 50/51, por evidente erro material, e conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença a quo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003322-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CAULA DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000722-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREZA VENTURA ROGEL (Adv. RONEI GALOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001122-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE ITABORAHI DE SOUZA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 717816"
                            ],
                            "717817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERODICE DIAS JUNIOR (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO COUTINHO DE ARAUJO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação da sucessora do autor MAURO COUTINHO DE ARAUJO. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o pólo passivo da demanda, substituindo seu nome por ESPÓLIO DE MAURO COUTINHO DE ARAUJO REPRESENTADO POR DIVA GALARDO DE ARAUJO. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao MM. Juiz Federal Presidente da 2ª Turma Recursal, em virtude da existência de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006716-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES PEREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a informação retro, o requerimento de fl. 57 torna-se descabido.\r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da decisão referendada na sessão do dia 10/12/2008, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.“\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA ESTEVES (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.019319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO BENÍCIO FERREIRA DE LIMA. . Intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 48 horas, eventual descumprimento da sentença, tendo em vista o indeferimento, pelo Juízo a quo, do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto .\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 717817"
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                            "718247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007479-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ANTUNES DA SILVEIRA (Adv. DOMENICA ZANDONADI). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718247"
                            ],
                            "718248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANA DE LIMA MENDES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA). . Fl. 111 - Tendo em vista que o recurso interposto não foi recebido no efeito suspensivo e que a sentença determinara que o INSS concedesse à parte autora a pensão por morte no prazo de 30 dias, esclareça o ora recorrente o eventual descumprimento daquela sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos para apreciar os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718248"
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                            "718222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 21/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019520-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACILEA BASTOS VALE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH HENRIQUE PAIXAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049086-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEANDRO RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA ROCHA GUEIROS (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.061918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.062581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARUSA PEREIRA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI CAMARGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH JULIA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071384-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA RODRIGUES VILLAR (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.078423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GERALDO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.087254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NASCIMENTO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), no valor equivalente a 75 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.087653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE MELLO MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDO BARBOSA DE SIQUEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA SILVEIRA REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais por se tratar de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.004938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003758-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL PINTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.013657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CASTRO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.013866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON CORREA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY CESAR RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.021216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DANTAS NEPOMUCENO DE MESQUITA AÇUCENA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COELHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no valor equivalente a 75 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028714-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTACIO PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031486-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS GARCIA (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20 % do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ALVES DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 718222"
                            ],
                            "718223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 21/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO GUSMAO RODRIGUES REP/ P/ ELINETE BARRETO CABRAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x RONALD SANTOS BARATA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e, de ofício, reconheço a prescrição das parcelas qüinqüenal nos termos do art. 219, § 5o, do CPC, mantendo no mais a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x ANA LUCIA CARVALHO MORALES. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e, de ofício, reconheço a prescrição das parcelas qüinqüenal nos termos do art. 219, § 5o, do CPC, mantendo no mais a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 718223"
                            ],
                            "718224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 21/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, por se tratar de incompetência desta Justiça para processar e julgar a lide em comento, de acordo com os termos do Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENJAMIM RODRIGUES DOS REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM CLOVIS DE SANTANA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS GUIMARAES LOUBACK (Adv. MARIA DO CARMO DIAS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032104-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032291-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MACHADO REGGIORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033328-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA PIMENTA DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE ASSUMPÇÃO BASTOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER PASTOR MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTACILIO LUCAS DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034225-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ TRAJANO GONÇALVES (Adv. SILVIO SANA COSTA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034908-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL LEVY (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABGAIL DA SILVA PEDROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA GONCALVES E OUTRO (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039221-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA STELLA MARTINS KAASTRUP (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENY SANTOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINA SARPA SERPA (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MICHEL SALIM SAAD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR MARIA DA COSTA MENDONCA (Adv. CARLOS JOSE ARAUJO SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA COSTA CORDEIRO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 718224"
                            ],
                            "718225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005034-5/01 RONALDO DOS SANTOS ROCHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o decurso do prazo recursal sem oposição de Embargos de Declaração, Recurso Extraordinário ou Incidente de Uniformização certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718225"
                            ],
                            "718453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Logo, não vislumbro razão, no presente momento para reformar a decisão em questão. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela no juízo a quo. \r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718453"
                            ],
                            "717851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 11/02/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 13/02/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.041874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DO AMPARO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS DAS CHAGAS.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014013-0/01 IRALDINO MASCARENHAS CALMON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FRANKLIN MARINHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000471-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON JORGE PAES LUIZ (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004484-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006062-0/02 MARIA MARTA EVANGELISTA REP/ HILDA DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002637-5/01 ANTONIA GOMES MAIA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002742-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH ABI RAMIA (Adv. GLIEBER TARDIN).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044162-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENICE MACHADO ROSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE).\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000102-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DO VALE SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.006630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ZULEICA DE FARIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.063870-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MANOEL INACIO FILHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA).\r\n\r\n15 - 2004.51.51.000304-0/01 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x sergio pereira cerqueira (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115969-5/01 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2004.51.60.017557-4/01 ANA LUCIA RAMOS GRANJA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2003.51.51.000397-6/02 RITA DE LUZIE MAZZARO GAMA DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2005.51.68.003264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RAMOS VAZ DA SILVA (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.67.000167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL BORGES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x JAMIL BORGES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031848-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ESTEVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019959-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x THEREZINHA DE JESUS DE MACEDO GENTIL (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS).\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n24 - 2007.51.68.000289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x VERA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n25 - 2004.51.52.003525-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.043701-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA MOREIRA VAZ E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2007.51.68.002770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA VICENTE DA SILVA BRITO (Adv. MAXIMILIANO VON RONDOW, AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046407-5/01 NADIR MOURA GANDOLPHO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012332-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA ROSA FROES TELLES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA).\r\n\r\n30 - 2007.51.19.002422-0/01 OSMAIR DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002201-2/01 FRANCISCO VIEIRA DE MATTOS (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002144-5/01 AGNES MARIA DE AZEVEDO AURICH (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.004772-6/01 DIRCE CURITIBA BARROS (Adv. JORGE CRIVEL VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002268-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LETICIA MILAGRES DA ROCHA.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002313-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FRANCISCO HONORIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002252-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDIMEIA DE AQUINO LOMBA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.003138-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IRIS MARTINS ESTEVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002096-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO PEDRO DE ANDRADE GASPAR (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002069-6/01 THIAGO DE CARVALHO MARTINS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n40 - 2005.51.58.003051-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO).\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008433-0/01 MAURINO KNUST (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENITO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ELIAS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.009809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TARCISIO FERRO DE SOUSA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL).\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENAN FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.016687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO FRANCISCO VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012963-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.005637-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.054890-8/01 RITA DE CASSIA GALHARDO DE MELLO (Adv. VERONICA TORRES FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003006-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY RODRIGUES LUCAS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021509-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VASQUEZ CASTRO.\r\n\r\n53 - 2004.51.65.000206-7/02 ERICH FLATOW (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2005.51.53.004891-3/01 WILSON RIBEIRO GOMES (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n55 - 2004.51.60.017028-0/01 ZILDA GUIMARAES LIMA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n56 - 2006.51.52.003484-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO) x UILMAR RIBEIRO AMORIM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.095283-1/01 NILTON AUTRAN VILLAÇA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n58 - 2003.51.60.018207-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELENE GOMES DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI).\r\n\r\n59 - 2003.51.51.016836-9/01 SEBASTIAO JAIME DE ARAUJO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, MARCO F.V. DI IULIO) x OS MESMOS.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.107378-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO CONCEICAO PIMENTA.\r\n\r\n61 - 2004.51.63.000960-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. HERCULES BROMANA).\r\n\r\n62 - 2003.51.58.000838-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MAIA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n63 - 2003.51.66.000300-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIA MEIRELES VIEIRA (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY).\r\n\r\n64 - 2003.51.63.001176-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO AURELIO DE CAMPOS TAVARES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA).\r\n\r\n65 - 2004.51.51.025388-2/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x MAURO DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA).\r\n\r\n66 - 2006.51.66.000133-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DE OLIVEIRA VILASBOAS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n67 - 2006.51.66.000549-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MARQUES DIAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n68 - 2007.51.19.001211-4/01 NILSEA DE FATIMA GOMES RAPOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2004.51.10.003205-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DO NASCIMENTO LEITE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA).\r\n\r\n70 - 2006.51.19.002684-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINO DA CRUZ (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2004.51.53.003518-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA GOMES MOREIRA (Adv. FLAVIA CARDOSO DA CUNHA).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.011587-5/01 ALEXANDRE JOSE RAMOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.055040-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO LINO DO COUTO PINTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.004171-5/01 ANDRE SILVA DOS REIS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.002005-0/01 LENILSON DA ROCHA LUIZ E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.031044-8/01 CELSO AQUINO DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.074884-0/01 NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.054489-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA FRANCO LOPES REP P/ GERUSA RODRIGUES BERREDO (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.052302-0/01 SERGIO LUIS AVILA DE GOUVEIA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.057199-2/01 HELDER DOS SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.065317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.087173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE COUTO MOREIRA.\r\n\r\n83 - 2006.51.70.001903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUDDY BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.068225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SILVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.071700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NILSON RABELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.085264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.088775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n88 - 2007.51.01.014970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN (Adv. NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.026329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x HEBE DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.031617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARLI LAUX (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081704-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x RHAYDA BACELLAR FAGUNDES (Adv. CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.011651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.012220-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA ROSA DA SILVA LEAL (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.013322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x REGINA MOURA ROBERTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.014523-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA ANDRÉ DE LIMA.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.015004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020613-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA ELIZA DE ALMEIDA.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.021282-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x HILCIA HELENA BOTELHO LOPES DA SILVA.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.002168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ENYR PEREIRA COSTA (Adv. ROBERTO ALVES PEREIRA).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.002273-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ARLEY FRAGA DA SILVA.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.042080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIR JOSE NEMI ELIAS.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.042911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON SOARES LANNES (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.074402-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA LOPES GERSTNER (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.083707-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR FARIAS DE SOUZA (Adv. ADRIANE FABLICIO DE ARAUJO).\r\n\r\n105 - 2007.51.01.513440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n106 - 2007.51.19.003133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LOBAO GOMES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.032653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL GEOGERTE URBANO COSTA.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.032469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA VIRGINIA DE ABREU.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.033775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.037375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA DOS SANTOS CRUZ (Adv. ANNA CARLA DOS SANTOS AVELLAR).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.040504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO ANDRADE BASTOS.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.042077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DA SILVA BORGES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.042846-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDAYRA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.064794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.068674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALDAIR DA COSTA LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.071642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE AUGUSTO DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.082240-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SIMONE (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.088162-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.086348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILZA MARTINS DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.030500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA DA SILVA BARBOZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.002507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. SAUL DOS SANTOS).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.006672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.008783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO JOSE DE SA CAMPELLO (Adv. EMILIO NABAS FIGUEIREDO).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.009342-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR LOPES PONTES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS).\r\n\r\n126 - 2007.51.52.003551-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELUTA AURELINA DOS SANTOS.\r\n\r\n127 - 2008.51.60.001089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EFIGENIA SILVA DA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n128 - 2008.51.60.000261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO CORREA DA ROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS).\r\n\r\n129 - 2008.51.60.000743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA CARNEIRO DUTRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO).\r\n\r\n130 - 2008.51.60.000861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIO ROBERTO CRUZ (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO).\r\n\r\n131 - 2007.51.67.004906-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AMINADAB VIANA DA COSTA.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.005167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI BRAGA BOTELHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO).\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA NASCIMENTO ROCHA.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.006330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYBELLE RAMOS DORNELES.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.006754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BENTO VIEIRA.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.007383-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA LUCIA COUTINHO.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.007675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER VIEGAS VALLAGAO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS).\r\n\r\n138 - 2007.51.67.008173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.008679-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIANO CRUZ DA HORA.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.008754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR RODRIGUES PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS).\r\n\r\n141 - 2007.51.67.008763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO VERSIANI (Adv. GERALDO ZAMBOTI).\r\n\r\n142 - 2007.51.67.008764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDESIO ALVES DE PINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS).\r\n\r\n143 - 2008.51.68.001687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA).\r\n\r\n144 - 2007.51.68.006017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU).\r\n\r\n145 - 2008.51.69.000185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA).\r\n\r\n146 - 2008.51.70.000653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE FERREIRA PIRES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA, LUCIANE FERNANDES RANGEL DE FREITAS).\r\n\r\n147 - 2007.51.67.007872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n148 - 2006.51.59.000781-6/01 DEISE DE SOUZA DE PAULA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2004.51.59.001579-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x RICARDO CESAR DE AQUINO E OUTROS (Adv. JOSE MENDONCA FILHO).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.000126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR GOMES DE BRITTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.029017-6/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x NEURENILDES SENA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n152 - 2004.51.60.007080-6/02 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.038668-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE OLIVEIRA LIMA REP. P/ LEILA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2008.51.57.000488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA NOGUEIRA (Adv. TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE RIO BONITO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.038957-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY GOMES FILHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n156 - 2006.51.64.002610-2/01 WALDYR BARROZO GONCALVES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2004.51.51.003141-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CORREIA DOS SANTOS x GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ADRIANO CARNEIRO DANTAS x HELIO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\n158 - 2005.51.68.001764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DA SILVA LUNA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.088769-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO FERNANDO DA SILVA BRASIL (Adv. LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS).\r\n\r\n160 - 2006.51.68.000520-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CORREIA REGO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.55.000569-9/01 FRANCINE TERRA FERRE x CAROLINE TERRA FERRE (Adv. MICHELLE MARCIA PEREIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2004.51.51.055561-8/01 ELVIRA MELO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.011843-4/01 ALUISIO LINS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2003.51.51.004713-0/01 IGUARACI DA COSTA RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n165 - 2003.51.51.031711-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n166 - 2003.51.51.031820-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.008034-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO GAMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n168 - 2007.51.67.004600-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO BRITO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n169 - 2007.51.64.001356-2/01 ESTANDERLAU PEDRO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n170 - 2007.51.52.000267-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x PAULO GONCALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n171 - 2007.51.67.005179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x AILTON CLEBER BARBOSA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA).\r\n\r\n172 - 2006.51.67.004653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ELZA TEREZINHA PEREIRA RIGUE.\r\n\r\n173 - 2006.51.67.005156-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ELZA BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n174 - 2007.51.52.003667-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IVANIR SANTIAGO ROCHA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB).\r\n\r\n175 - 2007.51.67.001037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ANA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO).\r\n\r\n176 - 2008.51.67.002429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR WARUAR DA FONSECA (Adv. KATIA SOUZA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n177 - 2007.51.51.088113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTRO GONCALVES VIANA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.033271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.057039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n180 - 2006.51.68.000658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESYDE DE SOUZA AZEVEDO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2005.51.68.004862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA).\r\n\r\n182 - 2005.51.68.006271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACIANO DA COSTA PALMEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n183 - 2005.51.68.007063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x AMARILDO MELO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.032773-4/01 HERMELINDA FURTADO DE MELO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.001177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FARIAS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.040050-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n187 - 2004.51.60.004682-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA CANDIDA DA SILVA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x JUIZ DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n188 - 2006.51.53.003032-9/01 VITORIA EMANUELE SALVADOR MARTINS MONTEIRO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2007.51.51.058575-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE OLIVEIRA DE BRITO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.53.000723-0/01 JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.57.000593-0/01 JOSEANA JOVENCIO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.015213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.037554-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUCIA DOS SANTOS VIDEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2008.51.53.000422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TEIXEIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2008.51.53.001013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DIAS BENTO (Adv. ANDRE LUIS PAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2008.51.53.001231-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2007.51.54.002789-7/01 LUIS MOREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.003757-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILIAN MARTINS DOS ANJOS D'OLIVEIRA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2004.51.53.004612-2/01 NELSON EGUES CHAGAS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2005.51.53.002732-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACI PINTO PESSANHA (Adv. CONRADO RANGEL MOREIRA).\r\n\r\n201 - 2007.51.01.805495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETE JARDIM MACIEL QUEIROZ (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ).\r\n\r\n202 - 2007.51.51.056073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2007.51.51.071776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TAVARES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2007.51.51.074986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2007.51.67.004643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x BRUNA VIEIRA BARRETO E OUTROS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2008.51.51.022461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2007.51.01.805211-7/01 MARIA DA GUIA DE MELO GARCIA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.040988-0/01 AIRES SIDONIO DE BARROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.64.002175-0/01 DIMAS FELIX BISPO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.056868-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DE VASCONCELLOS (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2003.51.52.017428-7/02 AGOSTINHO CARDOSO DIAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2007.51.51.007369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYSIO CHRYSOSTOMO (Adv. MARCELO MACIEL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2007.51.51.003247-7/01 VALCYR MENDES DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n214 - 2007.51.51.067983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2008.51.67.001368-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINILSON BRITO TEIXEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n216 - 2008.51.68.000040-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GONÇALVES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2008.51.68.000731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2008.51.70.000476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CAMARGO DO PRADO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2007.51.66.000786-5/01 GRIMALDO PAULINO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2007.51.68.000905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2008.51.51.011212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2005.51.53.004239-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n223 - 2008.51.54.000244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES CAID (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2008.51.51.016879-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEIR PAULINO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.014852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA TEREZA VICENTE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2008.51.51.014388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2008.51.51.013835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NUNES PINTO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2008.51.51.013279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2008.51.51.010005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SILVA SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2008.51.51.008585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GOMES DANTAS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2008.51.51.008125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOARES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2008.51.51.004565-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2008.51.51.002361-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ORTIZ DE CARVALHO (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2008.51.51.002267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEODORO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2008.51.51.001660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FERREIRA PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2008.51.51.001051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ALVES RANGEL (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2008.51.51.000541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARCELLINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2007.51.68.005868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2007.51.68.004372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE PAULA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2007.51.68.000979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON SOUZA DE FREITAS (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2007.51.66.000922-9/01 ANTONIO LUIZ PINHEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2007.51.66.000848-1/01 UILSON JANES BATISTA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2007.51.65.000066-7/01 VALDAIR DA ROCHA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2007.51.63.000897-1/01 MARIA APARECIDA FERREIRA DE ASSIS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n245 - 2007.51.56.003229-1/01 SIDNEA DE JESUS CUNHA SANTOS (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n246 - 2007.51.55.005343-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EURIPEDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI).\r\n\r\n247 - 2007.51.54.004643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE BATISTA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2007.51.54.004347-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2007.51.54.001346-1/01 PAULO CESAR BENTO MIRANDA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n250 - 2007.51.53.004995-1/01 CELSO CORREA PESSANHA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n251 - 2007.51.53.003476-5/01 SUELI RIBEIRO DE SALES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n252 - 2007.51.53.000657-5/01 CELITA SILVEIRA PASCO LOPES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n253 - 2007.51.53.000653-8/01 NELY SANTOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2007.51.53.000405-0/01 MARIA AUGUSTA BASTOS VENTURA (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n255 - 2007.51.53.000234-0/01 JULIANA CELIA MANHAES (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n256 - 2007.51.51.086528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ALVES DE VITERBO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n257 - 2007.51.51.079750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA PERSAMINI (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n258 - 2007.51.51.071641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n259 - 2007.51.51.070094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n260 - 2007.51.51.067840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIE FERREIRA LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n261 - 2007.51.51.065729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE ARAÚJO FIGUEIREDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n262 - 2007.51.51.063930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA CUNHA DE SOUSA BARBOSA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n263 - 2007.51.51.058386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA DOS SANTOS LIMA MARTINS (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n264 - 2007.51.51.043019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n265 - 2007.51.51.015219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n266 - 2007.51.19.002872-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO AFONSO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA).\r\n\r\n267 - 2006.51.70.002044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DOS SANTOS PINHO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n268 - 2006.51.65.000910-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH SOARES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI).\r\n\r\n269 - 2006.51.63.000620-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA SILVA BARBOSA OLIVEIRA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA).\r\n\r\n270 - 2006.51.58.001316-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO VIEIRA FRAGUAS.\r\n\r\n271 - 2006.51.56.001010-2/01 LORENA CRISTINA DA MOTTA COELHO FERNANDES (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n272 - 2006.51.55.000497-0/01 CARLOS ARAUJO DE SOUZA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n273 - 2006.51.54.001108-3/01 VALDENIR FERNANDES DA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n274 - 2006.51.53.003000-7/01 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n275 - 2005.51.54.005696-7/01 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n276 - 2005.51.53.004775-1/01 MAURA BATISTA RANGEL (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n277 - 2007.51.51.043739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAATY ALVES BEZERRA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n278 - 2007.51.19.003004-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA).\r\n\r\n279 - 2007.51.60.003693-9/01 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO XAVIER (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n280 - 2006.51.58.000523-9/01 ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n281 - 2005.51.66.001159-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEAN FAGUNDES PESSANHA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n282 - 2007.51.59.000990-8/01 JOSE LUIZ DA GAMA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\nId: 717851"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002865-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANANIAS LOPES DE AZEVEDO (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006446-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAC CHOCHAMOVITZ. . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003085-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE BRUNO ROCHA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003087-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA GOMES REIS (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003317-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA MARLENI DE ANDRADE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004004-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIAO CORREA DE MATOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004097-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 718251"
                            ],
                            "718252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SIDNEY SIQUEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718252"
                            ],
                            "718410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015748-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO (Adv. AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024380-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE JESUS RODRIGUES GONÇALVES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA TELES FILHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA SCIAMMARELLA MONTANO (Adv. ANTONIO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS CUSTODIO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028126-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONCALVES PAZ (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVES DIAS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033793-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS MILHM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRESTANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR FRANCISCO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONZAGA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PINHEIRO BRAGA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE EUFRAZIO DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINYSIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO CORREIA DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039384-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BAZILIO DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CONCEIÇÃO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLETTE COELHO CASTILHO BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA VENTURA DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL TIERES DE MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041476-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FRANCAVILLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041479-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041933-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR PACHECO DIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SARTOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE CANDIDO RANGEL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042634-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042705-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042880-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOVINO DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO PINTO BARROCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DUMAS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043021-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MELO SOUZA (Adv. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL GOMES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BRUNO ESTEVES (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.059061-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR BARBOSA DE ARAÚJO GOIS (Adv. ERICA LUZ SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CARDOSO FONCECA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002173-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR COELHO MARTINS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA RODRIGUES RUBIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005238-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000475-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOPES DA COSTA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 718410"
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                            "718407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO LOPES RIBEIRO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEHOVANE GOMES VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007939-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILSON PEREIRA (Adv. ELIANE FURLAN). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA BESERRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO NESI (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARNABE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORECI PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009029-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GALIAZZI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR ANNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERME FABIANO DA SILVA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023979-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAAC FRANKLIN OBADIA (Adv. EDSON LOPES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENY BRITO CREDI DIO SIAS OBERG (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MOREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024159-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA APARECIDA DA COSTA BARBOZA IZIDORO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024386-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANKILIN IZIDIO DE LIMA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOURENCO DE LIMA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035118-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO SACCO (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLEMENTINO FILHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA AMORIM SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASIREMA CAMILLO CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALCIDES FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NUNES COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA CARNEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FREIRE DE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042846-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO DO SOUTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANE RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Jui zado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VACCHIANO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO BARREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS JACINTHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TAVARES LEITAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DE CARVALHO CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBINO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045489-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MATEUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046126-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITONIO FREITAS MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046127-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CONCEICAO CHRYSOSTOMO CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.058158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA ROSA FARIA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGÊNIO CARLOS DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE PAIVA MENDONÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE FERREIRA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE FREIXO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA RAMOS FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIO MAHMOUD (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003971-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDIRCE DE ASSIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.000683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON LIMA MEIRELES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES DA GAMA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005876-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILA SILVEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006608-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JACINTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 718407"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE ALVES PEREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY RAMOS DA GRAÇA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS SOARES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA SOUTO FERREIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA PITTELLA OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051271-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRANCA MARIA GARCIA FERRAZ PRAÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054018-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERGSON DE ALMEIDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROYNELICIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058510-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA GLORIA TAVARES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEMIMA MOUTINHO BRANCO (Adv. MARGARETH MOUTINHO BRANCO RAMOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.063844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x ADIR DE OLIVEIRA BORGES. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ERMAN SZYFF (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO JORGE VIEIRA UCHOA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.068176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DOS SANTOS NEGREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal; \r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA PACHECO MORAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IERECE DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SILVEIRA (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA STELLA SALVADOR NESSIMIAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MÁRCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.075451-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH ASSUMPÇÃO VALENTE (Adv. DANIELA LABORAGINE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.076530-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TELES MINAGE (Adv. DEBORA SA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal; \r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA PIRES SANTANNA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDENICE SANTIAGO RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084817-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA BATISTA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ FRANCISCO DUARTE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.006110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES MAIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de ofício, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.001613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BAPTISTA (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE LIRIO CHAVES (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIZA NUNES SCARAMELLA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.015888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ADAO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.016322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDA NOGUEIRA MARTINS (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVIA GONCALVES CAMPOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA LOPES GARDEL (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA (Adv. JOEL LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PEREIRA DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA SOARES RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA GONCALVES CHAGAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANDRE SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE FERREIRA ONOFRE (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.000220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSACLERIO LONGO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de ofício, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS-, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002531-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA LEODEGARIO DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001573-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA GOMES SAMPAIO (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 718408"
                            ],
                            "718409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057147-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CAETANO BANDEIRA DE MELLO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059528-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. RAUL CHOERI) x OSWALDO DA GRACA PINTO LEITE (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RENATO LEVENROTH (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANGELA MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. HERTA CURTINHAS) x ANTONIO LIMA SANTOS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x WALDECY PEREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE TERESINHA GRIJÓ FERRAZ (Adv. TATIANE OLLE COLMAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 718409"
                            ],
                            "718454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELBA LOPES GIVIGLIER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Fundação Nacional de Saúde, fixados em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049452-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OLGA DE SEIXAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Fundação Nacional de Saúde, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINHO MALIZIA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão do Instituto Brasileiro de Turismo e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDOMAR D'ALMEIDA CONRADO DA COSTA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da Fundação Nacional de Artes e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA MARIA TAVARES DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\n1º JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.51.67.006824-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEmbargado: MARTA MARIA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nOrigem: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, contra decisão referendada, por ter a decisão embargada incorrido em julgamento extra petita.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nAfirma a embargante que a decisão recorrida é extra petita, porquanto a parte autora apenas postulou o pagamento de GDATA, que não se confunde com a outra gratificação concedida.\r\n\r\nDa petição inicial se extrai realmente que o pedido deduzido pela parte autora diz respeito tão-somente ao pagamento da GDATA.\r\n\r\nTendo sido assim aceita e respondida a inicial, a sentença que, além de acolher o pleito formulado, reconhece à parte autora direito a uma gratificação sequer mencionada na inicial, é extra petita e afronta o princípio da adstrição consubstanciado no art. 128 do CPC, devendo, no ponto, ser anulada.\r\n\r\nOs princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais não servem de argumento para afastar os não menos caros princípios da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), da adstrição (art. 128 do CPC) e, especialmente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição da República).\r\n\r\nSequer razoável se afirmar a viabilidade de tal entendimento por ser a parte hipossuficiente. Tais ações são apresentadas por servidores públicos de quem se espera que tenham conhecimento das rubricas apostas em seus comprovantes de pagamentos.\r\n\r\nAssim, outra alternativa não resta senão expungir do julgado a condenação da parte ré ao pagamento da gratificação que não é objeto do pedido.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. \r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA FEIJO SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAAC DE SANTANA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 718454"
                            ],
                            "718455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047072-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PACHECO FERREIRA NETO REP/ JOSE CORREA FERREIRA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência: 2008.51.51.047072-2/01\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(a): FRANCISCO PACHECO FERREIRA NETO REP/ JOSE CORREA FERREIRA\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos pela União Federal contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ao fundamento de intempestividade.\r\n\r\nSustenta a embargante erro na contagem do prazo recursal, uma vez que não foi observado que o dia 08 de dezembro foi feriado na Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nReconheço a ocorrência do erro na decisão embargada, eis que, sendo o dia 08 de dezembro feriado na Justiça Federal, o prazo para o recurso se estenderia até o dia 18 de dezembro e assim tempestivo o recurso da União Federal, por apresentado exatamente nesta data.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls 34/35.\r\n\r\nPasso então a proferir nova decisão que aprecia o mérito da medida de urgência interposta pela União Federal.\r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência interposta pela União contra a decisão que - antecipando os efeitos da tutela - determinou a internação da parte autora no Instituto Doutor Francisco Spinola, disponibilizando leito hospitalar, assim como todo o tratamento necessário à sua saúde, além do fornecimento de remédios, terapias e exames, pelo prazo inicial de 3 (três) meses.\r\n\r\nEm seu recurso, sustenta a União ilegitimidade passiva para a lide, eis que a competência para gerenciamento e execução de tal programa é dos Municípios e/ou Estados.\r\n\r\nA parte recorrida alega sofrer de distúrbios psiquiátricos cujo estado grave da enfermidade requer tratamento médico de internação contínua. Entretanto que em 30/10/2008, por supervisão do SUS, recebeu alta médica apesar de não apresentar melhora no seu quadro patológico.\r\n\r\nHá inúmeros aspectos que devem ser melhor apreciados quanto à presente lide, em primeiro grau de jurisdição: a duração do tratamento, o custo da medicação e a prova da condição de hipossuficiência do autor.\r\n\r\nEm que pese todas essas questões e ressalvando meu posicionamento pessoal, não se pode deixar de admitir que há inúmeras decisões judiciais que asseveram a existência de solidariedade entre os entes políticos (União/Estados/Municípios) quanto à prestação dos serviços de saúde (SUS), considerando a necessidade de se dar plena efetividade ao direito à saúde e à vida, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.\r\n\r\nA Ministra Ellen Gracie, então Presidente do STF, ao apreciar a Suspensão de Segurança nº 3205 (DJ de 08.06.2007), afirmou: “... Ressalte-se que a discussão em relação à competência para execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária.”\r\n\r\nNunca é demais lembrar que, sobre a matéria, as Turmas Recursais desta Seção Judiciária editaram o enunciado 43 que dispõe: “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS.”\r\n\r\nO fato de os entes públicos se estruturarem administrativamente, na forma da Lei nº 8.080/90, dividindo atribuições, não implica na inexistência de solidariedade na prestação dos serviços que garantem o direito à saúde. Em outras palavras, esta norma legal pode subsistir e ainda sim ser reconhecida a responsabilidade dos três entes quanto ao fornecimento dos serviços de saúde. \r\n\r\nA divisão de tarefas prevista na Lei nº 8.080/90 não isenta qualquer dos entes das três esferas de governo da obrigação imposta pelo art. 196 da Constituição da República. É o que se extrai dos dispositivos abaixo:\r\n\r\n“Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:\r\n\r\nX - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;\r\n\r\nArt. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\nVIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;\r\n\r\nArt. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\nV - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que ao Município incumbe executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, mas que esta obrigação também aparece, ainda que em caráter suplementar, para o Estado e para a União.\r\n\r\nDaí se extrai que a melhor exegese a se dar à norma legal em comento, coadunando-a à Lei Maior, é a que reconhece a responsabilidade dos três entes federativos na execução da política de insumos, aí incluído por certo o fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nNão há que se falar então que o entendimento adotado implicaria na declaração implícita da inconstitucionalidade da Lei nº 8.080/90.\r\n\r\nPortanto, diante do entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária da recorrente da qual decorre sua legitimidade para a lide, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nComunique-se ao Juizado de origem o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718455"
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                            "718253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação supra e com amparo no art. 527, I, c/c art. 557, caput, ambos do CPC. Intime-se o INSS. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718253"
                            ],
                            "718254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002929-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA TEODORO DA CONCEIÇAO REP/ P/ ROSANA DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade de fls. 98 a 100. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718254"
                            ],
                            "718456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 718456"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "718333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061579-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PADARIA MOREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0063052-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA) x A.G.MONTEIRO COMERCIO DE CEREAIS E RACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0065149-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Defiro o desentranhamento da petição de fls. 57, certificando-se nos autos. \r\n\r\nII- Indefiro a reunião com os feitos nº 91.0065139-7 e 91.0067064-2, eis que ambos se encontram suspensos, desatendidos, portanto, os pressupostos do art. 28, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora dos bens indicados às fls. 44. \r\n\r\nIV- Expeça-se mandato de penhora no rosto dos autos do inventário, processo 2007.001.168642, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões dos Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4 - 99.0301682-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAD E CONF CASA DO CHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.002242-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHERENE RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tribu tário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000844-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDUARDO MONTEBELLO IMOVEIS LTDA (Adv. EDUARDO CAMPOS MONTEBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001460-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DIONISIO BENTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 . Trata-se de feito executivo movido pelo Conselho Regional de Farmácia em face de Dionísio Bento da Silva, para cobrança da importância de R$ 3.044,16, mais os acréscimos legais, referente a autos de multa emitidos em 22.11.2000, 23.01.2001 e 29.05.2002, conforme CDAs de fls. 04, 05 e 06, respectivamente.\r\n\r\nFrustradas as diligências intentadas no sentido de garantir o Juízo, o processo foi suspenso a teor do art. 40 da LEF.\r\n\r\nÀs fls. 90, o Conselho exeqüente requer desistência do feito, referindo que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes informou a baixa da empresa em 1998.\r\n\r\nDo informado pelo exeqüente, depreende-se o cancelamento das inscrições indevidas, haja vista as datas em que lançadas as multas e aquela em que extinta a empresa.\r\n\r\nO art. 26 da LEF se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no processo judicial. Esse artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância, enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAdemais, embora o executado tenha constituído advogado nos autos, não houve a interposição de embargos do devedor, pelo que incontestavelmente indevida a condenação em honorários (Súmula 153 do STJ, a contrario sensu).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.930/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000162-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x CONDOMINIO FRANCISCO LAMEGO (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000364-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). . Intime-se o exeqüente - CEF para trazer comprovação do acordo mencionado às fls. 80, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000388-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000527-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CERAMICA SANTO AMARO LTDA ME. . Como cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003926-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UBIGAS PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 . I - Às fls. 197/201, a executada, Ubigás Petróleo Ltda., apresenta objeção à executividade alegando a nulidade da intimação da decisão de primeira instância no processo administrativo nº 15521.000140/2006-70, que gerou a inscrição em dívida ativa nº 15521.000140/2006-70, que embasa o presente feito executivo. \r\n\r\nArgumenta que a via editalícia foi indevidamente utilizada, em desacordo com a excepcionalidade reconhecida no § 1º do art. 23 do Dec. nº 70.235/72 (impossibilidade da intimação pessoal ou via postal ou, ainda, por meio eletrônico), o que impediu que a empresa, ora executada, e seus sócios tomassem conhecimento da decisão que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração, inviabilizando, assim, a interposição do recurso voluntário, pelo que restou configurado o cerceamento de defesa da autuada e, conseqüentemente, a ilegitimidade do título executivo em cobrança nesta execução. \r\n\r\nAcrescenta que a matéria em questão - nulidade da intimação por edital no mencionado contencioso administrativo - foi objeto da ação ordinária nº 2008.51.03000733-9, em trâmite neste Juízo. Nesta, segundo informa a executada, a Secretaria da Receita Federal reconheceu a nulidade da intimação por edital, solicitando à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa referente ao processo administrativo nº 15521.000140/2006-70 e a devolução deste para envio ao Conselho de Contribuintes, com vistas à nova intimação e futuro julgamento do recurso voluntário que, afirma o excipiente, já foi inclusive proposto. \r\n\r\nAssim sendo, entende o peticionário, uma vez cancelada a inscrição em dívida ativa, e na ausência de desfecho do processo administrativo pertinente, resta comprovada a inexistência de título executivo que legitime a cobrança executiva fiscal, pelo que se impõe a extinção da presente ação. \r\n\r\nAcompanham a peça os documentos de fls. 202/285.\r\n\r\nÀs fls. 290/291, a Fazenda Nacional oferece impugnação à objeção ao argumento de que tal instituto é descabido, uma vez que a questão demanda dilação probatória, a despeito dos documentos já colacionados aos autos, bem como a repetição do tema e fundamentos nesta via, transforma o feito executivo em ação cognitiva de idêntico objeto da ação anulatória (2008.5103000733-9), incorrendo em duplicidade de demandas e lide temerária.\r\n\r\nÉ o relatório decido.\r\n\r\nO presente executivo fiscal se refere à Certidão de Dívida Ativa n.º 70 6 07 014377-76, em relação a qual este juízo, no bojo da ação anulatória nº 2008.51.03.000733-9, assim se pronunciou:\r\n\r\n“Trata-se de ação ordinária proposta pela Ubigás Petróleo S/A em face da União/Fazenda Nacional, em que objetiva, precipuamente, a anulação dos atos de inscrição em Dívida Ativa sob os n ºs 70 2 07 002847-99 (IRPJ), 70 6 07 014377-76 (CLS) e 70 2 07 002848-70 (IRRF).\r\n\r\nProcuração e documentos acostados pela parte autora às fls. 24/1267.\r\n\r\nCustas recolhidas, a teor da guia de fls. 1.268.\r\n\r\nCitada, a ré informa, às fls. 1.273, que o feito perdeu seu objeto, “tendo em vista que a Administração anulou o ato administrativo que efetivou a ciência do Acórdão pelo Edital nº 19/2007 e os demais atos dele decorrentes, inclusive as inscrições em dívida ativa”.\r\n\r\nA ré acosta aos autos os documentos de fls. 1.275/1.336.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por força do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da perda do interesse jurídico em agir.\r\n\r\nComo cediço, “quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não estando o julgador obrigado a adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, podendo fixá-lo, inclusive, em valor determinado” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 747013/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 3.3.2008).\r\n\r\nDestarte, atento ao princípio da causalidade, condeno a ré a restituir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, considerando que, administrativamente, após a ação, o problema foi resolvido e que a anulação operada pela RFB, motivada por questão formal, não afasta de plano a existência do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDestarte, impõe-se o acolhimento da objeção de pré-executividade encartada às fls.197/201, eis que a questão, além de ser de ordem pública, também prescinde de dilação probatória, uma vez que a nulidade do título exeqüendo pode ser verificada de plano, e, conforme a sentença suso transcrita, foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, dada a nulidade do título exeqüendo, infere-se desatendido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, julgo extinta a execução, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o título exeqüendo foi anulado já na ação ordinária suso referida, aplica, por analogia, o art. 26 da Lei 6.830/80, para deixar de arbitrar honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001717-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 . Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002539-1 ALTAMIR BARRETO DOS SANTOS PAES (Adv. JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 283/285 . Do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não ultimada a formação da relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001464-8 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 320/324 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 2000.51.03.003856-8.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001588-4 J A FARMACIA & PERFUMARIA LTDA ME (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 . Face a ausência de pressuposto processual, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.003239-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.004014-4 SIQUEIRA E CIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista às partes para que se manifestem acerca das informações prestadas pela Receita Federal no Ofício de fls. 222 e sobre o processo administrativo que o acompanha, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000582-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . I- Fls. 267. Tendo em vista a certidão de fls. 268, onde se dá conta de que a execução fiscal a que se referem os presentes embargos se encontrava fora de cartório, defiro o pedido de devolução do prazo recursal. \r\n\r\nII- Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo coligido com a impugnação da exeqüente. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000587-2 RIO NORTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2008 . Tendo em vista que o embargante foi intimado em 13/08/2008 para dar andamento ao feito, cumprindo o despacho de fls. 04, e não o fez, ensejando o abandono da causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, conforme dispõe o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2004.51.03.000402-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x JOSIAS GONCALVES PEREIRA x JOSIAS GONCALVES PEREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado no artigo 135, do CTN.\r\n\r\nAs diligências promovidas nos presentes autos demonstram que houve dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois resta caracterizada dissolução com infração à lei. \r\n\r\nConfiramse os seguintes julgados do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIOGERENTE. ART.135, III, DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art.135 do CTN.\r\n\r\n2 - A indicação, na Certidão da Dívida Ativa, do nome do responsável ou do coresponsável (Lei 6830/80, art.2°, §5°, I; CTN, art.202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão da dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva, caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4 - Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução a sócio.\r\n\r\n5 - Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRG no RESP 643918 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 16/05/2005, página 248)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIOGERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3 - A ciência por parte do sóciogerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário.\r\n\r\n4 - Na presente hipótese, consta dos autos que a citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n5 - Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sóciogerente da empresa executada. (grifei) (STJ - 1ª Turma - Ministro Luiz Fux - RESP 512586 - DJ 09/02/2004) \r\n\r\nDo exposto, autorizo o redirecionamento postulado pelo exeqüente. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(a) exeqüente na(s) fl(s). 37. \r\n\r\nCite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80 (hon. 10%).\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(a). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSe não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002505-6 WILSON SOARES E OUTRO (Adv. BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . A minuta de fls. 24, equivocadamente lançada no sistema Apolo, em 19.12.2008, não foi assinada pelo magistrado, pelo que é forçoso desconsiderá-la, por inexistente. Ressalte-se que não houve publicação nem intimação das partes a respeito dessa decisão, já que verificado a tempo o ocorrido.\r\n\r\nCom relação à disciplina dos embargos de terceiro, o CPC prescreve:\r\n\r\n“Art. 1048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”\r\n\r\nVerifica-se que o auto de arrematação foi assinado em 28.05.2008 (cf. fls. 82/83 do processo executivo nº 2002.51.03.000544-4) e os presentes embargos foram ajuizados em 26 de setembro de 2008. Dessarte, resta caracterizada sua intempestividade, nos termos do dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nFrise-se que a minuta lançada de forma equivocada não influenciou na perda do prazo processual que já tinha há muito transcorrido.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002149-0 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2002.51.03.000878-0 TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Conforme determinado no parágrafo quarto do despacho de fls. 227, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 718333"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.07.000044-0 JURACI CABRAL MARCOLAN (Adv. SAULO DARIO ALVES) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JURACI CABRAL MARCOLAN contra ato do GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - RIO BONITO, com pedido de gratuidade de justiça e de liminar, requerendo a conservação do ato administrativo perfeito e acabado (concessão da aposentadoria), tendo em vista a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOutrossim, determino ao Impetrante que regularize a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo fornecer cópias das fls. 42 a 44, 70 a 78 e 98 a 103, para instrução da notificação à autoridade impetrada, bem como regularizar o instrumento procuratório, uma vez que o constante dos autos foi outorgado no ano de 2006.\r\n\r\nApós, notifique-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CESAR FARID FIAT E OUTRO (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES). . Tendo em vista que encontro-me substituindo em caráter eventual a Juíza Titular desta Vara, que encontra-se em licença médica, e estou acumulando as Jurisdições de Itaboraí e Niterói, não houve tempo suficiente para uma análise perfunctória dos autos, razão pela qual redesigno a Audiência para o dia 05/02/2009, às 15:00 hrs. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 717687"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000498-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA NEVES). . Ante petição o MPF às fls. 205, designo audiência para a oitiva das testemunhas mencionadas à fl. 205, para o dia 05/02/2008 às 14 horas.\r\n\r\nConsiderando que as testemunhas comparecerão independente de intimação, intime-se pessoalmente o réu e o MPF.\r\n\r\nIntime-se a defesa por meio de publicação..\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718111"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                        "Atos": {
                            "717892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000217-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BUZIOS BEACH CLUB (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES) x I.R TAVARES BAR E LANCHONETE ME - BAR BEACH CLUB REP/ P/ ILDA RIBEIRO TAVARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x ILDA RIBEIRO TAVARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES, LEONARDO MACHADO RODRIGUES) x FERNANDO GONCALVES (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 582, intime-se a defesa do Réu FERNANDO GONÇALVES pessoalmente, para que no prazo legal apresente suas contra-razões, sob pena de nomeação de Defensor Dativo para o ato.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000279-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x ALUIZIO SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO, CARLOS EDUARDO MACHADO, LEONARDO VILARINHO, TOBIAS DE ARAUJO MACHADO, ADRIANA PEREIRA DA FONSECA RAMOS, JEFFERSON CRETTON RIBEIRO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 555, intime-se a defesa do Réu pessoalmente, para que no prazo legal apresente suas contra-razões, sob pena de nomeação de Defensor Dativo para o ato.\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000496-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PAULO HENRIQUE DE ASSIS (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . Fl.186 verso - Defiro. Designo o dia 25/03/2009, às 15:00 horas, para audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fl.153.\r\n\r\nIntimem-se o Réu e o seu Defensor Dativo.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000920-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ORLANDERLEI COUTO QUINTANILHA (Adv. AZUIL BARBOSA PAES) x CIRLEY FERNANDES DA COSTA (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . Fl. 430 - Manifeste-se a defesa de ORLANDERLEI COUTO QUINTANILHA sobre o ofício de fls. 377/425, intime-se seu Defensor Dativo (fl. 154).\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria integralmente o despacho de fl. 426, após intime-se a Ré CIRLEY FERNANDES DA COSTA, conforme requer o MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES, JAIRO SILVA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 107/121 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 24/03/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia: ALEXANDRE REGO SOUZA PINTO e ANDRÉA GARCIA SELLANES e pelo acusado na defesa preliminar, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e ORION SOUSA ROCHA, à fl. 120.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.000732-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, JAIRO SILVA SANTANA). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 114/127 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 01/04/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento à denúncia: ALEXANDRE REGO SOUZA PINTO, ANDRÉA GARICA SELLANES, MAURÍLIO GONÇALVES DA SILVA e MARTA RUBIA REGO (fl. 99) e pelo acusado na defesa preliminar, MARIZETE GOMES MONTEIRO, EDSON DE JESUS DOS SANTOS e ADEVALDO DE JESUS à fl. 127.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MIGUEL ANGELO RODRIGUES (Adv. ANTONIO JORGE DABUL NETO). . Designada a data da Audiência de inquirição de RICARDO DE ALMEIDA como testemunha de acusação para o dia 12/02/2009 às 14:30 horas, referente a Carta Precatória de nº2009.61.07.000127-1 que tramita na 2ª Vara Federal 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, situada a Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Araçatuba - SP.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 717892"
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001984-8 ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO (Adv. ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES, ALFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PROCESSO nº 2005.51.56.001984-8\r\n\r\nAUTORA: ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO\r\n\r\nRÉS: CEF E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFoi proferida sentença, em MARÇO/2007 (fls. 103/107) acolhendo parcialmente os pedidos e determinando que a UNESA procedesse à renovação da matrícula da autora, bem como para que a CEF adotasse as providências para o aditamento de respectivo contrato de financiamento estudantil (FIES).\r\n\r\nTal sentença foi integralmente mantida pela e. TURMA RECURSAL, como se vê do v. acórdão de fls. 141/143.\r\n\r\nDesta forma, não restam dúvidas quanto às obrigações judicialmente impostas às Rés.\r\n\r\nTodavia, em que pese a simplicidade das obrigações de fazer cominadas, apenas após o trânsito em julgado do decisum já foram proferidas duas decisões (fls. 181 e 194) - inclusive cominando multa diária, ainda em curso, por sinal - objetivando a concretização do comando judicial; sem êxito, até o momento.\r\n\r\nVale dizer, ambas as rés insistem na postura de opor obstáculos administrativos ao cumprimento integral do que determinado em sentença.\r\n\r\nEvidentemente, eventuais óbices de tal natureza não têm o condão de obstar o cumprimento imediato ou muito menos tornar inexigível a obrigação acertada em juízo, após todo o curso processual e em estrita observância ao devido processo legal.\r\n\r\nComo cediço, incumbe à parte devedora da prestação a adoção das providências necessárias ao seu integral e rápido cumprimento, inclusive superando eventuais exigências formais a princípio regulares.\r\n\r\nMas não é só. \r\n\r\nMuito embora já destacada por este juízo a inadmissibilidade da situação que vem se arrastando nestes autos, a mesma vem mostrando sinais de piora.\r\n\r\nMais recentemente, além de permanecer o descumprimento da ordem judicial em questão, paira ainda a ameaça de inclusão da autora e de sua fiadora em cadastros restritivos ao créditos, muito embora já expressamente determinado às Rés que se abstivessem de tal providência (fl. 181).\r\n\r\nTal circunstância, além de indicar sério descontrole administrativo por parte de ambas as Rés e de implicar ainda maiores prejuízos ao desempenho educacional da Autora, revela total e completo desprezo pelos comandos emanados do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, em caráter absolutamente excepcional e visando resguardar a autoridade da decisão proferida por este juízo e confirmada pela e. TURMA RECURSAL, determino:\r\n\r\n1) seja reiterada a intimação pessoal da CEF, por mandado, para que promova no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o aditamento do contrato FIES da autora (nº 19.0176.185.0004061-37), independentemente de quaisquer condições, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e cominação de multa pessoal ao funcionário responsável, a ser fixada nos termos do art. 14, § único, do CPC, sem prejuízo das sanções penais respectivas;\r\n\r\n2) seja reiterada a intimação pessoal da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, por mandado, para que promova, no prazo de máximo de 5 (cinco) dias, a matrícula da autora no CURSO DE LETRAS, para o 1º SEMESTRE/2009, independentemente de quaisquer condições e/ou calendários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e cominação de multa pessoal ao funcionário responsável, a ser fixada nos termos do art. 14, § único, do CPC, sem prejuízo das sanções penais respectivas;\r\n\r\n3) sejam intimadas ambas as Rés para que se abstenham de incluir o nome do autora, bem como de sua fiadora, em cadastros restritivos ao crédito por dívida originada do contrato de financiamento (FIES) em questão - ou, caso já o tenham feito, que promovam sua exclusão, no mesmo prazo acima - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das sanções penais respectivas;\r\n\r\n4) Designo audiência especial para o dia 12/02/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus representantes, estes dotados de conhecimento a respeito dos fatos pertinentes à lide. \r\n\r\nCom relação às Rés, as mesmas deverão ainda apresentar, no ato, documentos que comprovem o integral atendimento a presente decisão, sob pena de adoção das providências respectivas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718462"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                        "717705": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00218-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Mariana Miranda de Figueiredo \r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00226-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Damião Alexandre do Carmo Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sociedade Michelin de Participações Ind. e Com. Ltda., Sertenge Ltda\r\n\r\n00213-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Andreza Riquetto Silva \r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00227-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Sandra Helena Silveira Xavier Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n00214-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Juliete Graciela M A S Rocha \r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00216-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Leonardo Matias Maciel Lins \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00228-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181DImpetrado: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sandra Regina Silva Pereira\r\n\r\n00220-2009-000-01-00-4 HC\r\n\r\nImpetrante: Aldembar de Andrade Sarmento Adv: Aldembar de Andrade Sarmento OAB: RJ125445DImpetrado: MM Juízo da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Paciente: Celio dos Santos \r\n\r\n00215-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Maria Eunice Lima Gonçalves \r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00217-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Maria Julia da Silva Leca \r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00219-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Tatiane Riqueto Silva \r\n\r\n00212-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira Adv: Fabricio Monteiro Porto OAB: RJ100758DImpetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Ilza Candida Bramucci \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 717705"
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                        "717706": [
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/01/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Aloysio Santos\r\n\r\n00224-2009-000-01-00-2 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Helena Lamb Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 717706"
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                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do Tribunal Pleno de 04/12/2008:\r\n\r\nTRT-02672-2007-000-01-00-9 - RPS. Representante: Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 1ª Região. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. DECISÃO: \"...por maioria, instaurar processo administrativo disciplinar...\".\r\n\r\nId: 718011"
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            "Seções Especializadas": {
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                            "717756": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06737-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: ALBERTO FERNANDES CANICIO [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Aroaldo Lima Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ALBERTO FERNANDES CANICIO\r\n\r\nJustificar, circunstanciadamente, seu interesse no prosseguimento do feito, bem como, trazer aos autos cópia legível dos documentos de fls. 12/13 e informar o endereço residencial completo e atualizado do Terceiro Interessado, Aroaldo Lima Nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e da conseqüente extinção do Mandamus, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 03425-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Aut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pereira da Motta Ltda., Réu: Marivaldo de Melo Panizzi, Réu: Adayl Pereira de Azevedo, Réu: Luis Claudio de Paulo Toledo, Réu: Transportadora Pereira da Motta Ltda., Réu: Adayl Pereira de Azevedo, Réu: Marivaldo de Melo Panizzi, Réu: Luis Claudio de Paulo Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe\r\n\r\nTer ciência do deferimento da dilação de prazo requerida, conforme despacho de fls. 220.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Lamego Lemos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S/A\r\n\r\nInformar e comprovar a atual fase de andamento do mencionado inquérito policial onde estão sendo investigados possíveis aspectos criminais decorrentes dos mesmos fatos que levaram à propositura desta Ação Rescisória, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Camara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda - CANAAR/RJ [Adv. Mario Jose Bittencourt de Camargo (OAB: RJ 113536 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Camara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda - CANAAR/RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 717756"
                            ],
                            "717779": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06445-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.42/130, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 717779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "717905": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sylvio do Amaral Rocha Filho e Outro [Adv. Roberto Medina (OAB: SP 122468 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson de Almeida Pereira [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson de Almeida Pereira, Aut Sylvio do Amaral Rocha Filho e Outro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: \"...J. Digam as partes, justificadamente, que provas\r\n\r\npretendem produzir, por 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.Em 21/01/2009. Des.Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 717905"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "716242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01641-1999-055-01-00-8 - RO Rcte: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] Rcdo: MARCIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)] Destinatário(s): Rcte MARCIA BATISTA DOS SANTOS, Rcdo PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA Ter ciencia de despacho de fls. 81/82 \"....Pelo exposto, homologo a desistência da apreciação do recurso ordinário interposto por Parques Temáticos Administração Ltda. Intimem-se as partes. Após, decorrido e certificado o prazo, remetam-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis.\"\r\n\r\nProcesso: 00227-1996-242-01-00-9 - RO Rcte: SERVE-EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO(EM LIQ.EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Rcdo: HERONDINO JOSE RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] Destinatário(s): Rcte HERONDINO JOSE RODRIGUES, Rcdo SERVE-EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO(EM LIQ.EXTRAJ Ter ciencia de despacho de fls. 481 \" Considerando que, a princípio, não há documentação que comtemple a identificação de cadastro de pessoa física, deverá o patrono dos reclamantes indicar outros meios que permitam o rastreamento de endereços autalizados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 716242"
                            ],
                            "717904": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-056-01-00-6 - RO Rcte: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] Rcdo: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Rcdo: JANE PECANHA PEREIRA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)] Destinatário(s): Rcdo JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA Ter ciencia de despacho de fls.131: \"1 - Diante da possibilidade de conferir efeito modificativo ao acordão de fls. 101/105, notifique-se a segunda reclamada (JARDIM DA SAUDADE PARTICIPAÇÕES LTDA) para apresentar manifestação aos embargos de declaração da primeira reclamada as fls. 106/108, no prazo de 8 dias. 2 - decorrido o prazo com manifestação ou in albis, volte-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 717904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "717822": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Joao Fernando Horta Reis ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Joao Fernando Horta Reis ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los, condenando a reclamada à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VARIG Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Marcelo Milione do Amaral ( Ligia Valeria Bomfim Saraiva RJ106045D ), S.A.Viacao Aerea Rio-Grandense(em recuperacao judicial) ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas primeira e terceira reclamadas (VARIGLOG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A.), porque deserto, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (VRG LINHAS AÉREAS S.A.), rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01120-2005-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Embargado : Patricia Veronica Portela Covarrubias ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada Club Med Brasil S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Embargado : Wagner Fonseca Lima ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos não participou face a impedimento.\r\n\r\nProcesso: 00937-2001-401-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : VALDEIR RIBEIRO DA SILVA ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 717822"
                        ],
                        "717723": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00053-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Excellence RH Serviços Ltda. ( Adv. Fernanda Martins Franco RJ 143870 D ) - Recorridos: 1- Renato Silva Almeida ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2- Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n2 - 00058-2006-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Nalva Dantas Sofia ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), 2- Cooperativa Multiprofissional de Serviços, 3- FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Cooperativa Multiprofissional de Serviços, 2- FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 3- Nalva Dantas Sofia ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n3 - 00076-2004-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: WALCY FRANCISCO GREGORIO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n4 - 00082-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Evaldo da Silva Ignacio ( Adv. Irineia da Silva Pinheiro RJ 34273 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n5 - 00083-1995-521-01-00-3 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravados: 1- Paula Bittencourt Cordeiro Rego Barros e outros ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ), 2- OTTO FERREIRA CORDEIRO (Espolio de) ( Adv. Marcio Prado de Carvalho RJ 49093 D ).\r\n\r\n6 - 00089-2001-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ORLANDO ALVES DA SILVA ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorridos: 1- VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 2- IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n7 - 00151-2005-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Município de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de São João da Barra ), 2- Leandro Gonçalves Barbosa Sanchez ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorridos: 1- Município de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de São João da Barra ), 2- Leandro Gonçalves Barbosa Sanchez ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n8 - 00167-2007-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Marli da Rosa ( Adv. Fabricio Barbosa Simões da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorridos: 1- Sociedade Beneficente dos Maquinistas da Estrada Ferro Central Brasil ( Adv. Wilson de Carvalho Silva RJ 84169 D ), 2- Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n9 - 00211-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Joao Ailton Gomes Gonçalves RJ 123348 D ) - Recorrido: Joaquim da Silva Ferreira ( Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n10 - 00269-2004-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- TANIA REGINA FORTES DOS SANTOS e outros ( Adv. William de Oliveira Mambreu RJ 75301 D ), 2- SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n11 - 00287-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Maria Rosilande da Silva ( Adv. Kleber Honorato Rogerio RJ 102332 D ) - Recorridos: 1- Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), 2- COOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE ( Adv. Jorge dos Santos Daher RJ 82916 D ).\r\n\r\n12 - 00305-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Manoel Nascimento dos Santos ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ), 2- ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ) - Recorridos: 1- Manoel Nascimento dos Santos ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ), 2- ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ).\r\n\r\n13 - 00350-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Pepsico do Brasil S/A ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Regina Celia Marinho Rosa ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n14 - 00351-2006-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Flávio de Oliveira Felix ( Adv. José Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n15 - 00391-2007-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ), 2- Claudio Manoel do Nascimento Filho ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpção RJ 109541 A ) - Recorridos: 1- Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ), 2- Claudio Manoel do Nascimento Filho ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpção RJ 109541 A ).\r\n\r\n16 - 00398-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Gisele Lindmeyer Boucas ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior RJ 65423 D ) - Recorridos: 1- Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), 2- Mani Empresas de Serviços Hospitalares Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ).\r\n\r\n17 - 00417-2005-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ) - Agravados: 1- Antonio Cesar Andrade de Castro ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ), 2- Anderson Clayton Nemer Antunes.\r\n\r\n18 - 00432-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ) - Recorrido: Ana Maria da Silva ( Adv. Wellington Basílio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n19 - 00444-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fernando Antonio da Silva ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n20 - 00450-2002-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PAULO ROBERTO PATRIZI FEITOZA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n21 - 00507-2006-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Sindicato Nacional dos Trabalhadores Atividades Subaquaticas e Afins ( Adv. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: GDK Engenharia S.A. ( Adv. Patrícia Carvalho do Rosário SP 219223 D ).\r\n\r\n22 - 00536-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. E outros ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ) - Recorrido: Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n23 - 00554-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- Município de Seropédica (Adv. Cláudio Couto Soledade RJ 99565 D) - Recorrido: Marcelo Santos da Silva ( Adv. Adail Braga RJ 16474 D ).\r\n\r\n24 - 00556-2007-005-01-00-7 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Maria da Graça Gonçalves Novais ( Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa RJ 30163 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio José Firmino de Mendonça RJ 46880 D ).\r\n\r\n25 - 00574-1987-030-01-00-4 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: OPPORTRANS Concessão Metroviária S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravados: 1- NANCY DA SILVA APOLINARIO e outros ( Adv. Beatriz Balloni RJ 80700 D ), 2- EDENICE ROSA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n26 - 00608-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Genildo Gomes da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- Genildo Gomes da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n27 - 00632-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Amilton Tadeu Neves ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n28 - 00653-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Cleuza Teles Costa ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), 2- Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Cleuza Teles Costa ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n29 - 00657-2007-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: João de Paulo ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n30 - 00696-2005-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araújo RJ 76489 D ) - Recorrido: Eduardo Ribeiro da Silva ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ).\r\n\r\n31 - 00725-2006-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Previcor Ipanema SA ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorrido: Marlene Silva Alves ( Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D ).\r\n\r\n32 - 00759-2005-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Socol-Salgado de Oliveira Construções Ltda ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: Carlos Alberio Cavalcanti Junior ( Adv. Sérgio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n33 - 00784-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Lídia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ) - Recorrido: Eduardo Cláudio de Sousa e Outros (+4) ( Adv. Júlio César de Freitas Silva RJ 128534 D ).\r\n\r\n34 - 00789-2005-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Monique Britto Dellamarque ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ), 2- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Monique Britto Dellamarque ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n35 - 00886-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Sideral Comercial de Móveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Vanessa Couto Barcelos ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n36 - 00891-2007-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: José Augusto Gonçalves ( Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ).\r\n\r\n37 - 00913-2007-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Locanda Boutique Ltda. ME ( Adv. Ralf Rangel Rigo RJ 90536 D ) - Recorrido: Maria das Gracas Gomes da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n38 - 00914-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Sandra Andrea de Assis Roza ( Adv. Antonio José de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Município de Barra Mansa ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n39 - 00917-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria de Fátima Fernandes ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n40 - 00947-2005-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2- Jorge Adriano Rodrigues Silva ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorridos: 1- Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D ), 2- Jorge Adriano Rodrigues Silva ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n41 - 00948-2002-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ), 2- NILTON FESTA ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ) - Recorridos: 1- NILTON FESTA ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ), 2- CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ).\r\n\r\n42 - 00962-2005-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: 1- Cleber Mendes ( Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D ), 2- Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ).\r\n\r\n43 - 00968-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carlos Alberto Victoriense ( Adv. Ricardo Braga de Oliveira RJ 83134 D ) - Recorrido: Empanadas Lanchonete Ltda ME ( Adv. Luiz Ramos Sousa RJ 52859 D ).\r\n\r\n44 - 00971-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Rosemere Morais de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), 2- BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorridos: 1- Rosemere Morais de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), 3- BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n45 - 00975-2005-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Bruno de Jesus Florido ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n46 - 00975-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Guilherme Ribeiro Bisso Filho ( Adv. José Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n47 - 00984-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n48 - 00997-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Fabio Henrique Nascimento Barbeiro ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), 2- Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorridos: 1- Fabio Henrique Nascimento Barbeiro ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), 2- Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n49 - 01030-2004-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: COSME ALVES GOMES DA SILVA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n50 - 01036-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Edvando Pipina da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n51 - 01039-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Prossegur S.A. - Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. João Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Cruz Manhães ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n52 - 01075-2007-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Condomínio do Edifício Residencial Antonio Galvão ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Edson Antunes dos Santos ( Adv. Paulo César Gonzaga Martins RJ 75747 D ).\r\n\r\n53 - 01085-2006-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição(Município de Bom Jesus de Itabapoana), 2- Município de Bom Jesus de Itabapoana (Procuradoria do Município de Bom Jesus de Itabapoana) - Recorrido: Erval Antonio de Rezende ( Adv. Adair Ferreira Branco Junior RJ 76158 D ).\r\n\r\n54 - 01092-2005-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Hugo Gedeao Ribeiro ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Perdigao Agroindustrial S.A. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n55 - 01126-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Município de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria de Duque de Caxias) - Recorrido: Jandira de Almeida Rios ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n56 - 01203-2007-044-01-01-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Joao de Souza Leite ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n57 - 01214-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Estância Turística Jonosake ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: Ana Lídia Freitas do Nascimento ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n58 - 01234-2006-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Fundação Leão XIII (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2- Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral Estado do Rio de Janeiro), 3- Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 4- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jorge Gerdal de Freitas Nogueira ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ).\r\n\r\n59 - 01273-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Danielle do Carmo Verticchio RJ 128850 D ) - Recorrido: Fabiana Ferreira Donato ( Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ 140470 D ).\r\n\r\n60 - 01280-2007-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Wanderley Paes Galvão ( Adv. Oswaldo Gonçalves de Carvalho RJ 75995 D ) - Recorrido: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n61 - 01399-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Globo Comunicações e Participações S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), 2- Parceria Serviços Temporários Ltda. ( Adv. João Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Marcelo Schmidt da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n62 - 01420-2006-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sérgio de Almeida Pinheiro ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n63 - 01430-2006-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), 2- Elaine Rodrigues Caetano ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorridos: 1- Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), 2- Elaine Rodrigues Caetano ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n64 - 01457-2005-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Roberto Pereira Barbosa ( Adv. Marcos da Silva Ribeiro RJ 114633 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n65 - 01460-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Jorge Veiga de Andrade ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n66 - 01500-2005-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Antonio Fernando da Silva ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n67 - 01501-2005-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Jorge Luiz Neves Soares ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ), 2- Unilever Brasil Alimentos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: 1- ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), 2- Unilever Brasil Alimentos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 3- Jorge Luiz Neves Soares ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n68 - 01547-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Everton de Oliveira Gonçalves ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Viação Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\nQuebra 69 - 01565-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: José Paulo da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda. E outros ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n70 - 01590-2005-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Alipio Pereira de Senna Filho ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorridos: 1- TEXACO BRASIL SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Gama Gestão em Saúde S.A. ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ).\r\n\r\n71 - 01597-2005-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Eliel Rosa Constancio ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n72 - 01700-2003-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELSUL SERVICOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- JOAO PAULO FREITAS DANTAS DOS SANTOS ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n73 - 01881-2005-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carlos Wilson da Rocha Faria ( Adv. João Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n74 - 01898-2005-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Vilma da Silva Medeiros ( Adv. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), 2- Município de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Vilma da Silva Medeiros ( Adv. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), Município de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\n75 - 01993-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Teresa Cristina Torres ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ).\r\n\r\n76 - 02145-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Tone Laine de Andrade ( Adv. Rosedir Vicente de Oliveira RJ 29307 D ) - Recorrido: Fa Distribuidora de Minerais Ltda. ( Adv. José Mendonça Filho RJ 76865 D ).\r\n\r\n77 - 02230-2006-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Valner Moreira da Silva ( Adv. Fabio Karam Brandão RJ 60036 D ) - Recorrido: M R S Logística S.A. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n78 - 02308-1997-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n79 - 02337-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Condomínio do Edifício São João Bosco ( Adv. Danielle da Silva Mendes RJ 128863 D ) - Recorrido: Ederaldo José de Oliveira Ramos ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n80 - 02648-2003-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: VANESCA PINHEIRO DANTAS ( Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca RJ 109151 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 de Janeiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 717723"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Ronaldo Juvencio Cavalcante ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para que seja observado, quando da liquidação de sentença para apuração das horas extras, o trabalho aos sábados de forma alternada. Mantidos os valores arbitrados à fl. 123 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-043-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), - Recorrido : Hildo Pugliese de Oliveira Filho ( Isabel Cristina do Rosario RJ85403D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT e a indenização decorrente do dano moral, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Relatora, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Oicram Engenharia Ltda. ( Ricardo Florentino Miguez de Mello RJ105874D ), - Recorrido : Daniel Vieira dos Santos ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a data de 15/08/2005 como de início do contrato de trabalho, bem como para reduzir a condenação de férias e natalinas na forma da fundamentação. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : NADJA DE SOUSA FERREIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir o pagamento da diferença postulada quanto ao adicional especial referente ao mês de julho de 2003 previsto em norma coletiva, conforme fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. Mantidos os valores arbitrados à folha 95 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 717784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "717825": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01175-1997-057-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ADEMAR ANTONIO ISOPPO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 147/148, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 717825"
                        ],
                        "717758": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-054-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : ORBITAL SP INF COM LTDA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ANALUCIA DA SILVA RODRIGUES (Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, OAB:RJ97618D, por Banco Citicard S.A., que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sandro Cortes de Souza ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - Recorrido : Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. (Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da oitava diária, acrescida do adicional de 50%, e ante a habitualidade da prestação, deverão repercutir no aviso prévio, no RSR, no FGTS, na indenização de 40% sobre o FGTS, no 13º salário, nas férias, acrescidas do terço constitucional, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : Antonio Sanches Melo ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Jean Robson Pacheco Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Contax S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Rodrigo Bittencourt dos Santos RJ135589D ), - por maioria, colhido o voto de vista regimental da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, Relatora (ausente). Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto ao pedido de indenização por danos morais.Processo: 00018-2007-201-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Auto Viacao Reginas Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Andre Luiz de Souza ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), Auto Viacao Reginas Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela 2ª Recorrida e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inconfigurada a omissão que teria motivado sua interposição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Maria Erisete de Souza Conrado ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, REJEITAR a preliminar de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam observados os dias de afastamento da Recorrida, a fim de se evitar enriquecimento sem causa e para que a retenção do imposto de renda seja feita sobre o crédito do Recorrido, observadas as parcelas tributáveis, na forma da legislação aplicável à espécie e da Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Alex Negreiros da Silva ( Marcelo Franca Varon RJ100097D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO , e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Adriano Sales Guerra ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Maria Arrlete Duarte Chmielewski-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 717758"
                        ],
                        "717725": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Jose Carlos Pereira ( Monica Mesquita de Almeida RJ60950D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Maria Arlete Duarte Chmielewski-Tpecnico Judiciário.\r\n\r\nId: 717725"
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                        "717785": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA TURMA DE DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00116-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Transa Transporte Coletivo Ltda. ( Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas RJ 63182 D ).\r\n\r\n2 - 00168-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Robson Henrique Tenorio de Araujo ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ),Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\n3 - 00170-2007-431-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Josiel Vieira de Oliveira ( Adv. Mirian dos Santos Barros RJ 79257 D ), Ambien Industria Comercio e Construcao Ltda ( Adv. Rodrigo Barboza Taboas RJ 95410 D ).\r\n\r\n4 - 00181-2007-431-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda ( Adv. Marcia Pantoja Maia Santana RJ 135558 D ), Alair Cortes Gandra ( Adv. Mirian dos Santos Barros RJ 79257 D ).\r\n\r\n5 - 00215-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Joao Batista Oliveira ( Adv. Sebastiao Fiorett RJ 28675 D ), Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ), Joao Batista Oliveira ( Adv. Sebastiao Fiorett RJ 28675 D ).\r\n\r\n6 - 00270-2007-431-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Clinica Santa Helena Ltda ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ), Lidiane Fabrine Senna de Oliveira ( Adv. Hailto dos Santos Trindade RJ 45391 D ).\r\n\r\n7 - 00307-2008-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distibuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sueli Ivone Carolino ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n8 - 00426-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ivonaldo José da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorridos: Feeling Assessoria e Recursos Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), Is Peibraz Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n9 - 00430-2006-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Juliana Lopes Gabriel ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorridos: Clinica Bell s Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n10 - 00444-2006-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: BIMBO DO BRASIL LTDA. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Patricia Lima Ferreira ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ) - Recorridos: BIMBO DO BRASIL LTDA. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Patricia Lima Ferreira ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ).\r\n\r\n11 - 00446-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Claudia de Paula Costa Pinho, Agnaldo de Paula Sepulveda., Julio Cesar da Silva Barreto ( Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo RJ 77897 D ), .\r\n\r\n12 - 00520-2007-431-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Manoel Pinto da Conceicao ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ), Salinas Pereira Bastos S/A ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n13 - 00527-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Renata Galvão Portella ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ) - Recorridos: JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ), Rio Pol Rio Polímeros SA ( Adv. Sandra Lima de Souza RJ 107314 D ).\r\n\r\n14 - 00591-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Adalberto da Silva Barbosa ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n15 - 00628-2004-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: ROSANA FERNANDES RIBEIRO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n16 - 00638-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Valdir Rodrigues de Freitas Filho ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), José Carlos Souza Santos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Serafim Pereira Rezende ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Cosme Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n17 - 00685-2008-053-01-00-0 - RRPS - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Simões Transportes e |Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Edimilto Bibiano dos Santos ( Adv. Joel Alves de Brito RJ 50410 D ).\r\n\r\n18 - 00739-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Scorial Rio Hotel Ltda. ( Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D ) - Recorrido: Josenilto Primo dos Santos ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n19 - 00764-2001-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: WASHINGTON BORGES FONSECA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n20 - 00771-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cristina Nunes da Silva ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n21 - 00799-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Solange Lopes da Silva ( Adv. Benicio Alves Gomes RJ 42363 D ), Drogaria Descontao de Caxias Ltda ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ).\r\n\r\n22 - 00849-2003-461-01-00-1 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravados: ANDREA MARIA LORENA MARTINS ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), BANCO BANERJ SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n23 - 00866-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Fabio Velasco Valadao ( Adv. Elenice Calvao de Almeida RJ 53908 D ).\r\n\r\n24 - 00881-2007-541-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorrido: MFPFV Modelagem e Fabricacao de Pecas de Fibra de Vidro Ltda. ( Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ 26276 D )\r\n\r\n25 - 00906-2007-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Marly do Amaral Machado ( Adv. Zoralize Salmen Garrido RJ 21007 D ).\r\n\r\n26 - 00923-2007-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo Luiz Bessa Francisco ( Adv. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D ) - Recorridos: Serval Serviço de Administração em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n27 - 01011-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ 133259 D ).\r\n\r\n28 - 01052-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Walter Miranda Rodrigues ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n29 - 01108-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal – Advocacia Geral da União (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Luiz Claudio da Costa ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n30 - 01115-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Rodrigo Lopes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n31 - 01226-2000-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Viação Área São Paulo S.A. (em recupeção judicial) ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ), FAUSTO ROSA NETO ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorridos: FAUSTO ROSA NETO ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Viação Área São Paulo S.A. (em recupeção judicial) ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n32 - 01231-2007-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Reinaldo Vanderlei Rocha ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n33 - 01258-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: UNIAO FEDERAL, Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorridos: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ), Raphael Costa de Almeida ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n34 - 01325-2003-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: LUCIANNA ALVES DOS SANTOS ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: LUCIANNA ALVES DOS SANTOS ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n35 - 01349-2005-421-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - RecorridoS: Castilho Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao-de-obra Ltda. (sem advogado nos autos), Juvenil Ribeiro da Silva ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ).\r\n\r\n36 - 01390-2007-541-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorrido: Maria Luiza Botelho ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n37 - 01399-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Luiz Freire Porto ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\n38 - 01431-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Edson Neves ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ) - Recorridos: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ), Edson Neves ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n39 - 01491-2007-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Elio Marques Sereno Neto ( Adv. Alessandro Alvim de Mattos RJ 1433 B ).\r\n\r\n40 - 01509-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n41 - 01681-2005-511-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira ( Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n42 - 01790-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Graziela Ferreira Bravo ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n43 - 02079-2005-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Construtora Tepedino Ltda ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ) - Recorridos: Pontal Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Antonio Raimundo Gomes ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n44 - 02246-1998-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: ESPOLIO DE OSCAR BLOCH SILGMANNA ( Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho RJ 121908 D ), PEDRO JACK KAPELLER, JACQUELINE KAPELLER, BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho RJ 121908 D ), ESPOLIO DE ADDOLPHO BLOCH, CARLOS SILGEMANN, CARLA REGINA FREITAS CABRAL ( Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula RJ 81770 D ).\r\n\r\n45 - 02392-2004-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIÃO FEDERAL – INSS (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: CONSERVAS RUBI S/A ( Adv. Luis de Oliveira Martins RJ 40607 D ), JANAINA DA SILVA ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n46 - 02451-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), e Manoel Benedicto de Oliveira e Outros (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D) Recorridos: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Manoel Benedicto de Oliveira ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) .\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 de Janeiro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 717785"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "717424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO REALTOR\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-521-01-00-8 – RO Rcte: Ademir Fernandes Lameira [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 – D)] Rcdo: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 – D)] - Destinatário(s): Rcte Ademir Fernandes Lameira: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Recorrida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1999-024-01-00-3 – RO Rcte: ALDO RAFFAELE TALARICO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)] Rcdo: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 – D)] - Destinatário(s): Rcte ALDO RAFFAELE TALARICO, e Rcdo JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA: Terem vista do Ofício de fls.211. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-221-01-01-3 – RO Rcte: Joao Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 – D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 – D)] Destinatário(s): Rcte Joao Roberto da Silva Rodrigues: Instruir os presentes autos com as peças processuais (despacho de fls.80). \r\n\r\nHomologação da Restauração\r\n\r\nProcesso: 00306-2000-024-01-00-9 – RO Rcte: NEUZA MARIA DA SILVA [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 – D)] Rcdo: FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA Destinatário(s): Rcte NEUZA MARIA DA SILVA : Homologada a Restauração (decisão de fls.75). Prazo 08 dias. \r\n\r\nEdital de Intimação da Homologação da Restauração\r\n\r\nProcesso: 00306-2000-024-01-00-9 – RO Rcte: NEUZA MARIA DA SILVA - Rcdo: FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA. O Desembargador Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência da Homologação da Restauração (decisão de fls.75). Prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 717424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "717587": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turmaa\r\n\r\nConclus ões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ESTADO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA E ESTADO DE GOVERNO COORDENAÇÃO RJ , - Recorrido: QUALIVIDA INSTITUTO PROMOÇÃO SAÚDE SAUDE QUALIDADE VIDA TRABALHADOR (Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82.257) ANDRE BROUCK DA SILVA (Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judicário\r\n\r\nId: 717587"
                            ],
                            "717490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorridos GLAUCIA CRISTINA RIBEIRO FREIRE (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET (Diogo de Souza e Mello RJ105445D), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido: FERNANDO ROMUALDO PEREIRA (Jorge Azevedo Silva RJ40507D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios e estabelecer como época própria para atualização monetária o mês subsequente ao vencido (Súmula 381 do TST). Mantidos os valores arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: MILTON LEANDRO DA SILVA (Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-531-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: LUCIANA MEDAS DE MELLO (Carlos Andre de Oliveira RJ83014D), - Embargado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA COSSIO TAPAJOS (Flavia Mello Tapajoz de Oliveira RJ142017D), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécncio Judicário\r\n\r\nId: 717490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "715278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ary Gonçalves [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ary Gonçalves, Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.65: \"Vistos,etc. Considerando-se que esta Magistrada é titular da 76ª Vara do Trabalho, declaro minha suspeição para funcionar nos presentes autos. À redistribuição. Rio, 15/01/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 715278"
                            ],
                            "715286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jocimar Ferreira de Oliveira [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jocimar Ferreira de Oliveira, Rcdo Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.46 verso: \"Vistos, etc. Considerando-se que a decisão proferida nestes autos encontra fundamento em decisão por mim proferida nos autos do processo nº 0662-2007-076-01-00-8 (documento de fls.28/29), o que caracteriza a hipótese prevista no inciso III, do artigo 134 do CPC, declaro meu impedimento para funcionar nos presentes autos. À redistribuição. Rio, 15/01/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 715286"
                            ],
                            "715235": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02217-1997-241-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : DENISE CARNEIRO ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), SIDNEI DE SOUZA DIAS DA COSTA ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVES ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), - por maioria, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no tocante à aplicação dos índices previstos pela legislação previdenciária para atualização da contribuição previdenciária, por inovação recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-301-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jose Paulo Soares Machado ( Amarildo Caldeira RJ99542D ), Hotel Fazenda Pinheiros Ltda. ( Luiz Franklin Valladares Salgado Filho RJ49786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( Rodrigo Constabile Rasma RJ144282D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-1994-047-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Banco Santander S.A. - Sede ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, negar-lhe provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02527-1999-241-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : JANIR MARTINS JUNIOR ( Rita de Cassia Vaz Pinto RJ59493D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, por maioria, dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para que se exclua dos cálculos de liquidação os reflexos dos valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre o FGTS e indenizatórios, bem como a incidência do FGTS sobre o aviso prévio e para determinar que a correção monetária observe o entendimento da Súmula 381, do C. TST. Restou vencida a presidencia quanto ao tópico ¿época própria¿. Declarou-se impedido para atuar no presente feito o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01017-1992-037-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : ELSON DE FREITAS MENEZES ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Agravado : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02371-2004-206-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : MARCO HENRIQUE LEMOS DA SILVA ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-461-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Gilson Dias de Oliveira ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), Município de Seropédica ( Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica ), - Recorrido : Gilson Dias de Oliveira ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), Município de Seropédica ( Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica ), - por unanimidade, conhecer os recursos. Vencido o relator, não se realizou o reexame. Deferiu-se a gratuidade de justiça requerida pelo autor. No mérito, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negou-se provimento ao recurso do Município, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que concedeu provimento ao recurso do Município para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. A d. Representante do MPT manifestou-se oralmente pelo provimento do recurso do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 715235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "717653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRepublicado por não ter saído na publicação do dia 16/01/2009, por lapso do sistema SAPWEB, a conclusão do acórdão:\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-001-01-00-6 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Embargante : TNL CONTAX S/A (Adelmo da Silva Emerenciano – RJ 2462A), Embargado: ELISA ISABEL BENTO DOS SANTOS (Wilson Rodrigues Gonçalves – RJ 30804D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 717653"
                            ],
                            "714702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01742-2002-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BANCO DA PROVIDENCIA\r\n\r\n( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Recorrido : SEVERINA MARIA DA\r\n\r\nSILVA ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do recurso, vez que não foram preenchidos os requisitos extrínsecos\r\n\r\npara o conhecimento do recurso, em razão da deserção apontada, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rose Cristina de Araujo\r\n\r\n( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Hecio Gomes Engenharia e\r\n\r\nComercio Ltda. ( Sergio Pascale RJ86722D ), - Recorrido : Mario Andrde\r\n\r\nCoelho ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, não conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Chico Leone Promocoes\r\n\r\nEventos e Cenografias Ltda. ( Cassio Alves Pereira RJ126814D ), - Recorrido :\r\n\r\nIvantuil Soares da Silva ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rita Alves Teixeira\r\n\r\n( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), Jambert Haute Coiffure Cabeleireiros\r\n\r\nLtda. ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - Recorrido : Jambert Haute Coiffure\r\n\r\nCabeleireiros Ltda. ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), Rita Alves Teixeira\r\n\r\n( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos ordinários, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e\r\n\r\ndar parcial provimento ao recurso da reclamante para computar como horas\r\n\r\nextras o labor além da 8º hora diária. Mantido o valor arbitrado à condenação\r\n\r\npara efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marcelo da Purificacao Pinto ( Cristiane\r\n\r\nViana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Marcelo da Purificacao Pinto\r\n\r\n( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique\r\n\r\nClaudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos\r\n\r\nOperadores Mesa de Exame RJ - por unanimidade, conhecer de ambos os\r\n\r\nrecursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada\r\n\r\npara excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e negar\r\n\r\nprovimento ao recurso adesivo do reclamante, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00008-2003-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : RONALDO DE ARAUJO\r\n\r\nBRANDAO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE S/A ( Theodoreto Velloso de Carvalho Neto RJ77142D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamado,\r\n\r\npresente o Dr. Rodrigo Aranha.///\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Show da Sorte Loterias Ltda.\r\n\r\n( Juarez da Costa RJ129383D ), Patricia Lopes Arruda Couto ( Jonas da Silva\r\n\r\nCaetano RJ47098D ), - Recorrido : Patricia Lopes Arruda Couto ( Jonas da\r\n\r\nSilva Caetano RJ47098D ), Show da Sorte Loterias Ltda. ( Juarez da Costa\r\n\r\nRJ129383D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator. ///\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gefco do Brasil Ltda. ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area\r\n\r\nTransp. Rodov. Cargas Passageiro ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), -\r\n\r\nRecorrido : Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas\r\n\r\nPassageiro ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Laercio Hilario da Luz\r\n\r\n( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais\r\n\r\nTransportes Servicos Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), Gefco do\r\n\r\nBrasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada\r\n\r\npara excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT e\r\n\r\nhonorários advocatícios, e para determinar que seja observado o contido na\r\n\r\nSúmula 381 do TST no que se refere à correção monetária. Por maioria, Dar\r\n\r\nparcial provimento ao recurso da segunda reclamada para excluir da\r\n\r\ncondenação os honorários advocatícios, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Cavalcante. Mantido\r\n\r\no valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Pela Gefco do Brasil Ltda,\r\n\r\nfalou o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.///\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Zuleide Sonia de Sant Anna\r\n\r\n( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Companhia de\r\n\r\nTransportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Rodrigo Valverde\r\n\r\nMartinez Suarez RJ106321D ), - rejeitar a preliminar suscitada em contrarazões,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento,\r\n\r\nconsoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante,\r\n\r\nfalou o Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto.///\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organizacao\r\n\r\nProducao Solidaria Prosol ( Jose Augusto Araujo Rodrigues RJ30324D ),\r\n\r\nRosangela Dias dos Santos Cruz ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : JOSE CARLOS CARVALHO\r\n\r\nDOS SANTOS ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO ITAU S/A\r\n\r\n( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : JOSE CARLOS\r\n\r\nCARVALHO DOS SANTOS ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO\r\n\r\nITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do\r\n\r\nreclamado para reduzir o valor arbitrado para fins de indenização por danos\r\n\r\nmorais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para determinar que os descontos\r\n\r\nprevidenciários e fiscais sejam realizados na forma do entendimento consagrado\r\n\r\nna OJ nº 363 da SDI-1 do TST e dar provimento ao recurso do reclamante, para\r\n\r\ndeterminar o pagamento do reflexo das horas extras no RSR do período de\r\n\r\nagosto a dezembro de 2001, e determinar que no cálculo do RSR deferido no\r\n\r\njulgado seja observado o disposto na norma coletiva, que considera o sábado\r\n\r\ncomo dia de repouso semanal remunerado, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Mantido o valor da condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-008-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ARNALDO LUIZ DE\r\n\r\nOLIVEIRA TITO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Agravado : MRS LOGISTICA\r\n\r\nSA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Uniao Federal ( Alex Klyemann\r\n\r\nBezerra Porto de Farias RJ61937D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de\r\n\r\ninstrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de\r\n\r\njustiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais e\r\n\r\ndeterminar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto\r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mauricio Flavio da Silva\r\n\r\nMagalhaes ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - Recorrido : Auto\r\n\r\nViacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcelo Costa de Souza\r\n\r\n( Helio Henrique Bastos Machado RJ48648D ), - Recorrido : Sec Auditoria e\r\n\r\nConsultoria Contabil S/C Ltda. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), -\r\n\r\nEm conclusão de julgamento, colhido o voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nMarcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela\r\n\r\nReclamada, presente o Dr. Luís Cláudio Amorim Barretto.///\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Candelaria 81 Bar e\r\n\r\nRestaurante Ltda. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Andre\r\n\r\nLuis Rodrigues ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Werner Hair Desing\r\n\r\nCabeleireiros Ltda. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Recorrido :\r\n\r\nIvonete Nascimento Silva ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1.\r\n\r\nmanter a condenação a título de sobrejornada somente quanto aos meses cujos\r\n\r\ncontroles de freqüência não foram juntados aos autos, sendo devidas as horas\r\n\r\nexcedentes à 44ª semanal e pago somente o adicional de 50% previsto na\r\n\r\nSúmula 340 do TST; 2. determinar que a dedução da cota previdenciária seja\r\n\r\nfeita nos moldes do estabelecido no item III da Súmula 368 do TST, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator .///\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : C e A Modas Ltda ( Luiz\r\n\r\nFelipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Fabiane Costa dos Santos\r\n\r\n( Fabio Silva de Almeida RJ127791D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 714702"
                            ]
                        }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nogueira de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nogueira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02224-1996-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY MARKET LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-1989-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO RAMOS GONCALVES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR TRANSPORTES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: EMBRAFER EMPR BRAS DE CONEXAO RODO-FERROVIARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: STAR TRANSPORTE S/A A/C SOCIO ANTONIO PACCA FATORELLI, Réu: STAR TRANSPORTE S/A A/C SOCIO AYRTON PACCA FATORELLI, Réu: STAR TRANSPORTE S/A A/C SOCIO MARIA GLACY PACCA FATORELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\nJ. defiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a petição de fls. 356, em 10 dias. \r\n\r\nId: 717439"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21-01-2009 - B\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Stenio Silva do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPF Bar e Restaurante Ltda., Aut Gutemberg Stenio Silva do Nascimento\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.201, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Sabino de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Ferreira de Almeida [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Sabino de Carvalho\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leotino Marques da Silva Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leotino Marques da Silva Filho\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 63, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS, Aut JOSE EDUARDO DA SILVEIRA, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 1105, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdolino José da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdolino José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Firmina Costa da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2002-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA SILVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Vania Maria de Souza Porto (OAB: RJ 95888 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEZ CARPES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme decisão de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 00799-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Raimundo de Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: M Truck Engenharia Ltda. [Adv. Sandra Pires Martins (OAB: RJ 134623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Raimundo de Lima\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-1982-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO SILVA DE BARROS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO SILVA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 616, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Novaes Torres [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Othon S.A. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Novaes Torres, Réu Hotéis Othon S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicharvely de Oliveira Andrade [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmabox Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicharvely de Oliveira Andrade, Réu Drogaria Farmabox Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Clementino do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo Clementino do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 447, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Jacinto Ferreira de Assis [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Araujo Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Araujo Lopes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 259/260, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Martins [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Projecao de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Martins\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda indicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MARTINS PEREIRA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: NETOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME, Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Réu NETOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01462-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAL LIMA DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COND DO EDIF CASA AMARELA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO EDIF CASA AMARELA, Aut OLIVAL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 474. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendonca da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Impala Brasil Editores Ltda. [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mendonca da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Almeida Rodrigues [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Almeida Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que deverá prestar esclarecimentos conforme despacho de fls.26. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL COSTA NOGUEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAPOLI 98 DISTRIB GELO DOCES BEBIDAS LTDA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL COSTA NOGUEIRA, Réu RIO NAPOLI 98 DISTRIB GELO DOCES BEBIDAS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Almeida dos Santos [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Almeida dos Santos, Réu OS Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMEZINDO DE OLIVEIRA TORRES FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMEZINDO DE OLIVEIRA TORRES FILHO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.224, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TAVARES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Terezinha Rosa Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 59883 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALICOOP COOPERATIVA QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TAVARES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Rocha da Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Sabor do Rio Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Rocha da Costa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA COSTA, Réu PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Amaral, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA BERNARDO MATTOSO MONTENEGRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA BERNARDO MATTOSO MONTENEGRO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 770. \r\n\r\nProcesso: 01609-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE BARROS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Leite de Souza [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME, Aut Waldeir Leite de Souza\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Velloso [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valdir Velloso\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA, Aut TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do saldo remanescente apurado as fls. 694. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut MAURICIO CUSTODIO DE MORAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF comprovando recolhimento fiscal em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut FATIMA DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERNANDES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02444-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ITACI SOTERO DOS SANTOS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ITACI SOTERO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.799/805, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-1996-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRANCO DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE BRANCO DE MORAES\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULINO CONCEICAO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO FENIX LTDA [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAULINO CONCEICAO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ULISSE DA SILVA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ULISSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZA RAMOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DULCE DE SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEIZA RAMOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 716303"
                            ],
                            "716306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2009 - B\r\n\r\n00027-2003-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO NEVES DE JESUS\r\n\r\nExecutado: PADARIA PANDEKA,Messias Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA PANDEKA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.489,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Messias Alves de Oliveira,Messias Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Messias Alves de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.489,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00210-2004-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Iusa dos Santos,PONTO INICIAL FASHION LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Iusa dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.084,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PONTO INICIAL FASHION LTDA,PONTO INICIAL FASHION LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PONTO INICIAL FASHION LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.084,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01683-2001-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIANA CARREIRO PIRES\r\n\r\nExecutado: BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA,Marco Antonio de Mendonça ,Alvaro Jose de Souza Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.452,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alvaro Jose de Souza Junior,Marco Antonio de Mendonça ,Alvaro Jose de Souza Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Jose de Souza Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.452,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio de Mendonça ,Marco Antonio de Mendonça ,Alvaro Jose de Souza Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio de Mendonça , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.452,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716306"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Dias Silvestre\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organização Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716320"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Inacia de Souza Amaral\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 8ª Vara do Trabalho do RJ para ENTREGAR as guias do FGTS e Seguro Desemprego à reclamante no DIA 26/2/2009 ÀS 11:00 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilcemar Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda., BRADESCO SEGUROS, RICARDO LUIZ VIANNA, Condominio Visconde Senhora da Ribeira, MARCONI DE ARRUDA\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00 (fls.122), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante DIA 02/3/2009 ÀS 11:00 HORAS, bem como na mesma ocasião proceder à entrega de guias do FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Candido Soares\r\n\r\nRéu: La Pizza de Sa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m La Pizza de Sa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 8ª Vara do Trabalho do RJ para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante DIA 02/3/2009 ÀS 15:00 HORAS, bem como na mesma ocasião proceder à entrega de guias de FGTS (Código 01). .\r\n\r\nProcesso: 01060-2000-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DO PARQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO MIMOSA DO PARQUE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 2.367.238,25521 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues de Alcantara Lopes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 8ª Vara do Trabalho para que a 1ª ré proceda à anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 20/2/2009 às 11:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ANDERSON CLEI DA SILVA\r\n\r\nRéu: WAB 100 CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: CARLOS ANDRÉ GUERREIRO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m WAB 100 CANOS E SILENCIOSOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio WAGNER DIAS BETA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.246). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: M FAL DE CONSEG CONSERVACAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M FAL DE CONSEG CONSERVACAO SERV GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.145). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARAO DE INOA PISCINA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar a variação salarial do autor no período de maio/97 à agosto/00, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716466"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00427-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Nascimento Louback [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernard Hector Burger [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernard Hector Burger , Aut Flávia Nascimento Louback \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Augusto dos Santos Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutas Miradaire Tour Transportes Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grutas Miradaire Tour Transportes Ltda., Aut Justino Augusto dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervan Gouveia Saback [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Aut Hervan Gouveia Saback\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sandro do Carmo Furtunato [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru, Aut Carlos Sandro do Carmo Furtunato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Goncalves da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Goncalves da Silva, Réu Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilete Rodrigues da Silva Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilete Rodrigues da Silva Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Duques [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Duques, Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Siqueira Tempera [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Siqueira Tempera, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE VENTURA CORREA [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOX CARGO SERVICOS AEREOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Réu: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE VENTURA CORREA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA SILVA SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Aut: ELCIO COUTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo e Silva Santos (OAB: RJ 58572 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH GUIMARAES MOREIRA BONINO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Aut: ANTONIO DE PADUA DE SOUZA FURTADO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Aut: RODRIGO GONZAGA MALHEIROS [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)], Aut: JAMILDO MOREIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Alberto da Costa Araujo (OAB: RJ 60249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.573), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Miranda [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda - Em Recuperacao Judic.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Miranda\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.125, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE SOUSA COSTA [Adv. Sidney de Sa Barroso (OAB: RJ 121718 - D)]\r\n\r\nRéu: JACI LIVIA PATRICIA ROSA ALIPERTI [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE SOUSA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lopes Cardoso [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Lopes Cardoso\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.366, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Gomes Duarte [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: O Prato Restaurante Ltda. (Lacador Grill)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Gomes Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.137 da DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DOS SANTOS VIVAS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: AS BASE TECNOLOGIA E INFORMATICA SC LTDA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MANDU DE LIMA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA DE IRAJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MANDU DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da JUCERJA de fls.161, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Duarte Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico da Caroba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Duarte Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.65), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.367), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA AMARAL CLAUDIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabet de Queiroz Andrade [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA AMARAL CLAUDIO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Pereira dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nJuntar as cópias dos documentos solicitados pelo perito às fls.143/144, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Antonio de Sousa Cabral [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagrado Sabor Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Antonio de Sousa Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da JUCERJA de fls.52/57, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivan Gomes de Medeiros [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Caco de Telha Ltda. - Mariu s Crustaceos [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caco de Telha Ltda. - Mariu s Crustaceos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.134). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Mendonca dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.115), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.246). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Nascimento Marques [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Nascimento Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.165/167, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Antunes Sombra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.35, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIS JOANES ABREU [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIS JOANES ABREU\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Candido [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira Candido\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS MARQUES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)], Réu: Nilza de Lima Rizzo, Réu: Ismar Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.266 e 267 da DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves das Virgens [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Disgas Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves das Virgens\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.55, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: NUBIA MONDALTO CARNEIRO, Réu: RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO, Réu: LEILA MONDALTO CARNEIRO, Réu: CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-1993-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA NPS RENATO L SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.280/283, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da CEF às fls.197/198, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Sales [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Sales\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAPÓS O PRAZO DA RÉ E EM CASO DE INÉRCIA DA RECLAMADA, APRESENTE O AUTOR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO, EM 10 DIAS. OBS: O prazo será sucessivo e terá início pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.625), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-1995-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSCELINO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DESMONTEC SERVICOS DESMONTE TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Réu: CELI DE SOUZA BARTOLI, Réu: Argeu Loures da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSCELINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócia da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Correa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Correa, Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nAO RECLAMADO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao (FLS.155). Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nAO RECLAMANTE: APÓS o prazo da ré, manifestar-se sobre peticao de fls.192/199 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Jose da Costa [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Alimentos [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose da Costa, Réu Total 2010 Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AFONSO GARCIA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.183), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-1994-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WAGNER MARQUES, Aut: JOSUE DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Aut: AGILSON FIGUEIREDO, Aut: JAIME FORMOSO, Aut: VALMIRES BRASIL VIEIRA ALVES, Aut: FRANCISCO ALVES ALBUQUERQUE, Aut: GILSON MORAES DUTRA, Aut: CELSO GONCALVES NUNES, Aut: EDMAR DE OLIVEIRA COSTA, Aut: JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA, Aut: CARLOS HUMBERTO FRANCA SANTOS, Aut: IZAIAS COSTA TRINDADE, Aut: MILTON DE ASSIS VILLELA, Aut: JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO, Aut: MARILENE NATIVIDADE GONCALVES, Aut: GELSON FRANCISCO DOS SANTOS, Aut: MAURO TADEU DE ALMEIDA, Aut: MARCELO BATISTA FERREIRA DA COSTA, Aut: RANULFO ROZENDO DOS SANTOS, Aut: GENILDO ROCHA JUVITA, Aut: JOAO CLARO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTROS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Firmino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Firmino de Souza, Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Xavier da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.239). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada (Hércules).\r\n\r\nProcesso: 00621-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Valeria de Souza Sodré [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENG E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Valeria de Souza Sodré\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, tendo em vista que o imóvel descrito às fls.128 é de propriedade do Sr. Mario Correa da Costa Neto, que não figura como executado neste processo. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-008-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Gilberto Gallo Filho [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal, cujo seguimento foi negado. PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ines de Lemos Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Ines de Lemos Freitas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.638, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Maciel dos Santos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Araújo Santana, Réu: Cymbal Engenharia, Réu: Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Maciel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Moraes Florenco [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB Servicos e Refeições Ltda. [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)], Réu: n/p sócio: SÉRGIO MAURO BRANDÃO [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu n/p sócio: SÉRGIO MAURO BRANDÃO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1994-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR JOSE´ DE SOUZA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: EDIO BASTOS [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: JOSE´ OSMAR DE ALENCAR [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: OSMAR CANDIDO DA SILVA FILHO [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: ISMAR JOSE´ MOREIRA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: JOSE MURITO FILHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)], Aut: JOAO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: JOAO GEOVAN SILVESTRE [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Aut: CLEMENCIO HONORIO [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCHITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENCIO HONORIO, Aut EDIO BASTOS, Aut ISMAR JOSE´ DE SOUZA, Aut ISMAR JOSE´ MOREIRA, Aut JOAO GEOVAN SILVESTRE, Aut JOAO MARTINS DE ALMEIDA, Aut JOSE´ OSMAR DE ALENCAR, Aut JOSE MURITO FILHO, Aut OSMAR CANDIDO DA SILVA FILHO, Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.08/09 da CPN apensada aos autos principais. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva do Nascimento [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilza Maria da Silva Fernandes [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)], Réu: Marcelo Fernandes [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilza Maria da Silva Fernandes, Réu Marcelo Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.52), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: LUZIA MARIA POLICARPO E OUTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.1281/1293, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Macedo\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.113, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON BENICIO [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON BENICIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SANTIAGO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: EDSON JORGE DE CARVALHO, Réu: MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.241 do Banco Bradesco, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-1991-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HIJJAR ZIDDE [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Paulo Roberto Dames Monteiro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: GILSON DE SOUZA DO O [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (CAEEB)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE SOUZA DO O, Aut MIGUEL HIJJAR ZIDDE, Aut Paulo Roberto Dames Monteiro, Aut RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls.395/396, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES GONCALVES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES GONCALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00771-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE CAMPOS [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nRéu: QUO VADIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guilherme de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.329), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino José da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. - ME, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da JUCERJA de fls.61, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Red Far Ltda. ME [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nCgto: Irany Francisco da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Irany Francisco da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.61, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MACIEL [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO E CIRCO ALIMENTOS SA PIZZAMILLE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MACIEL\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Candido Ribeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio Candido Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.45 da ré. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-1987-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU RAMOS DE SOUZA E OUTROS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: ALVARO JOSE NEZIO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JOSE PEIXOTO DE MATOS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA SERAFIM [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: PAULO SERGIO COSTA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JORGE SALVADOR COSTA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: ALTAIR SANTANA PITTA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da CEF de fls.803/804, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJITEC BRASIL LTDA [Adv. Gabriel Mendes da Silva (OAB: RJ 70499 - D)], Réu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.288, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pagpa Comercio Alimenticios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro Lopes, Réu Pagpa Comercio Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.191/196, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Pecanha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Rocha da Veiga Cabral, Réu: Jorge Ernani Wunsh, Réu: Sempre Saude Medicina Ocupacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Pecanha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91/92 da DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Antonio [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Carolina Alves Menezes de Lima [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Antonio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Seixas da Silva [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestil Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Osborne Construtora [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osborne Construtora, Réu Revestil Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.187). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00681-2002-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 716467"
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                            "716468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01732-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Evangelista Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ramos Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Ramos Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.233). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Motta Cruz [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Vale do Rio Doce Seguridade Social - VALIA [Adv. Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB: RJ 93092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Motta Cruz, Réu Fundacao Vale do Rio Doce Seguridade Social - VALIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.508 e seguintes, em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02571-1989-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA FRANCO SANTANA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRA FRANCO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.417 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02327-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENEDITO JOSE PERES GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE BENEDITO JOSE PERES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.435 da FETRANSPOR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02317-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INEZ DOS SANTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGY SERVICE LTDA, Réu: MUSTAFA SANTANA DOS SANTOS, Réu: MARLENE CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória (fls.141) para manifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS DE ABREU [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: VICBERJ VIG COM E BANCARIO DO EST DO RJ LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: ARICY VENEZA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.195 do DETRAN/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DA SILVA PRADO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DA SILVA PRADO\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02070-1988-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA CORREA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ADEGA CALIFORNIA LTDA. [Adv. Joao Pereira de Oliveira (OAB: RJ 44891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA CORREA PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pedrosa [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.250). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01946-1993-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL VIEIRA DE ALENCAR FILHO [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)], Réu: RVGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: ARABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.286 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA TAVARES MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIG BANCARIA COM IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA TAVARES MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.389), em 10 dias .\r\n\r\nId: 716468"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-011-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Bispo\r\n\r\nReu: By Clean Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By Clean Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711248"
                            ],
                            "711249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FAITANIN [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TROCADO TORRAO E OUTRO [Adv. Maria Das Gracas Meirelles (OAB: RJ 48824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS TROCADO TORRAO E OUTRO\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 90 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves da Silva, Reu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 124- valor devido 4.421,64, relativo a 369.200,1837 TRs, devendo a rda comprovar o deposito da diferença devida de honorarios advocaticios - R$ 38,67, equivalente a 3.229,09117TRs recolhimento de INSS. Tomar ciencia da expedição de alvaras do deposito recursal e do alvara de fl 103. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Barbosa Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande, Aut Fernando Alves Barbosa Filho\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 97 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 14.406,56 referente a 1.188.902,6046 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO DE MEDEIROS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBOTECNICA CORRECAO DE CARBURADORES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA TENORIO BONFIM [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nReu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA TENORIO BONFIM, Reu CONTAX SA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 267. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA COLLI [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA COLLI, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 712. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Natanael Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 111, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 266.089,55 referente a 22.141.2205805 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA\r\n\r\nTomar ciencia de fl 275 e requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02611-1991-011-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE ADEMIR ANTUNES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD, Exte JOSE ADEMIR ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 358, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 92.709,72 referente a 7.725.958,2186 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logísticas de Entregas Rápidas \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Barros do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00375-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOLINA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOLINA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRTE- manifestar-ses bore calculos da re de fl 407\r\n\r\nRDAS- dizerem se concordam, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte dos depositos recursais existentes nos autos. \r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DA SILVA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 306 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 174.269,96 referente a 14.522.775,3799 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA MARIA DE JESUS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa falida de), Réu: José Benício Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINA MARIA DE JESUS\r\n\r\ntomar ciencia da expedição de certidão de habilitação. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES ALBERTINO DE ARAUJO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construt Bulhoes Carvalho da Fons n/p 3o liquid judic [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES ALBERTINO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Matos da Silva [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: Medioncol Produtos Medicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medioncol Produtos Medicos e Hospitalares Ltda., Aut Reinaldo Matos da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 89 (INSS0 VALOR- R$ 1.525,35 relativo a 127.516,7702\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. em Recuperação Judicial, Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Arouca Rodrigues [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Arouca Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do item 1 de fl 223 (expedição de alvara), devendo ainda apresentar novos calculos com a decução dos valores pagos por fora, apresentando o valor recebido atraves do alvara 840/08. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veloso Cabral [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carla Veloso Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER PINTO DA SILVA BRITO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut WALTER PINTO DA SILVA BRITO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 238. Prazo 05 dias. \r\n\r\nvalor devido: R$ 1.835,59 referente a 153.412,6892 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martins Correa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Fernando Martins Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MATOS CAVALCANTE [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MATOS CAVALCANTE, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 312 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica).. \r\n\r\nValor: R$ 11.807,93 referente a 987.795,6492 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santiago Bentes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar sobre calculos de liquidaçao do autor, prazo de 20 dias, A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00548-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA MOURA DO DESTERRO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 204 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 2.959, 74 referente a 238.315,8887 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR MARTINS COUTO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR MARTINS COUTO, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 237- valor- R$ 3.933, 12 referente a 324.713, 1246 TRs. O Juizo encontra-se garantido pelo deposito recursal de fl 105. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 711249"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA, Réu LEAO JUNIOR SA\r\n\r\nAutor: Tomar ciência da guia ref. ao recolhimento do IR.\r\n\r\nRe: Vir com o recolhimento previdenciario, em 5 dias, nos termos do item 2 de fl. 283. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZZARELLA PIZZAS E MASSAS LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdney Freire Knupp [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdney Freire Knupp\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 165. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison Alves Cavalcante [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleison Alves Cavalcante , Réu Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Sant Ana Soares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME , Aut Rene Sant Ana Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Santa Rita [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Santa Rita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 164. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Pereira Gomes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda., Aut Silvano Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do comunicado da 2ª VT/SJM: \".. a audiência para inquirição da Testemunha Jair Andrade da Silva foi adiada SINE DIE, em razão do não comparecimento da testemunha...\". Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Lucas Correa dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Cgto Cristiane Lucas Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Bento Pessoa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda., Réu: Consorcio Racional, Delta, Recoma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Bento Pessoa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré. Vir com novo endereço em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Silva, Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Luiza de Andrade [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Luiza de Andrade, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Begami Escarlate [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Marcio Roberto Begami Escarlate\r\n\r\nVista às partes em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2000-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 210. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARNALDO DE FARIAS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Aut ROBERTO ARNALDO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 386:...digam as partes sobre os esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Batista Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Batista Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Serafim Lourenco [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nReu: Univertaxi Gavea Cooperativa de Taxi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Serafim Lourenco, Reu Univertaxi Gavea Cooperativa de Taxi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE FERNANDES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Telecom Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE FERNANDES, Réu Promon Telecom Ltda, Réu TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas Rés. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Alves da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Souto da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Souto da Silva, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amaral da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Aut Willian Amaral da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Dist Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Faria da Silva, Réu Dirija Niterói Dist Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas Rés. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves Siqueira [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Pereira da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MSAPS Assessoria de Planos de Saude Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSAPS Assessoria de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Item 2 de fl. 151.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco César de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco César de Souza , Reu Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romano Reis de Alvarenga [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A., Aut Romano Reis de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Temoteo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Temoteo da Silva, Réu Prestservice Consultoria e Recursos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZAR DE ANDRADE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CEZAR DE ANDRADE\r\n\r\nVir com o solicitado à fl. 174. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Silva Costa Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00891-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AMENDOLA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 312: venha o autor com os calculos de acordo com...em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA TEIXEIRA SANTANA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 5 dias, sob pena de imediato bloqueio on line em suas contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.432.403,05 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mecias de Lima Maciel [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mecias de Lima Maciel, Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 93:\"Venham as partes em dia e hora de audiência.\" .\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PORTO SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA PORTO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que o RDo efetivou depósito, relativo ao valor homologado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-018-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE SALGADO\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo do Carmo da Cruz [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo do Carmo da Cruz, Réu Libra Terminal Rio S.A., Réu Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER PEREIRA CABRAL [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: V D DA PENHA COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER PEREIRA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.157: \"Mantenho o despacho de fl. 149.\" \r\n\r\nId: 712241"
                            ],
                            "712242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-018-01-00-4 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nReu: Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao, Malserve Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao, Malserve Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente... Custas de R$ 2.000,00 pelo Réu. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo do Carmo da Cruz\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Libra Terminal Rio S.A., Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712242"
                            ],
                            "712891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00511-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira de Padua [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca), Réu: Cafe e Bar Tres Vinte\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line , em suas contas bancárias, na forma do convenio Bacen-Jud, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: SERVIER DO BRASIL LTDA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIP EXPRESS SERVICE LTDA, Aut RICARDO VIEIRA DE SOUZA, Réu SERVIER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.468.596,60 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00405-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. (fls. 194, in fine).\r\n\r\nProcesso: 00781-1996-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MENDONCA DE SOUZA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 355, verso. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Conceicao do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 71, verso. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CESAR PEREIRA DE MORAES [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: MARIA LUIZA CONDE [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: NILZA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: PAULO ALVARO DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: SERGIO LOURENCO E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CESAR PEREIRA DE MORAES, Aut LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 599, em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CASTRO [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Rosa Pontes de Matos, Réu: Digna Pontes, Réu: Sarmento Dias de Matos, Réu: TODIMA INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CASTRO\r\n\r\nVir com o endereço atual dos socios, conforme Prov. 03/07. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Columbano [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line, em suas contas bancárias, na forma do convenio Bacen-jud. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Firmino [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, ante a certidão de fls.42v. Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Azevedo Lima [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Azevedo Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-1996-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RANGEL [Adv. Wanderley Eduardo dos Santos (OAB: RJ 97708 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)], Réu: JOSE LUIZ ESTRELA FILHO [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RANGEL, Réu JOSE LUIZ ESTRELA FILHO\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias, iniciando pelo autor, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Alves da Silva Filho [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Alves da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Gonzaga da Mota [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 190. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Perini [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Perini, Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ, Réu MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NETO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO LA CORUNA LTDA [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENSAO LA CORUNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho; \"ante os termos da petição do INSS a fl. 47, dê-se vista às partes para se manifestarem em 5 dias. Após, nada requerendo, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Silva Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. N/P Socia Irene Gracas Alves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley da Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS DE CASTRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01775-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO CICERO DA SILVA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO CICERO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica à fl.75. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEBER VICENTE MARQUES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA, Aut LIEBER VICENTE MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da arrecadação.\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 138: \"Venha a Ré com o pagamento, em o5 dias, da diferença atualizada, referente ao valor homologado à fl. 64 devido ao reclamante, no valor equivalente a 5.761.507,75 TRs pro-rata e 89.282,37 TRs de custas judiciais.\r\n\r\n\"....ciência de que o não pagamento, no prazo estipulado, implicará no imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do valor do débito.\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Pereira [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Paula Pereira, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.296: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação de acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Soluções Logística Ltda. ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa, Réu Winner Soluções Logística Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 121.400,44 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Luiz de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Pacca Campos Mello (OAB: RJ 19129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Luiz de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 300. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02289-1988-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Aut: MARIO MONTENEGRO FILHO, Aut: LUIZ MARQUES DA COSTA, Aut: JORGE NERVAL, Aut: SERGIO AUGUSTO A HENRIQUES, Aut: OSWALDO HENRIQUE MELQUIOR\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, relativos a quota previdenciária. Em caso de impugnacão, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Queiroz [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHISIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA. [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Réu: Line Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira Queiroz, Réu LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHISIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 7.741.232,62 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 712891"
                            ],
                            "712892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Queiroz\r\n\r\nRéu: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHISIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA., Line Service Express Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Line Service Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 7.741.232,62 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712892"
                            ],
                            "712893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Rangel\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - LABOR RIO, Município do Rio de Janeiro, Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - LABOR RIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. INICIAL DISPONIVEL NA SECRETARIA DA VARA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712893"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Henriques Machado [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Lucia Maria Henriques Machado\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 12.000,00 , ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.169/172. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Machado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Ricardo Garcia Machado\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS.333/336. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Araújo Machado [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda. - CIC [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Araújo Machado, Réu Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda. - CIC\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR R$ 8.0000,00, ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS.76/79. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Garcia Coelho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G.128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.128 Modas Ltda., Aut Genilson Garcia Coelho\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR R$ 15.000,00, ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS.71/74. \r\n\r\nProcesso: 00454-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MARQUES DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIGO LAGE II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MARQUES DE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.197 \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Mendes [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: El Cardeni Salao de Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.27 \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEYLA MARIA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.70 \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA DIAS COELHO [Adv. Izenilda Maria Barbosa Fonseca (OAB: RJ 64892 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA DIAS COELHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.77 \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Onesmo Bezerra Braga [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Nova Gloria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onesmo Bezerra Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.32 \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Costa da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Mutuo dos Servidores Publicos da Prefeitura RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Costa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.85 \r\n\r\nProcesso: 01402-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA FERRAZ [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LIMA FERRAZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.189 \r\n\r\nProcesso: 01477-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CAMPOS [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: COMENDO PIZZA COM DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CAMPOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.305 \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nebio Barbosa da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Harry Nunes N.da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nebio Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.48 \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINARA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINARA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.84 \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Costa [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.132 \r\n\r\nId: 717549"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 26/01/2009:\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC ALVES PINTO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC ALVES PINTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: vir o autor com cálculo da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira de Oliveira Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.67 \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Boa Bola Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda. EPP [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Gabriela Somogy Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boa Bola Comércio de Bolsas e Acessórios Ltda. EPP \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.17:Venha o Consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01962-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELUNA AGENCIAMENTO E EVENTOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.311:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicarlos Rocha Nascimento [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Geamar de Aperibe Marmores e Granitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicarlos Rocha Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.19:Venha o autor com o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lazaro Fonseca Costa [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)], Réu: Repsol YPF Distribuidora S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda., Réu Repsol YPF Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-026-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Alexandre de Sá Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre de Sá Pacheco \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.16 \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Lemos de Almeida (Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-026-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Galvão Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia da Silva Medeiros [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia da Silva Medeiros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.119 verso:Venha o autor com novos cálculos na forma do acórdão de fls.196/197 \r\n\r\nProcesso: 00546-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CRISPER LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 124v, comparecer à secretaria para retirar o mandado de entrega \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlla Campos Felix [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlla Campos Felix\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.320 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Paula Villa Nova [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Paula Villa Nova \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.52 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00546-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CRISPER LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Oswaldo Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antunes Clemente [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antunes Clemente\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.254 \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Educacional Vincler Ltda. ME [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nCgto: Leila Cardoso Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Educacional Vincler Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00692-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Souza de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 749: defiro 5 dias improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Maria da Silva Dornellas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Lídia Maria da Silva Dornellas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues de Carvalho [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.89 \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Souza\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 43v. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: DENISE BARBOSA DE MOURA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO PIRES [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DENISE BARBOSA DE MOURA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 100, para o embargado, querendo, contra-minutar o Agravo de Petição \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Simoes Cardozo [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simoes Cardozo\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nQuebra Processo: 00692-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE MASTER COMERCIO IMPORTADOS NAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Paiva Arruda de Mendonça [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Wish Design Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Paiva Arruda de Mendonça \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: Condomínio Le Parc Residential Resort [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Candiogo\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson José Batista dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Salete Ltda. [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Salete Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.28:..Mantenho a decisão \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Kreisher Bandeira Diniz [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Made House Representações Ltda., Réu: Ary de Lani Construções , Réu: Rodovia Comércio e Representações de Casas Pré Fabricadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Kreisher Bandeira Diniz \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.Sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine da Silva São Paulo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine da Silva São Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 718024"
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                                "29ª VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01449-2006-029-01-00-5 – Rte. DANIEL LUCIANO GIAROLA (Adv. Claudia Regina da Silva Lessa – OAB/RJ: 092675/D) Rdo. NETCAN AUTO CENTER LTDA - Bem(ns): 1) Um elevador elétrico para autos, com quatro lanças para sustentação do auto motor, da marca Weg, nas cores vermelho e azul, em uso, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Bonifácio, 584, Todos os Santos/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01549-2006-029-01-00-1 – Exte. ANKELANIO MIRANDA CESAR Exdo. SOS LIMPEZA CONSERVACAO LTDA (Adv. Adhemar Guimarães – OAB/RJ: 04624/D) - Bem(ns): 1) Um fogão Continental, modelo Charme Plus, com acendimento automático, cor branca, quatro bocas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 2) Um refrigerador Prosdócimo, modelo R26, cor caramelo, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 266, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Cristo, 66, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01176-2004-029-01-00-7 – Rte. ANTONIO MEIRELLES FILHO (Adv. Jorge Elias de Morais – OAB/RJ: 040645/D) Rdo. GRAFICA BARBIERI LTDA (Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes – OAB/RJ: 113063/D) - Bem(ns): 1) Seis microcomputadores, marca Pentium IV, com monitores coloridos, teclado, mouse, 40G HD, no estado, funcionando, avaliados em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professora Ester de Melo, 209, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00893-1995-029-01-00-0 – Agte. PEDRO JOSE DA SILVA Agdo. RONALD CARDOSO GUIMARÃES (Adv. Carlos Rogério Procópio – OAB/RJ: 16153/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira Brastemp, duplex, cor marrom, no estado, avaliada em R$ 600,00; 2) Uma televisão Sharp de 20 polegadas, com controle remoto, colorida, no estado, avaliada em R$ 500,00; 3) Uma televisão Phillips de 14 polegadas, colorida, no estado, avaliada em R$ 300,00; 4) Um forno de microondas Samsung, no estado, avaliado em R$ 200,00; 5) Uma maquina de lavar roupa Enxuta, no estado, avaliada em R$ 200,00; 6) Um conjunto de sofás em tecido emborrachado, cor bege, estampado, sendo um de três lugares e outro de dois lugares, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma mesa de centro em pedra trabalhada, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 14, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Manuel Ferreira, 158, apt. 1107, Gávea/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01576-1989-029-01-00-2 – Rte. ADEMIR ASSUMPÇÃO (Adv. Edison de Aguiar – OAB/RJ: 07827/D) Rdo. JB INDÚSTRIAS GRÁFICAS S/A (Adv. Renata Raja Gabaglia – OAB/RJ: 081512/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Off Set Plana, marca Roland Record, tipo RVK, 4 cores, alemã, desligada, faltando peças, em regular estado de conservação, n. do patrimônio 16.707, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 474, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, n. 10.900, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTONIO CARLOS AZEVEDO PIMENTEL (Adv. Jose Dias Ferreira – OAB/RJ: 068420/D) move a ESCOLA GUANABARA LTDA N/P SOCIO RUBEM FERREIRA DA SILVA, Proc n. RT 00469-2000-029-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 147, designado(s) como: IMÓVEL: constituído do prédio e respectivo terreno, sito na Rua Pacifico Pereira, n. 289, Sulacap, de propriedade do Sr. Rubem Ferreira da Silva, cujas dimensões e confrontações acham-se de acordo com a certidão do 8o Oficio do RGI, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ciente os interessados que constam diversas penhoras registradas para o imóvel, conforme certidão de Ônus Reais encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 147. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ELIZIA ROSA SANTOS DIAS (Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima – OAB/RJ: 074235/D) move a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. Acácio Alves Souza – OAB/RJ: 016892/D), Proc n. RT 00499-2003-029-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 144, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio números 10 e 12 da Praça Cruz Vermelha, antiga Praça Vieira Souto, na freguesia de Santo Antonio, e o seu respectivo terreno limitado pelas Ruas Carlos de Carvalho, Carlos Sampaio, Prefeito Barata, Av. Henrique Valadares e Praça Vieira Souto, excluída destes limites a parte hoje pertencente a Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, cuja área é de 1,582,43m2, tendo o terreno as seguintes dimensões: de frente pela Rua Carlos de Carvalho 122,52m, pela Rua Carlos Sampaio 37,92m, pela Rua Prefeito Barata 33,86m, e, pelo terreno pertencente a Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, por um lado 47,75m, pelo outro 33,14m, pela Av. Henrique Valadares 62,15m, e pela Praça Vieira Souto, medindo em círculo 42,00m, confrontando ao Norte com a Rua Carlos de Carvalho, ao Sul com a Av. Henrique Valadares e Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, a Leste com a Rua Prefeito Barata, e a mesma Companhia, e a Oeste com a Rua Carlos Sampaio e Praça Vieira Souto, tem o mesmo terreno a área de 6.789,62m2. Avaliação: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Consta prenotado em 15/01/88, fício da Secretaria Municipal de Cultura (tombamento), conforme certidão de fls. 143. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 144. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ONAIR PIMENTA (Adv. Arlindo Alves da Silva – OAB/RJ: 065231/D) move a SELECTOR SELEÇÃO COLOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA (Adv. Hugo Mosca Filho – OAB/RJ: 017621/D), Proc n. RT 01353-1996-029-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10.03.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 149, designado(s) como: IMÓVEL: situado na Av. Paris, n. 578, casa 1 e respectivo terreno, conforme descrito na certidão do 6º Oficio do Registro de Imóveis, sob a matricula n. 30280, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 149. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nId: 717444"
                            ],
                            "713339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jordao Camargo [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jordao Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação endereçada ao autor (end.res.). \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pinto da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nCumprir o item 06 do termo de acordo celebrado entre as partes, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CELSO BRAGANCA GIL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01186-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.169/170. \r\n\r\nProcesso: 01112-2000-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-1993-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO SERAFIM DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação endereçada à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRIGIDA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRIGIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Machado da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil.com Comercio Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida (fl.79). \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GUEDES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENC MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Ribeiro Matos [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Ribeiro Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.36/38. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dias Martins [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dias Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.89/90. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECLYR COSTA PEREIRA [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LOPES TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO LOPES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Jesus dos Santos [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Jesus dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FREITAS DE ANDRADE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EDITORIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FARIA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSORTEL TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FARIA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Alves Barbosa [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do sr. oficial de justiça, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1987-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICIAS MONTEIRO TAVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut NICIAS MONTEIRO TAVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.243 que acolheu os Embargos à Execução opostos pela Reclamada. \r\n\r\nId: 713339"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02104-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA MELO [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02002-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS SANTOS SARAIVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GENUINOS LTDA [Adv. Flavia Ferreira (OAB: RJ 84556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA GENUINOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.150. \r\n\r\nProcesso: 01896-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARTINS\r\n\r\nTrazer aos autos certidão atualizada do registro de imóveis, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01851-1993-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAS LOPES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAS LOPES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA LUZ [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTACEME COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES DE BRITO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho exarado às fls.125. \r\n\r\nProcesso: 01784-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CAVALCANTE [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01768-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Maria Divina de Oliveira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Dias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Maria Divina de Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A HABILITAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-1996-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA MANES [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nRéu: JLP CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA MANES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylle Assessoria Empresarial Ltda. ME [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Ferreira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Lino [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Lino\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA TEREZA CORTINAS ALBUQUERQUE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERAR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA TEREZA CORTINAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE DAVID [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JORGE DAVID\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas nos termos do acórdão de fls.344. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, na forma do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nId: 713340"
                            ],
                            "713399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOLA ELIZABETH GEBHARD NEVES [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE LEITE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE LEITE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nFica a Executada intimada na forma do art.475-J do CPC, devendo efetuar o depósito do valor que reconhece como devido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no importe de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01018-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NUNES AZEVEDO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS NUNES AZEVEDO, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.331verso que, com base no art.659, §5º do CPC, penhorou o imóvel descrito na certidão de fls.321, lavrou o respectivo termo de penhora e determinou a realização de perícia para avaliação do imóvel penhorado, inclusive nomeando leioeiro. \r\n\r\nId: 713399"
                            ],
                            "715500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01731-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DAISY DA SILVA MARQUES [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-029-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Industria Moedeira Similares [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Industria Moedeira Similares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.95. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coelho Celestino [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Coelho Celestino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Moraes Pimentel [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Moraes Pimentel, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Prevhab Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.489 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA OLIVEIRA PARISIO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA OLIVEIRA PARISIO, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.284 que julgou procedentes em parte os embargos de declaração opostos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00203-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA ALEXANDRA DOS SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA ALEXANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar meios para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelino Sobrinho [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelino Sobrinho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para ciência do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jesuino Pacheco Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.473 e segs., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Regina Valenca [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP Empresa de Obras Publicas do Estado do RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.331 que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MACHADO ARAUJO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut NILO MACHADO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.173 que rejeitou a exceção de execução oferecida e determinou a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES DELGADO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Fonseca de Magalhães [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedv Centro Educacional Dill Vianna Ltda. [Adv. Alexandre de Oliveira Pinto (OAB: RJ 88749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedv Centro Educacional Dill Vianna Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela Reclamante às fls.29/30. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elma Moura Santos [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Pereira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Moura Santos, Réu Esther Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.83 que rejeitou os embargos à execução da executada. \r\n\r\nProcesso: 00548-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA LEA DE SENNA MOREIRA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA MOREIRA MACHADO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA LEA DE SENNA MOREIRA, Réu MARIA DA PENHA MOREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.154 verso que deixou de receber os embargos à arrematação, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Santos Alves [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela primeira reclamada às fls.215 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins de Oliveira\r\n\r\nPromover o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Comprovado o recolhimento, deverá o autor atender ao requerimento objeto da petição de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON DA CONCEICAO MACEDO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILTON DA CONCEICAO MACEDO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165 que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificacao Alianca das Laranjeiras Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nCgto: Zefidete Cardoso [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificacao Alianca das Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 715500"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sousa da Silva\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A., DJ Empreiteiros e Locadores de Mao-de-Obra LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJ Empreiteiros e Locadores de Mao-de-Obra LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717824"
                            ],
                            "717819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE REGINA PAOLETTI RODRIGUES, Réu: WAGNER ANTONIO RODRIGUES, Réu: ALVORADA SERV AUX TRANS AEREO, Réu: MARIO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 232 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney Adriano da Costa Junior [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydney Adriano da Costa Junior\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO R.O. DO RECLAMANTE, POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Cruz Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Florenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Vargas Cruz Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SILVA PATACO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVA PATACO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02179-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDALVA DE ARAUJO FRAZAO [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia Nunes Moura Fernandes, Réu: Eluza Regina Nunes Moura, Réu: LUDE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA DE ARAUJO FRAZAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 236. PRAZO DE 90 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Indústria de Pinturas e Construções Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Silva, Réu IBP Indústria de Pinturas e Construções Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Matheus Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Atração do Bairro Ltda. - EPP [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Atração do Bairro Ltda. - EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Custódio da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Anox Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Custódio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESSENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTILENE NARCISA DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR 794 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Adori da Silva (OAB: RJ 67046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR 794 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Maria Moreira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Maria Moreira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MATOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO, Réu: ANA MARIA FIORAVANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MATOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 186. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE CALCULOS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA COELHO PAVAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Neves [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Gamboa, Réu: Rosana Guitti Gamboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 52, NEGANDO SEGUIMENTO AO R.O. DO RECLAMANTE, POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DIONISIO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDELLE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DIONISIO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO GILBERTO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO CONSTANTE AS FLS. 506. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DONTAL, Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 420-VERSO,EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbrun Transportes de Cargas e Locacao de Veiculos - Ltda [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)], Réu: Paulo Roberto da Costa Pereira-ME [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., Aut Jorge Nascimento da Silva, Réu Marbrun Transportes de Cargas e Locacao de Veiculos - Ltda, Réu Paulo Roberto da Costa Pereira-ME\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS,OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rogerio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rogerio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SIVICO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA, Réu: Oswaldo Luiz Cardoso, Réu: Novolc Empreendimentos e Participacoes S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO SIVICO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 717819"
                            ],
                            "718335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Bezerra [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: CG Fonseca Transportes (Espolio de) [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)], Réu: Rede Globo de Televisao [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CG Fonseca Transportes (Espolio de), Aut Claudio Alves Bezerra, Réu Rede Globo de Televisao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nMANDADO PARA A PRIMEIRA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Quiteria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Quiteria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nMANDADO PARA A PRIMEIRA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Teixeira de Matos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Solucoes Globais em Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Teixeira de Matos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA, Réu: Acacio Luiz Ramos Barandas, Réu: Vicente Jane Regino Marinho, Réu: Joselio Azevedo Filho, Réu: Melissa Monik Madalena Magno da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Sigolo David [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ismael Sigolo David\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESSENTAREM QUESITOS COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00060-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIACI DOS SANTOS ARGENTO [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Lucia de Almeida Gardel da Conceicao, Réu: ROBERTO GARDEL DA CONCEICAO JUNIOR, Réu: EMIG ESCOLA MODELAR ILHA DO GOVERNADOR [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)], Réu: LAIR DE ALMEIDA GARDEL DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIACI DOS SANTOS ARGENTO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX.\r\n\r\nProcesso: 00067-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CEZAR LEITE [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE VALENTE DINIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ELAINE VALENTE DINIZ (FGTS) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA, Réu: LEDA ROSADAS SILVA DE ALMEIDA NEVES, Réu: RONALDO DE ALMEIDA NEVES, Réu: MANOELITA MARCELLO PIMENTA BUENO, Réu: JOARI MARTINS PIMENTA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE VALENTE DINIZ\r\n\r\nESCLAREÇA A AUTORA O SEU REQUERIMENTO, HAJA VISTA NÃO HAVER 2a.RECLAMADA. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Alves de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, BEM COMO INDICAR QUESITOS,EM DEZ DIAS.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR QUESITOS TAMBEM ,EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Reis\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER RODRIGUES MANSO (SOCIO), Réu: JORMARVAL LANCHES LTDA ME [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)], Réu: MARIA DA PENHA LEAL DOS SANTOS (SOCIO), Réu: JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Tavares [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 718335"
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                            "714888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02252-1996-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR SILVA AGUIAR\r\n\r\nRéu: COURCELLES VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COURCELLES VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOURCELLES VEÍCULOS LTDA NP DOS SÓCIOS:ACÁCIA MARTINS ANDRADE DA SILVA COYAC, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA ANDRADE DA SILVA, JOSÉ ANTONIO MARTINS GARCIA DA SILVA, para efetuarem o pagamento devido ao reclamante ou indicarem à penhora, bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de dez dias, sob pena da penhora recair sobre os seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Lopes das Neves\r\n\r\nRéu: Gold Arrow Express Planejamento Logistica Transp. Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gold Arrow Express Planejamento Logistica Transp. Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nGOLDO ARROW EXPRESS PLANEJAMENTO LOGÍSTICATRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA NP DOS SÓCIOS RICARDO COVAGGIONI DA CRUZ, EDVALDO LOPES DE SOUZA, JOSÉ FREITAS DA SILVA e ELI DE SOUZA LOPES, para pagarem ou nomearem bens livres e desembaraçados da executada, sob pena de prosseguir-se a execução contra seus bens particulares, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-035-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA VANESSA FAUSTINO SANTOS\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA NOSSO SONHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRECHE ESCOLA NOSSO SONHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCRECHE ESCOLA NOSSO SONHO LTDA,NP DO SÓCIO:PAULO ROBERTO GARCIA, para indicar bens livres e desembaraçados da reclamada, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguir-se a execução em face de seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Mendes\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Editora O Dia, Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714888"
                            ],
                            "714887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01895-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CARVALHO FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Aut: AFONSO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CAFE VILA VERDE DA LEOPOLDINA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE SOUZA VALENCA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: ANTONIO MARIO TAVARES FERNANDES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: CARLOS FRANCISCO ANTUNES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: ALBANO SERGIO DE PAIVA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: MARCO POLO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: PAULO OSCAR DE FARIA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: PAULO MARCIO CRUZ ALVES DE CARVALHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE SOUZA VALENCA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nQuebra Processo: 01896-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO BARROSO JUNIOR [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AFONSO BARROSO JUNIOR\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira Camacho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira Camacho, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Réu Vivo Celular\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE FARIAS LISBOA [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE FARIAS LISBOA\r\n\r\nInformar em 48 horas, o correto endereço do reclamante, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01622-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: FLAVIO ANGELO, Aut: EDMA MENEZES DE CASTRO, Aut: CIRO ANTONIO S MELLO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO INACIO DE FREITAS, Aut: CARLOS EDUARDO HENRIQUE F DE LEMOS, Aut: CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA, Aut: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Aut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Aut: ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS, Aut: AMAURI REGINO, Aut: AMADEU MOTA DA SILVA, Aut: ADEMAR GOMES DE AGUIAR, Aut: MOACYR BORGES DA COSTA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)], Aut: NELSON NUNES PESTANA E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: PAULO MONTEIRO, Aut: EDSON TELES DO NASCIMENTO, Aut: NELSON NUNES PESTANA, Aut: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: SERGIO NEVES MAGDALENO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: GERSON NOVAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: IRINEU GARCIA SANTANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JANIO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AMANCIO XAVIER FILHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DUARTE MARQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MOACYR BORGES DA COSTA, Aut: ODILON CARDOSO, Aut: RICARDO DIAS AMORIM, Aut: ROBERTO FARIA LACERDA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTendo em vista que diante da equivocada duplicidade de publicações, a axecutada apresentou dois recursos quase idênticos, dizer em cinco dias, se desiste de algum dos recursos interpostos. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO DO NASCIMENTO [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: SUYNAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar em cinco dias, se pretende acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-035-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Coopertec Cooperativa Multidisciplinar Profissionais Area Saude Afins [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: Jose Felipe dos Santos Neto [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: Laboratorio BGM Analises Clinicas Ltda. [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta Ltda. [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertec Cooperativa Multidisciplinar Profissionais Area Saude Afins, Réu Jose Felipe dos Santos Neto, Réu Laboratorio BGM Analises Clinicas Ltda., Réu Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Caldas da Silva [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Helenice de Leo, Réu: Lais de Andrade [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)], Réu: MARIA DO CARMO RIBEIRO FIGUEIREDO, Inventariante do ESPÓLIO DE ALUÍZO ARSENIO DE LEMOS, Réu: Celia Maria Carneiro Loureiro, Réu: Debora Susan Duke, Réu: Maria Jovite Nocchi Teixeira, Réu: Antonio Luiz Fernandes de Abreu, Réu: Luis Carlos da Rocha, Réu: Ronaldo Moulin Pinheiro, Réu: Jenny Parodi, Réu: Jose Elias Jacob Aloan, Réu: Joaquim Barbosa, Réu: Fernando Roque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Caldas da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, CELIA MARIA CARNEIRO LOUREIRO, em dez dias, sob pena de extinção do feito em relação à mesma. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Chausse Fiel [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Com. V. E. S Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cambraia e Rosa Com. V. E. S Ltda., Aut Fernando Chausse Fiel, Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMENIO GOMES DE BARROS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Noce dos Santos, Réu: Terezinha Maria Picanço Schanuel, Réu: Luís Freitas de Rezende, Réu: Gabriel Treger, Réu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Réu: LEON BAK, Réu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Réu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMENIO GOMES DE BARROS\r\n\r\nCiência da devolução das notificações dos sócios da reclamada, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Mendes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Editora O Dia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Florencio [Adv. Zelca Sant'anana (OAB: RJ 37351 - D)]\r\n\r\nRéu: Spazio Servicos Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Florencio\r\n\r\nFornecer o novo endereço da ré, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alan de Barros [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alan de Barros\r\n\r\nVir em cinco dias, com os quesitos e indicação de assistente técnico, caso queira, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Lima Aride [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos e Confecções Mac Gin Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Lima Aride \r\n\r\nEsclarecer em cinco dias, o teor de sua petição protocoloada em 01/12/2008, tendo em vista o que consta da ata de fls 23. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ DE JESUS SILVA RIBEIRO [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MARTINS [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SIMOES PEREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora, sendo a reclamada ao depósito da diferença apurada às fls 158/159.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls160/162 e fixo o principal em R$ 27.219,71, equivalente a 2.272,801,74 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01734-2000-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KHAMILA ARAUJO DA COSTA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA DE ROUPAS SA - A/C SOCIO CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KHAMILA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOM SISTEMA SAUDE INTEG COM MARKETING LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeson Braga Lacerda [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeson Braga Lacerda, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Sodre do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Sodre do Nascimento\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: RMI MARMORES E GRANITOS [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES, Egte RMI MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCiência da decisão do ET, tendo sido o feito julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do art 267, VI, do CPC. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tarabal Seidel [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Elaine Tarabal Seidel, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARINHO DE REZENDE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Sonia Pereira Martins [Adv. Francisca Sonia Pereira Martins (OAB: RJ 126067 - D)], Réu: ESTACAO RIO EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARINHO DE REZENDE\r\n\r\nmanifestar-se acerca da petição de fls 163/166, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lasse Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Norwich Calcados Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanessa Lasse Gomes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Adao de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Adao de Jesus\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros Mello [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multimarcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Medeiros Mello\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Fonseca d Araujo de Sousa [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Souza Pereira [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candilabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Souza Pereira, Réu Churrascaria Candilabro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIETE FLORINDA DE AMORIM [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIETE FLORINDA DE AMORIM, Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nFornecerem os atuais endereços dos seus clientes para que venham em dia e hora de audiência para apreciação do acordo noticiado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Fernandes da Costa [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Aut: ALESSANDRA SILVA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Fernandes da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bezerra de Brito [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Bezerra de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Claudio Coelho Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Claudio Coelho Junior\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculosno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST CABANA DA ILHA A/C JOSE MATHIAS [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACILO GOMES DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACILO GOMES DA SILVA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de que foi NEGADO PROVIMENTO à impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente.prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LIMA FRANCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00070-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SANTANA RODRIGUES [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa do processo ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 714887"
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                                "Processo: 00016-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira Quites [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira Quites\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2001-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO AGUIAR DA SILVA [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nTer vista das petições da ré de fls 160/187 e documentos que as acompanham, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Barboza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Silva Barboza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MELLO LIPPI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)], Réu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rcdo GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00556-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CHAVES DE LIMA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CHAVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio dos Santos Soares [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio dos Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA GONCALVES [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercy Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercy Tavares , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIKAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o referido veículo encontra-se com gravame. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: C E M M EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, sucessora de Jose Alves da Rocha Filho [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, sucessora de Jose Alves da Rocha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Alves da Rocha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Alves da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Cardoso Lucena Filho [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nDeferido a concessão de prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BWU Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU Comércio e Entretenimento S.A., Réu FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A, Aut Monique de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01063-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELESTINO DA SILVA FILHO [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 5 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO FERREIRA LIMA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, Aut ROBERTO DA CONCEICAO FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 170, sendo a ré para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CUNHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA CUNHA\r\n\r\nDeferido o requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Vaz de Almeida [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, de acordo com a planilha de fls 31, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Audimax Auditoria e Consultoria S/C Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audimax Auditoria e Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (cláusula 4 do Termo de Conciliação), em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Pereira de Freitas [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaslon Processadora de Negocios e Servicos [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaslon Processadora de Negocios e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 89, onde susta o despacho de fls 79,verso. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UENDERSON REIS GOMES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXISERVICE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu MAXISERVICE COM E SERVICOS LTDA, Aut UENDERSON REIS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para que apresente o cálculo do imporsto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: EG STIEBLER INSTALACOES E REPRES COMERCIAL [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: SPE SEGREDO 2 CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: SPE SEGREDO 1 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EG STIEBLER INSTALACOES E REPRES COMERCIAL, Réu SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Réu SPE SEGREDO 1 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Réu SPE SEGREDO 2 CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA, Réu STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA, Aut THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiligenciem as partes, junto a esta Secretaria, o agendamento do acordo, para sua efetiva homologação. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Vitor Santos da Conceicao [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Vitor Santos da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FURTADO DE MELO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MATTOS [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)], Aut: FRANCISCO VALDERVAN FILHO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU CAFE E BAR LTDA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALDERVAN FILHO, Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MATTOS, Aut MIGUEL FURTADO DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 144/150, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Joel de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nApresentar o depósito do valor consignado em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Soares [Adv. Rosinea Teixeira Azevedo Coelho (OAB: RJ 59391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar Soares \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Borges de Oliveira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Borges de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula da Silva Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do depósito da importância que entende devida, nos termos do art. 893, inciso I do CPC, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Claudio da Silva [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 196. bem como para que venha com o endereço correto da testemunha, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a terceira ré foi incluída no pólo passivo às fls 90, devendo informar o seu CNPJ, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lopes de Oliveira Junior [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lopes de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 53, devendo indicar o endereço correto da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Goncalves Rangel [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Goncalves Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 56, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROLIM DOS SANTOS [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA CESAR [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA CESAR\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 93, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELY CEZELIO [Adv. Marta Cristina Matos de Oliveira (OAB: RJ 65826 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANKA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELY CEZELIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 149, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Menezes Cossich [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA MARTINS [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 15O OF NOTAS DA COMARCA DO RJ [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Moreira Pires Junior [Adv. Flavia de Souza Furtado (OAB: RJ 117696 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carolina da Silva Pinto [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Nova Comunicacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 94, 98, 97,verso e 99, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condminio Shopping Santa Cruz, Aut Everaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucival Alves [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Mecânica Titan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucival Alves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Rosa dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Francisca Teresa de Azevedo Pfactzgraff e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Rosa dos Santos\r\n\r\nVir com o endereço correto da testemunha Deuza Diogo da S. Garcia. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Melo de Araujo [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Melo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 80, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2002-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICE THOME ALVES [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICE THOME ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decretação de falência da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVES GOMES FERREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido-Suc. de Escalao do Sul LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVES GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decretação de falência da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUES CARDOSO DIAS [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO MAZINI DE MEIRA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HENRIQUES CARDOSO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 79 , bem como do ofício de fls 78, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos Amorim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos Amorim\r\n\r\nVir com o endereço correto da testemunha Mara Alves da Silva. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE PINHO SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut MARCOS DE PINHO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Aguiar da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Bueno Neto\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus Dias [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Jesus Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 101, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Grafites da Costa [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Erivelton Grafites da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do de fls 258/259, no prazo de 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1994-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA MELLO COELHO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA MELLO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 234/332, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TELES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOBRAS ENGENHARIA MAN DE OBRAS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TELES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDefere-se a vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01552-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Melo da Silva [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 70, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal Braga [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto de Andrade Varjolo [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Andrade Varjolo \r\n\r\nVir com o endereço correto da primeira ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR LUIZ DA SILVA GOMES [Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB: RJ 66683 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Sucessora de Cia.Metropolitano.. [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Sucessora de Cia.Metropolitano.., Aut VICTOR LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 662, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE OMAN SIMOES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NASCIMENTO CANELLAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NASCIMENTO CANELLAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02310-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEDROSA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PEDROSA\r\n\r\nInformar se concorda com o valor depositado a título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR ARAUJO DE BRITO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR ARAUJO DE BRITO, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Conceicao Carvalho Portela [Adv. Elma Cristina de Almeida Silva (OAB: RJ 81423 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Denise Conceicao Carvalho Portela\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio da Rocha Zamboni [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Rent a Car Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nNegado o seguimento ao recurso ordinário interposto às fls 152/153. já que às fla 138/146 a parte já interpusera recurso, operando-se a preclusão consumativa. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1994-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARNEIRO BARBOSA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 99141 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MOTORADIO S A COM E INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARNEIRO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epitácio Ramos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 281. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serly Aparecida da Silva Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Serly Aparecida da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGA PROCEDENTES os embargos de declaração de fls 272, intimando-se ainda a autora, para contra-arrazoar o recurso ordinário da ré, que preenche os requisitos de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Carlos Alves de Jesus [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Carlos Alves de Jesus\r\n\r\nInformar o CPF do 2º réu, Sr. Mauro César Gonçalves. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos dos Santos [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcos dos Santos, Réu Condominio do Edificio Rio Sul Center, Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do segundo réu e, no mérito DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL e, CONHECE dos embargos de declaração da primeira ré e, no mérito NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARA DE SOUZA RANGEL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RAMOS [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LUANA DE GUARATIBA LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SILVA CLEMENTE TORRES [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: DPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA SILVA CLEMENTE TORRES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF e do Detran, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA PEDROSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PPF OUTSOURCING LTDA [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRTES JANSEN SAMPAIO [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENT PESSOAL LTDA - A/C [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRTES JANSEN SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 258/291, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito,NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Ferraro Joias Ltda., Aut Pedro Serafim das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Oliveira Nunes [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bam Beach Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bam Beach Modas Ltda., Aut Izabel Cristina de Oliveira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL e CONHECE dos embargos da ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE LIMA PEREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aida da Conceicao Seara\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se renuncia ao direito da ação. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1990-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRADE LEITE [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDRADE LEITE\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme acórdão de fls 324/327, no prazod e 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 129, verso, bem como do Bacen negativo de fls 125, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jorge Ferraz Goncalves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jorge Ferraz Goncalves, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, apra que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-039-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 36/47, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefere-se a vista dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADISTONE RODRIGUES COSTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nId: 718033"
                            ],
                            "718034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Pereira de Jesus\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718034"
                            ],
                            "718035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/01/2009\r\n\r\n01087-2005-039-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sociedade Sao Dimas\r\n\r\nPelo presente fica citado Sociedade Sao Dimas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.386,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00127-2004-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANNE MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: RHAZAZ REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA,RICARDO MARTINS ROCHA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado RHAZAZ REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.677,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01146-2004-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: CIPROL ENGENHARIA LTDA,REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIPROL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.002,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718035"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silveira Brasil\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 81, 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715619"
                            ],
                            "715620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA LIXA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luis de Lima [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Lamhut\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luis de Lima\r\n\r\nTer vista da petição de fls 79 para manifestação em 5 dias,valendo o silêncio por concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Lucio Aguiar Lira Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em função do acordo de fls355, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1994-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GERALDO [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GERALDO, Aut JOSE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos, devendo a reclamada depositar o valor ainda, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00398-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Magalhaes Nunes [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: HSA Hardware e Suprimentos para Automacao Ltda. [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSA Hardware e Suprimentos para Automacao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sobral Goncalves [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Salta de Elevadores Ltda. [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Salta de Elevadores Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREA DOS SANTOS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario devido , em 10 dias, sob pena de execução pela aliquota maxima, conforme manifestação da PGF. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Lucia da Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilene Rosangela da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucilene Rosangela da Silva\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vieira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafitto Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo para apresentação de memorial a rda. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROSARIO DAS NEVES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Rodrigues de Mello [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Fernandes Marques [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzana Fernandes Marques\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pedro da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Guimaraes de Albuquerque [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Joao Bosco Ltda. [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Joao Bosco Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA CUNHA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e , em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCORDIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS SOB PENA DE PRECLUSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107, 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quelli Cristina Silveira de Carvalho [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciária e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2001-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA-A/C [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA-A/C, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos , pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria d Elia [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicultura Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda., Réu Unicultura Empreendimentos e Participacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão, ressaltando-se que trata de execução provisória, consoante o que consta a fl 335.\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrificante Tecnica Lubritec Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubrificante Tecnica Lubritec Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 120, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracilda Pereira da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário por intempestivo.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djamir da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djamir da Conceição \r\n\r\nTer vista ao embargado, por 5 dias, face a possibilidade de efeito modificativo do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Francisco de Albuquerque [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Francisco de Albuquerque\r\n\r\nVista ao embargado por 5 dias, face a possibilidade de efeito modificativo do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Alvares Pimenta [Adv. Emmanoel Madei Martins (OAB: RJ 117955 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul Bayer Advogados Associados [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Alvares Pimenta\r\n\r\nDiga o reclamante em 5 dias, sobre os Embargos declaratórios de fl.398/399, face a possibilidade de efeito modificativo ao julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Amaral [Adv. Elca Barcelos Alves (OAB: RJ 90761 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos , pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Guimaraes de Souza [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIAS HELIOGRAFICAS AV CENTRAL LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIAS HELIOGRAFICAS AV CENTRAL LTDA, Aut JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTer ciencia as partes dos calculos, sendo a rda para o deposito do valor ainda devido, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS LUZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVenha a reclamada com o deposito de honorarios periciais em 5 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Conceicao Silva Simoes\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46, sob pena de execução em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moara Ribeiro Pretos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moara Ribeiro Pretos\r\n\r\nVista as partes, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 715620"
                            ],
                            "715621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO VINICIUS LAGO DE SOUZA [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA BODY UP LTDA (SUC.DE TOP CLUB T.LIVRE [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA BODY UP LTDA (SUC.DE TOP CLUB T.LIVRE\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciarios devido, sob pena de execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Mota Tourinho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Lote II [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Lote II\r\n\r\nRecolher a diferença devida, sob pena de execução, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Placido Pedrosa Pedrosa [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Acapulco Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acapulco Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DOS SANTOS, Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 388, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Domingos Vieira de Sousa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Assistencia Medica e Odontologica Albert Sabin S/C Ltda. [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Assistencia Medica e Odontologica Albert Sabin S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-1987-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PIO DA SILVA [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DAS GRACAS PIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista por 10 dias, inclusive para cumprimento do despacho de fls. 330. .\r\n\r\nProcesso: 01721-1997-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PADRAO DE ABREU [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01764-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIR BEZERRA DE MIRANDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAT LOG.SERV.LTDA.A/C ELLEN DE LOURDES M.SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIR BEZERRA DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2.906,28 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01865-1995-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TORRES LOPES [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE ESPANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE ESPANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio efetuado,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JUSTINO DE ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-2001-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO NETO [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO NETO\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nApresentar aos autos recibos salariais do reclamante referente a todo o contrato, a fim de que possa demonstrar a diferença do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Teixeira de Souza [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Teixeira de Souza\r\n\r\nTer ciência da notificação devolvida de fls. 14/17, para que informe o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Jose de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Jose de Souza\r\n\r\nter vista de petição de fls 102,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM BEZERRIL FONSECA [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nRecolher as despesas do leiloeiro, sob pena de execução. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Jesus Seliprande [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Moveis Apolo S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teixeira Barboza Deposito Coletivo Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Corvello da Silva\r\n\r\nRéu: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Corvello da Silva\r\n\r\nRéu: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02036-1991-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ARAUJO BARD [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ARAUJO BARD\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 481,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Feitosa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre JB Restaurante Ltda. - Botequim Informal [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torre JB Restaurante Ltda. - Botequim Informal\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação dos autos, pena de execução.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02573-1989-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NABIHA ZUAIN AFFONSO FERREIRA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NABIHA ZUAIN AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nComprovar o valor e data do efetivo recebimento referente ao alvara 946/07 em 10 dias. .\r\n\r\nId: 715621"
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                            "715622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique da Silva [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Henrique da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comércio e Serviços Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comércio e Serviços Ltda. - Domino s Pizza , Aut Jaciara Cristina Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Menezes de Oliveira, Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Menezes de Oliveira, Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Aline Santos Martins Pacheco [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Tamara Aline Santos Martins Pacheco, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Aut: Andrea Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Aut: Francisca Sant Anna Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Aut: Miguel Vieira Fernandes [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vieira Fernandes, Aut Francisca Sant Anna Vieira Fernandes, Aut Israel Vieira Fernandes, Aut Miguel Vieira Fernandes, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moura da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeropotuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeropotuária - INFRAERO, Réu Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda., Aut Julio Cesar Moura da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Tania Marcia Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715622"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02100-1993-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES SERRALHEIRO NETO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMARO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMARO REAL S/A, Aut FRANCISCO ALVES SERRALHEIRO NETO\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.340/344, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-1998-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIDE VILARINO GONCALVES [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LAIDE VILARINO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.266. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais periciais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gabriel de Avellar [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gabriel de Avellar\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.260 a 278, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON VIEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ES PIMENTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON VIEIRA, Réu ES PIMENTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.68. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Pimenta Marques [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.70 a 87, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tome de Souza [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Tome de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.127/134, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira de Moura [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira de Moura, Réu Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.61. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01049-1993-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA PEREIRA FRANCA CHAVES DE AMORIM [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Joao Jose Brand (OAB: RJ 94962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ATG LTDA, Aut ELMA PEREIRA FRANCA CHAVES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.156, momento em que tomará ciência de ofício de fls. 156/169, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Leal [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de petição de fls 112/120, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Celino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Celino\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.120/128, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI FERREIRA PAIVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência de despachos de fls. 153/154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Ferreira [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Visual Presence Marketing [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., Réu Visual Presence Marketing\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.299 a 303, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ARRUDA DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO ROBERTO ARRUDA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.175/180. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silva Maia [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Maia, Réu Banco Santander S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.211. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva Ramos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 315/442, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira de Barros [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Marcos Pereira de Barros\r\n\r\nTomar ciência de documentos de fls 23 a 25, em 05 dias. \r\n\r\nId: 716438"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/01/2009\r\n\r\n00223-2004-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luiz Leandro de Vasconcelos,LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,Luis Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Leandro de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.039,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Cesar de Vasconcelos,LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,Luis Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Cesar de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.039,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,Luis Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.039,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717717"
                            ],
                            "717718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-044-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira da Costa \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Parceria Serviços Temporários Ltda. , GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Maria da Silva Souza\r\n\r\nRéu: João Jerônimo Batista de Carvalho, Wagner Henrique Câmara, Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) João Jerônimo Batista de Carvalho, Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda., Wagner Henrique Câmara, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717718"
                            ],
                            "717719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00821-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alves da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alves da Silva\r\n\r\nO reclamante para que informe o autal endereço da reclamada, indicando meios de citá-la no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00535-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LOPES MOREIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio de Abreu Nunes, Réu: DESLIZE COM DE ROUPAS E MAT.ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: V J SUL COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)], Réu: Vicente de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LOPES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01487-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO EMYDIO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO EMYDIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 232. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Alves [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Bedigarad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Maria da Gloria Bedigahard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Alves\r\n\r\nVista à parte autora de fls 43/57. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio dos Santos Marciano [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)], Réu: Sergio Teodosio Pereira, Réu: Luciana Moura de Araujo\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos Marciano\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 170/172, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Oliveira Nascimento [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP -AV.JOAO RIBEIRO SERV. GERAIS LTDA., Réu: Expresso Uniao Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Oliveira Nascimento\r\n\r\nO exequente para que cumpra o determinado no despacho de fls 195. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Santos Caldeira [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio Bonzao [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos Caldeira\r\n\r\nDiga o executado, em 05 dias, sobre a diferença apontada fls 72/73. \r\n\r\nProcesso: 00336-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS PAULO DA SILVA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossain Daychoum, Réu: Sajih Daychoum, Réu: NASCON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar, em 60 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA COSTA SOLINO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM CINCO EDIT E ARTES GRAFICAS LTDA ME [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Sergio dos Santos, Réu: Catia Regina Portela Gomes\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DA COSTA SOLINO\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Sousa Rocha [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionalizantes S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON TEODORO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nA reclamada para que se manifeste sobre os cálculos de fls 127/128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Saint Clair dos Santos Sales\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 36. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Mourao Malheiros [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS S. A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Braga Vieira Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CACC Santa Tereza Casa de Apoio a Crianca com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cccoop Cooperativa Profissionais Credito Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACC Santa Tereza Casa de Apoio a Crianca com Cancer\r\n\r\nVista a 2ª reclamada para se manifestar sobre os cálculos da parte autora, nos mesmos moldes do expediente de fls 259. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMIAO CANUTO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CBM CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMIAO CANUTO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON AMORIM LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MODU RACK METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON AMORIM LOPES\r\n\r\nVista à parte autora de fls 159/160, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LEMOS GATTO [Adv. Mauro Tortura Lopes (OAB: RJ 86488 - D)]\r\n\r\nRéu: RODA MODA INFANTIL LTDA EPP [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LEMOS GATTO\r\n\r\nDiga a reclamante se pretende prosseguir com a presente execução, no prazo de 30 dias, fornecendo, se for o caso, meios para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Angelo Guarino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimovel Marketing Imobiliario Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre os embargos de declaração da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Souza Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IREMAR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IREMAR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para refazimento dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 713/715, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BETONI DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA CACHENCHO DA BARRA LTDA, Réu: JORGE LUIS AMADO MARTINS [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIS AMADO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barbosa da Silva [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Conceição de Oliveira, Réu: Maria das Graças Carneiro Pinheiro Werneck, Réu: Twin Decoracoes Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Barbosa da Silva\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar, em 60 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANA CORDOVIL VIDAL FRANCA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANA CORDOVIL VIDAL FRANCA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 335/338, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 717719"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALVES DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00760-2001-048-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: JONAS PORTO BAHIENSE\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Eduardo Andrade de Abreu (soc), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Goncalves Romero\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: CAROLINA BARBOSA CASALS\r\n\r\nRéu: TIO BANANA EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Menezes Farrulla (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00964-1996-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDENIR NUNES MEDEIROS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDENIR NUNES MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, conforme decisão de fls. 176. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717908"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02064-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: D GELO GONZALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA SANTOS NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut MARIA FERNANDA SANTOS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 71v, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nRte: Tomar ciência do despacho de fls. 72.\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia Oliveira da Silva Santos [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nAtender determinação de fls. 112v. \r\n\r\nProcesso: 00629-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nVir com os valores que entender devidos, na forma dos parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00820-1994-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIGUEIRA FERREIRA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYGRAM DO BRASIL LTDA [Adv. Jorge de Souza Costa (OAB: RJ 21961 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias, conforme fls. 1155. \r\n\r\nProcesso: 01644-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO ROCHA SEABRA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO ROCHA SEABRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Neves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Neves dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR COELHO ALVES [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CEZAR COELHO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Canha Arimatea [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Canha Arimatea\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Rita [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcal Ribeiro de Andrade Filho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcal Ribeiro de Andrade Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Girdwood Acioli [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Girdwood Acioli\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 1016. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ribeiro Dias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ribeiro Dias\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 47v e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rizzuto de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rizzuto de Oliveira, Réu Variglog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nRte: Tomar ciência de que negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 317/324. \r\n\r\nProcesso: 02111-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FILIPE DA SILVA BORGES [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO MOVEIS E INTERIORES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTAO INTERIORES LTDA, Réu RECANTO MOVEIS E INTERIORES LTDA, Réu TERRACOTA MOVEIS E INTERIORES LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 605. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SALES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Passos dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Passos dos Santos\r\n\r\nVir com cópia da inicial, em número suficiente para ciração de todos os sócios. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Barbedo Muller Pinto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Barbedo Muller Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Portella [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: American BankNote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Portella\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 717909"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 312. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES ROMAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES ROMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Nogueira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Nogueira\r\n\r\nComprovar recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao incluindo cálculo do INSS e IR. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01162-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aparecida Jose Leao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Aparecida Jose Leao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Jesus Lopes de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Roberta Pichinine Branco [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136: Dizer se concorda com a desistência dos pedidos deduzidos nos itens A,B e C formulados pelo reclamante, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Nunes [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leonor [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leonor\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lopes dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Motta da Costa Souza, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: Valor R$ 2.235,62( fls. 422/3)\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias( fls.398/404). .\r\n\r\nProcesso: 00090-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.439. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnir Cunha [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walnir Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Trat. Pró-Saúde S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia de Macedo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME , Réu: Unisuam - Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia de Macedo \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Damaceno de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Damaceno de Oliveira \r\n\r\nCumprir o contido na ata de fls. 43- fornecer o endereço da reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispiniano Rodrigues Damasceno [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Plástico Nippon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispiniano Rodrigues Damasceno\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadilson Jose Clemente Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve, Aut Nadilson Jose Clemente Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: R$ 28.784,61 equiv. 2.398.763,48 TRs(fls. 200).\r\n\r\nId: 717543"
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                                "Processo: 00865-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gilda do Nascimento Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gilda do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF, adequando seus cálculos, caso necessário. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailso Silva dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitro Vidraçaria Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailso Silva dos Santos \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Teixeira [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.173. .\r\n\r\nProcesso: 01205-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMACIR PETERSEN CONSULI [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com os valores que entende que deverão ser retidos a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00025-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA CUNHA REIS [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON ANNA OLIVEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DA CUNHA REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM PALETE REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Soares Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRUZ ROSICH SOARES VELLOSO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRUZ ROSICH SOARES VELLOSO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2003-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-051-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELO ALESSANDRO DE OLIVEIRA SODRE [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO ALESSANDRO DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE FIALHO DI IULIO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE FIALHO DI IULIO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.197 e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Figueiredo Drumon [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Figueiredo Drumon\r\n\r\nTer vista da petição de fls.289/297. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Seixas Bersot [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00778-2004-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls.358/369, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00946-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA TORRES BARBOSA PEREIRA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA TORRES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir dos Santos [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.90, encaminhada a seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Mendes Magalhães Fidelis [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Mendes Magalhães Fidelis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA DA GLORIA SANTOS NUNES [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DA GLORIA SANTOS NUNES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rezende de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2001-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELYNE LEITE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELYNE LEITE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Jane Katia da Silva (OAB: RJ 68544 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODINEI LEONARDO PESSANHA SUDRE [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODINEI LEONARDO PESSANHA SUDRE\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2001-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 717422"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPIRAL SERVICOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-053-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E BAR AMIGOS DA CAPELINHA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nImpulsionar o feito, nos termos da REs. 06/06, Órgão Especial .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Netto [Adv. Andre de Souza Martins (OAB: RJ 1560 - A)]\r\n\r\nRéu: Suely Ryfer Musieracki [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Luiz Antonio Senna Campos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Conexao Cultura Fisica Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silveira Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01389-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEREI FRANCELINO DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Miguel Gesualdi Marino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEREI FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA PRINCISVAL BEZERRA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Réu: Agenor Furtado, Réu: Ilcenir Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA PRINCISVAL BEZERRA\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Alves de Oliveira [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ulisses da Cruz Rodrigues [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: OBB Mecanica Lazoski Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ulisses da Cruz Rodrigues\r\n\r\nImpulsionar o feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Medeiros de Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Matarazzo Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Medeiros de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 151 .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana Jacomelli Ramos [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliana Jacomelli Ramos\r\n\r\nIndicar bens para complementação da execução .\r\n\r\nProcesso: 01656-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA BRASIL DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA BRASIL DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nVista ao autor defls. 237/240 .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Francelino [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Francelino\r\n\r\nVista ao autor de fls. 168 .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicio Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicio Junior\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01166-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA SIMOES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA SIMOES\r\n\r\nDar andamento ao feito, nos termos da Res. 06/06/, Órgão Especial .\r\n\r\nId: 712751"
                            ],
                            "712750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO FELIX\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES LTDA, HOTEL RESIDENCIAL BARRA BELA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACAO NEVES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos, devendo apresentar peças do processo que porventura possua .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712750"
                            ],
                            "712749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/01/2009\r\n\r\n01281-2001-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: TRANSDOC TRANSPORTES URGENTES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSDOC TRANSPORTES URGENTES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 265,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01285-2006-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Barboza Martins\r\n\r\nExecutado: Sudeste Seguranca de Transportes e Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sudeste Seguranca de Transportes e Valores Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 239.733,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01551-2007-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Giselia Lucia Pinheiro\r\n\r\nExecutado: Rosana Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01738-2000-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ADEMIAS GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: DIAMOND ELETRONIC IND E COMERCIO IMPORTACAO\r\n\r\nPelo presente fica citado DIAMOND ELETRONIC IND E COMERCIO IMPORTACAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 917,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712749"
                            ],
                            "713348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\nRéu: Keepel Felds do Brasil Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., PND Synesis Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PND Synesis Radiografia Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 06/02/09, às 14 horas .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-053-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: RUBIA VALERIA VISCARD GOMES\r\n\r\nRéu: MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nPelo presente fica m MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 02/03/09, às 11 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713348"
                            ],
                            "713349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713349"
                            ],
                            "713346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n00841-2001-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.839,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00620-2002-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: NOVO RIO VOLKS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVO RIO VOLKS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.397,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00259-2007-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Uilson Rodrigues de Lima\r\n\r\nExecutado: Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Quickgrafic Editora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.410,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713346"
                            ],
                            "713347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n00029-1999-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALACE MACHADO CANDIDO\r\n\r\nExecutado: IRMAOS BORLENGHI LTDA TRANSPORTES,E G SILVA APOIO OPERACIONAL E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica citado IRMAOS BORLENGHI LTDA TRANSPORTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.554,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713347"
                            ],
                            "713350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2006-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Evangelista Marinho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO OLANDA PASSOS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S/A, Aut JOSE RENATO OLANDA PASSOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO VICTOR JUNIOR [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO VICTOR JUNIOR, Réu SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01144-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO RIPPER D ALMEIDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecido Hugo Carletti, Réu: Pedro Brisquiliari, Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Walter Franco Herve (OAB: SP 32045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO RIPPER D ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, nos termos da Res. 06/06, Órgão Espacial .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Castro Ferreira Coelho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Castro Ferreira Coelho\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Araujo Lourenco [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trab de Ativ Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Araujo Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 159/160 .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Filgueira de Menezes [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Filgueira de Menezes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 180.\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Correa [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Biolas Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)], Réu: GETULIO TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Correa\r\n\r\nImpulsionar o feito, nos termos da Res. 06/06, Órgão Especial .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Cruz Pinheiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Cruz Pinheiro\r\n\r\nVista ao autor de fls 266/270 .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Santana [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Condominio Bosque da Taquara [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bosque da Taquara\r\n\r\nDepositar a diferença devida, conforme fls. 113v. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-1995-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO LIMA VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)], Réu: Luiz Felipe da Conceicao Rodrigues, Réu: Paulo Victor Maggessy Monnerat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO LIMA VIEIRA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 150 .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serginaldo Campos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigi Lettieri Moura Correa, Réu: Marcelo Antonio Degli Lopes, Réu: Luiz Fernando Ferreira Cantarelli, Réu: Georg Thomas Ischakewitsch, Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serginaldo Campos\r\n\r\nImpulsionar o feito, nos termos da Res. 06/06, Órgão Especial .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER AVELINO DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN BACKERY PANIFICACAO LTDA, Réu: Joao Carlos dos Santos Neto, Réu: Leila Vargas Tomaz, Réu: Kleber Jose de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar a data em que os antigos sócios saíram da sociedade, por não constar no documento apresentado às fls. 43/48. Prazo 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Azeredo Anselmo [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Master Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose Azeredo Anselmo\r\n\r\nRetificar cálculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alexandre Maria [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alexandre Maria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 76.\r\n\r\nProcesso: 00149-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Santana\r\n\r\nApresentar calculos .\r\n\r\nId: 713350"
                            ],
                            "713351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2008-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)], Exdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Luciano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues Almada de Angelis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonotel Administracao de Hoteis Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rodrigues Almada de Angelis\r\n\r\nVista ao autor de fls. 68/71 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO SOARES SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BORGES E CIA LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: CARLOS BORGES E CIA LTDA [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido de fls. 261 .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FONTES FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FONTES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Soares [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)], Réu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à ré de fls. 439/440. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nunes [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Artur Fernandes Monteiro (OAB: RJ 37086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Nunes\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 1422 .\r\n\r\nId: 713351"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "712897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Freire Correa [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipe Processamento de Dados Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Freire Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário impetrado. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Conceição da Silva [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Ribeiro Alves Filho [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aldenita Barbosa da Silva [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lia Faria de Paiva (Espolio de) [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aldenita Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana Carvalho Cordeiro Dias [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiana Carvalho Cordeiro Dias, Réu UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Cristina da Silva [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Cristina da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Lomba [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Lomba\r\n\r\nDeferido à parte autora novo prazo de 05 dias para cumprimento da determinação de fl. 424.\r\n\r\nRestou prejudicado requerimento de fl. 426 ante a nova manifestação do reclamante. \r\n\r\nId: 712897"
                            ],
                            "712898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-054-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Alltron Serviços e Sistemas Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Paulo Max Pinto dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Max Pinto dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Cristina da Silva \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712898"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717663": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUBENIL LOUZEIRO COSTA\r\n\r\nRéu: EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pereira da Costa (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717663"
                            ],
                            "717664": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO KORB\r\n\r\nReu: CANTINHO SUGAR DOCE LTDA, LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA, CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO, LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR em 48 HORAS o valor R$ 4.107,91 equivalente a 345.113,31 ou garantir a execução, bem como TOMAR CIÊNCIA da decisão de fls.93. \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO RIBEIRO\r\n\r\nReu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELICA SANTOS VANDEREI (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 02253-1994-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BAILA ILHA SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE PINHEIRO (SÓCIA), PAULO ROBERTO RAMOS (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717664"
                            ],
                            "717662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Araujo Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Luciana Araujo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lopes Felix [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lopes Felix, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Maia dos Santos [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.98/99, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IVAN DE SOUZA FELICIANO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 530, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Farias da Paixao [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mattos Vicente [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mattos Vicente\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00503-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MAGNO DE SOUZA SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MAGNO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDAR andamento à execução, no PRAZO de 30 dias, SOB pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes de Almeida [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Gomes de Almeida\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-056-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Isabelle Guimaraes Correia da Silva [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Guimaraes Correia da Silva, Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da COTA previdenciaria, bem como das CUSTAS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Moura dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA CAMILO DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO MAGARCA [Adv. Vera Lucia de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 47585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA CAMILO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada para prosseguimento do BACEN-JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-056-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL DO PARANA\r\n\r\nEgdo: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELSO MICHELON DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmo Amancio de Oliveira [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmo Amancio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS. 119 a 128. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Gazeta Mercantil S.A., Aut Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO COM julgamento do mérito. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Carvalho Franco [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Carvalho Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de IMP DE RENDA E INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CAMINHA DE LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência da DEVOLUÇÃO do prazo de fls. 1616. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA NOVO DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO [Adv. Lyoji Okada (OAB: RJ 15194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA NOVO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de IMP DE RENDA por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Severiana Guedes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jane Severiana Guedes, Réu VIVO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza Roberto [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Prata Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Prata Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das CUSTAS, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cristóvão da Conceição [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cristóvão da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art.284 c/c 267- I, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Belieniz [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Belieniz\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Agricola de Deus Sevilha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Agricola de Deus Sevilha, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE CIQUEIRA FILHO [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Reu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE CIQUEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.289 a 303. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ALVES NOGUEIRA [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.79, devendo inicar meios EFICAZES para prosseguimento da execução, no PRAZO DE 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Carlos Lourenco da Silva (OAB: RJ 88950 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Carta de Venia, devendo indicar meios EFICAZES para prosseguimento da execução, no PRAZO de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Conceicao Torquato de Jesus [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Conceicao Torquato de Jesus\r\n\r\nDar ANDAMENTOao feito em 48 HORAS, de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Roberto da Luz [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda, Aut Washington Roberto da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 717662"
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                                "Processo: 02171-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Cavalcanti Antonio [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Cavalcanti Antonio\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00945-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALEXANDRINA RIBEIRO [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALEXANDRINA RIBEIRO\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Faro Torres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino Pereira Guimaraes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Arivaldo da Silva Nunes [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Arivaldo da Silva Nunes, Aut Valdevino Pereira Guimaraes\r\n\r\nPROVIDENCIE A RE EM 10 DIAS, A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPOLIO.\r\n\r\nMANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS. 77\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BERNARDO PAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BERNARDO PAES\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01233-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO GOMES CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGEHNARIA AMBIENTAL S A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO GOMES CARDOSO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI NOGUEIRA DE BARROS [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Yegros de Carvalho [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Indepentente Padre Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Yegros de Carvalho\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Monteiro de Carvalho [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Monteiro de Carvalho\r\n\r\nVENHA O DEPÓSITO, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO GONCALVES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01794-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO DA SILVA FERNANDES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRIO LOPES IND COM DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 00958-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CROSS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VALENTIM DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00495-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SISQUIM [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS SANTOS SISQUIM\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00487-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIDAL AGUIAR [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS FUNERARIOS SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Valeria Cristina dos Santos (OAB: RJ 83542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIDAL AGUIAR\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nilza da Silva Coelho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada do Rio [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Morada do Rio\r\n\r\nJUSTIFICAR JUNTADA DA PETIÇÃO DE FLS. 69/70, JÁ QUE REFEEM-SE A FATOS ANTERIORES A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01668-2000-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nExdo: RODOVIARIO LIDERBRAS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO\r\n\r\nINDICAR EM O5 DIAS,MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01696-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DE SOUZA MOREIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para da andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROMOVA A PARTE AUTORA A LIQUIDAÇÃO DO JULGDO E COMPROVE O VALOR RECEBIDO EM 30 DIAS. SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RE AO DEPOSITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Paes Marques da Silva [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Moncao Miller Coiffeurs Cabeleireiros Unisssex Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Paes Marques da Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Daltro Neto [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Daltro Neto\r\n\r\nVENHA O DEPÓSITO, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA. \r\n\r\nProcesso: 01147-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON ANTONIO DA CUNHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C I E C CONST INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 717808"
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                            "717809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2001-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE VERONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefersandro Vieira Raimundo\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NESTA VARA, NO DIA 13/04/09, AS 10:35 HORAS. MANTIDAS AS INSTRUÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CURSO DE IDIOMAS THE JUNGLE BOYS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL JOSÉ DE SÃO PAULO AGUIAR NETO, NEWTON DE SÃO PAULO AGUIAR JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO \"PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Dantas de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NESTA VARA NO DIA 13/04/09, AS 10:25 HORAS. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00698-2006-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Salles\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NESTA VARA, NO DIA 13/04/09, AS 10:10 HORAS. \r\n\r\nMANTIDAS AS INSTRUÇOES ANTERIORES \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: JEAN PIERRE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m JEAN PIERRE COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS. 54/55 FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO SE MANIFESTARNO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO A LIBRAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO RTE. VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 01752-1994-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LAURENTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ASA PODEROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGNEZ NACHAMKES, MAUROHENRY NACHAMKES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01752-1994-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LAURENTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ASA PODEROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASA PODEROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, IGNEZ NACHAMKES, MAUROHENRY NACHAMKES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON BOTELHO\r\n\r\nRéu: JL COSTA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JL COSTA CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO \"PROCEDENTE EM PARTE\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717809"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Freitas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente redenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor reclama com juros e correção monetária, os salários retidos e seus direitos trabalhistas, conforme rol abaixo: a- pagto do saldo de salário dos meses de jul/06 a dez/06 e jan/07 a fev/07 e 21 dias de março/07, sob pena do art. 467 da CLT; b- aviso prévio; c- férias vencidas de 2006/2007 + 1/3; d- 13º salário 10/12 de 2006; e- 13º salário 4/12 de 2007 e projeção no aviso prévio; f- multa do art. 477 & 8º da CLT, g- pagto Seguro Desemprego compensatório na base de 4 parcelas, caso não entregue as guias; h- pagto do FGTS; i- pagto multa dos 40% do FGTS; j- honorários advocatícios na base de 15%; k- baixa na CTPS do autor com data de 21/03/2007. Admissão: 01/03/06. Responsabilidade solidária da 2ª Ré - Caixa Econômica Federal. Valor da causa: R$ 15.200,00.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marques de Macedo\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nDo Pedido: a- que as reclamadas sejam condenadas subsidiariamente (2a Ré INFRAERO SA); b- multa do art. 477, & 8º da CLT; c- multa rescisória de 40% ou indenização equivalente; d- pagamento de R$ 133,00 referente a última parcela do acordo não cumprido pela 1ª Ré; e- indenização dos vales transportes (01/09/05 a 29/10/05); f- indenização do ticket-restaurante - R$ 175,00 (01/10/05 a 29/10/05); g- aplicação do art. 467 da CLT; h- apresentação dos comprovantes de pagamentos, sob pena do art. 359 do CPC; i- oficio à DRT, CEF e INSS; j- juros de mora sobre todo o capital corrigido. Admissão: 08/08/01; Demissão: 29/10/05; Último Salário: R$ 526,00. Valor da causa: R$ 15.500,00.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDo Pedido: declaração de vínculo empregatício com a 1ª Ré no período de 20/06/96 a 30/07/06; declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª Ré - Fundação Oswaldo Cruz; pagto férias vencidas 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 em dobro + 1/3; pagto férias 1/12 de 2006/2007 + 1/3; pagto das gratificações natalinas 2002 a 2005; pagto da gratificação natalina de 7/12 de 2006; multa do art. 477 da CLT; devolução dos descontos ilícitos realizados pela 1ª Ré; pagto dos depósitos fundiários de todo período trabalhado; pagto multa de 40% do FGTS; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios na base de 20%. Último Salário: R$ 699,58.Valor da causa: R$ 20.000,00. Ciência da emenda de fls. 35/36: a demissão ocorreu em 30/06/06, sem ser previamente avisado, pleiteando seja consignado em sua CTPS 30/07/06; Quanto a causa de pedir dos itens 4º a 8º e 10º a 12º do rol dos pedidos, esclarece que a 1ª Ré não adimpliu nenhuma das parcelas elencadas nos itens em questão; ratificação de que seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717486"
                            ],
                            "717487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Maria da Conceição \r\n\r\nRéu: Fusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fusão Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 27/28: PROCEDENTE.Custas de R$ 20,00 pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, valor atribuído à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecilio Henrique Batista\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApós a data designada, manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, em 15 dias\r\n\r\ndevido. Comparecer a Secretaria da Vara no dia 16/02/2009 às 11:30 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do FGTS ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 14/19: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela Reclamada, calculsadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 5.000,000. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 16/02/2009 às 11:00 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Xavier Rodrigues\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Com. e Serv. Tecnicos Ltda., Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m QSV do Brasil Com. e Serv. Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 17/02/2009 às 11:00 horas, para retificação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Correia\r\n\r\nRéu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.376,83 e das custas no valor de R$ 25,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00203-2000-068-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: UNITRANS UNIAO DE TRANSPORTES LTDA., Jorge Luiz Soares, Carlos Roberto de Medeiros, Pedro da Cruz Figueiredo Junior, Luce Mary Gomes Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro da Cruz Figueiredo Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que efetivado o bloqueio em sua conta-corrente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 329,20, que, desde logo, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01364-2001-068-01-01-8 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExdo: CONSTRUFOM INSTALACOES ELETRICAS, Nilo Sergio Oliveira Xavier, Marcia Maria da Silva Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Maria da Silva Barros, Nilo Sergio Oliveira Xavier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que efetivados bloqueios:\r\n\r\n- Na conta-corrente de titularidade do Sócio da Ré, Nilo Sergio Oliveira Xavier, no valor de R$ 373,90, no Banco Bradesco S/A;\r\n\r\n- Na conta-corrente de titulatidade da Sócia da Ré, Marcia Maria da Silva Barros, no valor de R$ 55,63, no Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nCîência, ainda, de que os referidos bloqueios foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01379-1995-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: Jorge Rodrigues de Oliveira, Jorge Bezerra da Silva, Jose Manoel dos Santos, Auto Mecanica Gonza-Car Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da efetivação do bloqueio em sua conta-corrente, na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.046,27, que, desde logo, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01946-2000-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINETE DIAS DE MENDONCA\r\n\r\nRéu: Wilson Serpa de Oliveira, Arlindo Torres Ded Pinho Junior, MASTER SERVICE ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Wilson Serpa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da efetivação do bloqueio em sua conta-corrente, na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 120,70, que, desde logo, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01975-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 17/02/2009 às 12:00 horas, para anotação na CTPS do autor e tradição das guias do FGTS, no códifo 01. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717487"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/01/2009\r\n\r\n00282-2002-068-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAN DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nExecutado: FTT STUDIOS GRAFICOS LTDA,VALDEREZ FERNANDES,ANTONIO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.427,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01451-2004-068-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique Ferreira Mathias,HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA,João Silva Tavares Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique Ferreira Mathias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.320,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Silva Tavares Neto,HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA,João Silva Tavares Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado João Silva Tavares Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.320,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717488"
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                            "715953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01382-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SALLES FELICIO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nA reclamante (peticao de fl. 124) \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Magalhaes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cardoso de Aguiar da Rosa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Cardoso de Aguiar da Rosa, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orley Silva de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orley Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo dos Santos Laurindo [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Globo\r\n\r\nDevolvo o prazo a Reclamada. (8 dias) \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilton Jose Brum Sales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilton Jose Brum Sales\r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS VITENA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE EMPREIT ESTAL REPAROS CONST NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNAVE EMPREIT ESTAL REPAROS CONST NAVAL SA\r\n\r\nVista a Re dos calculos de fl.43, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pimenta Sepulveda [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SOARES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA, Aut VALTER SOARES\r\n\r\nAs partes para ciencia homologacao de fl. 140v, devendo a Re comprovar o recolhimento previdenciario, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilde da Graca Escaleira Cruz [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benilde da Graca Escaleira Cruz\r\n\r\nA Recorrida. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paulino Ladeira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax Alimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 24/25. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art, 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01352-1996-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: REI SUPERMERCADO LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.530. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, noprazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00952-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE RAMOS [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE DE RAMOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.104/108, ressalvado oINSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueverton Rodrigues de Lima de Souza [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.169, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01210-1995-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACEDO [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Ricardo Caldas Gallois (OAB: RJ 1779 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.530, ressalvado oINSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CEBREIRO TROCHE [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos do reclamante. Pague re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01444-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.219. \r\n\r\nProcesso: 01366-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RODRIGUES MANHAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.104/108, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.398. Venha Re com o pagamento , em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 715953"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2009.\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cruz de Souza\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação dos cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 10 Oficio de Notas, em Nome do Tabelião, Sr. Cláudio Antônio Mattos de Souza [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do 10 Oficio de Notas, em Nome do Tabelião, Sr. Cláudio Antônio Mattos de Souza, Aut Paulo Henrique Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 180,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cordeiro Feitosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 253, devolvendo o prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trentino Paiva [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Aut Michelle Trentino Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio de Aguiar Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Herminio de Aguiar Costa\r\n\r\nPromover o andamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Ferreira da Motta [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Ferreira da Motta, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do valor bloqueado às fls.257/ 258. \r\n\r\nId: 718388"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dantas de Souza [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda., Réu: Richards\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Dantas de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 716443"
                            ],
                            "716449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01348-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade Rodrigues de Mattos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz, Aut Eliane Andrade Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Costa dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Costa dos Santos, Réu De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, no prazo de 10 dias, a fim de instruir a CPI. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Oliveira da Silva [Adv. Fernanda Nascimento de Andrade (OAB: RJ 130980 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Oliveira da Silva, Réu Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene dos Santos Souza [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Vigdata System - Equipamentos de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene dos Santos Souza\r\n\r\nVir com cópias da peça exordial e do aditamento em número suficiente para a citação de ambas as rés. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Assis da Cunha [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado na sentença de fls. 88, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dantas de Souza [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Richards\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manobra Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose Soares [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do solicitado às fls. 177,v. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00144-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romero Romarco da Silva [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nRéu: Shuttle Ltda. [Adv. Alcina Aparecida de Carvalho (OAB: RJ 122598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romero Romarco da Silva, Réu Shuttle Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 121. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Souza, Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Machado Faustino [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesuíno Dagmar dos Santos Baptista - Oficina Matoran Dakar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Machado Faustino\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Carvalho Costa [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvending Comercial Ltda. [Adv. RAFAEL VILELA BORGES (OAB: SP 153893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvending Comercial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Vagner Augusto Barbosa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Souza Pinto [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução, devendo ser observados os parametros da petição de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Barbosa dos Prazeres [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Voltei Pra Voce Ltda ME [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Voltei Pra Voce Ltda ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Rosely de Oliveira Fiel [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Valeria Freitas Rangel [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilma Santiago da Silva [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilma Santiago da Silva\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Justino Pinto [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Justino Pinto, Réu United Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade , Aut Iara Maria Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira do Espírito Santo [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira do Espírito Santo \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, nos termos do inciso II, do art. 852-A, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Antonio Serafim [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Juarez Antonio Serafim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Fonseca Pinto [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves da Silva, Réu Daniel Fonseca Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Ruy dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Ruy dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Melo de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança , Aut Luiz Melo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Gomes Vieira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica da Criança Ltda. S.C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica da Criança Ltda. S.C, Aut José Joaquim Gomes Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Celia de Souza Santos (Espolio de) [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia de Souza Santos (Espolio de)\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Cruz Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Machado de Aguiar [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Machado de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 102 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Ramos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Amaral e Advogados Associados [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: Paulo Amaral [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Amaral, Réu Paulo Amaral e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Mariano do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Mariano do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gideã Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Souza Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Supermercados Extra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Souza Santos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 716449"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00043-2005-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juliana Andrade Silva (OAB: RJ 144033 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01245-2003-204-01-00-1 - RTSum - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nEugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00832-2002-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2004-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2004-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-1998-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01243-2005-204-01-00-4 - RTSum - Carga: Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00772-2007-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nCristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-2007-204-01-00-6 - RTSum - Carga: Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-1996-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00058-2008-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-2007-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01406-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01498-2005-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabiano Santos de Faria (OAB: RJ 167286 E)\r\n\r\nAbdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01244-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 D)\r\n\r\nGilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01722-2003-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-1997-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-1998-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2000-204-01-00-7 - RTSum - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01663-1995-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01952-2002-204-01-00-7 - RTSum - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nOswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2002-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nClaudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00856-2006-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nClaudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01937-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-2008-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-2002-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02156-2005-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2008-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-2006-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02162-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nEduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 D)\r\n\r\nSergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00635-2006-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00446-2007-204-01-00-5 - RTSum - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nCarlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2005-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Carla Moreira Mariz Sarmento (OAB: RJ 99156 D)\r\n\r\nCarlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00601-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Carla Moreira Mariz Sarmento (OAB: RJ 99156 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-2006-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02258-2005-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nOlympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01677-2007-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nJorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-1999-204-01-00-0 - IAFG - Carga: Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 D)\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-1998-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01395-2007-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-1997-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00379-2003-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Soares de Freitas (OAB: RJ 170130 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2000-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01186-2005-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01763-1993-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02141-1998-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-2004-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-2005-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 D)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00123-1997-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carolina Leal Furtado (OAB: RJ 157182 E)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2007-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nGledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01598-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juliana Andrade Silva (OAB: RJ 144033 D)\r\n\r\nRenata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01211-2005-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leonardo Dias Rezende (OAB: RJ 159788 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2004-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nAntonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00159-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 D)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-2003-204-01-00-1 - RTSum - Carga: Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nMaria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2007-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02060-2005-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nMarcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2008-204-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nCristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-2005-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00980-2003-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00707-1994-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-1999-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01446-2003-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01772-2003-204-01-00-6 - RTSum - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-2005-204-01-00-0 - RTSum - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02474-2005-204-01-00-5 - RTSum - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nPaulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01582-2005-204-01-00-0 - RTSum - Carga: Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 D)\r\n\r\nJose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00090-2006-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 D)\r\n\r\nSalome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00496-2006-204-01-00-1 - RTSum - Carga: Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 D)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2005-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-1998-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01584-2005-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2005-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nHelio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nLuciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01007-2000-204-01-00-3 - RTSum - Carga: Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 D)\r\n\r\nMyriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01689-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2004-204-01-00-2 - RTSum - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nMyriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01689-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 D)\r\n\r\nSergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00567-2008-204-01-00-8 - RTSum - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nRosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01082-2004-204-01-00-8 - ConPag - Carga: Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2007-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nWilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00822-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02440-2005-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nMarcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01719-2006-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00998-2006-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nWaltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00731-2008-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alessandra da Silva Portella (OAB: RJ 169247 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00822-1996-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nLeila Gomes da Rocha (OAB: RJ 55964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02242-2005-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leila Gomes da Rocha (OAB: RJ 55964 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01868-1998-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nMaria Beatriz Milagres (OAB: RJ 65933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-1993-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Beatriz Milagres (OAB: RJ 65933 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00746-1998-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-2006-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717566"
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                                "Edital de Praça - 26/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-481-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Sotero e Outros. \r\n\r\nRéu: Col MS Fatima Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS LOTES Nº 17 E 19 DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO ENSEADA DAS GAIVOTAS, EM RIO DAS OSTRAS / RJ - MEDINDO, APROXIMADAMENTE 32 mts DE FRENTE PARA A RUA -H-, 31mts DE FUNDOS PARA OS LOTES Nº 18 E 20, 38 mts DE LADO DIREITO PARA O LADO Nº 21 E 38 mts DE LADO ESQUERDO PARA O LOTE Nº 15, COM ÁREA DE 216m2. AVALIADO EM R$ 40.000,00 CADA. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: LOTEAMENTO ENSEADA DAS GAIVOTAS, ., ., RIO DAS OSTRAS, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00707-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRA e Outros. Adv.: Mauricio Crespo Maciel OAB.: RJ 68198 D\r\n\r\nRéu: J J DA CONCEICAO AZEVEDO USINAGEM e Outros. Adv.: Milton Augusto Ribeiro Benjamin OAB.: RJ 36202 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA PLAINA LIMADORA (MANDRILHADORA) FABRICANTE ZOCCA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA, MARCA ZOCCA MODELO 600, TIPO UNIVERSAL, Nº DE SÉRIE 125, PESO 1.500 KG, MOTOR 100 L/ 3804CV220/440VTs, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALAMEDA JEQUITIBÁ, 330, ., NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00939-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS MORAES e Outros. Adv.: Marcos de Goes OAB.: RJ 54991 D\r\n\r\nRéu: G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME e Outros. Adv.: Francisco Miguel Ribeiro OAB.: RJ 60619 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CAMINHÃO MERCEDES BENZ - L 608D, ANO 1975, PLACA KPE 2857, COR BRANCA, DIESEL, EQUIPADO COM BAÚ, EM USO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD. AMARAL PEIXOTO 668, ., NOVA ESPERENÇA, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Montiel de Melo e Outros. Adv.: Sandra Aparecida Bom de Faria OAB.: RJ 80276 D\r\n\r\nRéu: Real Energy Montagem Industrial Ltda e Outros. Adv.: Marcos de Goes OAB.: RJ 54991 D\r\n\r\nens: \r\n\r\n1 - 03 (três) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER CARRIER PRINOVARE, NA COR BRANCA, POTÊNCIA 12.000BTUs, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CADA UM AVALIADO EM R$ 800,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV RUI BARBOSA, 1043/601, CENTRO, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Montiel de Melo e Outros. Adv.: Sandra Aparecida Bom de Faria OAB.: RJ 80276 D\r\n\r\nRéu: Real Energy Montagem Industrial Ltda e Outros. Adv.: Marcos de Goes OAB.: RJ 54991 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER CARRIER PRINOVARE, NA COR BRANCA, POTÊNCIA 12.000BTUs, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CADA UM AVALIADO EM R$ 800,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV RUI BARBOSA, 1043/601, CENTRO, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 02917-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL COSMO MICAELA e Outros. Adv.: Pedro Morais da Silva OAB.: RJ 89073 D\r\n\r\nRéu: VELOZO & AREVALO MADEIRAS LTDA e Outros. Adv.: Zeguiar da Silva Rodrigues OAB.: RJ 103986 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20(VINTE) JOGOS DE CAIXONETES PARA PORTA COM ALISAR, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 60,00, CADA\r\n\r\n01(UMA) CARTELA DE DOBRADIÇA, FERRO LATONADO ( LO), EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 10,00 \r\n\r\navaliado em 1.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JANE MARTINS FIGUEIRA, 36, ., JARDIM MARILEIA, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.210,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/02/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-481-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Cerqueira (PERITA) e Outros. \r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(UM) ONIBUS PLACA RJ-QUISSAMA - LNM 1402, Nº DE REGISTRO DETRO 151.017, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA BRIGADEIRO JOSE CAETANO, 104, CENTRO, QUISSAMA, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717900"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00770-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Freitas Pareto\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre petição, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Silva de Souza [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: D L R Servicos Imobiliarios Contabeis e Advocaticios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Goncalves\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comparecer à Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu no dia 29/01/09, às 16h30, para marcar dia e horas da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE CIMENTO E CERAMICA ESTR BRILH LT. [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENI PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENI PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA TELEMINA DE TELECOMUNIC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01734-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir das Neves Louro [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir das Neves Louro, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPASSO CALCADOS LTDA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPASSO CALCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ :05 dias \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Vicente de Jesus [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Fatima Coutinho de Mattos [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Maria Bandeira Ltda. [Adv. Norma Palmieri Adriano (OAB: RJ 89888 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Fatima Coutinho de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA RAMOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO DE SA LOPES BRANCO (SITIO) [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCiencia de que o Exequente deverá comparecer à Seção de Distribuição de Mandados de Nova iguaçu no dia 22/01/09, às 15h30, para marcar dia e hora para marcar diligência. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Silva de Figueiredo Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene da Silva de Figueiredo Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00591-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Bruno Gazetta Rodrigues [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Taireta Eletricidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Bruno Gazetta Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Ferreira Prudencio [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Espaco Livre do Ipiranga [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Ferreira Prudencio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Gomes de Andrade [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Agena Resinas e Colas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Gomes de Andrade\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 840,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira Silva [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Terezinha Ricardo de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do Consignatário. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Terezinha Ricardo de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do consignatário. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobato Domingos [Adv. Andreia Cristina Fernandes de Rezende (OAB: RJ 137102 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lobato Domingos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Marques [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Reciclacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Marques\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Godinho Viana [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Godinho Viana, Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Ramos Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Ramos Nascimento, Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - EMBELEZE\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 177 , devendo a Re depositar R4 9.770,33 , ou o equivalente a 831.373,1100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01541-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Henrique Xavier [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDeferido pedido de prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Gomes Pereira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servico de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Gomes Pereira\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sao Pedro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sao Pedro\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita juntao à JUCERJA, devendo diligenciar junto aos cartório de registro de pessoas jurídicas a última alteração. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo Marques Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02075-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MASSANEIRO [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita juntao à JUCERJA, devendo diligenciar junto ao cartório de registro de pessoas jurídicas a última alteração. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Vale Araujo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Vale Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lino da Silva Dias [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Valencia Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lino da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina Oliveira de Azevedo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Hargus Comércio de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Regina Oliveira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária incidente sobre o valor da condenação, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01882-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MELLO COSTA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MELLO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01066-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01910-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barros da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barros da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martiniano de Freitas [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIMUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martiniano de Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecyr Mariano de Siqueira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Reis Bastos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Star 2000 Calcados Ltda. - ME [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star 2000 Calcados Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da 3a parcela do acordo celebrado, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Leal Santos [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Leal Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da ação trabalhista, devendo comprovar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 304,20. Pz.05 dias \r\n\r\nProcesso: 01988-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Roberto Jaymowick de Sales [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Roberto Jaymowick de Sales\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ribeiro Soares Terra [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nRéu: Acal Análise de Cadastro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ribeiro Soares Terra\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA GAMA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Santiago [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Valim [Adv. Maria Cleuza Lino Gomes Maciel (OAB: RJ 141567)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Santiago, Réu Michele Valim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - IMPROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02150-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Cabral de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda., Aut Rute Cabral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Mendes [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Express Courier Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Express Courier Ltda., Aut Wagner da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da relação de emprego do período de 01.09.00 a 05.04.07 e seus consectários e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, em relação aos pedidos decorrentes do contrato de trabalho no príodo de 02.02.04 a 28.01.05. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01350-1976-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ FERREIRA MARTINS\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Dias [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Fontao Costa [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Fontao Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Dias [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Fontao Costa [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Dias\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mantenho a decisao de fls.93. Nego seguimento ao R. Ordinário, por deserto. Int. N.I., 13.01.09. O Juiz. Pz.:08 dias \r\n\r\nId: 717704"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "717747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Gomes Mascarenhas [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 875,16. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA FILADELFO [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 6.291,36. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadrijane Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.102: \" . . . determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nobre de Melo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: G. J. 2000 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nobre de Melo\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 36/38. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 878,10. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LT-FIAT NI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO NUNES FILHO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Raphael Melo da Cunha (OAB: RJ 114278 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.168: \" . . . depositar, em quinze dias, o valor remanescente constante de fl.165, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Sant Ana [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy Sant Ana\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bezerra Lopes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vitória de Coelho Neto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Bezerra Lopes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEF LTDA N/P ODETTE A. ESTEVES [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA, Réu RIVER PAPEIS BENEF LTDA N/P ODETTE A. ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 06/02/2009 e 06/03/2009, sempre às 13:00 horas, na 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Carina Goncalves Conte [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Hilana Carina Goncalves Conte\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.142: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 130/131, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 18.391,76 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) equivalentes a 1.544.451,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido o valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficanco a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Ferreira [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPCAR 2006 CONVERTEDORA AUTO CENTER DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao Ferreira, Réu TOPCAR 2006 CONVERTEDORA AUTO CENTER DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.37: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.31/32, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 3.634,05 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) equivalentes a 30.707,43 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcir Araujo da Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE ASSIS DA SILVA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 332,00. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro de Sousa [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian da Silva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro de Sousa\r\n\r\nComparecer ao Setor de Distribuição de Mandados, sito na Rua Dom Walmor, 270, Térreo, Centro, Nova Iguaçu/RJ, no dia 16/02/2009 de 14:30 às 17:00, para agendar acompanhamento na diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES VIEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 2.735,95. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Borges Francisco [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Borges Francisco\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.41: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.32/33, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 12.908,58 (doze mil, novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) equivalentes a 1.081.996,89 IDTR, para que produzam os efeitos legasi . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01996-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GALDINO MARQUES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO GALDINO MARQUES, Réu RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.159:\" . . . Homologo os cálculos de fls 154/158, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 226.772,25 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 18.970.693,04 IDTR, já deduzidos os honorários e custas de sucumbência para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02043-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Azevedo [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCADINHO CASAL DE OURO LTDA [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCADINHO CASAL DE OURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 2.178,21, e das custas, em guia DARF, no valor de R21,00. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02212-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Braga Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fl.41 verso. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lucas Camilo\r\n\r\nRéu: Translemar Express Service Ltda [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translemar Express Service Ltda\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.45: \" Convolo o depósito em penhora para que surtam os efeitos legais . . .\" .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CENTER SÃO PAULO VOLTA REDONDA MATERIAIS DE CONS. E DECORAÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.36. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval de Souza Santos [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no valor de R$ 100,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira Candido [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Servicos e Propaganda S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.118: \"Convolo o depósito de fl.92 em penhora para que produzam os efeitos legais . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lacerda Gervou [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Luciane da Silva Lacerda Gervou\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.119: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 112/114, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 10.657,05 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) equivalentes a 891.518,36 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Moraes Alves [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos referentes a pensão alimentícia, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira Martins [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vieira Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.680: \"Mantenho a determinação de fl.677. Notifique-se o autor para adequar os cálculos ao já decidido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Hilario da Fonseca Neto [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Edmilsom Ltda. ME [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Edmilsom Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.128: \"Frustradas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado. Assim, caso as partes transacionem deverão comparecer em dia e hora de audiência independente de notificação . . .\" .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pinto Braga [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pinto Braga, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciencia da decisão fl.215: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.196/206, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 145.992,47 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) equivalentes a 12.213.039,01 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto noart.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00050-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREA DINIZ [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no valor de R$ 60,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GONCALVES DE SOUZA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão fl.154: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.132/134, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 10.361,33 (dez mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) equivalentes a 866.779,82 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC, ficanco a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Cunha [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: J J Abreu Panificacao Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J Abreu Panificacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marleine Ferreira Tiburcio [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.) [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.222: \"Nego seguimento ao recurso por encontrar-se deserto. O Instituto Doutor Manoel Eiras, embora sob intervenção, não se sub-roga nos direitos da Fazenda Pública, assim não há privilégio processual.\" .\r\n\r\nProcesso: 00871-1995-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO N IGUACU LTD [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO-JUSSIARA DA COSTA SANTOS ARAUJO- [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO-JUSSIARA DA COSTA SANTOS ARAUJO-\r\n\r\nTer ciencia do despacho fl.130 verso:\"Face as informações constantes de fls.128/130, dê-se ciência ao autor, inclusive, para requerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves Pereira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves Pereira\r\n\r\nTer ciencia despacho fl.15:\"Diga o autor com qual ou quais rés pretende litigar.\" .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MIQUIANO DE QUEIROZ [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SM SEMA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MIQUIANO DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Braz [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Braz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1997-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência despacho de fl.229:\"Venha o autor com o valor efetivamente sacado através do alvará de fls.225 . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rommel Moreira da Hora [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rommel Moreira da Hora\r\n\r\nCiência para comprovar o depósito dos honorários do perito, fixados em R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-224-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Genildo Motta da Silva [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROVIGATI DANILO ALYRIO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência despacho fl.159:\" Ao teor da petição do réu deflui-se o intuito meramente protelatório, uma vez que com a penhora de fl.122 restou garantida a execução, tendo a executada deixado transcorrer in albis o prazo dos embargos, fl.123. Não havendo circunstância nova que enseje a propositura de embargos após a garantia do Juízo, tem-se que está precluso o prazo para os mesmos, não tendo pertinência a manifestação da ré. A penhora do ativo financeiro decorre da gradação estabelecida no art.655 do CPC e a publicação do despacho de fl.143 decorre do dever de ciência as partes. Assim, libere-se a penhora de fl.132 mantendo-se a de fl.152. Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o depósito da diverença, em 05 dias, sob pena de prosseguir a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01914-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Porto Xavier [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERNANDES DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Morais [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nDizer, efetivamente, se pretende produzir prova técnica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPER MANUTENCAO E REFORMA LTDA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELINAIDE LEVINO DA COSTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: THAYNA-REAL SELF SERV.N/P NILTON C.DOS S.FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELINAIDE LEVINO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02077-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DO ESPIRITO SANTO REIS [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR A KILO RESTAURANTE LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DO ESPIRITO SANTO REIS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1995-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARAUDO FALCAO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA MOCIDADE DE QUEIMADOS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARAUDO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BELO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPIRITA OGUM IARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BELO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Limaterio Baldez [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Limaterio Baldez, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência decisão fl.261:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 244/245, fixando o valor do principal, juros e correção monetária mais multa de 1% do valor da causa em R$ 9.833,82 (nove mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) equivalentes a 822.650,83 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 9.707,21 (nove mil, setecentos e sete reais e vinte e um centavos) equivalentes a 812.059,24 IDTR e a multa de 1% do valor da causa em R$ 126,61 (cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) equivalentes a 10.592,59 IDTR para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa do de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 717747"
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                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00531-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: PADARIA MARIA PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE ALDOCINO FERREIRA E SIMONE INACIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR OU INDICAR BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO E DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA SOBRE SEUS BENS PARTICULARES.\r\n\r\nVALOR DA EXECUÇÃO: r$ 15.120,50 EQUIVALENTES A 1.296.672,74 TRS \r\n\r\nProcesso: 03498-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Gesse Gomes da Cruz,p/Janaina M. Bastos e Deividy B.da Cruz\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-262-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ENEDINA TOMAZ DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA EFETUADA À FLS. 56 - \" IMOVEL SITUADO NA RUA ARTHUR GONÇALVES, 45, VILA LAGE E IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA EUGENIO BORGES, 205, AVALIADOS EM R$ $ 95.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: JOANA DARC ORG SERV ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOANA DARC ORG SERV ESPEC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717657"
                            ],
                            "717646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03498-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Gesse Gomes da Cruz,p/Janaina M. Bastos e Deividy B.da Cruz [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Gesse Gomes da Cruz,p/Janaina M. Bastos e Deividy B.da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Corteze de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut Renata Corteze de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. \r\n\r\nProcesso: 02495-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leir Lopes\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 14/05/2009 às 12:40 horas. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES, inclusive quanto aos depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 717646"
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                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01800-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Duarte Junior [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Duarte Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Quirino de Freitas [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quirino de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: GHP HOTELARIA LTDA - SUCESSORA DE [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Correa [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Correa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Alves de Melo [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00703-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA FENIX SC LTDA ME [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goulart [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Goulart, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineyde Inacio Lannes [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Ga Dias Bazar ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineyde Inacio Lannes, Réu Ga Dias Bazar ME\r\n\r\nReclamante :Tomar ciencia da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada :Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DE AGUIAR SILVA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DE AGUIAR SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomarem ciencia de da convolação do depósito recursal de fls. 94, para jurídicos efeitos .\r\n\r\nReclamada : Comprovar nos autos os recolhimentos previdenciarios, em 05 dias , sob as penas da lei . \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlabor Distribuidora Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Motta da Costa, Réu Maxlabor Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de valores de fls. 96/97. \r\n\r\nProcesso: 00183-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO BATISTA LOPES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO BATISTA LOPES, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nReclamante : Apresentar , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos o pagamento das custas referentes aos Embargos a Execução e Agravo de Petição, além os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei. \r\n\r\nPrazo sucessivo iniciando pelo autor . \r\n\r\nProcesso: 02292-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Jose Pinho Cunha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telmar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telmar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 261 e 274, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIA CAROLINA GOMES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOARES MARINHO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03416-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira Cardoso [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pereira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 48 /49.\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 03377-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA (MASSA FALIDA DE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProvidenciar a documentação necessária a sua habilitação junto ao Juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 03255-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique da Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Cristiano Henrique da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02809-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Mota [Adv. Carla Denise da Silva (OAB: RJ 63203 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02773-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX PIRES OTONIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ECIA IRMAOS ARAUJO E ENG COM S/A [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PIRES OTONIO, Réu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu ECIA IRMAOS ARAUJO E ENG COM S/A\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02768-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delacy de Alcantara Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nVenha com o depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02672-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARVALHO GERVASIO [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARVALHO GERVASIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02616-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02560-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leandro da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 18 do Forte Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria 18 do Forte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02337-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique dos Santos Bernardo [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique dos Santos Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.21. .\r\n\r\nProcesso: 02329-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Moura Monteiro [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Menino Deus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Moura Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.10. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Tolentino Alves [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 117, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 714332"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "717698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mastervig Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2009, às 12:55h nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação\r\n\r\nTomar ciência da homkologação dos cálculos no valor bruto de R$ 4.081,71 e líquido ao Reclamante R$ 3.867,12 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717698"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "717748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02383-2005-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Antonio de Sousa Mercier\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: João da Soledade Pereira dos Santos \r\n\r\nJoão Bento da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) João Bento da Silva , João da Soledade Pereira dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717748"
                            ],
                            "717754": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-322-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Luiz\r\n\r\nRéu: José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica m José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRegularizar representacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717754"
                            ],
                            "717542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01515-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João de Deus Vieira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA MARIA DE JESUS [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 183 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Geraldo Generoso [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio P. de Souza Transportes Ltda. ME [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, como requerido em fls 91 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Graciano de Almeida [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestíveis Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIL BATISTA GOMES [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDANIR RAMOS DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIL BATISTA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77 ...indefiro.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Botelho da Silva [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI i [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Botelho da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77 ....Indefiro\r\n\r\nProcesso: 01844-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls 114.\r\n\r\nProcesso: 02340-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUYANE DE SOUZA LEITE [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERY TIME COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUYANE DE SOUZA LEITE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 160 ....nada a deferir.\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Boulevard Cereais e Mercearia de São Vicente 2007 Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Pereira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boulevard Cereais e Mercearia de São Vicente 2007 Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercadinho Krekr Ltda. (Sabor do Trigo) [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos e Silva Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercadinho Krekr Ltda. (Sabor do Trigo)\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli da Silva Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Motta [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Motta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves Gomes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 211 .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Josefa da Silva Soares [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokas Bar e Mercearia LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Josefa da Silva Soares\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46 ...diga o autor...\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Editel Telecomunicações e Locação de Mão de Obra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 36 e seguintes da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FETRABALHO/RJ - Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro Representado por seu Presidente Mario de Moura Gonçalves Filho [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti - RJ [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FETRABALHO/RJ - Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro Representado por seu Presidente Mario de Moura Gonçalves Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva de Melo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vogue Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED, de fls 48, em 5 dias, querendo, .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira Freire [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Milton Vitorino de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vieira Freire\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gama da Silva Rego [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto e Sola Exotic Shoes [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salto e Sola Exotic Shoes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 72 ....defiro, por mais trinta dias, a dilação do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Almeida de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Panazzolo Ltda [Adv. Claudir Lizot (OAB: SP 74052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Panazzolo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da DIFERENÇA das Custas, em 5 dias, sob pena de execucao eletronica .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Sacramento dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Milenio Foto e Copia do Vilar - Me [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Sacramento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Alves dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 13/02/09 as 13:15 horas, dando ciencia a Rda da nova data, vez que a notificação postal foi devolvida por mudança de endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: RJ 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30. ...nada a deferir.....\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Sales da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarante Cabeleireiro LTDA [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarante Cabeleireiro LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PAULO DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIA NOSSO LAR LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA ALIMENTICIA NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls 175 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02325-1998-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORAH HELENA MURY DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JEZUINO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORAH HELENA MURY DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 88/89. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraci dos Santos Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 717542"
                            ],
                            "717728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bonfim [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE DE BRITO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE DE BRITO, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 913,52, equivalente a 76.420,76 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - Inss, Aut: Jose Cosme Correa Lima [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Ice Gold Ltda [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)], Réu: M.H.M. Distribuidora de Alimentos [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ice Gold Ltda, Réu M.H.M. Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - Inss, Aut: MARIA CLEONICE DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme mendes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os demonstrativos ora ofertados pelo autor, conforme determinado em termo de audiencia de fls. 63, prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carla Ribeiro Alves [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/02/09 as 13:45 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a Rda, vez que sua notificação postal retornou por ausente. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Cristiane Loureiro Borba (OAB: RJ 147264 - D)]\r\n\r\nRéu: 0009 Churrascaria e Restaurante Ltda. - Fast Grill [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 0009 Churrascaria e Restaurante Ltda. - Fast Grill\r\n\r\nTer vistas das manifestações ora ofertadas pelo autor, conforme determinado em termo de audiencia de fls. 74. Prazo 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Jose Lima da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 84.305,71 equivalentes a 7.046.014,97 TRs. Sob pena de Execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELGICIO EMIDIO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 307, bem como, dar o seu devido cumprimento. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade da Fonseca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Andrade da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SANTOS BARBOSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SANTOS BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02198-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Elesbao Real [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Elesbao Real\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Peres Reis (OAB: RJ 82601 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO ALVARES [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Minister Ltda [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro, Réu Motel Minister Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, PRAZO COMUM DE 5 DIAS. .\r\n\r\nId: 717728"
                            ],
                            "717539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2009-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: D´Araújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldenor Alves Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D´Araújo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito, em 10 dias., na forma do art.893, I, do CPC, Sob pena de indeferimento (art. 283 e 284, CPC, c/c art.769, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: HELIO DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do complemento do debito referente a contribuição previdenciaria em 48 horas, sob pena de execução. fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: SELMA GALLOTTI [Adv. Jorge Valente Alves (OAB: RJ 26076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nFace fls.177. apresentar aos autos os originais da guia GPS de fls. 175. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Adeilton Justino da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: União Federal/ INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Monaliza Aparecida Marques [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.019,95. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario da Cunha Amancio [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transporte Coletivo de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Cunha Amancio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cassia da Conceição [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Thiago Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cassia da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos se encontram desarquivados e na secretaria da vara ficarao por 30 dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02310-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima da Cruz [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Herivelto Monteiro Gomes Modas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lima da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia dos Santos Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Divaldo Leal Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Leal Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 717539"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "718270": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 34/09\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 e seguintes da Lei nº 8.112/90 e no art. 25, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Designar os servidores Herbert Eduardo de Góes Garcia, Analista Judiciário, matrícula nº 09615079, Sylvia Montenegro Branco, Analista Judiciário, matrícula nº 09615100 e Anishirley Azevedo da Conceição, Analista Judiciário, matrícula nº 00115010, para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, e sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Prot. nº 87.391/2007, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 718270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "717841": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mes de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador Nametala Jorge, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas n? 5513\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: VENICIO FERNANDES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PSDC sob o nº 27555\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR Nametala Jorge\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 717841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "717911": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA N? 32 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO, ( PTB, PRONA e PV )\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO : PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat \r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CLAUDIO LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat \r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Findo o mandato, não mais subsiste interesse no prosseguimento do feito que impugna a Expedição de Diploma.\r\n\r\nPortanto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 717911"
                        ],
                        "717912": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, pela Comissão Provisória Municipal de Miracema\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Augusto Gonçalves e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: ANTÔNIO ROBERTO VENÂNCIO.\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimada a legislatura, está esgotado o objeto do presente requerimento, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos.\" \r\n\r\nRio, 15/01/2009 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 717912"
                        ],
                        "717913": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 497 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Miracema\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco Eutalio Cerqueira e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO ROGÉRIO LAMARCA.\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Deitos e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Miracema\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Deitos e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimada a legislatura, está esgotado o objeto do presente requerimento, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos.\"\r\n\r\nRio, 15/01/2009 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 717913"
                        ],
                        "717914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 574 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ GERALDO DIOGO\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nREQUERIDO-: MINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimada a legislatura, está esgotado o objeto do presente requerimento, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos.\"\r\n\r\nRio, 15/01/2009 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 717914"
                        ],
                        "717915": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4798 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ALAIR FRANCISCO CORREA, Deputado Estadual\r\n\r\nRECORRENTE : LAGOS JORNAL RADIO E TV LTDA\r\n\r\nRECORRENTE : EDSON FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultrapassado o período de propaganda eleitoral, resta prejudicado o pedido pela evidente perda de objeto, razão pela qual julgo extinto o feito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 717915"
                        ],
                        "717916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6399 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Gilberto de Miranda Aquino e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO:\" (...)16. Pelo que precede, em descortinando-se ausentes os pressupostos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 21/01/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 717916"
                        ],
                        "717917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6560 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Realizado o pleito eleitoral, resta prejudicado o pedido pela evidente perda de objeto, razão pela qual julgo extinto o feito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 717917"
                        ],
                        "717918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6565 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Realizado o pleito eleitoral, resta prejudicado o pedido pela evidente perda de objeto, razão pela qual julgo extinto o feito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 717918"
                        ],
                        "717919": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6598 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO : TV CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Alves Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Aline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\nDECISÃO: \"Realizado o pleito eleitoral, resta prejudicado o pedido pela evidente perda de objeto, razão pela qual julgo extinto o feito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 717919"
                        ],
                        "717920": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6618 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultrapassado o período de propaganda eleitoral, resta prejudicado o pedido pela evidente perda do objeto, razão pela qual julgo extinto o feito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 717920"
                        ],
                        "717802": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 112086/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/11/2008; VALIDADE: ATÉ 29/11/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS LUPI; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ BONIFÁCIO; 2º VICE-PRESIDENTE: CIDINHA CAMPOS; SECRETÁRIO-GERAL: CARLOS CORREIA; SECRETÁRIO-ADJUNTO: ISMAEL SILVA LISBOA; TESOUREIRO: ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE; TESOUREIRO-ADJUNTO: FRANCISCO SOARES LOUREIRO; CONSULTOR JURÍDICO: MARA HOFANS; 1º VOGAL: OLNEY RIBEIRO BOTELHO; 2º VOGAL: SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ARILDO MATOS TELES, CIDINHA CAMPOS, EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO, HENRIQUE SERGIO MELMAN, TANIA FAYAL; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, DJALMA LIMA ARAUJO, OLGA AMELIA SOARES TELLES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADELINA RAMOS DE ALBUQUERQUE, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ROBERTO SIMI, ELZA DUARTE SILVA, FELIPE PEIXOTO; COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ADBIAS DO NASCIMENTO, ADELINA RAMOS DE ALBUQUERQUE, AFFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO, AFRANIO MENDONCA DA FONSECA, AILTON PESSINO, ALAYDE DE MIRANDA PEREIRA NUNES, ALBERTO DAUAIRE FILHO, ALEKSANDER SILVA LISBOA, ALMIR TIAGO, ALOYSO MUNHOZ, ALVARO NARCISO DE QUEIROZ BASTOS, ALZIRA SILVA LEITE, ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, ANDRE LUIS DO NASIMENTO FERREIRA, ANGELA ROCHA, ANSELMO LUIS CARDOSO JUND, ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT, ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA, ANTONIO CESAR DO AMARAL, ANTONIO CHARBEL JOSE ZAIBE, ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO, ANTONIO FRANCISCO DO AMARAL, ANTONIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO, ANTONIO LUZIA JACOB, ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO, ARILDO MATOS TELES, ARNALDO FRANCA VIANNA, AROLDO CANDIDO DE BRITO, ARY AHMED, AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, BRUNO BARBOSA CORREIA, BRUNO VIEIRA SERENO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, CARLOS ALBERTO GUIDINI, CARLOS ALMEIDA FILHO, CARLOS CORREIA, CARLOS DAUT BRIZOLA, CARLOS FRANCISCO DE SANTANA, CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA, CARLOS LUPI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO SIMI, CAROLINO GOMES DOS SANTOS, CECI VIEIRA JURUA, CESAR AUGUSTO DA SILVA RABELLO GUIMARAES, CIBILIS DA ROCHA VIANA, CID REIS NEVES, CIDINHA CAMPOS, CLAUDIA CASAL PEREIRA, CLAUDIO CELSO DA SILVEIRA, CLEBER PINTO VAL, CLEMIR DA SILVA RAMOS, CLOVIS CORREIA DE OLIVEIRA FILHO, CONSTANCE AUGUSTA DOUTEL, CREUZELY FERREIRA DA SILVA, CRISTOVAO ANACLETO CORREIA, DAISY MOREIRA DE SOUZA, DELMIRES BRAGA, DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA, DILVAM DE AGUIAR CEH, DJALMA LIMA ARAUJO, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, DUDA PETRA, DULCINEIA TEREZA NOGUEIRA, EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO, EDIR INACIO DA SILVA, EDIRALDO MATOS SILVA, EDUARDO ANDRADE DA ROCHA, EDUARDO BASTIANI, EDUARDO JOSE SILVA LEITE, EFER SOARES DE SOUZA, ELCIO RANGEL DA SILVA, ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA, ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, ELZA DUARTE SILVA, ERICK COUTINHO DE OLIVEIRA, ERNANI CORREA DE SOUZA, EVA RAMOS, EVANDRO DEMETRIO LEAL DOS SANTOS, EVERTON DA CONCEICAO GOMES, FELICIANO ARAUJO, FELIPE AUGUSTO GARCIA PEREIRA, FELIPE PEIXOTO, FERNANDO AMALIO DA SILVA, FERNANDO BARBOSA, FERNANDO BRITO, FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, FLAVIO DA SILVA PEREIRA SANTIAGO, FLAVIO VILLELA AHMED, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, FRANCISCA MANUELINA DO NASCIMENTO, FRANCISCO ASSUMPCAO ALVARES PEREIRA, FRANCISCO PEIXOTO LINS, FRANCISCO SOARES, FRANCISCO SOARES LOUREIRO, FRANKLIN PALMEIRA, GELSON APICELO, GENILDO FERREIRA GANDRA, GENNARO PORTUGAL CIOTOLA, GERALDO COSTA JUNIOR, GERALDO TADEU MOREIRA MONTEIRO, GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS, GUSTAVO BRANDAO MONTEIRO, HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA, HELIO DE OLIVEIRA, HELIO NALDONI CERQUEIRA, HENRIQUE PORTO, HENRIQUE SERGIO MELMAN, HESIO CORDEIRO, HUGO MOREIRA DE SOUZA, IONNE DE CARVALHO GROFF, ISAAC DOMINGOS DA SILVA, ISMAEL ALVES DE SOUZA, ISMAEL SILVA LISBOA, JANETE DA SILVA NASCIMENTO, JANIO DOS SANTOS MENDES, JECY DE OLIVEIRA SARMENTO, JEFFERSON DIAS DA SILVA, JOAO BARBOSA DE SOUZA, JOAO BATISTA FEITOSA ARAUJO, JOAO FARIA MOREIRA FILHO, JOAO LUIS BELLOTI NACIF, JOAO RICARDO DE OLIVEIRA, JOAO ROSSI PARREIRAS, JOAO SAMPAIO, JOAO SOARES DE MORAIS, JOEDISSON BRIZOLA IGGNACIO, JOEL DUARTE, JORGE CEZAR DE ABREU, JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA, JORGE LUIS GASCO, JORGE PAULO MAGDALENO FILHO, JORGE ROBERTO SILVEIRA, JORGE STARCK SILVA, JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO, JOSE ANTONIO TORO FERNANDEZ, JOSE BATISTA DE MACEDO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSE BRUNO CALDERARO BRANCO, JOSE CORREIA MATOS, JOSE MARIA DOS SANTOS, JOSE NERSON DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TAVARES DE MORAES, JOSE RUBENS P. SOUZA, JUBIRACI ALVES DOS SANTOS, LAURINDA DE MIRANDA BARBOSA, LAURO SCHUCH, LEONEL BRIZOLA NETO, LIGIA DOUTEL DE ANDRADE, LUCIANO ALVARENGA CARDOSO, LUIZ CARLOS DA ROSA FABIAO, LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ OLIVEIRA, MANOEL CARLOS BARBOSA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MARA HOFANS, MARCELLO ROSAS, MARCELO PANELLA, MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA, MARCO ANTONIO M. RODRIGUES, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, MARCOS SOARES, MARIA ALICE SANTOS, MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA REIS, MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA, MARIA APARECIDA PANISSET, MARIA CRISTINA RAMOS, MARIA JOSÉ LATGE KWAMME, MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, MARIA JOSE RAMALHO ALMEIDA, MARIA LUIZA OLIVEIRA SOUZA, MARIA SOLANGE DOS SANTOS, MARILIA GUILHERMINA MARTINS PINHEIRO, MARLI MARTINA ZARDO MARTINS, MAURILIA DA SILVA PAIVA, MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, MESSIAS CARVALHO DA SILVA, MIGUEL ANDRADE VITORIANO, MIRO TEIXEIRA, NACIM ELMOR, NAIN ROCHA, NEREIDE FERREIRA PEDREGAL, NILSON DA SILVA, NILZA JOSE BELGUES RAMOS, NOEL DE OLIVEIRA, OLGA AMELIA SOARES TELLES, OLINDA ROSA MADUREIRA, OLNEY RIBEIRO BOTELHO, OSCAR MAURICIO DE LIMA AZEDO, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, OSVALDO MANESCHY, OTAVIO SOUZA RASCAO, OTTO CUSTODIO DE LIMA, PAULO DE AQUINO, PAULO EMILIO COELHO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO HOROD, PAULO ROBERTO PIMENTEL, PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA, PEDRO PORFIRIO, PIERRE DA SILVA MORAES, PROCOPIO MINEIRO DA SILVA, RACHID ELMOR, RAFAEL JOSE VITORINO, RAFAEL OLIVEIRA GALVAO, REINALDO DE JESUS DOS SANTOS, REINALDO MEDEIROS MACEDO, RENATA FADEL, RENATA SIMIONATTO RIBEIRO, RENATO LUDWIG DE SOUZA, RICARDO CAMPOS STRAUS, ROBERTO CID, RONALDO MALTA DE ALBUQUERQUE, RONEI SILVEIRA DE ALMEIDA, ROSANGELA CARNEIRO COSTA, RUDENILSON ANTONIO ANDRADE COSTA, SAIDE ABRAO, SAMI JORGE, SEBASTIAO INACIO RODRIGUES, SERGIO DE SOUZA PINHEIRO, SERGIO MARCOLINI, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA, SILVIO ABREU DAFLON, SILVIO LIMA, TANIA FAYAL, TANIA JATOBA DE MATOS MENEZES, TEREZINHA SARMENTO, TRAJANO RIBEIRO, VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA, VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO, VIRGILIO DE GOES, WAGNER MONTES, WALLACE FERREIRA, WANÚBIA DE CARVALHO, WASHINGTON LUIZ MOREIRA, WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA, WEBER FIGUEIREDO DA SILVA, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, WILSON PESSINO, WOLTAIR SIMEI LOPES, ZEILDO SIMOES; MEMBROS SUPLENTES: ADAUTO VIEIRA DA SILVA, ADRIANA DA SILVA COELHO, ALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES, ALEX CORREA, ALLEX ANDRE DE SANT ANNA MAQUIEIRO, ANDRE JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, BARBARA DALILA HENRARD, BRUNA ZETTERMANN DE LIMA MIRANDA, BRUNO FRANCO DE JESUS, CARLOS ALBERTO COSTA, CELESTINO BATISTA DE ALBUQUERQUE, CELSO DE FREITAS FRAZAO, CIRLENE DOS SANTOS, CLAUDIO MANOEL FELIX FERNANDES, DAVI NEEMIAS CARDOSO ANTUNES DA COSTA, DAYANE CLEMENTE DA SILVA BRAGA, EDSON ALVES MARCAL, EDUARDO CARNEIRO DA FONSECA, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ELCIO DE ASSIS CLEN, ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA, ELMA SUELY MARTINS LISBOA, EMERSON OCAMPOS LOPES, EUGENIA VON SPERLING, FABIANO TEODORO DA COSTA, GENILSON FARIA, GETULIO BARBOSA RIBEIRO, GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, HELIO VIANA, IRAN LYRA, JAIRO COELHO DE ALMEIDA, JESSICA HELENA TEIXEIRA QUEIROZ, JOAO FARIA MOREIRA NETO, JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO, JORGE MENEZES COUTINHO, JOSE ANTONIO DUARTE BAPTISTA, JOSE ARTEIRO PAIVA, JOSE EGYDIO TINOCO NETO, JOSE MAURO NOVOA AMENDOLA, JOSE NILTON SANTOS, LEANDRO SANTOS DA SILVA, LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES, LUIZ ANTONIO PINTO BUSINARO, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, LUIZ CARLOS SOARES, LUIZ GROSSI JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, LUIZ SERGIO CALDIERI, MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ, MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA, MARCOS AURELIO DA COSTA NEVES, MARCOS GONCALVES DE SOUZA, MARIA CRISTINA DA ROSA, MARLI GEDEAO KOPLIV, MARLUCIA MARINHO FERNANDES, MAURICIO MENEZES BORGES, NELSON MEIRIM COUTINHO, NELSON RAMOS FILHO, NEY TRINTA DE SOUZA, NEYDE HENRIQUES MAGALHAES, ORENDINA LOPES DA SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA, PEDRO CEZAR DUQUE MENDES, RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA, REGINALDO RIZZO, RENATO SANTANA BAPTISTA, RHOLMER ABREU LOUZADA JUNIOR, RONALD DE LIMA MIRANDA, RUBENS ROBERTO REZENDE, SAULO ARAUJO CALZOLARI, SEBASTIAO ALVES CRESPO, SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS, SERGIO VITORIO, SEVERINO SANTOS SILVA, SILVIA SANTIAGO DE SOUZA, SILVIO RODRIGUES DA SILVA, TIAGO NUNES DA CUNHA FILHO, URBANO DO VALE COELHO, VALDEQUE FONSECA BONFIM, VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, WENDEL PINHEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 1417/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/1/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA DA GRAÇA FARIA DE LARA FORTES; SECRETÁRIO: ANDREA GRAÇA DE ALMEIDA; TESOUREIRO: CARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 591/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/1/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 592/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/1/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LELIPE DO NASNCIMENTO LOPES; VICE-PRESIDENTE: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; SECRETÁRIO: JOSÉ RICARDO AYRES ROMANO; TESOUREIRO: VANDERLEY DA SILVA COUTINHO; 1ª VOGAL: ELISEU SIMAS DE CARVALHO; 2ª VOGAL: CRISTIANO MOREIRA LIMA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 2438/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/01/2009; VALIDADE: ATÉ 23/08/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE PEREIRA DE SOUZA; PRESIDENTE DE HONRA: ALBERTO AHMED; VICE-PRESIDENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS; SECRETÁRIO-GERAL: CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO; TESOUREIRO: FÁBIO DIAS DE FREITAS; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO PARTIDÁRIA: NILSON DE ALMEIDA; SECRETÁRIO DE ORG. E ADMINISTRAÇÃO PARTIDÁRIA: PAULO CESAR MENDES DA SILVA; SECRETÁRIO DE MULHER TRABALHISTA: KATIA KOSLOWSKI; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: JORGE SANTANA QUEIROZ; LÍDER DA CÂMARA: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA; SUPLENTES: ANDRÉ RICARDO PEPICON, NELSON PALERMO. \r\n\r\nId: 717802"
                        ],
                        "717803": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, afim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação, objeto do protocolo nº.3039/09, tendo em vista a ilegitimidade do Requerente e o descuprimento da Resolução nº.513/00, do TRE, e da Resolução nº.21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 717803"
                        ],
                        "717804": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de seu Diretório no Município do Rio de Janeiro, objeto do protocolo nº.111681/08, tendo em vista não constar o endereço do Sr. José Ricardo Vieira, Suplente do Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 717804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716904": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 02/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 716904"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717685": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 05/09 \r\n\r\nA Doutora CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN, Juíza da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o eleitor JANILSON DA SILVA DE SOUSA, Inscrição nº143461940302-Cancelada, a comparecer ao Cartório desta 008ª ZE/RJ, situado na Rua 24 de Maio, 931, Fds. - Engenho Novo, no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste, para tomar CIÊNCIA e, querendo, apresentar recurso da sentença prolatada nos autos do Processo Administrativo 001/2009, em que é parte\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, determinou a Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral fosse afixado o presente Edital no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2009. Eu, ANDREIA PINTO DE SOUZA, Chefe de Cartório em Exercício, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 717685"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717674": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 717674"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717959": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital n.º 05/09\r\n\r\nFaço saber a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o eleitor abaixo, por encontrar-se em local incerto e não-sabido, para tomar ciência da decisão proferida no Processo Administrativo 119/08, em tramitação nesta Zona Eleitoral, com fulcro nos artigos 124 e 367 da Lei n.º 4737/65, que arbitrou multa no valor de R$ 35,14( trinta e cinco reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDAYANE FREITAS ARRUDA - TÍTULO 134476690370.\r\n\r\nFica a mesma ciente de que tem o prazo de 03(três) dias, a contar da publicação do presente edital, para querendo, interpor recurso, a ser apresentado na sede deste cartório, situado na rua Filomena Nunes, n.º 971 - Olaria - Rio de Janeiro- RJ, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, correndo após o trânsito em julgado, o prazo de 30(trinta) dias para o pagamento da referida multa.\r\n\r\nDado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 717959"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717966": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 332/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência do r. decisão de fl. 834, que recebeu o recurso do Ministério Público Eleitoral e da Coligação Autora.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"Recebo os recursos de fls. 798/814 e 818/832.\r\n\r\nIntimem-se para contra-razões\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, ou decorrido o prazo, remeta-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSJB, 20/01/2009.\r\n\r\nLeandro Loyola de Abreu - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19\r\n\r\nProcesso ADM n.º 010/06 \r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nInteressado(s): Jozimara Maria da Silva Almeida\r\n\r\nFINALIDADE: das publicidade à decisão de fl. 30.\r\n\r\nDECISÃO: \"Intime-se por edital a eleitora JOZIMARA MARIA DA SILVA ALMEIDA, para ciência da decisão de fls. 06, em razão de estar em lugar incerto e não sabido\" - SJB. 13/01/2009 - LEANDRO LOYOLA DE ABREU - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 717966"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717661": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nEdital de Publicação de Sentença em Resumo\r\n\r\nPrestação de Contas de campanha de candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCONTAS NÃO PRESTADAS\r\n\r\nn.º 002/2009\r\n\r\nA Doutora Katylene Collyer Pires Figueiredo, Juíza em exercício da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira e Paty do Alferes - RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 40, IV da Resolução TSE 22.715/2008, a respeito dos Processos de Prestação de Contas de campanha de candidatos que concorreram às eleições de 2008 no município de Miguel Pereira e não prestaram contas, abaixo elencados, foi proferida, em 20 de janeiro de 2009, a seguinte SENTENÇA EM RESUMO, sendo de três dias o prazo para recurso:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\n251.09/09-MP\r\n\r\nRUTE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n253.17/09-MP\r\n\r\nFERNANDO CARLOS CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n256.08/09-MP\r\n\r\nADILSON RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n256.09/09-MP\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CANEDO ALEXANDRE\r\n\r\n256.10/09-MP\r\n\r\nLILA LEA DE ANDRADE SOBREIRA\r\n\r\n256.11/09-MP\r\n\r\nTANIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n...Assim, julgo as presentes contas como NÃO PRESTADAS, gerando ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, conforme dicção do art. 42, I da Resolução - TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Juíza expedir o presente Edital, cuja cópia será afixada no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral. (a)Katylene Collyer Pires de Figueiredo, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\n48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nEdital de Publicação de Sentença em Resumo\r\n\r\nPrestação de Contas de campanha de candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCONTAS NÃO PRESTADAS\r\n\r\nn.º 006/2009\r\n\r\nA Doutora Katylene Collyer Pires Figueiredo, Juíza em exercício da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira e Paty do Alferes - RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 40, IV da Resolução TSE 22.715/2008, a respeito dos Processos de Prestação de Contas de campanha de candidatos que concorreram às eleições de 2008 no município de Paty do Alferes e não prestaram contas, abaixo elencados, foi proferida, em 20 de janeiro de 2009, a seguinte SENTENÇA EM RESUMO, sendo de três dias o prazo para recurso:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\n203.12/09-PA\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n211.05/09-PA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE FREITAS RIBAS\r\n\r\n211.06/09-PA\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\n211.07/09-PA\r\n\r\nROBSON GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n213.01/09-PA\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA FURTADO\r\n\r\n215.02/09-PA\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DANTAS ESTEVES\r\n\r\n215.03/09-PA\r\n\r\nLUIS CARLOS ROSA DA SILVA\r\n\r\n216.01/09-PA\r\n\r\nELIAS DE SOUZA CLARIMUNDO\r\n\r\n216.02/09-PA\r\n\r\nGILMAR VELLOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n216.03/09-PA\r\n\r\nJOSÉ DE ARAÚJO ROSA\r\n\r\n216.04/09-PA\r\n\r\nRICHARD VELOSO MERABET DA SILVA\r\n\r\n219.01/09-PA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MELLO\r\n\r\n219.02/09-PA\r\n\r\nLUCIMERE VIANA JACUDI\r\n\r\n219.03/09-PA\r\n\r\nROBSON JORGE ROSA DA COSTA\r\n\r\n221.01/09-PA\r\n\r\nCESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA\r\n\r\n221.02/09-PA\r\n\r\nCLÓVIS MAGALHÃES MACHADO\r\n\r\n221.03/09-PA\r\n\r\nLILIAN BIANCHINI PENNA LAROSA\r\n\r\n221.04/09-PA\r\n\r\nPEDRO VIANA\r\n\r\n221.05/09-PA\r\n\r\nRENILDO SOUZA CIRIACO\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n...Assim, julgo as presentes contas como NÃO PRESTADAS, gerando ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, conforme dicção do art. 42, I da Resolução - TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Juíza expedir o presente Edital, cuja cópia será afixada no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral. (a)Katylene Collyer Pires de Figueiredo, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 717661"
                        ]
                    }
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                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717677": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nDiretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893\r\n\r\nAna Paula Velloso - OAB/RJ 152.544 e outros\r\n\r\nRepresentado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRepresentado: José Roberto da Silva\r\n\r\nRepresentado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nIgor Bottoni Cabral - OAB/RJ 143.041\r\n\r\nDespacho: \"...Ao MP. Fl. 119 - Defere-se a apresentação da procuração no prazo legal. Em 23/01/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 717677"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717675": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nAutos: 88/08 - Inquérito DPF/VRA 367/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, à fl. 102, e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE. \r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nApós, preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nBarra Mansa, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nId: 717675"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717666": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 945/2008\r\n\r\nNatureza: Representação pelo art. 22 da LC nº 64/90\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: José Rosival B. Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nSergio Luiz da Costa Azevedo Filho - OAB/RJ n° 131,531\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB/RJ n° 114.194\r\n\r\nCristiano C. de Oliveira - OAB/RJ n° 148.663\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] não há que se falar em litispendência. Dmv, o próprio aresto trazido pelo representado já evidencia o cabimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado, sendo de se afastar a alegação quanto à existência de mero interesse político ou eleitoral, porquanto o resultado deste feito pode efetivamente influir na situação jurídica do requerente. Ademais, tendo o representado a oportunidade de manifestar seu inconformismo com a habilitação, e atento ao princípio de pás de nulité sans grief, considero sanando o vício apontado pelo representado. Venham as alegações finais em prazo comum.\"\r\n\r\nId: 717666"
                        ],
                        "717668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1075/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nCristiano C. de Oliveira - OAB/RJ n° 148.663\r\n\r\nDESPACHO: \"Digam os interessados.\"\r\n\r\nId: 717668"
                        ],
                        "717671": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 873/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n° 73.969\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ n° 148.751\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ nº 108.631\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n° 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ nº 108.631\r\n\r\nRepresentado:ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado:JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: REDE LAGOS DE COMUNICAÇÃO (Lagos Jornal e Lagos TV)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover.\"\r\n\r\nId: 717671"
                        ],
                        "717676": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1232/2008\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos de declaração no presente incidente.\"\r\n\r\nId: 717676"
                        ],
                        "717680": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1223/2008\r\n\r\nAssunto: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos de declaração no presente incidente.\"\r\n\r\nId: 717680"
                        ],
                        "717678": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1228/2008\r\n\r\nAssunto: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos de declaração no presente incidente.\"\r\n\r\nId: 717678"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717682": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. (a) CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA, Juiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 02/09\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. (a) CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA, Juiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 717682"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717659": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 717659"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717960": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº002/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 717960"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717686": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 002/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de janeiro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Ass. Dr. MARCELO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 717686"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717967": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO N.º 501/07\r\n\r\nINTERESSADO: RITA EMMANUELLE MINAS DOS SERROS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face da mesária RITA EMMANUELLE MINAS DOS SERROS, em razão do cumprimento do acordado na transação penal (...)\".\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. (a) Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 717967"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717670": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 02/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO \r\n\r\nJuiz da 212ª ZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 717670"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 690/07 - Prestação de Contas Anual\r\n\r\nINTERESSADO: Diretório Municipal do PT do B em Seropédica\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B/ Seropédica referente ao exercício 2006, e por conseguinte determino a suspensão, com perda das novas cotas do fundo partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1(um) ano, a partir da data de publicação da presente decisão.\" \r\n\r\nSeropédica 12/12/2008. - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nId: 717669"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "718699": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/50154/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 718699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "718697": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 08/01/2009, que nomeou DÉBORA RAMOS SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valtair Gomes Bittencourt\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, ALBERTO JESUS SABALA CARRENHO, matrícula nº 948013-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50175/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2009, LUCIO MARIO DOS SANTOS, matrícula nº 0890570-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50174/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ALBERTO JOSÉ GONÇALVES COSTA, matrícula nº 0821749-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/040/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, MARCO AURÉLIO DE MOURA, Coronel PM, RG 29.328, do cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/019/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, Tenente-Coronel PM, RG 36.203, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, de Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 27 de novembro de 2008. Processo nº E-09/0450/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, CARLOS NORBERTO MENDES, Tenente-Coronel PM, RG. 34.672, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 1º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/023/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR WOLNEY DIAS FERREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39.109, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elson Haubrichs Batista, RG 29.300, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento do Interior, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 23 de dezembro de 2008. Processo nº E-09/0466/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, MAURO GONÇALVES TEIXEIRA, Coronel PM, RG 29.182, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/022/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, CÉLIA GONÇALVES RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 36.249, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/032/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR MICHELE TERESA DE SOUZA, matrícula nº 937334-1, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão de Técnica, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650021/2009.\r\n\r\nId: 718697"
                    ],
                    "718698": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 05/09/2008 - D.O. DE 08/09/2008 - JOAQUIM ARANTES DA PONTE, CAPITÃO PM REFORMADO, RG. 13.824.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo administrativo E-09/0017/2502/2005 e em cumprimento à decisão proferida quando do julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança nº 24.289 pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na delegação contida nos incisos VIII e XI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, fica retificado o fundamento da reforma do militar a que se refere este ato, passando a inativação encontrar arrimo nos arts. 102, inciso II, e 104, inciso III e 1º, ambos da Lei Estadual nº 443/1981, a contar de 15/02/2005, no lugar do anteriormente aplicado art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/1981, acrescentando-se, ainda, ao ato original a aplicação do art. 106, § 1º, da Lei Estadual nº 443/1981, observada a ressalva da Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 718698"
                    ],
                    "718696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/233/51010/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Capitão Michel Moreira Bastos, RG nº 19.777, por um período de 60 (sessenta) dias, para a Coordenação Aeropolicial do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP. \r\n\r\nId: 718696"
                    ],
                    "718700": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/2242/2008 - À d. Procuradoria-Geral do Estado, nos termos propostos pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil, formulando-se consulta acerca da natureza jurídica da contraprestação paga em razão do serviço de depósito, de sorte a ser definido se a hipótese é de preço público, passível de regulamentação por meio de decreto, ou se a hipótese é de taxa, cuja disciplina se submete à reserva legal.\r\n\r\nId: 718700"
                    ],
                    "717982": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.015/09 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor FÁBIO PEREIRA RODRIGUES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 717982"
                    ],
                    "717767": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.001/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 717767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "717847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/165/1990 - DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Operador Lotérico, Classe III, Matrícula nº 05/262-1, do Quadro Permanente da LOTERJ. DEFERIDO a contagem em dobro do tempo das licenças-prêmio não gozadas referentes aos períodos de 01/04/1985 a 30/03/1990 e 31/03/1990 a 29/03/1995, perfazendo um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/771/2008 - AUTORIZO conforme manifestação do Serviço de Pessoal às Fls. 06/07, considerando o Despacho do Diretor Administrativo às Fls. 08, assim como a manifestação do Serviço de Auditoria Interna às Fls. 10 e da Assessoria Jurídica às Fls. 11, 16/17 e 26, a averbação do tempo de serviço prestado em empresas privadas do servidor JOÃO CARNEIRO LEITE, Oficial de Administração, Classe IV, matrícula nº 05/151-6, do Quadro Suplementar da LOTERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/436/1997 - CELESTE MIGUEL DE ASSIS, Auxiliar Lotérico, Classe II, Matrícula nº 05/286-0, do Quadro Permanente da LOTERJ. DEFERIDO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio a partir de 08.06.09.\r\n\r\nId: 717847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.930/2008 - Indefiro o abono de permanência do servidor Monsueto Costa, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.595-8.\r\n\r\nId: 718049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.814/2008 - TÂNYA BARBOSA WAGHABI VIANNA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.899-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 718050. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "717852": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.590/2008 (OBJETO: Revisão de enquadramento), de interesse de WALDEMIR ALVES DE BARROS - processo nº E-01/11.786/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, não desejou fazer uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, dando provimento ao recurso, com base no Parecer PGE nº 04/2006-MO, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Vogal) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor), mudando seu voto. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Vogal Solange Maria Motta Cardoso.” A seguir, julgamento do Recurso nº 2.531/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ADRIANA SOBRINHO BELLEI - processo nº E-03/10.700.167/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista que a Recorrente enviou, à Secretaria do CRASE/RJ, FAX da Portaria nº 350/SMA, datado de 06.03.2007 e do Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, datado de 23/10/2007, constando a publicação da Portaria, com a exoneração, a pedido, do cargo de Auxiliar de Secretaria, o Conselheiro Relator colocou em votação a preliminar, pelo não conhecimento do recurso, por perda de objeto, sendo aprovada por todos os Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, por não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta do Recurso nº 2.534/2007, em nome de CLAUDIO MARQUES REIS - processo nº UERJ/5.943/2003, uma vez que, ao ser comunicado do julgamento do seu recurso, o Recorrente solicitou a transferência de dia, tendo em vista que seu advogado não poderia comparecer na presente data e que, para melhor defesa de seu pleito, gostaria de ter a presença do mesmo. Sendo assim, ficou determinado o dia 29 de janeiro do corrente, às 13h (treze horas), para julgamento do feito, ficando ciente o servidor, via telefone, da nova data. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 717852"
                    ],
                    "717827": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRINO DE ALENCAR PEREIRA FILHO, MATRÍCULA 899.495-6, DINEY DE LIMA MEDEIROS, MATRÍCULA 193.911-5 e LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, matrícula 9.524.998-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 029/2008, visando a contratação dos serviços de 03 (três) recepcionistas, a ser executado nas dependências do Edifício Estácio de Sá, firmado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, Processo n° E-01/56.934/2008.\r\n\r\nId: 717827"
                    ],
                    "717317": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\n*CONSTITUI Comissão integrada pelos servidores AMILCAR DE FI GUEIREDO GALVÃO, matrícula 946.945-3, DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193.911-5 e SHIRLEY RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 931.935-1, para acompanhar o recebimento dos aparelhos de ar-condicionado, objeto do Pregão Eletrônico nº 020/2008, Processo n° E-01/63.130/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2009. \r\n\r\nId: 717317"
                    ],
                    "717597": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNELSON LIMA DOS SANTOS, Auxiliar Adm. de Serv. de Saúde A, matrícula 0207245-2, com eficácia de 05/03/2008. Proc. nº E-08/220809/2008.\r\n\r\nSEILA MARIA BERNARDO FRANÇA VIDAL, Ag. Aux. Administrativo de Saúde B, matrícula 0298620-4, com eficácia de 10/03/2008. Proc. nº E-08/220565/2008.\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 0287909-6, com eficácia de 19/12/2007. Proc. nº E-08/220190/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VERA MARIA GAGLIARDI SENRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 02346377, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11400918/2007.\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARINA FERREIRA VIEIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0501824-7. Proc. nº E-03/10300193/2008.\r\n\r\nNANCY ARAUJO DE OLIVEIRA E BRITTO, Prof. Docente II, D, Ref. 9 matrícula 0151235-9. Proc. nº E-03/810799/2008.\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA BASTOS DE PINNA, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 1208030-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10100585/2006.\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nARLEINE FERREIRA RIBEIRO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0165914-3. Proc. nº E-03/8610761/2008.\r\n\r\nIEDA RIBEIRO LEO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0172968-0. Proc. nº E-03/10203256/2007.\r\n\r\nLUCIA REGINA BRASIL BARBIERE, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0152899-1. Proc. nº E-03/11203318/2006.\r\n\r\nMARGARETH VIEIRA REIS, Prof. Docente II, C, Ref. 6, matrícula 0293566-6. Proc. nº E-03/10900769/2005.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE FREITAS GOMES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0230940-9. Proc. nº E-03/8610865/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SOARES AMBROSIO BATISTA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0186218-4. Proc. nº E-03/4110246/2005.\r\n\r\nMARIOGENS LOPES, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0159895-2. Proc. nº E-03/10003367/2005.\r\n\r\nROSANGELA MENDES MARTINS VELOSO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 1208034-7. Proc. nº E-03/10101045/2008.\r\n\r\nSOLANGE MARIA CABRAL DELPHIM, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0193530-3. Proc. nº E-03/10203711/2007.\r\n\r\nTARCISO CAMPOS TELLES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0119185-7. Proc.nº E-03/1410167/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nALICE DA ROSA BARBOSA, Servente I, matrícula 1202600-1. Proc. nº E-03/11200848/2008.\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0186546-8. Proc. nº E-03/1310235/2008.\r\n\r\nId: 717597"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.758/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no inciso II do art. 25 da referida Lei, em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler, no valor estimado de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 718164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/502.802/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2008, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 718165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-01/319113/2008 - Tendo em vista o formulado pela empresa LINKPARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIAS LTDA., AUTORIZO a ocupação em caráter excepcional, a título provisório e precário, dos imóveis situados na Rua dos Arcos, lado par, imóveis de nºs 56 (parte), 58, 60, 62, 64, 68, 72-74, 76, 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90 e 92; Rua dos Arcos, lado ímpar, imóveis de nºs 35, 37,39, 41, 43, 47,51, 53, 55, 57 e 59, bem como os imóveis situados à Rua do Lavradio nº 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153.\r\n\r\nId: 718080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718143": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEVA TAUBMAN, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302734/2008.\r\n\r\nIVONE ROCHA DA SILVEIRA DANTAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302776/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLUCIA DE CARVALHO MENEZES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302264/2008.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva e MILENA LIMA DE OLIVEIRA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/302648/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nYARA MARIA TOURINHO DE CARVALHO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302985/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO BARCELLOS SILVA, na qualidade de filha viúva e MILENA BRÍGIDA BARCELLOS SILVA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/302931/2008.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nIVONE DOS SANTOS FARIAS DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302962/2008.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº. 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUCINEIDE RODRIGUES FEITOSA DIAS, na qualidade de viúva, EVANIA CERQUEIRA DE BRITO DIAS, na qualidade de cotista e RAPHAEL PIMENTEL DIAS, na qualidade de filho maior universitário. Proc. nº E-01/303008/2008.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROSELIA MARTINS ROCHA e ALAN MARTINS ROCHA, na qualidade de viúva e filho. Proc. nº E-01/302873/2008.\r\n\r\nROSA DA SILVA MARTINS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302884/2008.\r\n\r\nLUCIMAR ANTONIA DOS SANTOS NASSIF, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302910/2008.\r\n\r\nLISANDRA MARIA VICENTE DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/303069/2008.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DE SOUZA NUNES, na qualidade de viúva e YURI DE SOUZA NUNES, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302525/2008.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT, na qualidade de cotista e NOELI NEVES FERREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302854/2008.\r\n\r\nZULEIDE CAVALCANTE DE ALMEIDA BORGES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302998/2008.\r\n\r\nSILUÁ CARVALHO CRUZ, na qualidade de mãe. Proc. nº E-01/302999/2008.\r\n\r\nMAYARA RUFINO DOS SANTOS, na qualidade de companheira, ALEX JORGE DE SOUZA FILHO, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, ALEXIA PAOLA RIBEIRO DE SOUZA, ALEX JORGE BRIAM SOUZA, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E-01/303002/2008.\r\n\r\nId: 718143. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº 03/008429/2007 - SILVIA NUNES PARREIRAS;\r\n\r\nProc. nº 03/11200988/2007 - IEDA TOMÉ DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº 01/120958/2008 - SILVIA REGINA MARCELINO.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/812323/2003 - ZINÁ DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E-03/10002235/2006 - MARIA OLÍVIA PEREIRA LOPES.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/120354/2007 - LÚCIA HELENA FERRAZ TERRA VIEIRA PINTO.\r\n\r\nProc. nº E-03/008336/2007 - MARIA DO CARMO PINTO GUIMARÃES;\r\n\r\nProc. nº E-01/120994/2008 - JANETE DE AZEVEDO CRESPO;\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/121053/2007 - NACEB GANTOS DO AMARAL;\r\n\r\nProc. nº E03/10701355/2007 - OCTACÍLIA DA SILVA STOCKLER MENDONÇA;\r\n\r\nProc. nº E-04/015637/2008 - KILZA DE SOUZA CARVALHO;\r\n\r\nProc. nº E-08/604066/2008 - DIRCEU CORRÊA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProc. nº E-01/120943/2008 - NELY FREIRE AMARAL;\r\n\r\nProc. nº E-17/205413/2008 - PEDRO RODRIGUES ALONSO.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-03/11400194/2008 - MARGARITA PEIXOTO.\r\n\r\nId: 718099. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "718075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.338/2008 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela sociedade empresária BULL LTDA, autuado a fls. 422/427, conforme as razões deduzidas pelo ilustríssimo Senhor Pregoeiro e pela douta Assessoria Jurídica desta Pasta, e mantenho a classificação, bem como a habilitação da sociedade empresária QUALITYWARE INFORMÁTICA LTDA.;\r\n\r\nADJUDICO o lote único - prestação de serviços de gerenciamento de identidade e dos acessos de usuários às aplicações corporativas desta SEFAZ, ao licitante QUALITYWARE INFORMÁTICA LTDA., pelo valor total de 1.475.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais); e\r\n\r\nHOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 068/2008, iniciada na Sessão Pública de 31/12/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 224341.\r\n\r\nId: 718075"
                    ],
                    "718057": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/015869/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 003/2009, iniciada na Sessão Pública de 09/01/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 224829, onde em 21/01/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante AÇÃO NFORMÁTICA BRASIL LTDA, pelo valor total de R$ 1.598.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 718057"
                    ],
                    "718320": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 214ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 214ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Dr. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Dr. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor-Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou à unanimidade, tendo em conta os fatos constantes no processo nº E-04/190156/2000, inclusive a manifestação de fls. 29/43 do Coordenador da Área Jurídica da CTCE, o Fiscal de Rendas aposentado Doutor Francisco Ivan Rodrigues Souza, o envio de oficio ao Subsecretário de Estado da Receita Ricardo José de Souza Pinheiro, sobre processos instaurados antes da atual gestão da SEFAZ e que remontam, em sua grande maioria, aos exercícios da década de 2000, referentes a créditos tributários prescritos e de prescrição também das penas disciplinares, com as seguintes solicitações da Corregedoria: \r\n\r\n1 - deverão ser cancelados os autos de infração e arquivados os respectivos processos referentes a créditos tributários alcançados pela prescrição e cujas penas disciplinares, que poderiam ser aplicadas aos seus responsáveis, também já se encontrarem prescritas, consoante o entendimento da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, (processo nº E-04/006545/2008, fls. 02/08) sendo desnecessária, obviamente, a prévia remessa de tais processos a esta Corregedoria.\r\n\r\n2 - no caso em que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar, o processo, antes de ser enviado à CTCE, para apuração da suposta responsabilidade funcional, deverá ser encaminhado pela SSER à repartição em que ocorreu a prescrição do crédito tributário, para que esta informe, no prazo que lhe for assinalado, o nome do Inspetor e dos funcionários, inclusive Fiscais de Rendas, que porventura tenham atuado no processo no período em que ocorreu a prescrição do crédito tributário, com a devida qualificação dos mesmos.\r\n\r\n3 - que seja recomendado aos órgãos hierarquicamente subordinados à Subsecretaria de Estado da Receita e à Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos que, em qualquer hipótese, verificada a semelhança do caso examinado com o contido no item 1, se abstenham de enviar o processo à CTCE, devendo o mesmo, isto sim, ser remetido diretamente à repartição competente para cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSylvio Melo\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nCorregedor-Fiscal\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 718320"
                    ],
                    "718082": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 434 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/014921/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.415.865\r\n\r\nKALYKIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n01.440.590\r\n\r\nFRESENIUS MEDICAL CARE LTDA\r\n\r\n02.002.092\r\n\r\nLABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS PIERRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n03.288.275\r\n\r\nTOQUE NO ALTAR MUSIC LTDA\r\n\r\n03.550.953\r\n\r\nJOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n05.738.809\r\n\r\nINFINITO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n07.107.850\r\n\r\nLABO CINE PRODUÇÕES DIGITAIS LTDA\r\n\r\n07.283.059\r\n\r\nMABELLE COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA\r\n\r\n07.654.750\r\n\r\nLUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n07.760.878\r\n\r\nL M D & LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n07.845.173\r\n\r\nSCHERING-PLOUGH PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n08.055.366\r\n\r\nMRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.462.704\r\n\r\nO NIQUE BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n08.624.795\r\n\r\nLLBEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n42.439.273\r\n\r\nMANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO SA\r\n\r\n61.190.096\r\n\r\nEUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n71.900.237\r\n\r\nMANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 718082"
                    ],
                    "718169": [
                        "I - Ato",
                        "INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃODE \r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nIFE 03\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO INSPETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO \r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “C” mat. 4.904.894-5\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONÇALVES AMARAL\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “C” mat. 4.904937-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ASSIS E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA \"C'' mat. 4.905.251-7\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA R. FONSECA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE FAZENDA ''C'' mat. 4.905.276-4\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MONTEIRO PLATINO\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA ''C'' mat. 4.905.279-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO \r\n\r\nAUX. DE FAZENDA “C” mat. 4.904.894-5\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONÇALVES AMARAL\r\n\r\nAUX. DE FAZENDA “C” mat. 4.904937-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ASSIS E SILVA\r\n\r\nAUX. DE FAZENDA \"C'' mat. 4.905.251-7\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA R. FONSECA JUNIOR\r\n\r\nAUX. DE FAZENDA ''C'' mat. 4.905.276-4\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MONTEIRO PLATINO\r\n\r\nAUX. DE FAZENDA ''C'' mat. 4.905.279-8\r\n\r\nId: 718169"
                    ],
                    "717947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, \r\n\r\nCADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/133850/2008. DEFIRO o pedido de dispensa de inscrição para os locais de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminados, da empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual nº 85.563.858, ficando o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 42 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS, observando, ainda, o que disciplina o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 6.444, de 20 de maio de 2002, no que se refere à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUnidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, conforme Contrato nº 035/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nId: 717947"
                    ],
                    "717604": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 03 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos constantes no processo nº E-04/016.773/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelas servidoras MARCELLE CRISTINE PAES DE MELO, matrícula 4.904.926-5, ANA LUIZA DA COSTA SOUZA, Coordenadora, símbolo DAS-8, matrícula 0.932.952-5 e KELE DA SILVEIRA MOTTA, Secretário II, símbolo DAI-5, matrícula 0.936.903-4 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 717604"
                    ],
                    "717608": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 04 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos constantes no Processo nº E-04/016.772/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores FRANCISCO VELTRI CASCARDO, Agente Auxiliar de P.N.M 33, matrícula 0.616.315-8, e MONIQUE CAMILO DA SILVA, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula 0.946.959-4 e ANA LUIZA DA COSTA SOUZA, Coordenadora, símbolo DAS-8, matrícula 0.932.952-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 717608"
                    ],
                    "717836": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.793 (Recurso de Ofício - antigo 505.220) - Processo nº E-04/623.569/1995 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TNT BRASIL S.A. - SISTEMA DE TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.884 (Recurso de Ofício - antigo 505.343) - Processo nº E-04/189.537/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.408 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/375.129/1991 - Recorrente: MOSTEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.480 (Recurso de Ofício - antigo 505.035) - Processo nº E-34/273.311/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.785 (Recurso Voluntário - antigo 25.869) - Processo nº E-34/102.352/2006 - Recorrente: XYZ TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.788 (Recurso Voluntário - antigo 25.453) - Processo nº E-34/063.053/2005 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 717836"
                    ],
                    "717837": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.777 (Recurso Voluntário - antigo 26.598) - Processo nº E-04/175.128/2002 - Recorrente: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.776 (Recurso Voluntário - antigo 25.376) - Processo nº E-04/286.881/1998 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 33.789 e 33.790 (Recursos Voluntários - antigos 25.423 e 25.424) - Processos nºs E-34/117.079/2004 e E-34/117.080/2004 - Recorrente: SAIDATA TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.759 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/082.735/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIANE MARIA BRANCO ARAUJO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.194 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/145.891/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.474 (Recurso Voluntário - antigo 20.464) - Processo nº E-04/116.422/2001 - Recorrente: IMAH INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 717837"
                    ],
                    "717838": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.763 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/213.017/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU - Interessada: AUROGE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.984 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/261.035/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.995 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/071.735/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.775 (Recurso Voluntário - antigo 25.943) - Processo nº E-04/362.481/1999 - Recorrente: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.774 (Recurso Voluntário - antigo 25.361) - Processo nº E-34/056.574/2005 - Recorrente: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.778 (Recurso Voluntário - antigo 23.189) - Processo nº E-04/534.782/1995 - Recorrente: ITAUTEC COMPONENTES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 717838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718148": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 803 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- parágrafo único do art.13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que trata do Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- justificativa apresentada no processo nº E-11/50.649/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada conforme Portaria JUCERJA nº 794, de 29 de dezembro de 2008, publicada em 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 718148. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "718239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.060/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A - EMBRATEL, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008. \r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.492/2008 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), em favor da RIO-SEG SERVIÇOS S/C LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2008. \r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.054/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2008. \r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.054/2008-RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 153.426,00 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais), em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 718239"
                    ],
                    "718238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/453843/97 - ODANIEL ALVES, Artífice, nível I, matrícula nº 63.832-0. FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 07.07.97, revogando-se o despacho publicado no DORJ de 02.12.99.\r\n\r\nProc. nº E-19/448996/95 - GERALDO PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, matrícula nº 63.772-8. FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 03.07.97, revogando-se o despacho publicado no DORJ de 28.10.99.\r\n\r\nProc. nº E-19/453807/97 - OSÓRIO ENILDO RANGEL DA SILVA, Artífice, nível I, matrícula nº 63.831-2. FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 07.07.09, revogando-se o despacho publicado no DORJ de 20.11.97.\r\n\r\nId: 718238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718115": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.013/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 085/2008 - ADL-DP, realizada em 11/12/2008. \r\n\r\nId: 718115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718116": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.057/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 086/2008 - ADL-DP, realizada em 17/12/2008. \r\n\r\nId: 718116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718117": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.381/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 091/2008 - ADL-DP, realizada em 30/12/2008. \r\n\r\nId: 718117. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "717870": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a IRENE ALVES DANTAS, companheira do extinto servidor WALCY CHAVES, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 8.850-0, com validade a contar de 30/06/2008, o valor fixado no processo nº E-09/603/1714/2008, às fls. 29 e 31.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ARACY AUGUSTA DE AGUIAR, companheira do extinto servidor CANDIDO SOUZA MONTEIRO, Detetive de 2ª classe, matrícula nº 116.906-9, com validade a contar de 15/04/2008, o valor fixado no processo nº E-09/609/1714/2008, às fls. 21 e 23.\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a TÂNIA MARIA GANDOLPHO MONTEIRO, viúva do extinto servidor ALBERTO BRUNET LEITE, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 180.347-7, com validade a contar de 20/06/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000438/1714/2008, às fls. 15 e 21.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79 com suas alterações, a ISABEL CARDOSO GIMENEZ, cotista do extinto servidor ALMIR GIMENEZ, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 122.923-6, com validade a contar de 22/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000368/1714/2008, às fls. 20 e 23. \r\n\r\nId: 717870"
                    ],
                    "717755": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MERÍCIA CALDAS PINTO FERREIRA, matrícula nº 176.177-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/0133/1702/2009.\r\n\r\nId: 717755"
                    ],
                    "717970": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4927/1029/2008 - Arthur Estelita Campos, matr. nº 1.152.251-3 - período base: 09/06/1998 a 05/06/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1021/1140/2008 - Gesner Cesar Bruno, matr. nº 860.891-1 - período base: 03/05/2001 a 01/05/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/142469/1034/2008 - Irany da Silva Adolfo Hurst, matr. nº 266.172-6 - período base: 25/09/2003 a 22/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7352/1928/2008 - Levi Ferreira da Silva, matr. nº 265.986-0 - período base: 23/02/2001 a 21/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4352/1507/2008 - Luiz Antonio Rodrigues Leão, matr. nº 811.631-1 - período base: 28/09/1998 a 24/09/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2694/1921/2008 - Luiz Sérgio Froes Pinto, matr. nº 171.487-2 - período base: 10/05/2003 a 07/05/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9324/1540/2008 - Mônica Aparecida Santos Coutinho, matr. nº 870.844-8 - período base: 18/03/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0042/1502/2008 - Nilton Luiz da Penha, matr. nº 808.671-2 - período base: 18/02/1996 a 14/02/2006 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 717970"
                    ],
                    "717660": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/097764/1033/2008 - Alcides Lantorno de Jesus Filho, matr. nº 819.811-1- Período base: 26/01/2003 a 24/01/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4350/1507/2008 - Carlos Eduardo Rosa, matr. nº 888.881-0 - Período base: 31/12/2002 a 29/12/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/796/1013/2009 - Eduardo Augusto Couto Chaves, matr. nº 870.922-2 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/097762//1033/2008 - Flávio Chaves Cardoso, matr. nº 836.194-1 - Período base: 26/10/2003 a 23/10/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/020974/1167/2008 - Luiz Carlos dos Anjos Batista, matr. nº 266.638-6 - Período base: 31/12/2003 a 28/12/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/10057/1510/2008 - Francisco Bugarin Barbosa, matr. 264.495-3 - Exercício: 1995, 1996, 1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/81442/1022/2008 - Márcia Christina de Castro Caputi Guimarães, matr. nº 263.055-6 - Exercício: 1991,1992,1993,1994,1995 e 1996 = 360 dias\r\n\r\n= 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9174/1540/2008\r\n\r\nOnde se lê: Walter Cavalcante de Albuquerque Junior\r\n\r\nLeia-se: Valter Cavalcante de Albuquerque Junior\r\n\r\nId: 717660"
                    ],
                    "717770": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2514-2008 - ILZA DA SILVA DIAS, Operador de Raio X, matrícula nº 00/1201.203-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.821 (um mil oitocentos e vinte e um) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/221/2512-2008 - VERÔNICA MARIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.222-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 2.438 (dois mil quatrocentos e trinta e oito) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 717770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "718118": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR NUNES DE MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 178.594-8, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-06/987.095/1996.\r\n\r\nId: 718118"
                    ],
                    "718173": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nATO DE 18.11.2008 - D.O. 28.11.2008 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/938.062/2008, fica esclarecido que a matrícula correta atribuída ao servidor MARCELO LESSA DE ARAUJO é 939.691-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 718173"
                    ],
                    "718171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 976086/2008 - RESCINDE o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e PAULO CESAR BAHIA MONTEIRO, Auxiliar de Protocolo, matrícula nº 4904015-7, com fulcro na alínea “b” do § 4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 18.03.2008.\r\n\r\nId: 718171"
                    ],
                    "718110": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/12/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-21/901.902/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para cobrir despesas com aquisição fuzis IMBEL MD 97L acompanhados de 02 carregadores e 01 extra cada, para atendimento das necessidades da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008. \r\n\r\nId: 718110"
                    ],
                    "718114": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/939.003/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 40.889,50 (quarenta mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), em favor da empresa LUISAGNES MATERIAL DE ESCRITÓRIO E LIMPEZA LTDA, correspondente a fornecimentos feitos no exercício de 2007,\r\n\r\nProcesso nº E-21/939.072/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), em favor da empresa CKS COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA-EPP, correspondentes a fornecimentos remanescentes da Nota de Empenho nº 2007NE01330, cancelada em virtude do encerramento do exercício financeiro de 2007.\r\n\r\nId: 718114"
                    ],
                    "718163": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nREMOVE TANIA LENARA GOBBI, ISAP, matrícula 899.168-9, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009 - Proc. nº E-21/976.033/2009.\r\n\r\nId: 718163"
                    ],
                    "718176": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nato de 15.08.94 - KLEBER BATISTA ALVES, mat. 289.225-5, com validade a contar de 21.06.2005;\r\n\r\nato de 04.05.90 - ARY JORGE GONÇALVES DE BARROS, mat. 192.467-9, com validade a contar de 07.04.97;\r\n\r\nato de 20.08.91 - UBIRATAN VENTURA LEITÃO, mat. 289.271-9, com validade a contar de 22.06.2005;\r\n\r\nato de 21.07.84 - FRANCISCO CARLOS ALVES PIAULINO, mat. 257.847-4, com validade a contar de 12.04.2001;\r\n\r\nato de 15.08.94 - OSWALDO DE ALMEIDA BRAZ, mat. 289.274-3, com validade a contar de 30.06.2005;\r\n\r\nato de 19.11.86 - TADEU EL-HUAICK DAPIEVE, mat. 181.803-8 com validade a contar de 02.08.2000;\r\n\r\nato de 20.08.91 - MARCIA MARQUES DE BARROS, mat. 289.236-2, com validade a contar de 07.07.2005;\r\n\r\ncertidão de 29.12.2008 - AYRTON ANTÔNIO BORGES LEAL, mat. 181.640-4, com validade a contar de 02.12.2000;\r\n\r\ncertidão de 21.02.2008 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, mat. 289.296-6, com validade a contar de 21.07.2005;\r\n\r\ncertidão de 12.01.2009 - CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 289.268-5, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA,. com as validades especificadas\r\n\r\nato de 15.08.94 - KLEBER BATISTA ALVES, mat. 289.225-5;\r\n\r\nato de 04.05.90 - ARY JORGE GONÇALVES DE BARROS, mat. 192.467-9;\r\n\r\nato de 20.08.91 - UBIRATAN VENTURA LEITÃO, mat. 289.271-9;\r\n\r\nato de 21.07.84 - FRANCISCO CARLOS ALVES PIAULINO, mat. 257.847-4;\r\n\r\nato de 15.08.94 - OSWALDO DE ALMEIDA BRAZ, mat. 289.274-3;\r\n\r\nato de 19.11.86 - TADEU EL-HUAICK DAPIEVE, mat. 181.803-;\r\n\r\nato de 20.08.91 - MARCIA MARQUES DE BARROS, mat. 289.236-2;\r\n\r\ncertidão de 29.12.2008 - AYRTON ANTÔNIO BORGES LEAL, mat. 181.640-4;\r\n\r\ncertidão de 21.02.2008 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, mat. 289.296-6;\r\n\r\ncertidão de 12.01.2009 - CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 289.268-5\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 01.10.97 - ulisses barreiros de carvalho, mat. 816.698-5. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - cely miranda da silva, mat. 812.317-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “A”, do cargo de PSICÓLOGO, com validade a contar de 17.10.2008.\r\n\r\nATO DE 01.10.97 - SUELI DA CRUZ, mat. 817.799-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 13.12.99.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 01.12.2008 - ÉRICA CARLA BENTO GABRIEL, mat. 836.020-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 29.09.2003.\r\n\r\nId: 718176"
                    ],
                    "718158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/919.043/2001 - MARINA VAZ LIMA, mat. 812.187-3. Período base de 24/10/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.135/2002 - JORGE LUIZ MOREIRA RAMOS, mat. 822.439-6. Período base de 24/07/2002 a 22/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.127/2002 - LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA, mat. 822.510-4. Período base de 31/07/2002 a 29/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.023/2003 - ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, mat. 834.573-8. Período base de 31/05/2003 a 29/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.109/2006 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, mat. 836.055-4. Período base de 30/09/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.039/2008 - CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA, mat. 178.016-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença especial relativa aos períodos base de 31/05/84 a 29/05/89 e de 30/05/89 a 28/05/94.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.087/2007 - JOSÉ GERALDO ROQUE, mat. 820.344-0. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado. \r\n\r\nProc. nº E-21/999.424/2008 - FRANKLIN COUTO DOS SANTOS, mat. 899.260-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 15/10/99 no total de 2.049 (dois mil e quarenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.093/2008 - RICARDO EDUARDO CUSTÓDIO, mat. 931.159-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 18/03/96 a 29/11/96 no total de 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/950.082/2008 - ELI ANTONIO DINIZ, mat. 948.295-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/02/88 a 08/02/92 no total de 1.462 (um mil quatrocentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.111/2008 - RENALDO DA SILVA ELIAS, mat. 948.362-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 16/01/95 a 12/05/2003 no total de 3.039 (três mil e trinta e nove) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.116/2008 - VAGNER DA SILVA PASSINHO, mat. 948.365-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/05/95 a 12/03/2002 no total de 2.557 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/954.057/2008 - ANDERSON DOS SANTOS SOUZA, mat. 948.368-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 10/03/97 a 09/03/99 no total de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/954.058/2008 - LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, mat. 948.399-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 26/07/97 a 27/07/2004 no total de 2.559 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.133/2008 - MARCELO DE OLIVEIRA, mat. 867.908-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/07/88 a 30/08/91 no total de 1.153 (um mil cento e cinquenta e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/999.420/2008 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO, mat. 867.977-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 06/08/85 a 14/12/86 no total de 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.112/2008 - RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, mat. 899.203-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 29/09/97 a 31/12/2000 no total de 1.190 (um mil cento e noventa) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.128/2008 - ANDRE MARTINS CAMACHO, mat. 931.187-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 17/01/2001 a 30/01/2006 no total de 1.840 (um mil oitocentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.108/2008 - JOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, mat. 948.276-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 03/03/97 a 22/05/2006 no total de 3.368 (três mil trezentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.080/2008 - FLÁVIO HENRIQUE SIVA LEITE, mat. 817.069-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/89 a 31/07/90 no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.101/2008 - LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, mat. 867.899-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/92 a 31/12/92 no total de 335 (trezentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.425/2008 - FERNANDO ROSA DE PAIVA, mat. 931.109-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/99 a 01/07/2002 no total de 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.040/2008 - ELBEM RIBEIRO FILHO, mat. 948.308-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/86 a 25/01/91 no total de 1.820 (um mil oitocentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.134/2008 - MAURÍCIO MEIRELES DOS SANTOS, mat. 948.410-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/95 a 31/01/99 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.101/2008 - LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, mat. 867.899-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 16/09/2001 no total de 2.722 (dois mil setecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 25/03/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.045/2006 - VALDINEI DA SILVA, mat. 868.144-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 17/10/2001 no total de 2.751 (dois mil setecentos e cinqüenta e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/10/2001 a 05/04/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.244/2004 - SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, mat. 849.243-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 13/05/98 no total de 1.501 (um mil quinhentos e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.034/2006 - JOSE JOÃO DA SILVA , mat. 888.319-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 23/07/92 a 05/01/2003 no total de 3.819 (três mil oitocentos e dezenove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 18/04/2005, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/9830.169/2008 - CRISTIANO MÁRCIO VIEIRA, mat. 868.081-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEE no período de 12/05/94 a 09/05/2001 no total de 2.546 (dois mil quinhentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.167/2008 - MÁRCIO DE OLIVEIRA, mat. 824.436-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 20/10/87 a 31/03/98 no total de 3.816 (três mil oitocentos e dezesseis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 01/04/98 a 30/01/2003 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.086/2008 - ROGÉRIO COSTA MIRANDA, mat. 822.391-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SESP/MG nos períodos de 16/03/92 a 11/09/92 e de 19/09/92 a 03/01/94 no total de 652 (seiscentos e cinqüenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.125/2008 - ESTHER DOS SANTOS FREITAS, mat. 257.542-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 13/04/81 a 23/04/81, de 04/05/81 a 01/06/83, de 19/07/83 a 02/07/84, de 01/06/85 a 30/10/85 e de 02/01/86 a 31/03/86 no total de 1.358 (um mil trezentos e cinqüenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.244/2004 - SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, mat.849.243-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 04/01/79 a 25/11/79, de 03/12/79 a 22/12/81, de 03/05/82 a 12/06/85, de 13/06/85 a 09/10/90, de 01/09/91 a 31/10/91, de 04/12/91 a 27/07/92, de 01/08/92 a 03/04/94 e de 28/09/94 a 30/06/99 no total de 5.477 (cinco mil quatrocentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício,desconsiderado o período de 04/04/94 a 13/05/98, ficando excluído do despacho de 21/10/2004, publicado no D.O. de 26/10/2004. \r\n\r\nProc. nº E-21/929.034/2006 - JOSE JOÃO DA SILVA, mat.888.319-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 26/06/86 a 23/09/86 e de 23/04/90 a 01/02/92 no total de 740 (setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 23/07/92 a 18/04/2005, ficando excluído do despacho de 16/11/2006, publicado no D.O de 21/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.134/2008 - MAURÍCIO MEIRELES DOS SANTOS, mat.948.410-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 07/01/2002 a 15/02/2002, de 06/12/2003 a 20/12/2003 e de 01/12/2004 a 02/05/2008 no total de 1.301 (um mi trezentos e um) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 718158"
                    ],
                    "718157": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-06/921.438/99\r\n\r\nOnde se Lê: ...mat. 822.157-1...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 817.157-1...\r\n\r\nProc. nº E-21/999.394/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...período base de 26/11/99 a 24/10/2004...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 26/10/99 a 24/10/2004...\r\n\r\nId: 718157"
                    ],
                    "718135": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENILDO FAVORETO LORDELO, ISAP, matrícula nº 177.893-5, na Presidência, e como membros: LUCIA HELENA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 824.208-3 e MÁRCIO FERNANDES, ISAP, matrícula nº 888.340-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/900.120/2008.\r\n\r\nId: 718135"
                    ],
                    "718170": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor REINALDO PINTO DEJÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257073-7, como responsável pelos Bens Patrimoniais, em substituição ao servidor Elder Marques, matrícula nº 931220-8, com validade a contar de 01.01.2009. Processo nº E-21/922001/2009.\r\n\r\nId: 718170"
                    ],
                    "718140": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ISAP, matrícula nº 822.575-7, na Presidência, e como membro ALBERTO DA CONCEIÇÃO A. DA COSTA. ISAP, matrícula nº 176.669-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.089/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.116/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.117/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.118/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.119/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.120/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.749-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.121/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DENÍLSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.987-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.122/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENADRO DE SOUZA BATISTA, PM RG. 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.123/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.929-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.124/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.475-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.125/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.749-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.126/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.127/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.377-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.081/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMUEL ROMANO DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.469-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.084/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.085/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.096/2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.112/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.090/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.089/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.499-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.122/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.132/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.340-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.074/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.071/2008.\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.073/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.070-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.074/2008.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 960.227-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.075/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO LUIZ REBELO OURO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.258-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.239/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.173-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.240/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.082/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA CARVALHO DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.586-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.083/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.023-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.086/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE DO CARMO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.831-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.087/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRISNA JAMILE SILVA GAY SEABRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.259-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.082/2008.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO D'OLIVEIRA LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.640-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.054/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ZILMA DA CRUZ PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.762-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.083/2008.\r\n\r\nId: 718140"
                    ],
                    "718141": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WENCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.024-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.102/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS AFFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.807-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.103/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.087-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.104/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE COELHO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.190-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.140/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANSERGIO DE ALMEIDA IGNÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.182-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.144/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MACHADO BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.854-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.145/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ROCHA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.804-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.101/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.068-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.067/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.068-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.068/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.120/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.121/2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.125/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.053/2008.\r\n\r\nId: 718141"
                    ],
                    "718139": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 258.376-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.020/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS WAGNER PINTO FINGOLO, CB PM RG. 67.379. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.160/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR RANGEL, PM 2º SG RG. 49.508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.159/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SHELLTON SOARES DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 899.291-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.158/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BARCELLOS DE ALMEIDA SD PM RG. 75.831. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.163/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCO PIRES DA SILVA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 921.556-7 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.088/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO ROBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.109-1 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.062/2008.\r\n\r\nId: 718139"
                    ],
                    "718136": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HEBERSON CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.114-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.110/2008.\r\n\r\nId: 718136"
                    ],
                    "718138": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.002/2009.\r\n\r\nId: 718138"
                    ],
                    "718137": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.09.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, ao servidor JOÃO CARLOS CARLOTA, ISAP, mat. 888.310-0, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 286, inciso II do Decreto nº 2.479/79, bem como o art. 26, incisos III, X, XV e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/951.013/2008.\r\n\r\nId: 718137"
                    ],
                    "718182": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 242/2008. Aos quinze dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza agradeceu a todos os Conselheiros pela colaboração na realização das solenidades de livramento condicional durante o período natalino, inclusive nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Conselheiro Leonardo Guida, que deu inicio à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Edvaldo da Costa, RG. n° 09642751-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Hércules Martins da Silva, RG. nº 08437422-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5295/2004, e de Ofício nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leonardo Martins Vieira, RG. n° 11500062-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jean Rodrigo Augustinho, RG. n° 11887137-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas Amaral de Carvalho, RG. nº 12255246-6. Favorável à Comutação dos Decreto nº 6294/2007, e de Ofício nº 6706/2008. Luiz Alberto Pereira dos Santos, RG. n° 10551109-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Júlio Magalhães Marques, RG. n° 08646385-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, e de Ofício nº 6706/2008. Raphael da Silva Almeida, RG. n° 20766719-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 de ofício e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wilson Fernandes da Silva, RG. n° 13459721-0. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao ano de 2008, a saber: sessões deliberativas: 171, sessões ordinárias: 169, sessões extraordinárias: 2, processos autuados: 2175, pareceres: 3370, indulto Decreto nº 953/93: 1, indulto Decreto nº 1860/96: 1, indulto Decreto nº 2838/98: 2, indulto Decreto nº 3226/99: 1, Indulto Decreto nº 3667/2000: 1, Indulto Decreto nº 4011/2001: 2, indulto Decreto nº 4495/2002: 8, indulto Decreto nº 4904/2003: 13, indulto Decreto nº 5295/2004: 18, indulto Decreto nº 5620/2005: 14, indulto Decreto nº 5993/2006: 110, indulto Decreto nº 6294/2007: 709, Comutação (Decreto Diversos): 1241, Comutação Decreto nº 6294/2007: 1230, suspensão de livramento condicional: 1, indulto individual: 18, diligências: 33, cerimônias de livramento condicional: 4704, cerimônias de indulto condicional: 4, inspeções: 9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 718182"
                    ],
                    "718185": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 243/2009. Aos vinte um dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Cleyton Augusto da Silva Alhadas, RG. nº 12401100-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Oberdan Ferreira de Souza, RG. nº 12437094-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto da Silva “ou”, RG. nº 07012121-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Rangel Francisco, RG. nº 08503316-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Clerivelton Custódio Marques, RG. nº 10967855-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Sérgio Ferreira Cabral, RG. nº 21132657-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Gomes de Oliveira, RG. nº 20387133-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Ronsi de Amorim, nº 21278849-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo Martins Sentena, RG. nº 20051581-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Lourenço Marques, RG. nº 02470655-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Priscila Ferreira da Silva, RG. nº 21132657-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Cesar de Lemos, RG. nº 05958436-7. Após terminar da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. André Hombrados foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 718185"
                    ],
                    "718187": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 244/2009. Aos vinte dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foi realizar cerimônia de livramento condicional no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro. Lida e aprovada a ata da sessão anterior o Presidente passou a Presidência para o Conselheiro Huilton Tostes de Azevedo Neto, ausentando-se para participar de reunião referente ao Mutirão Jurídico, na Penitenciária Vicente Piragibe, onde também realizará solenidade de livramento condicional. Em seguida, passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Alberto Rangel, RG. nº 13460599-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Oton Nelson Jesus Simanex, RG. nº 09433319-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Renato de Souza Norata, RG. nº 10294164-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Hugo dos Santos Nunes, RG. nº 21611341-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcio José Souza da Silva, RG. nº 12404798-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Antonio Carlos Flores, RG. nº 13449802-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Marcelo de Moraes, RG. nº 24590285-3. Ao terminar a relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins E Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 718187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "718577": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 551 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA NORMATIVO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de que as atividades executadas pela Secretaria se faça de acordo com sistema de normas administrativas que proporcionem a padronização dos diversos processos de trabalho observados;\r\n\r\n- que o sistema normativo deve prover critérios gerais e diretrizes de gestão para os processos de trabalho comuns a todas as áreas;\r\n\r\n- que desse sistema normativo deve resultar a forma de operação dos processos de trabalho fornecendo referência aos executores dos referidos processos em cada área; e\r\n\r\n- as atribuições do Comitê de Padronização da SESDEC, constante da Resolução SESDEC nº 513, de 25 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Sistema Normativo Administrativo da SESDEC, constituído por conjuntos de instrumentos normativos necessários e suficientes à regulamentação dos processos de trabalho de todas as áreas.\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a Norma denominada “Norma para Elaboração, Controle e Revisão de Instrumentos Normativos”, que constitui o Anexo a presente Resolução e que estabelece os critérios e os procedimentos para o gerenciamento do Sistema Normativo Administrativo, constituindo o modelo para os demais instrumentos normativos a serem doravante elaborados e adotados em todas as unidades funcionais da SESDEC.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer que é atribuição da Assessoria de Qualidade dar o apoio operacional para a implementação do Sistema Normativo, cabendo-lhe o controle dos respectivos registros.\r\n\r\nArt. 4º- Estabelecer que os documentos que compõem o Sistema Normativo Administrativo da SESDEC, particularmente as Normas de cada unidade funcional, revogarão os atos internos com eles incompatíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\n.\r\n\r\nNORMA PARA ELABORAÇÃO, CONTROLE E REVISÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nOBJETIVO \r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPO DE APLICAÇÃO \r\n\r\n1\r\n\r\nREFERÊNCIAS \r\n\r\n1\r\n\r\nDEFINIÇÕES \r\n\r\n1\r\n\r\nRESPONSABILIDADES \r\n\r\n2\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS \r\n\r\n2\r\n\r\nEstrutura do Documento \r\n\r\n2\r\n\r\nApresentação \r\n\r\n2\r\n\r\nOrganização \r\n\r\n2\r\n\r\nFormatação \r\n\r\n2\r\n\r\nFolha de Rosto \r\n\r\n2\r\n\r\nCabeçalho \r\n\r\n3\r\n\r\nRodapé \r\n\r\n3\r\n\r\nFormatação da Folha \r\n\r\n3\r\n\r\nRedação \r\n\r\n3\r\n\r\nQuadro de Indicadores de Desempenho \r\n\r\n4\r\n\r\nQuadro de Gestão de Registros \r\n\r\n4\r\n\r\nAnexos\r\n\r\n4\r\n\r\nCICLO DE VIDA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS\r\n\r\n4\r\n\r\nElaboração \r\n\r\n4\r\n\r\nVerificação normativa \r\n\r\n5\r\n\r\nAprovação \r\n\r\n5\r\n\r\nControle de Registros \r\n\r\n5\r\n\r\nDistribuição e Divulgação \r\n\r\n5\r\n\r\nVigência \r\n\r\n5\r\n\r\nRevisão \r\n\r\n5\r\n\r\nCiclo de Vida dos Instrumentos Normativos \r\n\r\n5\r\n\r\nQuebra OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer metodologia para formatação, elaboração, controle, codificação, guarda, distribuição e revisão dos Instrumentos Normativos (IN).\r\n\r\nCAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nUnidades Funcionais (UF) da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC).\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\nABNT NBR ISO 9001 - Sistema de Gestão da Qualidade - Requisitos\r\n\r\nABNT NBR 14724: 2005 - Informação e Documentação - Trabalhos Acadêmicos - Apresentação \r\n\r\nCURY, Antonio. Organização e Métodos - uma visão Holística, Editora Atlas, 2007.\r\n\r\nOLIVEIRA, D.P.R. Sistemas, Organização e Métodos - Uma abordagem Gerencial, Editora Atlas, 2007.\r\n\r\nLACOMBE, Francisco Dicionário de Administração, São Paulo: Editora Saraiva, 2004.\r\n\r\nMENDONÇA, Mauro. Normalização de Processos. Rio de Janeiro, 2001.\r\n\r\nQuebra DEFINIÇÕES\r\n\r\nComitê de Padronização (CP): Grupo designado em Resolução pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) para orientar a identificação dos processos de trabalho da SESDEC. Orienta a identificação do fluxo de trabalho dos mesmos e das oportunidades de simplificação e a normatização dos processos e procedimentos.\r\n\r\nInstrumentos Normativos (IN): Documentos utilizados para descrever o desenvolvimento das diversas atividades, com o objetivo de padronizar em nível operacional sua forma de execução.\r\n\r\nManual (MNL): Documento elaborado dentro da organização com a finalidade de uniformizar procedimentos pertinentes à mesma família de assuntos. \r\n\r\nNorma (NOR): Documento que fornece regras e/ou diretrizes para o desenvolvimento de atividades ou seus resultados.\r\n\r\nProcedimento Operacional Padrão (POP) - Documento que descreve a rotina de execução de procedimentos de atividades específicas dentro da organização com o objetivo de padronizar sua execução visando garantir a qualidade. São instrumentos de permanente consulta, devem ser elaborados com clareza e lógica, sem limitar a criatividade humana. \r\n\r\nLista-Mestra - Registro, geralmente sob a forma tabela, com as informações atualizadas de todos, ou de parte dos documentos, que contém as seguintes informações mínimas sobre os IN: código, título, versão, data de aprovação e data de vigência.\r\n\r\nUnidade Funcional (UF) - Parte da estrutura da organização que administra com algum grau de autonomia os grupos de processos que suportam determinados recursos e geram resultados.\r\n\r\nQuebra Elementos Complementares (EC) - Documentos destinados a facilitar a apresentação ordenada de informações adicionais, visando a correta e plena aplicação dos IN (fluxogramas, figuras, gráficos, tabelas, dentre outros).\r\n\r\nFluxograma - Representação gráfica das rotinas que integram um determinado procedimento sob a forma seqüencial de passos, preferencialmente agrupados por responsabilidade.\r\n\r\nMarca D´água - Texto padronizado pelo CP que aparece sob os textos dos IN impressos e identificam o seu status, marcando-os como “CÓPIA CONTROLADA” , “MATERIAL PARA TREINAMENTO” ou outra situação específica exigida. \r\n\r\nRESPONSABILIDADES\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nUF\r\n\r\nPropor e elaborar o IN, atentando às possibilidades de melhoria que possam ser acrescidas.\r\n\r\nAcompanhar a vigência dos IN e propor as revisões necessárias.\r\n\r\nSupervisionar a elaboração do IN, certificando a exatidão e precisão das informações contidas no documento.\r\n\r\nGuardar a cópia mestra do IN de sua unidade.\r\n\r\nChefia da UF\r\n\r\nDivulgar e promover a implementação do IN aprovado dentro de sua unidade.\r\n\r\nAcompanhar a vigência do IN e cobrar as revisões necessárias.\r\n\r\nApoiar as UF na elaboração de IN, esclarecendo dúvidas.\r\n\r\nRealizar a verificação normativa do IN produzido, de acordo com as normas aplicáveis.\r\n\r\nControlar a distribuição e divulgação do IN.\r\n\r\nAssessoria de Qualidade (AQ)\r\n\r\nControlar os registros, mantendo a lista mestra com o controle de todos os documentos em vigor, suas versões e prazos de vigência.\r\n\r\nAvisar, com a antecedência mínima de 60 dias a chefia da UF sobre a expiração do prazo de vigência do IN.\r\n\r\nCP\r\n\r\nOpinar no processo de verificação normativa dos IN, de forma facultativa quando a AQ julgar conveniente e, obrigatória, quando o IN for aplicável a mais de uma área.\r\n\r\nAuxiliar na divulgação do IN junto às UF.\r\n\r\nSuperintendente ou Sub-Secretário\r\n\r\nAprovar o IN, tornando obrigatório seu uso pelas UF definidas no campo de aplicação.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS\r\n\r\nNenhum Instrumento Normativo poderá ser criado no âmbito da SESDEC sem que atenda ao disposto nesta Norma.\r\n\r\nEstrutura do Documento\r\n\r\nEsta seção estabelece os critérios a serem utilizados para a estrutura do documento, indicando como deve ser apresentado o seu conteúdo.\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nTodos os IN devem ser iniciados com uma folha de rosto, seguida de uma folha com o índice. Na seqüência, apresenta-se o seu conteúdo e os anexos, caso existam.\r\n\r\nOrganização\r\n\r\nOs IN são formatados similarmente a esta Norma, devendo ser flexíveis o suficiente para que não se limite sua compreensão. Quanto à divisão em capítulos, seguir-se-á, obrigatoriamente, a seguinte estrutura:\r\n\r\nTÍTULO DO CAPÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nObjetivos\r\n\r\nDescrição, suscinta e clara, do assunto a ser regulamentado.\r\n\r\nSim\r\n\r\nCampo de Aplicação\r\n\r\nDescrição das unidades funcionais da SESDEC às quais o instrumento normativo se aplica.\r\n\r\nSim\r\n\r\nReferências\r\n\r\nRelação dos documentos (legislação, estatutos, outros procedimentos, literatura técnica e etc.), que irão contribuir para o pleno entendimento do IN.\r\n\r\nNão\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nRelação e conceito dos termos específicos e siglas utilizados no conteúdo do IN.\r\n\r\nNão\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nResumo das atribuições gerais das atividades estabelecidas no IN.\r\n\r\nSim\r\n\r\nDiretrizes ou Procedimentos\r\n\r\nApresentação detalhada das diretivas ou atividades cobertas pelo IN. Utiliza-se “Diretrizes” para “Normas”, “Procedimentos” para “POP” e ambos para “Manuais”.\r\n\r\nSim\r\n\r\nIndicadores de Desempenho\r\n\r\nDescrição dos indicadores de desempenho associados ao processo de trabalho que seja tratado no IN.\r\n\r\nNão\r\n\r\nGestão de Registros\r\n\r\nElenco de documentos gerados nas atividades descritas e indicação do tratamento que lhes deve ser dado.\r\n\r\nNão\r\n\r\nAnexos\r\n\r\nDocumentos ou informações que não foram inseridos no texto do IN, mas que foram referenciados. \r\n\r\nNão se acrescentam leis ou normas disponíveis em outra fonte, nem formulários, que estarão em catálogo próprio.\r\n\r\nNão\r\n\r\nSão admitidas inserções ou eliminações de títulos ou capítulos, com o fim de tornar o documento eficiente e eficaz, desde que não se elimine aqueles obrigatórios.\r\n\r\nFormatação\r\n\r\nEsta seção estabelece os critérios a serem utilizados para a formatação dos documentos.\r\n\r\nFolha de Rosto\r\n\r\nA página 1 de cada documento será uma folha rosto, que conterá, além do cabeçalho e rodapé padrões, um quadro evidenciando as etapas de criação, verificação normativa e aprovação, e indicando o prazo de validade, conforme modelo abaixo, utilizando fonte Arial 10 e negrito.\r\n\r\nRegistros do Documento\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nVerificação Normativa\r\n\r\nAprovação:\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAssessoria de Qualidade\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAss.\r\n\r\n(2)\r\n\r\nData:\r\n\r\nAss.\r\n\r\n(3)\r\n\r\nData: \r\n\r\nAss.\r\n\r\n(5)\r\n\r\nData: \r\n\r\nVigência: (6) \r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDenominação da UF proponente do IN\r\n\r\n(2)\r\n\r\nData e assinatura do responsável pela UF proponente do IN, no momento de sua elaboração\r\n\r\n(3)\r\n\r\nData e assinatura do representante da Assessoria de Qualidade\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDenominação da UF (superintendência ou subsecretaria) que aprova o IN\r\n\r\n(5)\r\n\r\nData e assinatura do superintendente ou subsecretario que aprova o IN\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPrazo de vigência do IN. Ressalvados os casos específicos, será “4 anos a partir da data de aprovação”\r\n\r\nCabeçalho\r\n\r\nO Cabeçalho deve estar presente em todas as páginas do documento e deve seguir o seguinte modelo.\r\n\r\nBrasão\r\n\r\n(1) \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nTITULO: \r\n\r\ncodificação\r\n\r\nversão\r\n\r\nPagina nº\r\n\r\n(4)\r\n\r\n(5)\r\n\r\n(6)\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBrasão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTexto fixo “Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil”, em fonte Arial 12, negrito, utilizando Caixa Alta e Baixa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNome da UF responsável pelo IN, em fonte Arial 12, negrito, utilizando Caixa Alta e Baixa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nTítulo do IN, em fonte Arial 11, negrito, utilizando Caixa Alta e Baixa, que deve ser claro e conciso, de modo a indicar, sem ambigüidade o assunto tratado no documento\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCódigo do IN, segundo o formato específico, atribuído após a verificação normativa, em fonte Arial 12, negrito\r\n\r\n(6)\r\n\r\nVersão do documento, em fonte Arial 12, negrito\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNúmero seqüencial da página seguido pelo número total de páginas, separados por uma barra “/”, em fonte Arial 12, negrito. A folha de rosto é considerada a página número 1.\r\n\r\nRodapé\r\n\r\nNo rodapé deverá constar a expressão “EXEMPLAR Nº ___”, seguida da expressão “Vigência ___ / ___ / ____”, acrescida do texto “REPRODUÇÂO PROIBIDA”, digitadas em fonte Arial 10, negrito e Caixa Alta.\r\n\r\nFormatação da Folha:\r\n\r\nOs documentos devem ser apresentados em papel branco, formato A4 (21cm X 29,7cm) impressos em cor preta, podendo ser utilizadas cores quando for necessário.\r\n\r\nFonte: O texto utilizará fonte arial 12.\r\n\r\nTítulos internos: O título de capítulos, seções, divisões e subdivisões, limitadas até o quarto nível, e seguirão o padrão a seguir. Devem sempre ser numerados utilizando recursos de numeração do processador de texto, para assegurar consistência na numeração.\r\n\r\nCapítulo \r\n\r\n(1.)\r\n\r\nSeção\r\n\r\n(1.1.)\r\n\r\nDivisão\r\n\r\n(1.1.1)\r\n\r\nSubdivisão\r\n\r\n(1.1.1.1)\r\n\r\nDestaque\r\n\r\nNegrito\r\n\r\nNegrito\r\n\r\nNegrito / Itálico\r\n\r\nItálico\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nALTA\r\n\r\nAlta e Baixa\r\n\r\nAlta e Baixa\r\n\r\nAlta e Baixa\r\n\r\nEspaçamento antes\r\n\r\n12 pt\r\n\r\n12 pt\r\n\r\n12 pt\r\n\r\n12 pt\r\n\r\nEspaçamento depois\r\n\r\n6 pt\r\n\r\n6 pt\r\n\r\n6 pt\r\n\r\n6 pt\r\n\r\nTabelas: Os títulos das tabelas e caixas de textos devem destacar-se por sombreamento em cinza 12,5% e texto em negrito. O tamanho das tabelas e das caixas de texto, e demais configurações de formato, são ajustados de acordo com o tamanho de seu respectivo texto e/ou dados.\r\n\r\nMargens: As folhas devem ter margens esquerda e direita de 2,5cm; superior e inferior de 2,0 cm.\r\n\r\nEspaçamento: Todo texto deve ser digitado com espaço 1,5, com intervalo entre parágrafos de 6 pontos, antes e justificado. \r\n\r\nAlinhamento: Justificado.\r\n\r\nMarcadores: Devem ser utilizados os mesmos marcadores utilizados nesta Norma, com recuos de 0,63 para o marcador e 1,27 para o texto.\r\n\r\nRedação\r\n\r\nA redação de normas tem estilo próprio, linguisticamente correto, sem preocupações literárias e tanto quanto possível uniforme. As suas qualidades essenciais são objetividade e clareza. Devem ser observadas as seguintes orientações:\r\n\r\nEmpregar os verbos no infinitivo e que definam de forma objetiva a ação prevista.\r\n\r\nEvitar a repetição de palavras, desde que a compreensão do texto não fique prejudicada.\r\n\r\nEmpregar somente palavras de uso corrente e sentido preciso.\r\n\r\nConceituar termos técnicos nas definições, caso não constem no glossário.\r\n\r\nEvitar frases e palavras que possam apresentar dualidade de interpretação.\r\n\r\nDescrever atividades respeitando a ordem seqüencial de execução dos passos que a compõe.\r\n\r\nUtilizar fluxogramas, sempre que aplicável.\r\n\r\nRespeitar a ordem e distribuição dos capítulos, não suprimindo aqueles que são obrigatórios.\r\n\r\nO texto, quando necessário, pode ser subdividido, respeitando-se o desdobramento máximo até o 4º nível. Os títulos de cada parte devem obedecer ao padrão especificado.\r\n\r\nPoderão ser utilizadas rubricas, em negrito, para facilitar a compreensão do texto, desde que não se constituam em novas divisões.\r\n\r\nQuadro de Indicadores de Desempenho (capítulo facultativo)\r\n\r\nApresentarão os indicadores relevantes para avaliação, em termos qualitativos ou quantitativos, da eficiência e desempenho do processo normatizado. São particularmente importantes no caso de POP.\r\n\r\nUtiliza-se um quadro sintético como o abaixo:\r\n\r\nDescrição do Indicador\r\n\r\nFórmula de cálculo\r\n\r\n(1)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDescrição ou denominação do indicador, que traduza o que se deseja medir com ele.\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFórmula através do qual é obtido.\r\n\r\nHavendo indicadores complexos, poderá ser acrescentada nos anexos sua ficha descritiva com os demais detalhes omitidos acima.\r\n\r\nQuadro de Gestão de Registros (capítulo facultativo)\r\n\r\nRegistros devem ser estabelecidos e mantidos para prover evidências da adequada execução do processo. Devem ser mantidos prontamente identificáveis e recuperáveis.\r\n\r\nO quadro de gestão de registros presenta os principais registros gerados no processo e qual o tratamento que lhes deve ser dado após a conclusão deste. São particularmente importantes no caso de POP.\r\n\r\nUtiliza-se um quadro sintético como o abaixo:\r\n\r\nDescrição do Registro\r\n\r\nTempo de\r\n\r\nGuarda no Local\r\n\r\nTempo de Arquivamento\r\n\r\n(1)\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDescrição do registro gerado pelo processo (evidências do trabalho realizado, tais como os documentos produzidos, planilhas de controle do processo e etc.)\r\n\r\nIndicar “Permanente” para os documentos que precisam ser mantidos indefinidamente junto ao local de trabalho ou;\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIndicar o tempo de guarda para os documentos que precisam ser mantidos junto ao local de trabalho por algum tempo após o termino do processo ou;\r\n\r\nIndicar “Não” para os documentos que não precisam ser mantidos junto ao local de trabalho após o termino do processo.\r\n\r\nIndicar “Permanente” para os documentos que precisam ser mantidos indefinidamente em arquivo (não podem ser descartados) ou;\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIndicar o tempo de guarda para os documentos que precisam ser mantidos arquivados por determinado tempo, definido em tabela de temporalidade própria, após o qual podem ser descartados ou;\r\n\r\nIndicar “Não” para os documentos que não precisam ser arquivados (são descartados imediatamente após o termino do processo).\r\n\r\nQuebra Anexos\r\n\r\nDeverão incluir todos os documentos citados no corpo do texto do instrumento, considerando também fluxogramas, tabelas e gráficos que auxiliam a compreensão e execução da atividade.\r\n\r\nSão apresentados ao final do texto e numerados com algarismos arábicos, precedidos da palavra “Anexo”.\r\n\r\nCICLO DE VIDA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS\r\n\r\nOs Instrumentos Normativos seguirão um ciclo, determinado pelas etapas a seguir, representadas graficamente no fluxograma do anexo 1.\r\n\r\nElaboração \r\n\r\nOs IN são elaborados nas UF sob a supervisão da respectiva chefia, que tem a responsabilidade pela exatidão e precisão das informações contidas no documento, em função da necessidade de padronizar as diretrizes e processos de trabalho da área.\r\n\r\nA elaboração de um IN é uma oportunidade para se proceder a uma revisão crítica do processo de trabalho, aproveitando-se para incluir atualizações ou melhorarias.\r\n\r\nEm função da importância e alcance dos IN, sua elaboração deve ser avaliada com bom senso. De uma forma geral, não devem ser elaborados para tratar de diretrizes de somenos ou processos simples para os quais a normatização possa ser supérflua.\r\n\r\nA AQ poderá ser consultada, sempre que necessário, para esclarecimentos sobre a elaboração dos documentos e o fornecimento de orientação acerca de quais IN são relevantes.\r\n\r\nVerificação normativa\r\n\r\nA AQ realiza verificação da forma e apresentação do documento, tendo por base as especificações da presente norma, de sua adequação, de acordo com as normas vigentes, e de sua compatibilidade com a missão da SESDEC.\r\n\r\nDe modo a garantir a harmonização entre áreas e efetividade do documento sob avaliação, a AQ ouve necessariamente o CP sempre que o IN for aplicável a mais de uma área e, facultativamente, nos demais casos, quando julgar conveniente.\r\n\r\nCaso sejam requeridas melhorias no documento, ele é devolvido à UF responsável por sua elaboração para que sejam acrescidas.\r\n\r\nApós finalizada a verificação, o CP atribui o código ao IN, utilizando o seguinte formato:\r\n\r\nXXX-YYYY-ZZZ, onde:\r\n\r\nXXX - identifica o tipo de documento (NOR, POP, etc).\r\n\r\nYYYY - identifica a UF com até 4 dígitos, conforme tabela própria mantida pela AQ. No caso de um IN de uso geral na SESDEC ou de uso de mais de uma Subsecretaria, deve-se adotar a numeração da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nZZZ - número seqüencial por tipo de documento e UF, com 3 dígitos.\r\n\r\nO IN que for cancelado não terá o seu código reaproveitado.\r\n\r\nA versão inicial toma o número 1. Nos casos de revisão, o código do IN permanece inalterado e é acrescido o número da versão.\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nO responsável pela aprovação do IN é o subsecretário ou superintendente a quem a UF proponente é subordinada. Caberá a esta diligenciar para se obter a aprovação daquele no documento.\r\n\r\nUma vez aprovados, os IN são de aplicação imediata e cabe a todos a quem se aplica dar-lhe cumprimento. Cabe, especialmente ao responsável pela UF proponente, divulgar e promover a implementação do IN aprovado dentro de sua unidade.\r\n\r\nControle de Registros\r\n\r\nO controle dos IN será feito pela AQ. A AQ imprime 2 cópias originais que serão arquivadas, uma na AQ e outra na área responsável (Exemplar 01 e 02).\r\n\r\nCada UF deve indicar um responsável para realizar a gestão de sua documentação normativa da unidade.\r\n\r\nA AQ será responsável pela manutenção da lista mestra dos IN em vigor, a qual indicará, ao menos, seu código, título, versão vigente e data limite de vigência. A lista mestra estará disponível para consulta na Intranet.\r\n\r\nAs versões obsoletas e os IN cancelados serão recolhidas pela AQ. Uma via destes documentos será arquivada pelo AQ, para fins de memória técnica, e as demais serão descartadas.\r\n\r\nOs arquivos eletrônicos dos IN, em vigor, obsoletos e cancelados, são mantidos sob a responsabilidade da AQ.\r\n\r\nDistribuição e Divulgação\r\n\r\nSerá emitida uma cópia controlada do IN para cada um dos destinatários previamente definidos pela UF responsável, em conjunto com a AQ. A distribuição será feita contra recibo e, neste momento, serão recolhidas versões anteriores.\r\n\r\nOs IN devem estar disponíveis para consulta na Intranet. Cabe ao responsável por cada UF divulgar o IN aprovado para as áreas de trabalho que não tenham acesso à Intranet.\r\n\r\nVigência \r\n\r\nOs IN terão vigência por 4 anos, a partir da data de sua aprovação. Caso seja requerido, por exigência de legislação ou normas técnica, o IN poderá ter prazo de vigência menor.\r\n\r\nRevisão\r\n\r\nA revisão do IN é de responsabilidade da UF que o propôs.\r\n\r\nA revisão é obrigatória quando expirado o prazo de vigência do IN. O limite de tolerância para a revisão é de 120 dias. A prorrogação do prazo de revisão somente é permitida em caso excepcional e mediante autorização expressa da superintendência ou subsecretaria que aprovou anteriormente o IN.\r\n\r\nA revisão é facultativa quando julgada conveniente pela UF que propôs o IN, em virtude de alterações necessárias em decorrência de mudanças nas atividades, na estrutura organizacional ou referentes a legislação ou normas técnicas.\r\n\r\nRessalvados os caso de imperiosa necessidade, não devem ser feitas revisões freqüentes de um IN, em função de pequenas mudanças. Nestas hipóteses, a UF deverá manter uma relação de melhorias ou correções a serem efetuadas nos IN sob sua responsabilidade e executá-las de uma só vez, quando atingirem um certo grau de acumulação ou surgir algum motivo relevante.\r\n\r\nO processo de revisão segue o previsto para o de criação de um IN. A aprovação de nova versão de um IN torna a versão anterior automaticamente obsoleta.\r\n\r\nId: 718577"
                    ],
                    "717503": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/085/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - ANULO A LICITAÇÃO por Pregão Eletrônico nº 45/2008, para a aquisição de bloqueadores solares, por contrariedade a norma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-08/085/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Licitação por Pregão Eletrônico nº 45/2008, para a aquisição de bloqueadores solares. Recurso hierárquico interposto pela empresa Luvex Indústria de Equipamentos de Proteção Ltda. conhecido e DECLARADO PREJUDICADO, tendo em vista anulação da licitação.\r\n\r\nId: 717503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "718312": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/12/2008, MARGOT APARECIDA VIANNA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 251.568-2, da função de Secretário do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 18-0008, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.601.244/2008.\r\n\r\nDISPENSA IRACEMA LUCIA DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 271.208-1, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.647/2008.\r\n\r\nDESIGNA EDINA CORREIA DO SACRAMENTO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.014.818-8, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iracema Lucia de Souza, mat. nº 271.208-1. Proc. E-03/11.005.647/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/12/2008, DANIELA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.894-9, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.006.158/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/12/2008, ROSANGELA ALVES MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.013-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniela da Silva Rodrigues, mat. nº 5.022.894-9. Proc. nº E-03/11.006.158/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/12/2008, VANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.684-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980,Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Campos Fonseca, mat. nº 168.105-5. Proc. nº E-03/11.006.160/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/12/2008, SANDRA CAMPOS FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 168.105-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.006.160/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/11/2008, MARCIA CRISTINA COUTINHO DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.258-6, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 369 - Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 18-1151, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.651/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/11/2008, MARIA LEDJANE DOMINGOS DA CRUZ DE PAIVA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.014.649-7, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 369 - Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 18-1151, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Cristina Coutinho da Silva, mat. nº 271.258-6. Proc. nº E-03/11.005.651/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA FREIRE NOVAES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.067-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.886/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMERI AGUIAR DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.355-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Proc. E-03/2.310.886/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON DE AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.637-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Tipo B, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Freire Novaes, mat. nº 290.067-8. Proc. nº E-03/2.310.886/2008.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA DIAZ VAZQUEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 824.778-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Tipo B, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemeri Aguiar da Rocha, mat. nº 1.208.355-6. Proc. nº E-03/2.310.886/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2009, SÔNIA MARIA CORREA MELGAÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.882-3, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 130 - Dr. Elias de Miranda Saraiva, U.A. 18-1588, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.393/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/12/2008, SUELI NUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.930-0, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 130 - Dr. Elias Miranda Saraiva, U.A. 18-1588, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.393/2008.\r\n\r\nDESIGNA GILVÂNIA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.289-2, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 130 - Dr. Elias Miranda Saraiva, U.A. 18-1588, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sônia Maria Correa Melgaço, mat. nº 255.882-3 e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 415 - Miguel de Cervantes, U.A. 18-1633, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 02/01/2009. Proc. nº E-03/3.611.393/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/11/2008, AUDREY NAVEGA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.575-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.900.887/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/12/2008, ALTILÉA DE ALMEIDA RIOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 506.193-2, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 480 - Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 18-1298, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.250/2008.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 10/12/2008, LÍLIAN ISABEL DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.704-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 480 - Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 18-1298, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Altiléa de Almeida Rios, mat. nº 506.193-2. Proc. nº E-03/10.501.250/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/09/2008, WILLIAM GARCIA VILLELA, Prof. Doc. I, mat. nº 233.616-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 18-3124, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.818/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/09/2008, MARIA FRANCISCA MORETT FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.021-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 18-3124, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por William Garcia Villela, mat. nº 233.616-2. Proc. nº E-03/11.302.818/2008.\r\n\r\nDESIGNA OLGA SUELI CERQUEIRA ASSIS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.676-3, para exercer a função de Secretário do C.E. João Daudt de Oliveira, U.A. 18-2851, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-03/11.204.711/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/12/2008, ADRIANA BARBOZA MATA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.649-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 18-6916, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.205.264/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/11/2008, CLEBER GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.414-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal Rondon, U.A. 18-6910, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.204.827/2008.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 11/11/2008, VANIA DUARTE COSTA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.654-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal Rondon, U.A. 18-6910, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cleber Gomes, mat. nº 845.414-2. Proc. nº E-03/11.204.827/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/12/2008, MARIA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 275.895-1, da função de Secretário do C.E. Venezuela, U.A. 18-1401, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.205.070/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/01/2009, MARIA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 275.895-1, para exercer a função de Secretário do C.E. Padre Bruno Trombetta, U.A. 18-6988, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/132/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA DE SOUSA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.758-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 224 - Tarso de Castro, U.A. 18-1798, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.205.162/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA CARVALHO DE FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.850-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 224 - Tarso de Castro, U.A. 18-1798, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra de Sousa Martins, mat. nº 5.007.758-5. Proc. nº E-03/11.205.162/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TASSILON TORRES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.422-6, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 224 - Tarso de Castro, U.A. 18-1798, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.204.991/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CLEMENTE DE FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.289-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 224 - Tarso de Castro, U.A. 18-1798, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tassilon Torres Martins, mat. nº 844.422-6. Proc. nº E-03/11.205.274/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/11/2008, ELIZABETE QUIREZA CAMPOS MORGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.721-6, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 418 - Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 18-1863, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.204.978/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/11/2008, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.800-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 418 - Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 18-1863, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabete Quireza Campos Morgado, mat. nº 831.721-6. Proc. nº E-03/11.204.978/2008.\r\n\r\nId: 718312"
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                    "717619": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 088 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nNega o pedido de credenciamento e autorização dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na habilitação Técnica em Instrumentação Industrial, com ênfase em automação, na Área de Indústria, habilitação Técnica em Eletrônica, com ênfase em automação, na Área de Indústria, habilitação Técnica em Petróleo e Derivados, na Área de Química, ao Núcleo de Ensino Tecnológico - NET INFO, localizado na Rua Oto de Alencar, nº 39 - Maracanã, Município do Rio de Janeiro, por não estar em conformidade com as normas previstas na Deliberação nº 295/2005 deste Colegiado.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.371/2007 - NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO - NET INFO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 22/01/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 097 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Instituto Flor de Lótus, mantido pelo Instituto Flor de Lótus de Terapias Orientais e autoriza os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade subsequente, em Shiatsuterapia, Acupuntura e em Estética Corporal, na área profissional de Saúde, pelo mesmo prazo a ser ministrado, exclusivamente, em sua sede localizada na Rua Josina Barbosa Folly nº 60/70 - Centro, Município de Nova Friburgo, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e da outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.125/2007, nº 03/100.215/2007 - INSTITUTO FLOR DE LOTUS DE TERAPIAS ORIENTAIS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 22/01/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 140 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nIndefere o pedido de recurso do Instituto Educacional Rufino do Carmo e mantém os termos do Parecer CEE nº 025/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.325/2007 - INSTITUTO EDUCACIONAL RUFINO DO CARMO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 22/01/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 142 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda. para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Controle e Processos Industriais, com a Habilitação em Técnico em Eletrotécnica, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Campo Grande, nº 446 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.692/2005 - SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 717619"
                    ],
                    "718059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.481/2008 - CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.962/2008 - ELAINE DA SILVA GOMES.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.236/2008 - ÉRICA MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.253/2008 - ROGÉRIO DOS SANTOS MELO.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.439/2008 - GLÁUCIO OLIVEIRA DA GAMA.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.569/2008 - LUCIANA AKEMY MIYAMOTO DAMASCENO.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.406/2008 - VITOR AUGUSTO MESQUITA LONGO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.857/2008 - VILSON VIEIRA DE PAULA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.854/2008 - EDVALDO JOSÉ BARROS QUEIROZ.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.706/2008 - CARLA LOPES BRANCO TAVARES.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 718059"
                    ],
                    "718192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2001\r\n\r\nProc. nº E-03/14.385/96\r\n\r\nOnde-se lê: ... 01/08/98...\r\n\r\nLeia-se: ... 01/07/2000...\r\n\r\nId: 718192"
                    ],
                    "718051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.533/2003 - ADRIANA REIS BRUM, matrícula nº 835.440-9, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 15/10/2003 a 10/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.421/2003 - ANA CRISTINA COUTINHO, matrícula nº 835.414-4, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 12/10/2003 a 26/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.686/2003 - EDSON RODOLFO MACEDO, matrícula nº 819.680-0, Agente Educacional - DEGASE, período base de 19/11/2001 a 18/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.116/2006 - IVAMOR LIMA SILVA, matrícula nº 835.804-6, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 21/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.563/2003 - JUREMA MONTEIRO VICTALINO, matrícula nº 821.697-0, Assistente Social - DEGASE, período base de 11/12/2002 a 18/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/761/98 - LETICIA NADAES ARENO CARVALHO, matrícula nº 253.512-8, Prof. Doc. I, período base de 23/10/2000 a 22/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.306/2003 - ROBSON FIDÉLIS SANTOS, matrícula nº 835.368-2, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.384/2004 - RONALDO FRAZÃO DA PAIXÃO, matrícula nº 835.829-3, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 22/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.453/2003 - SHIRLEY MARIA RODRIGUES BARRA, matrícula nº 835.124-9, Pedagogo - DEGASE, período base de 09/09/2003 a 07/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.184/2004 - SYLVIO MATTOS, matrícula nº 835.866-5, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.583/2004 - CLAUDIO SOUZA ALVES, matrícula nº 849.277-9, Agente de Disciplina - DEGASE, períodos base de 02/03/94 a 01/03/99 e de 02/03/99 a 04/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.458/2000 - MATHIAS PIRES DE ALMEIDA, matrícula nº 817.446-8, Prof. de Educação Artística - DEGASE, períodos base de 11/01/95 a 18/03/2000 e de 19/03/2000 a 18/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.800.140/87 - LIGIA SUETH ASSUMPÇÃO, matrícula nº 184.329-1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, períodos base de 04/03/81 a 26/04/86, de 27/04/86 a 26/04/91, de 27/04/91 a 26/04/96, de 27/04/96 a 26/04/2001 e de 27/04/2001 a 11/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/08.721/98 - MARGARETE MARIA COLOMBO FIGUEIREDO, matrícula nº 194.875-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, períodos base de 01/04/82 a 31/03/87, de 01/04/87 a 31/03/92, de 01/04/92 a 31/03/97, de 01/04/97 a 31/03/2002 e de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.602.519/84 - LIGIA SUETH ASSUMPÇÃO, matrícula nº 158.942-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 06/04/77 a 25/05/82, de 26/05/82 a 24/06/87, de 25/06/87 a 24/06/92, de 25/06/92 a 24/06/97, de 25/06/97 a 24/06/2002 e de 25/06/2002 a 09/07/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.509/2005 - HELOISE MARIA DE MORAES, matrícula nº 835.102-5, Assistente Social - DEGASE. Indefiro o processo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.203/2008 - ALINE BRASIL QUADROS, matrícula nº 829.866-3, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/90 a 02/03/98, num total de 2.771 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor, desprezando-se o período de 03/03/98 a 01/03/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.932/2008 - CARLINDA NEVES DA CUNHA, matrícula nº 833.243-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/09/93 a 27/08/98, num total de 1.813 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 28/08/98 a 05/08/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.577/2008 - CLELIA TOLEDO MELO, matrícula nº 5.015.834-4, Servente - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/75 a 30/05/76, num total de 455 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.405/2008 - DEOMAR APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 271.845-0, Merendeira II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/73 a 30/05/75, num total de 695 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empregado Domestico.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.055/2008 - DILMA DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 5.013.408-9, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/10/68 a 26/04/74, de 19/03/76 a 02/04/76, de 01/06/76 a 04/06/76, de 01/06/79 a 28/01/82, de 22/03/82 a 02/05/84, de 05/07/84 a 15/01/85, de 04/10/85 a 17/02/88, de 28/10/88 a 26/12/88, de 01/11/90 a 30/05/91 e de 19/08/92 a 06/03/94, num total de 5.675 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.720/2008 - FÁTIMA MARINHO DOS SANTOS, matrícula nº 915.470-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/90 a 31/12/90, de 08/02/93 a 31/12/93, de 26/02/96 a 31/12/96, de 03/03/97 a 31/12/97, de 18/02/98 a 14/05/98, de 15/05/98 a 31/12/2000, de 01/02/2001 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 28/09/2005, num total de 4.009 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Araruama, como Professor - Quadro Comissionado, desprezando-se o período de 29/09/2005 a 30/04/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.002/2007 - FELISÂNGELA DA SILVEIRA DE LIMA, matrícula nº 273.878-9, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/08/70 a 20/02/74, de 11/02/76 a 09/03/76, de 18/04/80 a 04/01/82, de 03/05/82 a 17/06/82, de 02/06/86 a 15/08/86 e de 18/08/86 a 02/05/87, num total de 2.323 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.612.617/2008 - JOANA D'ARC DA SILVA VAZ, matrícula nº 290.473-8, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/73 a 10/01/75, de 01/02/75 a 25/10/75, de 03/11/75 a 01/03/77, de 02/04/77 a 17/10/77, de 18/10/77 a 12/01/82 e de 01/01/83 a 29/05/83, num total de 3.598 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.273/2008 - LUCELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAITO, matrícula nº 5.018.629-5, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/06/87 a 19/04/88 e de 28/11/88 a 31/12/91, num total de 1.439 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.910/2008 - LUIZ FERREIRA, matrícula nº 272.896-2, Vigia II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/07/67 a 26/07/67, de 13/02/68 a 10/02/69, de 01/04/70 a 15/06/70, de 26/09/73 a 15/02/76, de 01/04/76 a 14/08/76, de 01/09/76 a 31/12/76, de 10/01/77 a 15/05/77, de 05/12/77 a 08/08/80 e de 01/07/82 a 19/02/83, num total de 2.905 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.623/2008 - LUZIA GARCIA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 246.139-0, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/09/74 a 30/04/83, num total de 3.159 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.331/2007 - MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA, matrícula nº 845.003-3, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/78 a 19/12/78, de 30/07/79 a 31/01/80, de 11/11/80 a 02/03/81, de 09/04/81 a 21/04/88 e de 01/04/90 a 31/12/92, num total de 4.150 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/02/2006 a 31/07/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.331/2007 - MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA, matrícula nº 845.003-3, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/04/99 a 10/05/2000, num total de 363 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.271/2008 - MARILDA ZILDA DA SILVA, matrícula nº 237.808-1, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 530/82, os períodos de 03/06/68 a 04/09/72, de 01/03/73 a 30/07/73, de 01/09/73 a 30/09/75 e de 01/10/75 a 14/06/84, num total de 5.643 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 15/06/84 a 20/08/84, de 21/08/84 a 17/06/85, de 01/07/86 a 31/12/86, de 01/02/87 a 31/08/87, de 01/10/87 a 31/08/88, de 01/10/88 a 31/03/90, de 01/07/91 a 31/03/92 e de 14/01/98 a 12/05/2008, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.627/2008 - SANDRA DE ABREU MOREIRA, matrícula nº 5.021.059-0, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/87 a 01/07/87 e de 03/04/89 a 16/12/91, num total de 1.140 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.872/2007 - SIDNEY FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 272.565-3, Merendeira II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/12/75 a 04/08/81 e de 03/02/84 a 31/12/87, num total de 3.496 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/88 a 22/02/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.127/2008 - SILVANA MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 916.757-8, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/06/99 a 23/12/99, de 07/02/2000 a 22/12/2000, de 31/01/2001 a 22/12/2001 e de 02/02/2004 a 22/12/2004, num total de 1.196 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/87 a 24/03/94, já averbado na matrícula nº 841.100-1, publicado no D.O. de 03/08/2007, e o período de 25/03/94 a 31/07/96, a pedido da servidora em 08/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.856/2008 - VITOR GONZAGA DA ROCHA, matrícula nº 893.197-4, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/12/2000 a 23/11/2004, num total de 1.443 dias de efetivo exercício prestado a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Policial Militar, desprezando-se o período de 24/11/2004 a 06/08/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.856/2008 - VITOR GONZAGA DA ROCHA, matrícula nº 893.197-4, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/07/96 a 10/12/2000, num total de 1.609 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 11/12/2000 a 04/06/2003, por ser concomitante com o tempo averbado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.117/2005 - WILMA MACIEL CANDIDO, matrícula nº 271.183-6, Servente II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/05/85 a 30/06/87, num total de 791 dias de efetivo exercício prestado à FAPERJ, como Servente, desprezando-se o período de 01/07/87 a 31/08/87, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.600.162/93 - JOANA D'ARC DA SILVA VAZ, matrícula nº 233.205-4, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 26/04/94, publicado no D.O. de 04/05/94, que averbou 3.598 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.700.761/96 - ANA MARCIA RANGEL ELIAS, matrícula nº 283.109-7, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 4.436 dias e não como constou no despacho de 16/07/2008, publicado no D.O. de 23/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.000.246/87 - PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, matrícula nº 136.413-2, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 703 dias referente aos períodos de 04/03/70 a 28/02/71 e de 01/04/72 a 07/03/73 e não como constou no despacho de 24/04/2006, publicado no D.O. de 02/05/2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.983/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...ISAURA MARIA BRASIL NOVAES...\r\n\r\nLeia-se: ...ISAURA MARIA DO BRASIL NOVAES...\r\n\r\nId: 718051"
                    ],
                    "718191": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 25 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...TÂNIA JACINTA BARBOSA, mat. nº 280.001-9...\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nLeia-se: ....TÂNIA JACINTA BARBOSA, mat. nº 241.418-3...\r\n\r\nId: 718191"
                    ],
                    "718087": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nINTEGRAÇÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. n° E-03/3.900.377/93 - HELEN NARA, Prof. Doc. II, mat. 281.052-1, período base 28.11.2002 a 08.02.2008. \r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.179/2000 - GEOVANIA POLESSA LUTTERBACH, Merendeira II, mat. 277.064-2, período base 31.01.2003 a 18.04.2008. \r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.289/95 - JOSÉ ARRUDA FILEMES, Servente II, mat. 284.762-2, período base 30.12.2003 a 29.12.2008. \r\n\r\nProc. n° E-03/3.900.615/89 - MARIA NILDA SOARES BARROSO, Prof. Doc. I, mat. 46.543-5, período base 01.10.2002 a 30.09.2007. \r\n\r\nProc. n° E-03/6.700.192/96 - NERCI VIEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. 1.208.576-7, período base 20.09.2002 a 19.09.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.803.840/80 - NILTON DE SOUZA COELHO, Prof. Doc.I, mat. 132.092-8, período base 14.12.2002 a 27.01.2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.003/1996 - NORMA JUBIM DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. 185.766-3, período base 24.12.2003 a 07.01.2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.832/89 - PENHA BRANDÃO MORAIS, Servente II, mat. 1.204.044-0, período base 02.08.2002 a 30.09.2007. \r\n\r\nProc. n° E-03/2.800.070/97 - SIRENE GONÇALVES REIS, Servente II, mat. 1.200.542-7, período base 02.08.97 a 07.09.2002. \r\n\r\nProc. n° E-03/8.800.025/1997 - WANDA EIRAS CURTY, Prof. Doc. II, mat. 246.668-8, período base 07.07.2000 a 16.07.2007. \r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.300/99 - VILMA PEREIRA GONÇALVES, Servente II, mat. 1203661-2, período base 02.08.97 a 09.08.2002. \r\n\r\nCONCEDO 03 (RÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.900.266/88 - NOEMIA LADEIRA DA COSTA, Prof.Doc.I, mat. 504.594-3, Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 17.07.97 a 06.11.2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.910.210/2008 - ALCINEIA DE SOUZA MONTEIRO, Prof.Doc. II, mat. 187.575-6, Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base 04.03.86 a 18.03.91, 19.03.91 a 18.03.96, 02.06.97 a 15.06.2002 e de 16.06.2002 a 30.06.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.270/99 - KATIA MARIA MOREIRA SIMEM PEREIRA, Prof.AAE II, mat. 236.335-6, INDEFIRO.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.096/2000 - KATIA MARIA MOREIRA SIMEM PEREIRA, Prof. AAE II, mat. 185.765-5, INDEFIRO.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.326/2004-LUIZ AUGUSTO DA CUNHA, Enc. Eletr / Hidráulica, mat. 5.005.628-2, INDEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/8.810.060/2008\r\n\r\nOnde se lê:...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 718087"
                    ],
                    "718090": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE CONTROLE E \r\n\r\nINTEGRAÇÃO DA REDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nINTEGRAÇÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.548/2002 - ROSA MARIA MAURER COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.765-7, período base de 17.05.2000 a 16.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.139/99 - MABEL FIGUEIRA DA SILVA,Prof. Doc.I, mat. nº 248.751-0, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.005/95 - SILVANA PEREIRA EMMERICK, Prof. Doc. II, mat. nº 254.116-7, período base de 11.02.2002 a 10.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.341/2007 - ÁLVARO LUIZ ARAUJO FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.332-9, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.500.340/2007 - PAULO CÉSAR DE BIASE DI BLASIO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.381-6, período base de 03.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.747/2008 - CARLA REGINA DO VALLE BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.046-1, período base de 05.11.2003 a 04.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.944/2008 - JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVU, Prof. Doc. I, mat. nº 839.251-6, período base de 12.07.99 a 11.07.2004.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-03/10.500.891/2008 - FERNANDO DIAS PEREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 839.386-0, período base de 12.07.99 a 11.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.961/2008 - ROSEMAR APARECIDA KLER RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.457-9, período base de 10.08.99 a 09.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.964/2008 - ANTONIO CARLOS DO VALLE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.719-4, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.962/2008 - RITA DE CÁSSIA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 878.356-5, período base de 09.07.2003 a 08.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.610.049/97 - MARIA DA GLÓRIA DA SILVA JARDIM, Servente II, mat. nº 1.203.602-6, período base de 09.08.2002 a 08.08.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.945/2008 - JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVU, Prof. Doc. I, mat. nº 240.312-9, períodos base de 16.05.85 a 15.05.90 e de 27.05.97 a 26.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.394/2003 - VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.098-0, períodos base de 23.12.91 a 22.12.96 e de 25.10.97 a 24.10.2007.\r\n\r\nCONCED0 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.343/2003 - ELAINE SUELI DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.285-1, períodos base de 24.05.85 a 23.05.95 e de 31.05.95 a 30.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 1.601.386/94 - NELLY SCHUABB ENNES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.425-6, período base de 20.08.86 a 19.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 1.600.682/96 - ISANA DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.268-6, períodos base de 11.02.87 a 10.02.92 e de 17.09.93 a 16.09.2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 718090"
                    ],
                    "718089": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.130/98 - ELIZA MARIA ERTHAL, Prof. Doc. II. mat nº 162.253-7, período base de 28.04.2003 a 27.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.401.054/94 - ELCI VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.486-6, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.446/94 - ROMICRAN TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.862-9, período base de 11.11.99 a 10.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.782/95 - CATIA PEREIRA PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 241.980-2, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.447/94 - ROMICRAN TEIXEIRA, Prof. Doc.I, mat. nº 248.981-3, período base de 11.11.99 a 10.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 1.600.916/95 - SANDRA MARIA BUARQUE PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº254.256-1, período base de 23.05.2001 a 22.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.840/95 - RENILDA GRIPP PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.949-6, período base de 08.06.2000 a 07.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.400.056/96 - ELCI VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.229-2, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.010/2008 - ANA CLARA GARCIA F. P. DE ANDRADE, Prof.Doc.I, mat. nº 826.508-4, período base de 11.09.2001 a 10.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.035/2008 - GECINE MARTHA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.413-7, período base de 07.04.2001 a 06.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.501.026/2008 - GERALDO PIRES RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.426-4, período base de 12.07.99 a 11.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.127/2008 - MARCUS VINICIUS CORRÊA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.724-4, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10501.036/2008 - GECINE MARTHA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.728-5, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E- 03/ 1.601.405/94 - DEBORAH MARIA LOPES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.227-9, período base de 11.11.99 a 10.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.139/87 - DULCINEIA TOMAZ DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.317-6, período base de 20.09.2002 a 19.09.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E- 03/1.600.613/95 - MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 253.995-5, período base de 11.02.97 a 10.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.025/2008 - PAULO DOMINGOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.385-7, período base de 03.03.98 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.985/2008 - LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.453-3, período base de 03.03.98 a 02.03.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.276/96 - ROSANGELA MARIA OLIVEIRA TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.971-0, Concedo 06 ( seis ) meses de licença especial. relativa ao período base de 09.08.96 a 08.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.069/87 - LEISE MARIA MOURA DO VALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 194.641-7, Concedo 09 ( nove ) meses de licença especial. relativa aos períodos base de 01.04.82 a 31.03.92 e de 06.04.99 a 05.04.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.113/2008 - CLAUDIO ANTONIO PORTILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.944-3, Concedo 12 (doze ) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 27.05.85 a 26.05.90 e de 17.09.93 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.610.095/97 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.769-6, período base de 16.05.84 a 15.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.335/94 - MARIA PIEDADE PEREIRA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.680-8, períodos base de 17.05.85 a 16.05.90 e de 17.09.93 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 1.600.521/95 - MARIZE SOUZA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 241.984-4, períodos base de 17.05.85 a 16.05.90 e de 10.09.93 a 09.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.325/94 - CATARINA MARIA WERMELINGER TAVARES PY, Prof. Doc. II, mat. nº 245.725-7, períodos base de 24.05.85 a 23.05.95 e de 31.05.95 a 30.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.930/95 - MARIO LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.781-6, períodos base de 10.03.88 a 09.03.93 e de 16.09.93 a 15.09.2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.098/88 - LUCIA ELIZA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 195.045-0, períodos base de 01.04.82 a 31.03.92 e de 17.09.93 a 16.09.2008. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 718089"
                    ],
                    "718091": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.323/2008 - KÁTIA DE CASTRO SIMÕES CAMPOS, Prof. Doc I, matr. nº 844.637-9, período base de 21.03.2002 a 20.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.046/96 - MARIA LÚCIA PIRES BOTELHO, Prof. Doc. II, matr. nº 244.132-7, período base de 22.05.2000 a 21.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.325/2008 - MARCIA PEREIRA CAMINADA, Prof. Doc. I, matr. nº 845.660-0, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. n.º E-03/2.010.374/2008 - FABIANA VIEIRA MENDES, Prof. Doc. I, matr. nº 891.230-5, período base de 28.07.2003 a 27.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.101.202/85 - MARIA DE FÁTIMA VEIGA TURL BARROSO, Prof. Doc. II, matr. nº 168.117-0, período base de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.727/2003 - IRACI MARIA FONTAINHA DA ROCHA MESQUITA, Prof. Doc. II, matr. nº 234.548-6, período base de 20.05.2003 a 19.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.195/2001 - ELISABETE VIEIRA, Prof. Doc. II, matr. nº 805.429-8, período base de 01.02.2001 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.516/2006 - ISAEL DELGADO, Servente II, matr. nº 275.062-8, período base de 24.09.2003 a 23.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.207/2003 - CYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA, Prof. Doc. I, matr. nº 829.354-0, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.759/93 - CYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA, Prof. Doc. II, matr. nº 283.606-2, período base de 27.07.2003 a 26.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.122/99 - SANTANA BENEDITA DOS SANTOS CARDOSO, Prof. Doc. II, matr. nº 255.419-4, período base de 16.02.2002 a 15.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.206/92 - MARIA ADELINA SIMÕES, Prof. Doc. I, matr. nº 168.174-1, período base de 01.11.2003 a 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.478/89 - ELIANE PEREIRA RAMPINI. Prof. Doc. II, matr. nº 234.616-1, período base de 02.05.99 a 16.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.600.010/97 - MARIA APARECIDA MONTEIRO BICALHO, Prof. Doc. II, matr. nº 294.230-8, período base de 25.10.2000 a 05.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.300.021/96 - ANDRÉA FERREIRA BRANCO DE CASTRO, Prof. Doc. II, matr. nº 293.850-4, período base de 15.08.2000 a 14.08.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.000/2002 - VERA CRISTINA MACHADO, Servente II, matr. nº 1.202.500-3, períodos base de 02.08.97 a 01.09.2002 e de 02.09.2002 a 01.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.213/98 - CELINA MARIA FERNANDES DE MORAES E SILVA, Prof. Doc. II, matr. nº 237.734-9, períodos base de 04.03.96 a 23.03.2001 e de 24.03.2001 a 07.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.273/2002 - ELISABETE DUTRA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, matr. nº 165.713-9, período base de 02.08.98 a 01.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.266/98 - MARIA IZABEL BERGAMINI TORRES RODRIGUES, Prof. A.A.E. II, matr. nº 244.306-7, períodos base de 22/05/95 a 27/06/2000 e de 28.06.2000 a 29.07.2005.\r\n\r\nId: 718091"
                    ],
                    "718088": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.729/2005 - JUCELIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Merendeira, matr. nº 5.000.544-6, período base de 09.06.2003 a 26.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.851/84 - MARIA HELOISA DE CASTRO ROCHA, Prof Doc II, matr. nº 159.002-5, período base de 27.10.2003 a 25.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.125/2004 - MARLENE CARDOSO DE ALMEIDA , Prof Doc II, matr. nº 197.100-1, período base de 01.03.2003 a 30.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/740.071/2001 - TANIA DE AZEREDO BARBOSA, Prof Doc II, matr. nº 815.253-0, período base de 15.11.2000 a 12.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.303.480/94 - VERA REGINA GUIMARÃES ANDRADE , Prof Doc I, matr. nº 233.699-8, período base de 16.06.2002 a 11.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/740.244/98 - ZENAIDE ROSA, Prof. Doc. II, matr. nº 282.105-6, período base de 10.03.2003 a 07.03.2008\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.507/2008 - SELMA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I. matr. nº 238.973-2, período base de 01.07.95 a 27.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/904.117/1986 - SHEILA ZUMA BANGE, Prof. Doc. I, matr. nº 158.476-2, período base de 06.04.97 a 07.05.2007\r\n\r\nProc. nº E-03/ 755.417/98 - SYLVIA LUCIA MARTINS ACRIS, Inspetor de Alunos, matr. nº 192.261-6, período base de 28.01.97 a 25.01.2007\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 6.000.026/90 - ILRA NASCIMENTO MENDES, Prof. Doc. I, matr. nº 232.725-2, Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 12.04.84 a 10.04.89 e de 15.10.93 a 13.10.98.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.202.723/2008 - ALAÍDE TEIXEIRA GOMES, Merendeira II, matr. nº 271.200-8, período base de 01.07.87 a 29.08.2002. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.899/97 - TANIA REGINA ALVES MENDONÇA, Prof. Doc. II, matr. nº 237.500-4, Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 07.06.84 a 05.06.89 e de 14.11.98 a 24.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.618/2005 - MAURISTELA DA SILVA LEITE, Prof. Doc. II, matr. nº 195.174-4, períodos base de 22.11.85 a 20.11.90 e de 15.10.93 a 28.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/ 5.901.081/95 - MONICA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, matr. nº 28.206-2, períodos base de 11.03.88 a 09.03.93 e de 10.09.93 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.204.801/2005 - SANDRA GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS, Prof Doc I, matr. nº 232.210-5, períodos base de 16.04.84 a 14.04.89 e de 23.03.92 a 03.06.2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.201.788/2002 - PAULO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matr. nº 1003688-7, Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 31.07.78 a 26.07.93 e de 27.05.94 a 24.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 10.202.183/2003 - WELLINGTON CUNDARI POGGIAN, Prof. Doc. I, matr. nº 830.371- 1. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 718088"
                    ],
                    "717425": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91584/2008 com apenso, processo nº E-03/91783/2008 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 24/11/08, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e MILIANE BORGES DO NASCIMENTO, matrícula nº 4.905.153-5, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Resolução SEEDUC Nº 3984, de 17/06/08, publicada no Diário Oficial de 20/06/2008, página 12, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III, do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 09/06/2008.\r\n\r\nId: 717425"
                    ],
                    "717426": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90073/09: Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 12/01/2009, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e ANTONIO MARCOS DA SILVA, matrícula nº 4.905.617-9, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Portaria DEGASE Nº 55, de 06/01/2009 publicada no Diário Oficial de 07/01/2009, página 9, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III, do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 02/12/2008.\r\n\r\nId: 717426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1182/2008 - Nomeia JORGE DA SILVA, matr. nº 31374-2, Professor Adjunto, Coordenador Executivo da Coordenação Multidisciplinar de Estudos e Pesquisas em Ordem Pública, Polícia e Direitos Humanos - COMEPOP. \r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nPort. nº 014/2009 - Dispensa JOÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO, matr. nº 3150-0, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, da função gratificada de Chefe do Setor de Hidráulica, símbolo FG-03, código 508, a contar de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 718104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718105": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 744/2004 - Homologo o cancelamento do afastamento integral remunerado, da Profª. VALERIA LUCILIA FORTI, matr. nº 7765-1, a partir de 12/11/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3713/2007 - Homologo a suspensão do afastamento integral remunerado, da Profª. TÂNIA MARIA DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 33957-2, a partir de 16/11/2008.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11325/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MÁRCIA DE VASCONCELOS CONTINS GONÇALVES, matr. nº 32419-4, Professor Adjunto, no período de 02/02/2009 a 08/02/2009 para participar do X Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais, na Universidade do Minho, em Braga, Portugal, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2196/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor HERMES BARBOSA MARQUES, matr. nº 27162-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, em permuta com a servidora LEILA CHAGAS FLORIM, matr. nº 518-1, Arquiteta, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2058/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor ANDRÉ AFONSO SILVA, matr. nº 32780-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2485/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora CARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, matr. nº 31856-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à 12ª Procuradoria Regional do Estado Cabo Frio, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3384/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora MÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matr. nº 33212-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Superintendente de Apoio Logístico e Serviços Diversos da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5963/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 8161-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo de Diretor Geral da Escola Estadual Dom Antonio de Almeida Morais Junior, da Coordenadoria Regional Metropolitana II, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9844/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor ROBERTO JOSÉ ÁVILA CAVALCANTE BEZERRA, matr. nº 3139-3, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de nível CGE II, na Gerência Geral de Acompanhamento Institucional, da Diretoria de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/012/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor NELSON MASSINI, matr. nº 33694-1, Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo em comissão de Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 718105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718106": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nPort. nº 017/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, BRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35027-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Estudos da Linguagem - ILE, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 08/08/2007, decorrente da aposentadoria de Edmo Suassuna, matr. nº 2621-1.\r\n\r\nPort. nº 018/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, KARLA DA COSTA SEABRA, matr. nº 35028-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9204, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Estudos da Infância - EDU, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 27/11/2007, decorrente da aposentadoria de Jorge Hélio Santos, matr. nº 01011-6.\r\n\r\nId: 718106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718107": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nPort. nº 800/97 - CESAR AUGUSTO ORAZEM FAVORETO, matr. nº 32947-4 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 423/2007 e Proc. UERJ nº 9349/2007, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 12/11/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 080/97 - CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES, matr. nº 32646-2 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 1053/2008 e Proc. UERJ nº 4528/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/05/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 461/96 - MARCOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 32465-7 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 1027/2008 e Proc. UERJ nº 4548/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/05/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 190/2005 - VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, matr. nº 34610-6 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 1177/2008 e Proc. UERJ nº 7605/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 19/08/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 718107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718108": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 088/2009 - ADMILSOM NUNES DA SILVA, matr. 30449-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/07/73 a 31/12/73, 01/03/74 a 04/07/74, 12/11/74 a 16/02/75, 04/03/75 a 28/05/75, 17/06/77 a 06/07/77, 12/08/77 a 22/11/77, 14/08/78 a 21/09/78, 22/04/80 a 12/03/82, 13/05/82 a 21/05/82, 01/07/82 a 31/03/83, 01/06/83 a 31/01/84, 22/07/86 a 02/10/86, 02/03/87 a 03/08/87, 21/10/87 a 15/02/88, 07/03/88 a 14/06/88, 21/06/88 a 21/04/89, 13/06/89 a 04/11/89 e de 13/11/89 a 29/12/90, totalizando 3.167 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 121/2009 - IVANI CORREIA MESQUITA, matr. 30258-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/86 a 31/05/87, 01/06/87 a 21/09/90 e de 22/09/90 a 31/05/91, totalizando 1.734 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 506/2009 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matr. 24323-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 03/06/70 a 30/06/71, totalizando 393 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 521/2009 - MARIA ANGELA LOBÃO DOS SANTOS, matr. 5221-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 13/03/78 a 31/07/78, totalizando 139 dias de exercício.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 902/2004 - Ficam fixados e refixados, a contar de 08/07/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ROSITA FRANCISCA DA SILVA, matr. nº 26172-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 902/2004, publicada no D.O. de 08/07/2004, ficando cancelada a publicação do D.O. de 23/11/2006. \r\n\r\nId: 718108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718109": [
                            "I - Apostila",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nAPOSTILA DO PREFEITO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nPort. nº 28/2008 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome correto da firma é SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e não como constou.\r\n\r\nId: 718109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718695": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 923/09 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JOÃO CASSIMIRO ARAUJO, matrícula nº 34/00718-7, Diretor da Diretoria Técnica Operacional, para substituir FERNANDA MANOELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES, matrícula nº 34/01010-8, Diretora da Diretoria Administrativa e Econômica - Financeira, inclusive como Ordenador de Despesa, em suas ausências ou impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 718695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718255": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: TREL - Transturismo Rei Ltda- E-10/140.162/2008- AI D 326844- PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.608/2008- AI 502778- E-10/140.918/2008- AI D 24066- E-10/142.095/2008- AI D 310264; TREL - Transturismo Rei Ltda- E-10/140.356/2008- AI D 309411- E-10/140.357/2008- AI D 330011; Transportadora Macabu Ltda.- E-10/140.361/2008- AI D 313277; Expresso Garcia Ltda- E-10/140.362/2008- AI D 22518; Viação Vila Rica Ltda. E-10/140.363/2008- AI D 305042; Viação Caravele Ltda. E-10/140.367/2008- AI D 24041- E-10/140.368/2008- AI D 305810; Rápido Macaense Ltda- E-10/140.385/2008- AI D 313279- E-10/140.386/2008- AI D 24060- E-10/140.387/2008- AI D 24061- E-10/140.388/2008- AI D 24068; Rita de Cássia da Silva Fernandes- E-10/140.498/2008- AI D 329312; Turismo Três Amigos Ltda- E-10/140.885/2008- AI D 309254; Pedro Paulo de Lima Castilho- E-10/140.888/2008- AI D 22626; Viação São Jose Ltda- E-10/141.886/2008- AI D 318833; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/141.898/2008- AI D 307639; Mário de Oliveira Melo- E-10/141.939/2008- AI D 300789; Jair Canto Gonçalves- E-10/141.980/2008- AI D 314319; José Rodrigues Sant'Anna de Oliveira- E-10/142.279/2008- AI D 319036 .\r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\n\r\nId: 718255. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "717611": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 84 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JOSÉ MARCOS SOARES REIS, Chefe de Gabinete, matrícula nº 949.465-9 para praticar todos os atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, excetuados os atos privativos a Secretários de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de janeiro de 2009 \r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 717611"
                    ],
                    "717612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.467/2001 - INTERDITO as atividades de extração de argila da empresa MINERAÇÃO FORMIGÃO LTDA., CNPJ nº 30.627.822/0001-68, situada na Reta dos 800, Lote 867, Santa Rosa, Município de Itaguaí, Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, inciso IX da Lei nº 3.467/2000, até que sejam atendidas as exigências formuladas pela Fundação Estadual de Engenharia Ambiental - FEEMA. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.489/2003 - INDEFIRO o recurso interposto e mantenho a interdição das atividades do CONDOMÍNIO RURAL CANAAN, de responsabilidade da sociedade empresária SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., até a regularização junto ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.675/2004 - INTERDITO as atividades da empresa POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA., localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 6.191, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 3.467/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.378/2004 - INTERDITO as atividades da empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Rua Zelita Cruz de Sales, Quadra 93, Lote 8, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, nos termos da Lei nº 3.467/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.392/2005 - DEFIRO o recurso interposto por SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.174, de 05/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.617/2006 - INTERDITO as atividades do estabelecimento da empresa METALÚRGICA M. STEEL LTDA-ME, CNPJ nº 29.620.192/0001-10, situada na Rua Barão de Salusse, nº 255, Edson Passos, Município de Mesquita, conforme prevê o art. 2º, inciso IX da Lei nº 3.467/2000, até que sejam atendidas as exigências formuladas pela Fundação Estadual de Engenharia Ambiental - FEEMA. \r\n\r\nProc. nº E-07/000.415/2007 - INTERDITO as atividades da empresa L. C. LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA., situada na Rua Maria Freitas, nº 96, sala 604 - Madureira, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 3.467/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.344/2007 - INTERDITO as atividades da empresa OCEANO DRAGAGEM LTDA., situada na Av. Carlos Ermelindo Marins, nº 490, Parte, Jurujuba, Município de Niterói, nos termos da Lei nº 3.467/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.536/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por PEDRINCO S.A. - PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.311, de 01/04/2008. \r\n\r\nId: 717612"
                    ],
                    "704581": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 04 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INTERVENÇÕES DESTINADAS À CONSERVAÇÃO E MELHORIAS DE VIAS E RODOVIAS, OBSERVADA A FAIXA DE DOMÍNIO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, no Decreto Estadual n° 33/77, que instituiu o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras e no art. 2º, § 2º da Resolução CONAMA nº 237/97, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos administrativos no âmbito ambiental para a execução de obras e melhorias nos limites das faixas de domínio existentes em vias e rodovias, que se encontrem em operação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito desta Resolução considera-se Faixa de Domínio de rodovias a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, onde os veículos trafegam, canteiros, obras de arte, acostamentos e sinalização, estendendo-se até ao alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, observados os limites estabelecidos pelo Órgão Rodoviário Regulamentador.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição executora das obras de conservação e melhorias de vias e rodovias manterá disponível o documento que defina os limites acima referidos pelo Órgão Rodoviário Regulamentador competente.\r\n\r\nArt. 2º - Não dependem de licenciamento ambiental a execução de obras e intervenções de conservação ou melhorias nos limites da Faixa de Domínio de vias e rodovias, que se encontrem em operação, listadas a seguir: \r\n\r\nI - poda de árvores, cujos galhos invadam o acostamento ou a faixa de rolamento,\r\n\r\nencubram a sinalização ou em situação de risco iminente à segurança, respeitados os padrões municipais vigentes para o procedimento;\r\n\r\nII - estabilização de taludes de corte e saias de aterro;\r\n\r\nIII - limpeza e reparo de sistemas de drenagem, que não impliquem em dragagem;\r\n\r\nIV - implantação e alteração de sinalização horizontal e vertical, observados os padrões oficiais;\r\n\r\nV - implantação de cercas, defensas metálicas ou similares;\r\n\r\nVI - execução de recapeamento;\r\n\r\nVII - pavimentação e manutenção de acostamento já existente;\r\n\r\nVIII - reparos em obras de arte;\r\n\r\nIX - implantação de caixa de contenção, ou de retenção, em pontos sensíveis da rodovia, com vistas a prevenir danos decorrentes de derramamento de produtos perigosos;\r\n\r\nX - implantação de uma faixa adicional, contígua às faixas existentes, necessária a segurança do tráfego, em trechos de aclive, dentro da Faixa de Domínio já implantada; \r\n\r\nXI - obras para melhorias geométricas, recuos, balanças, passarelas, ciclovias e pontos de ônibus. \r\n\r\n§ 1º - As intervenções e obras referidas nos incisos VII, VIII, IX, X e XI independem de licenciamento ambiental desde que não:\r\n\r\nI - alterem a drenagem natural ou a seção de escoamento fluvial;\r\n\r\nII - causem dano à Faixa Marginal de Proteção - FMP de corpos hídricos, aos recursos hídricos e ao solo;\r\n\r\nIII - necessitem de infra-estrutura de saneamento;\r\n\r\nIV - haja risco de poluição ou contaminação dos recursos hídricos; e,\r\n\r\nV - haja necessidade de relocação de população.\r\n\r\n§ 2º - As intervenções e obras acima referidas devem ser objeto de consulta sobre a necessidade de licenciamento quando as respectivas parcelas das faixas de domínio estiverem inseridas em áreas de preservação permanente, unidades de conservação e em áreas de objeto de programas ambientais de governo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 3º - Quando houver supressão de vegetação dependerá de autorização do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 4º - Na execução das intervenções de que trata este artigo, devem ser adotadas as técnicas necessárias para evitar o desenvolvimento de processos erosivos, rupturas de taludes, assoreamento e interrupção de drenagens naturais, estreitamento da seção de escoamento fluvial e outras situações que possam acarretar danos ambientais. \r\n\r\nArt. 3º - Quando necessárias intervenções emergenciais, que impliquem na remoção de vegetação para estabilização, em decorrência de quedas de barreiras ou deslizamento de taludes, a entidade pública ou concessionária responsável pela rodovia deverá comunicar imediatamente ao órgão de controle ambiental, antes do início das intervenções.\r\n\r\nArt. 4º - A instituição executora da intervenção deverá manter disponível relatório com Pareceres Técnicos que comprovem que as conservações ou melhorias realizadas nas vias e rodovias se enquadram no texto desta Resolução, subscrito pelo administrador principal da empresa e por profissionais específicos responsáveis pelas informações apresentadas. \r\n\r\nArt. 5º - A entidade pública ou concessionária responsável pela via ou rodovia, objeto de intervenção deverá comunicar por escrito ao órgão ambiental competente, quanto à adequação das referidas obras ao estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 704581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "717840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.037/2003 - Conforme os autos deste administrativo, notadamente o parecer de fls. 70, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade de Licença de Operação para o sistema de tratamento de esgotos sanitários, em nível primário, com vazão média de 15,0 m³/d, do SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 28.800.001/0001-30, situado na Avenida Brasil, 20204 - Fazenda Botafogo, no Município de Rio de Janeiro, ficando cancelada a LO Nº FE003491 concedida em nome de MIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.450/0001-36, para esse mesmo sistema.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.326/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 05, pela empresa SERVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 45.299.419/0001-24, e parecer de fls. 07 e 09, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para as atividades de coleta e transporte de resíduos de limpeza industrial, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.470/2006 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 39, pela empresa PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 69.270.833/0002-50, e parecer de fls. 44, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para as atividades de limpeza de aeronaves, abastecimentos com água e alimentos, transporte de bagagens, operação e manutenção de equipamentos de detecção e supervisão e outras atividades de apoio a aeronaves estacionadas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 10.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.261/2006 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 31, pelo SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 33.304.981/0020-82, e parecer de fls. 56-verso, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade da Licença de Operação para o sistema de tratamento de esgotos sanitários constituído de fossa séptica seguida de filtro anaeróbico, situado na Estrada Jacarepaguá, 7563 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.486/2006 - Conforme os autos do processo, notadamente o Relatório de Vistoria da Divoc 2.1 às fls. 145, que comprova que a estação de tratamento de esgoto do Condomínio administrado pela empresa SCM - SOCIEDADE CIVIL MEDITERRÂNO inscrita no CNPJ sob o nº 00.291.480/0001-97, está desativada e interligada a rede da CEDAE, fica cancelada sua Licença de Operação - LO Nº FE012639, para operação da estação de tratamento de esgotos sanitários, em nível secundário, com vazão média de 1020,00 m³/d e concentração de carga orgânica de 204 kg/d de DBO, localizada na Avenida Gastão Senges, 185 - Loja 130 - Barra da Tijuca, no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.263/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02, pela empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO, inscrita no CPNJ sob o nº 33.249.046/0002-89, e parecer de fls. 06, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para atividade de manutenção de linhas de distribuição de energia elétrica, na Avenida Euterpe Friburguense, 111 - Centro, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.178/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 04 a 22, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, inscrita no CPNJ sob o nº 29.111.093/0001-03, e pareceres de fls. 02 e 23-verso, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para execução de obras de pavimentação nas Ruas: Manoel Eduardo F. de Souza, Laerte Fernandes de Souza e Fidélis Junqueira, bairro São Vicente de Paula, Município de São Fidélis.\r\n\r\nId: 717840. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "718084": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nContratação por prazo determinado de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. 19.12.2008, com validade a contar de 01.01.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA/ NOME/ FUNÇÃO/ SALÁRIO:\r\n\r\n000002810-0 - CÍNTIA DE SOUZA LOPES RODRIGUES- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I - 1º GRAU (1ª a 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002811-8 - GLAUCE DA SILVA TAVEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I - 1º GRAU (1ª a 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002812-6 - LECI ELIZABETH MODESTO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I 1º GRAU (1ª a 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002813-4 - ELSON PASSOS SENNA FILHO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II 1º GRAU (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002814-2 - HÉLIO SILVA LEÃO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II 1º GRAU (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002815-9 - JAYME DE MELLO FARIA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002816-7 - JOSÉ ANTÔNIO CARMO DO NASCIMENTO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002817-5 - MARCO OLIVEIRA DE JESUS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002818-3 - MÔNICA DOS SANTOS NERY - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002819-1 - VENERANDA ALVES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002821-7 - FERNANDO ALVES DE ANCHIETA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\n000002822-5 - VALÉRIA BARBOSA DA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\n000002823-3 - ANDRÉA AFFONSO DOS SANTOS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO III (2º Grau) - R$ 1.050,00\r\n\r\n000002824-1 - ALBERTO LUIZ COELHO MARINS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º Grau) - R$ 1.100,00\r\n\r\n000002825-8 - HUGO GOMES DE OLIVEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º Grau) - R$ 1.100,00\r\n\r\n000002826-6 - JAQUELINE ALVES DA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º Grau) - R$ 1.100,00\r\n\r\n000002827-4 - DORA PEREIRA LOUREIRO BELLO MACEDO - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º Grau) - R$ 1.300,00\r\n\r\n000002828-2 - MONIKE PEREIRA FERREIRA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º Grau) - R$ 1.300,00\r\n\r\n000002829-0 - JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR II (3º Grau) - R$ 1.550,00\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nContratação por prazo determinado de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. sr. Governador Sérgio Cabral se deu em 18.12.2008, publicado no D.o. de 19.12.2008, com validade a contar de 13.01.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA /NOME /FUNÇÃO /SALÁRIO:\r\n\r\n000002820-9 - FABÍOLA PEREIRA DE ARAÚJO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO - I (1ª a 8ª SÉRIE) - R$ 900,00\r\n\r\nId: 718084"
                    ],
                    "718076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1479/2008 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 30/12/2008, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. EVELIN DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 2675-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0102/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. JOSÉ PAULO FERNANDES MAGALHÃES, matrícula nº 2083-4, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0065/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 12/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 2782-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 718076"
                    ],
                    "718077": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0054/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARA LÚCIA RODRIGUES VELOSO, matrícula nº 2712-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, Conforme disposto na Resolução SETRAB nº 157 de 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/00053/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. FELIPE TIAGO SOBRINHO RODRIGUES, matrícula nº 2713-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, Conforme disposto na Resolução SETRAB nº 157 de 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0055/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. RODOLPHO GARCIA MALDONADO, matrícula nº 2714-4, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, Conforme disposto na Resolução SETRAB nº 157 de 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0056/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 2721-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, Conforme disposto na Resolução SETRAB nº 157 de 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0093/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DENISE FAJARDO LIMA, matrícula nº 2696-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, Conforme disposto na Resolução SETRAB nº 157 de 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 718077"
                    ],
                    "718078": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0100/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. REBECA DE SOUZA BRONZO, matrícula nº 2751-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0099/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. LUIS GABRIEL NASCIMENTO SIMAS, matrícula nº 2750-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0098/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. LUIZ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 2806-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0097/2009 - RESCINDIDO, a partir de 13/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Sra. FELÍCIA LEAL MAIA DE SOUZA, matrícula nº 2742-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 718078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718031": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 367 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Portaria nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.052/2008\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como coordenadores do Convênio nº 18/003/2008, os servidores abaixo relacionados, cabendo aos mesmos todas as atribuições do incisos I ao VI do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.373/2008:\r\n\r\n- IGNÁCIO AUGUSTO DOS SANTOS NETO, Diretor de Teatro “B”, matr. 292.832-3;\r\n\r\n- MOISÉS DOS SANTOS, Diretor de Teatro “B”, matr. 292.831-5;\r\n\r\n- LISLAINE ALVES DE OLIVEIRA, Diretor de Teatro “B”, matr. 292.836-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 718031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "717781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato, objeto do processo nº E-18/400.750/2006.\r\n\r\nMARIA LUCIA MELO CARVALHO - matr. 291.108-9\r\n\r\nANA CRISTINA RAIBOLT CORREA - matr. 293.612-8\r\n\r\nMÔNICA MENDES CABRAL - 292.786-1\r\n\r\nId: 717781. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "717891": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2572 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados\r\n\r\nem Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 01 de\r\n\r\ndezembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados\r\n\r\nem Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 21 de\r\n\r\njaneiro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização\r\n\r\nJudiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. ...\r\n\r\nId: 717891"
                    ],
                    "718209": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.948/2008 - JOÃO LUIZ CARDOSO TOSTA, matrícula nº 9.873741-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 22, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/22.325/2008 - WILSON CORREA, matrícula nº 806.683-9. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 12, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/22.328/2008 - MARIELIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 6.172.021-5. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/20.876/2008 - IGOR MELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 892.767-5. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/20.880/2008 - VIRGINIA FATIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, matrícula nº 859.981-3. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/19.053/2008 - JOAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 9.473.046-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 15, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/19.050/2008 - LUIZ CARLOS GONÇALVES COELHO, matrícula nº 9.761.499-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 15, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/20.878/2008 - VIRGINIA DANTAS FERREIRA, matrícula nº 821.150-0. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/19.374/2008 - REGINALDO PAULINO DA SILVA, matrícula nº 9.762.144-5. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 17, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/20.879/2008 - REGINA HELENA DANTAS FERREIRA, matrícula nº 821.149-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/16.608/2008 - OSIRES VALDEVINO SOARES, matrícula nº 853.480-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 20, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/20.495/2008 - MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA, matrícula nº 937.257-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 10, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/19.051/2008 - REGINA DE FATIMA CRESPO VIEIRA, matrícula nº 9.471.511-7. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 15, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, e autorizo pagamento. \r\n\r\nId: 718209"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "717907": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSCRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 002/CC/SSCS/2009 para aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado apropriado para a impressão off-set, formato A4, superfície lisa, dimensões de 210x297mm - 75g/m², composição com um mínimo de 75% de aparas pré-consumo e no máximo 25% de aparas pós-consumo, pacote com 500 (quinhentas) folhas, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/602.720/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado apropriado para a impressão off-set, formato a4, superfície lisa, dimensões de 210x297mm, 75g/m², composição com um mínimo de 75% de aparas pré-consumo e no máximo 25% de aparas pós-consumo, pacote com 500 (quinhentas) folhas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais) \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/02/2009, às 15h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone (21) 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 717907"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "717580": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, informa o ADIAMENTO SINE DIE dos Editais de Notificação e Leilão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 29.12.2008 e 23.01.2009, por razões administrativas.\r\n\r\nId: 717580. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2008. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 01/2008 celebrado em 08/08/2008, pelo período de 05/12/2008 a 28/02/2009, visando a locação de 03 veículos tipo passeio (sedan), motor 1,0 cilindradas e mínimo de 65 cv, número de portas 04 e supressão de 01 veículo utilitário tipo van, para 15 passageiros, ar condicionado, motor mínimo de 2,6, direção hidráulica, cor branca, combustível diesel, bancos individuais, trava elétrica nas portas, assessórios obrigatórios (cinto de segurança, extintor, estepe, macaco, triângulo) máximo de 5.000 km rodados e ano de fabricação, mínimo de 2006. VALOR: R$ 60.096,37 (sessenta mil noventa e seis reais e trinta e sete centavos). Nota de Empenho nº 2008NE1247. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão nº 011/2008, Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/502.123/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 718194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Firma GC3 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Permissão de uso do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado à Praça Marechal Âncora nº 184/186 - Centro, Município do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. VALOR MENSAL: R$ 11.184,86 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/01/2009. FUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 01/2008. Processo nº E-01/319495/2008.\r\n\r\nId: 718058. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "718119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 37/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET - e o estudante Paulo Roberto Aragão Melo.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/01/2009 a 27/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 36/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET - e o estudante Luiz André de Oliveira Dias;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/01/2009 a 27/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 718119"
                        ],
                        "718101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 418/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 718101"
                        ],
                        "716640": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicamos o EXTRAVIO da Carteira Funcional do servidor GILSON ALVES DELGADO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.122.145-6, lotado na IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 021/01049-2007, expedido pela 21ª Delegacia de Polícia, em 20/06/2007. Processo nº E-04/070.035/2009.\r\n\r\nId: 716640"
                        ],
                        "717864": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/02/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 005/2009, tendo como objeto a aquisição com fornecimento de produtos alimentícios (café e açúcar), com entrega parcelada, para atender aos diversos órgãos desta SEFAZ, no valor estimado de R$ 121.720,00 (cento e vinte e um mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013854/2008.\r\n\r\nId: 717864"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718241": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instaurada pela Portaria JUCERJA nº 794, de 29 de dezembro de 2008 e designada para apuração do que consta do processo nº E-11/50.649/2008 CONVOCA o Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA a comparecer a esta JUCERJA - Av. Rio Branco nº 10 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro, no dia 02/02/2009, às 10h para prestar esclarecimentos por depoimento ou apresentação de defesa escrita.\r\n\r\nId: 718241. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716685": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 716685. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718094": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.030/2009, DIVULGA a desistência da candidata Olivia Vieira, classificada no concurso público estadual no cargo de Profissional Superior de Registro de Empresas, cujo edital de sua convocação foi publicado no D.O. de 31/12/2008.\r\n\r\nId: 718094. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "717344": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/600.007/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para toxicologia\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.866,64\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nHORA: 14:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 717344"
                        ],
                        "717345": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 003/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/600.010/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para patologia, hematologia, papiloscopia e clínica médica\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 351.144,16\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nHORA: 14:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 717345"
                        ],
                        "718605": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 004/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO: E-17/600.009/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para necropsia, otorrinolaringologia e odontologia.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 62.765,84\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 718605"
                        ],
                        "718602": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 019/2008/ SEOBRAS/\r\n\r\nMCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 019/2008/SEOBRAS, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação será realizada em 28 de janeiro de 2009, às 11h, no Auditório do CAERJ, situado a Rua México 125, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 718602"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 106/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “FORNECIMENTO DE 1.150.000 KG DE CAL VIRGEM GRANULADO 3/6 MM PARA ATENDIMENTO À ETA DO GUANDU” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 598.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.097/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 718202. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 119/2008 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a COMPANHIA ESTADUAL BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 03 BD GRAXA INDUSTRIAL GCL-2 EP; 180 TB ÓLEO MD 400 SAE 40; 53 TB ÓLEO TR-32; 80 BD ÓLEO INDUSTRIAL EGF-320 PS; 5 TB ÓLEO TR-150; 4 BD ÓLEO MD 400 SAE 30; 2 BD GRAXA GCA 2; 24 TB ÓLEO INDUSTRIAL HR 150 EP; 30 BD ÓLEO INDUSTRIAL HR 150 EP; 4 TB ÓLEO INDUSTRIAL EGF 220 PS; 28 BD GRAXA INDUSTRIAL GMA-2; 2 BD ÓLEO TELLUS N68; 10 BD ÓLEO TR 150; 8 TB ÓLEO INDÚSTRIAL EGF 460 PS; 38 BD ÓLEO TRM 5 SAE 90; 78 BD ÓLEO INDUSTRIAL HR 68 EP; 2 TB ÓLEO INDUSTRIAL AV 58-IN; 2 BD GRAXA INDUSTRIAL GMT 3; 6 BD ÓLEO FC37 EM; E 19 BD ÓLEO LUBRIFICANTE DIESEL SAE 15W40” - (PE).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 292.972,00.\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.058/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/12/2008.\r\n\r\nId: 717450. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos dos serviços prestados no período de setembro a novembro de 2008.” \r\n\r\nVALOR: R$ 374.205,00.\r\n\r\nASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.501/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2008.\r\n\r\nId: 717449. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "717910": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna público o resultado da impugnação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2008, processo nº E-09/369/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que se daria no dia 28 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, de equipamentos do Serviço de Ergometria do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira - HPCJCM, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 94.056,00 (noventa e quatro mil e cinqüenta e seis reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 26/01/2009, ratificou a decisão da Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil, que resolveu dar provimento a impugnação interposta pela empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, pelos fundamentos ali expostos, e determinou a revogação do procedimento licitatório. A resposta da Comissão de Pregão Eletrônico a citada impugnação encontra-se acostada aos autos, disponível neste órgão.\r\n\r\nId: 717910"
                        ],
                        "717844": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr IGOR OTTO SCHULZ. OBJETO: Locação do Imóvel (residência funcional do CMT do 8º BPM). PRAZO: 02/01/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 28.114,56 (vinte e oito mil cento e quatorze reais e cinqüenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/00075/2508/2005 - Carta Convite nº 005/2005-EAC.\r\n\r\nId: 717844"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "717557": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.617/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Contrato nº 002/2008, por um período de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2009.\r\n\r\nId: 717557"
                        ],
                        "718213": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 002/2009 - Processo nº E-08/006.870/2008, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE GERÊNCIA DE PROJETOS, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 718213"
                        ],
                        "718196": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2008, processo nº E-08/009.749/2008, destinado à aquisição de medicamentos (BIPERIDENO CLORIDRATO 4mg - COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 718196"
                        ],
                        "718197": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.146/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DACARBAZINA, DESLANOSIDO, DEXAMETASONA e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 18, 20, 24, 25 e 26, pelo valor total de R$ 956.337,00, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 07, pelo valor total de R$ 40.647,00, BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 13 e 14, pelo valor total de R$ 140.697,00, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 11 e 23, pelo valor total de R$ 46.742,25, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 08, 09 e 12, pelo valor total de R$ 281.902,50, HOUSE MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 67.860,00, KADEMED MEDICAMENTOS LTDA, no item 05, pelo valor total de R$ 200.208,00, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01, 17, 19 e 28, pelo valor total de R$ 187.724,10 e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 15, pelo valor total de R$ 810.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.732.117,85 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.802/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA ASPART, INSULINA NOVORAPID E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 08, pelo valor total de R$ 14.292,00, EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 09 e 10, pelo valor total de R$ 577.689,00 e EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 03 e 04, pelo valor total de R$ 379.672,40, perfazendo a licitação o valor total de R$ 971.653,40 (novecentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). Processo nº E-08/009.737/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA, LEVOTIROXINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 10, 13, 14 e 16, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.914,28 (três mil novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.737/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA, LEVOTIROXINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 10, 13, 14 e 16, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.914,28 três mil novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 718197"
                        ],
                        "718019": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão ao 1° ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público a Relação Geral de Candidatos aprovados, com as respectivas notas e classificação do Exame Discursivo, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL / 2009 - CBMERJ\r\n\r\nPOSIÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nETAPA: CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nEXAME DISCURSIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO \r\n\r\nFINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFIS.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nLPI/R\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0001\r\n\r\n0930224784\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA PEREIRA FILHO\r\n\r\n31,50\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n63,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0002\r\n\r\n0930194261\r\n\r\nFILIPE GOULART CABRAL\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n67,75\r\n\r\n82,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0003\r\n\r\n0930316657\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12,75\r\n\r\n57,75\r\n\r\n77,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0004\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\n30,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0005\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,75\r\n\r\n12,50\r\n\r\n62,25\r\n\r\n77,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0006\r\n\r\n0930053583\r\n\r\nRENATO DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n57,25\r\n\r\n77,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0007\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n56,50\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0008\r\n\r\n0930405947\r\n\r\nPAULO RICARDO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,75\r\n\r\n65,75\r\n\r\n75,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0009\r\n\r\n0930149380\r\n\r\nDANIEL BRUNO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n13,50\r\n\r\n60,25\r\n\r\n75,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0010\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n60,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0011\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54,75\r\n\r\n74,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0012\r\n\r\n0930194831\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,75\r\n\r\n14,00\r\n\r\n58,75\r\n\r\n73,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0013\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n63,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0014\r\n\r\n0930089782\r\n\r\nARIANE BONATO DELESDERRIER\r\n\r\n29,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0015\r\n\r\n0930406531\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO RIBEIRO BAYEH\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,25\r\n\r\n14,50\r\n\r\n57,75\r\n\r\n72,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0016\r\n\r\n0930256808\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0017\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\n33,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n51,75\r\n\r\n71,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0018\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n56,50\r\n\r\n71,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0019\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n51,50\r\n\r\n71,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0020\r\n\r\n0930290068\r\n\r\nFABIO HENRIQUE BEZERRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n56,25\r\n\r\n71,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0021\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\n32,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n51,25\r\n\r\n71,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0022\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n30,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,50\r\n\r\n49,75\r\n\r\n69,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0023\r\n\r\n0930149493\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31,50\r\n\r\n14,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n54,50\r\n\r\n69,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0024\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,25\r\n\r\n69,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0025\r\n\r\n0930069594\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA LIA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,25\r\n\r\n49,25\r\n\r\n69,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0026\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\n26,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n11,50\r\n\r\n48,75\r\n\r\n68,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0027\r\n\r\n0930438022\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n48,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0028\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n11,75\r\n\r\n47,50\r\n\r\n67,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0029\r\n\r\n0930163126\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n51,75\r\n\r\n66,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0030\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\n28,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n11,50\r\n\r\n46,75\r\n\r\n66,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0031\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n29,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51,25\r\n\r\n66,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0032\r\n\r\n0930279981\r\n\r\nRAFAEL MACIEL WANDERLEY\r\n\r\n33,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n51,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0033\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n27,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n51,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0034\r\n\r\n0930132090\r\n\r\nHIGOR DOS SANTOS GRANATO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n45,75\r\n\r\n65,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0035\r\n\r\n0930013312\r\n\r\nRODRIGO VITAL SALVADOR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n45,75\r\n\r\n65,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0036\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\n33,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\n65,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0037\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\n65,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0038\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO PEQUENO OLIVEIRA\r\n\r\n24,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n13,00\r\n\r\n45,25\r\n\r\n65,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0039\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0040\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n13,50\r\n\r\n49,75\r\n\r\n64,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0041\r\n\r\n0930093024\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SUPERBI\r\n\r\n25,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n49,75\r\n\r\n64,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0042\r\n\r\n0930046219\r\n\r\nLEANDRO LEÃO DELMIRO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n17,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n49,75\r\n\r\n64,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0043\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\n26,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44,50\r\n\r\n64,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0044\r\n\r\n0930204268\r\n\r\nRUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n26,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n49,25\r\n\r\n64,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0045\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n12,25\r\n\r\n49,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0046\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n23,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43,75\r\n\r\n63,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0047\r\n\r\n0930035294\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43,75\r\n\r\n63,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0048\r\n\r\n0930141419\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS CAMELO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n43,75\r\n\r\n63,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0049\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43,25\r\n\r\n63,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0050\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0051\r\n\r\n0930090214\r\n\r\nJOÃO FELLIPE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\n23,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n42,75\r\n\r\n62,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0052\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n62,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0053\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n62,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0054\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n22,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n42,25\r\n\r\n62,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0055\r\n\r\n0930076556\r\n\r\nGUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42,25\r\n\r\n62,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0056\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANÇA CAMPOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n12,75\r\n\r\n47,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0057\r\n\r\n0930281272\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA CUNHA NETO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n41,75\r\n\r\n61,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0058\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n61,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0059\r\n\r\n0930338631\r\n\r\nRAPHAEL BRUNO LOREIRO\r\n\r\n25,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n10,25\r\n\r\n46,50\r\n\r\n61,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0060\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n11,25\r\n\r\n41,50\r\n\r\n61,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0061\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n30,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n46,25\r\n\r\n61,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0062\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0063\r\n\r\n0930386400\r\n\r\nPATRICIA TORRES GONÇALVES\r\n\r\n30,50\r\n\r\n2,75\r\n\r\n12,25\r\n\r\n45,50\r\n\r\n60,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0064\r\n\r\n0930220230\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n45,50\r\n\r\n60,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0065\r\n\r\n0930164037\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n24,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n45,50\r\n\r\n60,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0066\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n40,50\r\n\r\n60,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0067\r\n\r\n0930340399\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA COLLAÇO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n50,25\r\n\r\n60,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0068\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n45,25\r\n\r\n60,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0069\r\n\r\n0930019235\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\n25,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n13,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\n60,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0070\r\n\r\n0930128030\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n22,50\r\n\r\n12,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n45,25\r\n\r\n60,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0071\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\n27,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n11,75\r\n\r\n45,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0072\r\n\r\n0930183302\r\n\r\nRAFAEL QUERZE ANGELO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,25\r\n\r\n45,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0073\r\n\r\n0930158859\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n49,75\r\n\r\n59,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0074\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\n29,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n44,75\r\n\r\n59,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0075\r\n\r\n0930070900\r\n\r\nGABRIELA MUNIZ TELO CHAVES\r\n\r\n14,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n17,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\n59,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0076\r\n\r\n0930087531\r\n\r\nLUIS EDUARDO LOSADA SANTIAGO\r\n\r\n26,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n49,50\r\n\r\n59,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0077\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n39,50\r\n\r\n59,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0078\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\n39,50\r\n\r\n59,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0079\r\n\r\n0930231997\r\n\r\nMARCO ANDRE SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n27,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n44,25\r\n\r\n59,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0080\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\n23,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44,25\r\n\r\n59,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0081\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\n22,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n44,25\r\n\r\n59,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0082\r\n\r\n0930000843\r\n\r\nWALLACE JORGE SANTOS SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\n59,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0083\r\n\r\n0930139130\r\n\r\nEMELAY PEREIRA BISPO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n12,75\r\n\r\n39,25\r\n\r\n59,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0084\r\n\r\n0930221116\r\n\r\nBRUNO CESAR MARTINS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n59,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0085\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n27,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n44,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0086\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n24,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n43,75\r\n\r\n58,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0087\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43,75\r\n\r\n58,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0088\r\n\r\n0930335667\r\n\r\nWAGNER ALVES PITANGA\r\n\r\n25,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\n58,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0089\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n18,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\n58,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0090\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\n27,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n43,25\r\n\r\n58,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0091\r\n\r\n0930247959\r\n\r\nRICARDO CAMILO PINTO\r\n\r\n18,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n43,25\r\n\r\n58,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0092\r\n\r\n0930149153\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\n15,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n38,25\r\n\r\n58,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0093\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n43,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0094\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n37,75\r\n\r\n57,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0095\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n42,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0096\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0097\r\n\r\n0930155950\r\n\r\nITALA DE ALMEIDA DONO\r\n\r\n24,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0098\r\n\r\n0930162834\r\n\r\nARON NELLY JUNIOR\r\n\r\n19,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\n42,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0099\r\n\r\n0930224660\r\n\r\nBARBARA FORJAN PEREIRA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n13,75\r\n\r\n37,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0100\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n42,25\r\n\r\n57,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0101\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\n25,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n47,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0102\r\n\r\n0930264706\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0103\r\n\r\n0930313075\r\n\r\nFAGNER SALVADOR CARNEIRO\r\n\r\n24,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n41,75\r\n\r\n56,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0104\r\n\r\n0930084304\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA PAREDES\r\n\r\n16,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n36,50\r\n\r\n56,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0105\r\n\r\n0930073682\r\n\r\nDIEGO GOMES DE SA ALVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n13,75\r\n\r\n41,25\r\n\r\n56,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0106\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\n21,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n56,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0107\r\n\r\n0930215926\r\n\r\nTACIENE ALINE ALVES DE SOUSA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n56,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0108\r\n\r\n0930233152\r\n\r\nMARCELLA BATISTA MOTTA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\n41,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0109\r\n\r\n0930336870\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n40,75\r\n\r\n55,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0110\r\n\r\n0930151152\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES JONES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n40,75\r\n\r\n55,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0111\r\n\r\n0930049244\r\n\r\nLUIS FILIPE MADDEO PAULA\r\n\r\n19,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n40,75\r\n\r\n55,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0112\r\n\r\n0930021675\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n35,75\r\n\r\n55,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0113\r\n\r\n0930067885\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARCELLO COSTA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n14,25\r\n\r\n35,75\r\n\r\n55,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0114\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n12,75\r\n\r\n45,50\r\n\r\n55,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0115\r\n\r\n0930244013\r\n\r\nRAFAEL LUIS MENEZES FREITAS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n40,50\r\n\r\n55,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0116\r\n\r\n0930089520\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n23,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n12,75\r\n\r\n40,50\r\n\r\n55,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0117\r\n\r\n0930017931\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n55,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0118\r\n\r\n0930112702\r\n\r\nKALEB DUARTE COSTA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n45,25\r\n\r\n55,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0119\r\n\r\n0930188084\r\n\r\nMARIO GABRIEL NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n12,75\r\n\r\n45,25\r\n\r\n55,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0120\r\n\r\n0930300610\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n35,25\r\n\r\n55,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0121\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DECARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\n19,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0122\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0123\r\n\r\n0930108651\r\n\r\nFILIPE SIQUEIRA\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n44,75\r\n\r\n54,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0124\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\n18,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n39,75\r\n\r\n54,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0125\r\n\r\n0930083858\r\n\r\nDANIEL AMARAL TOLOSA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\n54,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0126\r\n\r\n0930020942\r\n\r\nLEANDRO JORGE MARTINS\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n34,75\r\n\r\n54,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0127\r\n\r\n0930140861\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n17,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n10,50\r\n\r\n34,75\r\n\r\n54,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0128\r\n\r\n0930202471\r\n\r\nMAURICIO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\n54,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0129\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\n34,50\r\n\r\n54,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0130\r\n\r\n0930107740\r\n\r\nAMANDA HELLEN SILVA DE SÃO SABBAS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n13,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\n54,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0131\r\n\r\n0930208596\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA COSTA LACERDA\r\n\r\n17,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n12,00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n54,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0132\r\n\r\n0930101614\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n10,25\r\n\r\n39,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0133\r\n\r\n0930061116\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n33,75\r\n\r\n53,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0134\r\n\r\n0930077391\r\n\r\nWANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10,25\r\n\r\n43,50\r\n\r\n53,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0135\r\n\r\n0930367639\r\n\r\nNATASSYA PAULO E SILVA SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\n43,50\r\n\r\n53,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0136\r\n\r\n0930136243\r\n\r\nFELIPE DANTAS CANELLAS\r\n\r\n20,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n38,50\r\n\r\n53,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0137\r\n\r\n0930352880\r\n\r\nCAIO SPATH FONTES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\n38,50\r\n\r\n53,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0138\r\n\r\n0930325555\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n26,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n43,25\r\n\r\n53,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0139\r\n\r\n0930290170\r\n\r\nJESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n25,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n53,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0140\r\n\r\n0930244316\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA NETTO\r\n\r\n25,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n38,25\r\n\r\n53,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0141\r\n\r\n0930014134\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANÇA DO AMARAL\r\n\r\n24,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n53,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0142\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n53,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0143\r\n\r\n0930026209\r\n\r\nRAFAEL LIMA RODRIGUES\r\n\r\n17,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,75\r\n\r\n38,25\r\n\r\n53,25\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0144\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n11,75\r\n\r\n48,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0145\r\n\r\n0930138130\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS BATISTA SILVA\r\n\r\n29,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n47,75\r\n\r\n52,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0146\r\n\r\n0930173958\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n23,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42,75\r\n\r\n52,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0147\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n37,75\r\n\r\n52,75\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0148\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0149\r\n\r\n0930153645\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n11,75\r\n\r\n37,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0150\r\n\r\n0930282688\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS MARINHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\nClassificado para a parte específica\r\n\r\n0151\r\n\r\n0930293473\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTÃO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n37,25\r\n\r\n52,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0152\r\n\r\n0930424035\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n15,00\r\n\r\n37,25\r\n\r\n52,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0153\r\n\r\n0930089656\r\n\r\nGUILHERME CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n13,75\r\n\r\n37,25\r\n\r\n52,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0154\r\n\r\n0930042066\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n37,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0155\r\n\r\n0930352160\r\n\r\nDEIWISON SOUSA MACHADO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,75\r\n\r\n51,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0156\r\n\r\n0930152230\r\n\r\nELEN DAYANA FARIAS MACHADO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n51,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0157\r\n\r\n0930304848\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\n51,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0158\r\n\r\n0930138105\r\n\r\nVITOR RAMALHO MATTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n41,25\r\n\r\n51,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0159\r\n\r\n0930140318\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0160\r\n\r\n0930135623\r\n\r\nMICHEL KOBBI DE MAGALHÃES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n14,25\r\n\r\n41,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0161\r\n\r\n0930049840\r\n\r\nALLAN RUIZ MARTINS\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n12,75\r\n\r\n36,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0162\r\n\r\n0930253085\r\n\r\nDANIEL DA COSTA BARROS\r\n\r\n17,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0163\r\n\r\n0930195588\r\n\r\nAMANDA BARRETO VIDAL\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0164\r\n\r\n0930135940\r\n\r\nFELIPE MANCANO SABOIA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n40,75\r\n\r\n50,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0165\r\n\r\n0930237479\r\n\r\nJORGE FARINELLI JUNIOR\r\n\r\n21,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n40,75\r\n\r\n50,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0166\r\n\r\n0930196172\r\n\r\nLEANDRO BISSOLI UCHA CAMPOS\r\n\r\n20,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n35,75\r\n\r\n50,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0167\r\n\r\n0930142015\r\n\r\nTHERESA PICORELLI DE ALMEIDA E SOUZA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n13,75\r\n\r\n35,75\r\n\r\n50,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0168\r\n\r\n0930003261\r\n\r\nJORGE LUIZ TINOCO RODRIGUES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n30,75\r\n\r\n50,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0169\r\n\r\n0930300949\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\n21,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n50,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0170\r\n\r\n0930306306\r\n\r\nRAPHAEL PINA VIANA\r\n\r\n17,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\n50,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0171\r\n\r\n0930223850\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n35,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0172\r\n\r\n0930240670\r\n\r\nESDRAS DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0173\r\n\r\n0930024461\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\n19,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n35,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0174\r\n\r\n0930052534\r\n\r\nDASAIEV DE MARCO RIBEIRO GUEDES\r\n\r\n16,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n35,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0175\r\n\r\n0930376157\r\n\r\nDAVID JOSE PEREIRA DECCACHE ALVES\r\n\r\n15,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n35,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0176\r\n\r\n0930193754\r\n\r\nFLAVIO MOTA DO COUTO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30,25\r\n\r\n50,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0177\r\n\r\n0930340528\r\n\r\nTHAIS DA COSTA ALVES\r\n\r\n19,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0178\r\n\r\n0930138053\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VALIATI DOS SANTOS DA LUZ\r\n\r\n17,50\r\n\r\n2,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0179\r\n\r\n0930373626\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n39,75\r\n\r\n49,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0180\r\n\r\n0930241668\r\n\r\nLEANDRO LEÃO DOS SANTOS DOS REIS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n39,75\r\n\r\n49,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0181\r\n\r\n0930375121\r\n\r\nWALLAS ECCARD SALGADO DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n34,75\r\n\r\n49,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0182\r\n\r\n0930085721\r\n\r\nUALLACE SOARES DE FARIAS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n13,50\r\n\r\n34,75\r\n\r\n49,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0183\r\n\r\n0930143278\r\n\r\nGABRIEL MERINO SILVA NOVO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n34,75\r\n\r\n49,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0184\r\n\r\n0930133874\r\n\r\nAGOSTINHO ALMEIDA DE ASSIS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n49,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0185\r\n\r\n0930306812\r\n\r\nBRUNA CRISTINA PINTO DE CARAVALHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\n49,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0186\r\n\r\n0930079317\r\n\r\nTAIANA VIANNA ROCHA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\n49,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0187\r\n\r\n0930052356\r\n\r\nLUCIANA CORREIA MELLO\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n15,75\r\n\r\n34,50\r\n\r\n49,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0188\r\n\r\n0930280450\r\n\r\nANANDA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\n49,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0189\r\n\r\n0930341680\r\n\r\nVINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA GUALBERTO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n34,25\r\n\r\n49,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0190\r\n\r\n0930134421\r\n\r\nADRIANO SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n11,75\r\n\r\n39,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0191\r\n\r\n0930157783\r\n\r\nDIEGO RASO FERREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0192\r\n\r\n0930249810\r\n\r\nNATA DUARTE SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0193\r\n\r\n0930398661\r\n\r\nJOÃO MARCOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\n39,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0194\r\n\r\n0930282891\r\n\r\nDUANE CARDOSO MAIA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0195\r\n\r\n0930123409\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n38,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0196\r\n\r\n0930340970\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\n28,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n38,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0197\r\n\r\n0930243114\r\n\r\nMARIO INNOCENCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n38,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0198\r\n\r\n0930135736\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n33,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0199\r\n\r\n0930189225\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n14,25\r\n\r\n33,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0200\r\n\r\n0930335680\r\n\r\nGABRIEL LUNA MESSIAS\r\n\r\n10,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n15,00\r\n\r\n33,75\r\n\r\n48,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0201\r\n\r\n0930210975\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n48,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0202\r\n\r\n0930012880\r\n\r\nCESAR RENA SALMONT\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n33,25\r\n\r\n48,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0203\r\n\r\n0930207964\r\n\r\nAIMEE GUIDA BARROSO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n48,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0204\r\n\r\n0930302812\r\n\r\nIGOR SANTOS DE MOURA PRETO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n12,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n48,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0205\r\n\r\n0930097578\r\n\r\nRODRIGO MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,25\r\n\r\n38,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0206\r\n\r\n0930374739\r\n\r\nLUIS FELIPPE ZACHARIAS GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0207\r\n\r\n0930408151\r\n\r\nLARISSA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0208\r\n\r\n0930040078\r\n\r\nNATHALIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n37,75\r\n\r\n47,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0209\r\n\r\n0930186720\r\n\r\nRAFAEL MELO DE AZEVEDO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n32,75\r\n\r\n47,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0210\r\n\r\n0930065747\r\n\r\nRENE DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\n32,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0211\r\n\r\n0930391701\r\n\r\nDIEGO FRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n37,25\r\n\r\n47,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0212\r\n\r\n0930413983\r\n\r\nRAPHAEL SANCHO SISLEY DE SOUZA\r\n\r\n17,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n32,25\r\n\r\n47,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0213\r\n\r\n0930255327\r\n\r\nDIEGO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0214\r\n\r\n0930401365\r\n\r\nRODRIGO CEZAR MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0215\r\n\r\n0930023384\r\n\r\nLUIS FILIPE SANTOS PINTO\r\n\r\n16,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n31,75\r\n\r\n46,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0216\r\n\r\n0930028699\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31,75\r\n\r\n46,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0217\r\n\r\n0930331465\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n41,50\r\n\r\n46,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0218\r\n\r\n0930302986\r\n\r\nJEFFERSON SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n46,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0219\r\n\r\n0930111953\r\n\r\nLUCAS DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n46,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0220\r\n\r\n0930179299\r\n\r\nNATAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n46,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0221\r\n\r\n0930308557\r\n\r\nLUIZ MARIO NAZARE PALHETA ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n27,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n46,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0222\r\n\r\n0930325757\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n36,25\r\n\r\n46,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0223\r\n\r\n0930228052\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n31,25\r\n\r\n46,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0224\r\n\r\n0930197261\r\n\r\nJOSE LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n31,25\r\n\r\n46,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0225\r\n\r\n0930076317\r\n\r\nGLAUCIO VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n46,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0226\r\n\r\n0930383573\r\n\r\nELIAS SIMÕES DE SOUSA\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\n36,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0227\r\n\r\n0930183298\r\n\r\nRAYANE CALDAS SILVA\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n14,25\r\n\r\n31,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0228\r\n\r\n0930233657\r\n\r\nROBERT CLAUDIO AGUIAR ZUCOLOTTO DA SILVA\r\n\r\n10,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n12,75\r\n\r\n31,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0229\r\n\r\n0930201523\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n35,75\r\n\r\n45,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0230\r\n\r\n0930183731\r\n\r\nGABRIEL ANJOS CORREIA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n35,75\r\n\r\n45,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0231\r\n\r\n0930362730\r\n\r\nITALO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n30,75\r\n\r\n45,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0232\r\n\r\n0930308950\r\n\r\nHAMILTON RODRIGO GOMES DO A. SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\n45,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0233\r\n\r\n0930092202\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0234\r\n\r\n0930233051\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n35,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0235\r\n\r\n0930076936\r\n\r\nANDRE LUIZ BARBOSA DELGADO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0236\r\n\r\n0930230040\r\n\r\nRODRIGO JOSE DA LUZ FRANÇA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n30,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0237\r\n\r\n0930195970\r\n\r\nLAS ARAUJO COLE DOS SANTOS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12,75\r\n\r\n30,25\r\n\r\n45,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0238\r\n\r\n0930047293\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n12,25\r\n\r\n35,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0239\r\n\r\n0930036233\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO ASSIS SILVA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n34,75\r\n\r\n44,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0240\r\n\r\n0930408959\r\n\r\nTHARCYO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n11,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n29,50\r\n\r\n44,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0241\r\n\r\n0930183197\r\n\r\nLEONARDO JACINTO DE PAULA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n44,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0242\r\n\r\n0930107549\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n16,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n29,25\r\n\r\n44,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0243\r\n\r\n0930299853\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n44,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0244\r\n\r\n0930040180\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVARES DA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0245\r\n\r\n0930135280\r\n\r\nRODRIGO BAZILIO DE ABREU\r\n\r\n16,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n34,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0246\r\n\r\n0930423403\r\n\r\nFELIPE PINTO SOARES\r\n\r\n16,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0247\r\n\r\n0930217773\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS SILVA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0248\r\n\r\n0930066747\r\n\r\nMARCIO GAUDENCIO JUNIOR\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n38,75\r\n\r\n43,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0249\r\n\r\n0930420262\r\n\r\nJULIANE BORGES GUEDES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0250\r\n\r\n0930341893\r\n\r\nLUCAS SILVA BASTOS\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0251\r\n\r\n0930298889\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0252\r\n\r\n0930056951\r\n\r\nGILMAR STUMPF DE SOUZA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n43,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0253\r\n\r\n0930127915\r\n\r\nWILLIAN BRETAS BORGES\r\n\r\n14,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0254\r\n\r\n0930098870\r\n\r\nELIOMAR LIMA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n11,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0255\r\n\r\n0930207875\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\n12,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n33,25\r\n\r\n43,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0256\r\n\r\n0930254428\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n12,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0257\r\n\r\n0930382208\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES LUDUGERIO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n10,25\r\n\r\n38,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0258\r\n\r\n0930071002\r\n\r\nHELLOYDES CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n14,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0259\r\n\r\n0930207814\r\n\r\nMARIO LISBOA COUTINHO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n14,25\r\n\r\n33,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0260\r\n\r\n0930149040\r\n\r\nANA PAULA GOMES CORDEIRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n32,75\r\n\r\n42,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0261\r\n\r\n0930126106\r\n\r\nIGOR BRAGA DE MACEDO\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n27,75\r\n\r\n42,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0262\r\n\r\n0930274200\r\n\r\nGERALDO LUIZ SOUZA PASTURA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n27,75\r\n\r\n42,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0263\r\n\r\n0930075289\r\n\r\nALAN WALEX MENDONÇA GLORIA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n42,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0264\r\n\r\n0930258591\r\n\r\nLUCIANO SOARES PINHEIRO\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0265\r\n\r\n0930197515\r\n\r\nMARSON ANTONIO ALENCASTRO PACHECO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0266\r\n\r\n0930276200\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0267\r\n\r\n0930098821\r\n\r\nURSULA DAS NEVES CATHARINO VALE\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0268\r\n\r\n0930070051\r\n\r\nNATALIA DAMOUS DE ABREU FONSECA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n37,25\r\n\r\n42,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0269\r\n\r\n0930229419\r\n\r\nDAILEON DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n12,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n14,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0270\r\n\r\n0930052494\r\n\r\nROMULLO GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0271\r\n\r\n0930142937\r\n\r\nTHIAGO BARROS PINHO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n9,25\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0272\r\n\r\n0930086506\r\n\r\nJOÃO VITOR SCHMUTZLER ABRAHÃO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0273\r\n\r\n0930011134\r\n\r\nCAROLINE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n31,75\r\n\r\n41,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0274\r\n\r\n0930417529\r\n\r\nRENAN TEIXEIRA MARSSENA\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n41,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0275\r\n\r\n0930062141\r\n\r\nSYLVIA DA CRUZ COUTO\r\n\r\n10,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n11,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n41,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0276\r\n\r\n0930386395\r\n\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO ANDRE\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n31,50\r\n\r\n41,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0277\r\n\r\n0930243341\r\n\r\nBRUNO GOES TORRES\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0278\r\n\r\n0930187490\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO ARAUJO COSTA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n31,25\r\n\r\n41,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0279\r\n\r\n0930284385\r\n\r\nVITOR BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n41,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0280\r\n\r\n0930053963\r\n\r\nJESSICA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0281\r\n\r\n0930137178\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA PEDRO NETO\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0282\r\n\r\n0930177983\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0283\r\n\r\n0930236961\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDO SOUZA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0284\r\n\r\n0930112751\r\n\r\nHERIKA CRISTINA PEREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n17,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n35,75\r\n\r\n40,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0285\r\n\r\n0930055647\r\n\r\nGLAUCO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n16,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\n40,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0286\r\n\r\n0930130660\r\n\r\nARTHUR NASARIO LOBO\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\n40,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0287\r\n\r\n0930231253\r\n\r\nDIOGO DE ALMEIDA MARY\r\n\r\n12,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n25,75\r\n\r\n40,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0288\r\n\r\n0930282790\r\n\r\nJADER BORGES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n30,50\r\n\r\n40,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0289\r\n\r\n0930217142\r\n\r\nLUCAS THOMPSON CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n30,50\r\n\r\n40,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0290\r\n\r\n0930129192\r\n\r\nHUGO MARQUES SPERDUTO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n40,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0291\r\n\r\n0930010688\r\n\r\nMURILO GOMES RANGEL\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n30,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0292\r\n\r\n0930013259\r\n\r\nALEXANDER COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n30,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0293\r\n\r\n0930120596\r\n\r\nRONALD CURVELLO\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n29,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0294\r\n\r\n0930101889\r\n\r\nRENAN DE MACEDO MACHADO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0295\r\n\r\n0930175097\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n14,50\r\n\r\n2,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0296\r\n\r\n0930213319\r\n\r\nMATEUS LOPES DE MORAES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0297\r\n\r\n0930123080\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n34,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0298\r\n\r\n0930019348\r\n\r\nPAMELA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\n29,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0299\r\n\r\n0930307392\r\n\r\nTATYANE PAZ DOMINGUEZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0300\r\n\r\n0930323417\r\n\r\nDIOGO ESTEVES CARRAMILLO DA SILVA\r\n\r\n10,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0301\r\n\r\n0930218220\r\n\r\nDAVID PORTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0302\r\n\r\n0930087491\r\n\r\nLARA GOMES DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n7,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n39,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0303\r\n\r\n0930335137\r\n\r\nGUILHERME ROBERTO GODOY DA SILVA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n34,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0304\r\n\r\n0930180617\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOUÇAS FILHO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0305\r\n\r\n0930317391\r\n\r\nUESLEI DE FREITAS BENICIO\r\n\r\n12,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0306\r\n\r\n0930189262\r\n\r\nPEDRO DIEGO CORREA DA SILVA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n24,25\r\n\r\n39,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0307\r\n\r\n0930292525\r\n\r\nDANIEL MACHADO FERREIRA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0308\r\n\r\n0930036119\r\n\r\nSUSANNE CORE DE MATOS\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0309\r\n\r\n0930191349\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA BICKEL\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0310\r\n\r\n0930421819\r\n\r\nELIAS DE ARAUJO FELIPE\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0311\r\n\r\n0930284146\r\n\r\nALABE NUNJARA SILVA\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n38,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0312\r\n\r\n0930283336\r\n\r\nTHIAGO COSTA TERRA DE ABREU\r\n\r\n16,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n28,75\r\n\r\n38,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0313\r\n\r\n0930176275\r\n\r\nBIANCO VERISSIMO ROSA CARDOSO\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n38,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0314\r\n\r\n0930374978\r\n\r\nCARLOS FELIPE MENDES ALVES\r\n\r\n15,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0315\r\n\r\n0930007754\r\n\r\nRAFAEL ALVARES DA SILVA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0316\r\n\r\n0930184678\r\n\r\nANNE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0317\r\n\r\n0930065481\r\n\r\nELLEN DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n23,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0318\r\n\r\n0930376359\r\n\r\nKIM MONTEIRO JULIANO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0319\r\n\r\n0930190111\r\n\r\nFILIPE SANTOS PONCE\r\n\r\n17,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n33,25\r\n\r\n38,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0320\r\n\r\n0930193058\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n28,25\r\n\r\n38,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0321\r\n\r\n0930346856\r\n\r\nLUIZ PAULO MAGALHÃES CANUTO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n38,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0322\r\n\r\n0930211660\r\n\r\nIGOR FERREIRA MILITÃO DA SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n28,25\r\n\r\n38,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0323\r\n\r\n0930175388\r\n\r\nTHIAGO GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n38,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0324\r\n\r\n0930176085\r\n\r\nNATALIA LIMA DE ASSIS SOBRAL\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n28,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0325\r\n\r\n0930224481\r\n\r\nJONAS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n23,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0326\r\n\r\n0930192503\r\n\r\nLEANDRO ABREU DE SOUZA\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n27,75\r\n\r\n37,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0327\r\n\r\n0930187807\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n10,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n37,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0328\r\n\r\n0930279100\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n13,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n37,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0329\r\n\r\n0930116031\r\n\r\nABEL DOS SANTOS SIMÕES\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n32,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0330\r\n\r\n0930030512\r\n\r\nDANIEL DE ABREU CHAVES\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0331\r\n\r\n0930334810\r\n\r\nSAULO GOMES CHAVES\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n10,25\r\n\r\n27,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0332\r\n\r\n0930377586\r\n\r\nBIANCA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0333\r\n\r\n0930404531\r\n\r\nMATHEUS ADAMES BRITO SILVA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0334\r\n\r\n0930119916\r\n\r\nINGRID DA CUNHA MOREIRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0335\r\n\r\n0930097202\r\n\r\nGUILHERME FONTES DA SILVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n13,75\r\n\r\n22,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0336\r\n\r\n0930055393\r\n\r\nLUIZ RAFAEL MIGUEL SAVIOLI\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0337\r\n\r\n0930177793\r\n\r\nRENATA ROHE NEGREIRA FONTÃO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,25\r\n\r\n32,25\r\n\r\n37,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0338\r\n\r\n0930247203\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CASSIANO MOTTA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n37,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0339\r\n\r\n0930263589\r\n\r\nGABRIEL CAPPATO DOMINGUES\r\n\r\n17,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n32,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0340\r\n\r\n0930092275\r\n\r\nBRUNA BENTO SALDANHA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0341\r\n\r\n0930340338\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n14,25\r\n\r\n27,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0342\r\n\r\n0930074610\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n31,75\r\n\r\n36,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0343\r\n\r\n0930082288\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n10,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n26,75\r\n\r\n36,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0344\r\n\r\n0930174390\r\n\r\nRUDA DE ANDRADE E MAGALHÃES\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,75\r\n\r\n26,75\r\n\r\n36,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0345\r\n\r\n0930066510\r\n\r\nEULALIO SOARES DE MENEZES NETO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n21,75\r\n\r\n36,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0346\r\n\r\n0930096364\r\n\r\nLUIS CESAR ALCANTARA DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\n11,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0347\r\n\r\n0930407871\r\n\r\nARMANDO JOSE LAZARO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n8,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0348\r\n\r\n0930098137\r\n\r\nVICTOR PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\n26,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0349\r\n\r\n0930163353\r\n\r\nGUILHERME FLORENCIO LIMA DE MENDONÇA\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n36,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0350\r\n\r\n0930211595\r\n\r\nANDRE LUIZ FREITAS GOMES\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n36,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0351\r\n\r\n0930259327\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n5,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\n36,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0352\r\n\r\n0930234253\r\n\r\nCAMILLA BRITO DANTAS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n31,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0353\r\n\r\n0930172238\r\n\r\nEDUARDO DINIZ MADUREIRA BAGGIO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0354\r\n\r\n0930307986\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n26,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0355\r\n\r\n0930198564\r\n\r\nMARCOS JEREMIAS CALIXTO BOSS\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0356\r\n\r\n0930062695\r\n\r\nPEDRO ANTONIO SANTOS E SILVA\r\n\r\n12,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0357\r\n\r\n0930149747\r\n\r\nRAFAEL VAZ LAURIA\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\n26,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0358\r\n\r\n0930094934\r\n\r\nVINICIUS DUQUE ROSA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n21,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0359\r\n\r\n0930167330\r\n\r\nDOUGLAS NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0360\r\n\r\n0930395030\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n21,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0361\r\n\r\n0930071241\r\n\r\nFRANKLIN ZEMBRUSKI DA SILVEIRA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n21,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0362\r\n\r\n0930148291\r\n\r\nFELIPE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n30,75\r\n\r\n35,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0363\r\n\r\n0930333606\r\n\r\nHELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\n35,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0364\r\n\r\n0930361235\r\n\r\nLARISSA DANTAS BARREIRO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n35,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0365\r\n\r\n0930072961\r\n\r\nJEFFERSON MARINS LESSA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0366\r\n\r\n0930171404\r\n\r\nTHAMMY CHAVES MARTINS\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n9,25\r\n\r\n25,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0367\r\n\r\n0930076734\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n12,25\r\n\r\n25,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0368\r\n\r\n0930017664\r\n\r\nHELTON PORCINO ROCHA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0369\r\n\r\n0930213700\r\n\r\nROBSON LUIZ DA COSTA ROSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0370\r\n\r\n0930292703\r\n\r\nFILIPE MARINS ESTRELLA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n20,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0371\r\n\r\n0930429589\r\n\r\nFABIO ANTONIO FRAGA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n30,25\r\n\r\n35,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0372\r\n\r\n0930278970\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA VENTUROTTI\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\n35,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0373\r\n\r\n0930289688\r\n\r\nLUIZ AMERICO DE AVELLAR MOTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0374\r\n\r\n0930030649\r\n\r\nAGATHA ABREU DA SILVEIRA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0375\r\n\r\n0930355160\r\n\r\nDIEGO DE LIMA LOPES\r\n\r\n9,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0376\r\n\r\n0930069379\r\n\r\nPAULO GUNNAR COSTA PIMENTEL\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n20,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0377\r\n\r\n0930018010\r\n\r\nWILLIAM JOSE PELLERANO\r\n\r\n16,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n24,75\r\n\r\n34,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0378\r\n\r\n0930285931\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA LIMENZO JUNIOR\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\n34,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0379\r\n\r\n0930202749\r\n\r\nTHIAGO AROUCA BELAS NINA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n3,25\r\n\r\n19,50\r\n\r\n34,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0380\r\n\r\n0930411061\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PARDINI\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n29,25\r\n\r\n34,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0381\r\n\r\n0930377258\r\n\r\nTHAMIRES GERHAHDRT LOUZADA DE SOUZA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n29,25\r\n\r\n34,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0382\r\n\r\n0930113698\r\n\r\nWALACE PASSOS BELIZARIO DOS SANTOS\r\n\r\n12,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n34,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0383\r\n\r\n0930135987\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n34,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0384\r\n\r\n0930274806\r\n\r\nANTONIO RAFAEL FERREIRA RAMOS\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n24,25\r\n\r\n34,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0385\r\n\r\n0930030585\r\n\r\nFABIO PINHEIRO PERGENTINO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24,25\r\n\r\n34,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0386\r\n\r\n0930355956\r\n\r\nTHEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA BINDI\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0387\r\n\r\n0930258226\r\n\r\nGUILHERME COSTA DA SILVA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0388\r\n\r\n0930347743\r\n\r\nFABIO SALLES DA SILVA\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n24,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0389\r\n\r\n0930350665\r\n\r\nELTON SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n33,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0390\r\n\r\n0930385031\r\n\r\nHENRIQUE MEDRADO MEIRELLES\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n33,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0391\r\n\r\n0930189340\r\n\r\nYURI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n18,75\r\n\r\n33,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0392\r\n\r\n0930147610\r\n\r\nJEFFERSON RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n23,50\r\n\r\n33,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0393\r\n\r\n0930038888\r\n\r\nANIELLE LINS GOMES\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n33,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0394\r\n\r\n0930119358\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOBRE GUIMARÃES\r\n\r\n9,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n33,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0395\r\n\r\n0930420832\r\n\r\nCASSIO JOSE LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n33,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0396\r\n\r\n0930160745\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO BESSA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n33,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0397\r\n\r\n0930254315\r\n\r\nVINICIUS DE JESUS STUTZ\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\n33,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0398\r\n\r\n0930011094\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES DE MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\n33,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0399\r\n\r\n0930043786\r\n\r\nLUCIANO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\n8,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n23,25\r\n\r\n33,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0400\r\n\r\n0930162656\r\n\r\nICARO PRUDENCIO MATIAS\r\n\r\n17,50\r\n\r\n2,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n28,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0401\r\n\r\n0930055457\r\n\r\nDIOGO MATHIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n11,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0402\r\n\r\n0930143695\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n22,75\r\n\r\n32,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0403\r\n\r\n0930293626\r\n\r\nAURELIO CESAR PANISOLLO COSTA\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n22,75\r\n\r\n32,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0404\r\n\r\n0930119067\r\n\r\nJULIANA DOMINGUES DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n32,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0405\r\n\r\n0930346945\r\n\r\nHANNA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,75\r\n\r\n22,75\r\n\r\n32,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0406\r\n\r\n0930313800\r\n\r\nVICTOR VALENCA DOS SANTOS\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0407\r\n\r\n0930340161\r\n\r\nRAMON SANTOS MARCOS DOS ANJOS\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0408\r\n\r\n0930243239\r\n\r\nVICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0409\r\n\r\n0930242442\r\n\r\nMARIANNA MATTOS NARA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0410\r\n\r\n0930223266\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA MALAFAIA JUNIOR\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0411\r\n\r\n0930234366\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n22,25\r\n\r\n32,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0412\r\n\r\n0930196932\r\n\r\nMARCELO AGUSTO AMARAL CARDOSO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n10,50\r\n\r\n22,25\r\n\r\n32,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0413\r\n\r\n0930313758\r\n\r\nKAYDSON SILVEIRA RABELLO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0414\r\n\r\n0930039245\r\n\r\nHUDSON GOMES VIANNA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n22,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0415\r\n\r\n0930264642\r\n\r\nRAPHAEL SOARES DE SOUSA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0416\r\n\r\n0930112043\r\n\r\nLANA PRISCILA CAVADAS DA SILVA\r\n\r\n4,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n17,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0417\r\n\r\n0930174720\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0418\r\n\r\n0930306850\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n21,75\r\n\r\n31,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0419\r\n\r\n0930111775\r\n\r\nSANDRO SILOS DOS SANTOS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21,75\r\n\r\n31,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0420\r\n\r\n0930018918\r\n\r\nHEBERT CARLOS VIANA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n12,25\r\n\r\n26,50\r\n\r\n31,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0421\r\n\r\n0930250465\r\n\r\nDERIC ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n31,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0422\r\n\r\n0930174477\r\n\r\nDIENE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0423\r\n\r\n0930017704\r\n\r\nRODRIGO ALONSO DE FREITAS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0424\r\n\r\n0930109549\r\n\r\nJONATHAN MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n12,25\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0425\r\n\r\n0930082579\r\n\r\nIGOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n31,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0426\r\n\r\n0930412327\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES PENNA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n11,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n31,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0427\r\n\r\n0930397029\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n31,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0428\r\n\r\n0930086810\r\n\r\nTHIAGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,25\r\n\r\n31,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0429\r\n\r\n0930246846\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA MOREIRA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21,25\r\n\r\n31,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0430\r\n\r\n0930239795\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n21,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0431\r\n\r\n0930352236\r\n\r\nKIM GUTMAN\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n9,25\r\n\r\n21,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0432\r\n\r\n0930189201\r\n\r\nHARMAN FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0433\r\n\r\n0930052785\r\n\r\nBARTON ARY DE PAULA BRAGA\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0434\r\n\r\n0930396624\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n7,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0435\r\n\r\n0930329240\r\n\r\nJONNATHAN GONALVES DA SILVA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0436\r\n\r\n0930370675\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BASTOS DE SA SILVA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0437\r\n\r\n0930306759\r\n\r\nLEONARDO KIYOJI GUEDES KANO\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n15,75\r\n\r\n30,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0438\r\n\r\n0930379311\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n13,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n25,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0439\r\n\r\n0930365906\r\n\r\nFERNANDO BARROS DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0440\r\n\r\n0930283730\r\n\r\nRAFAEL MOTTA VAZ\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0441\r\n\r\n0930347096\r\n\r\nDIOGO ELLIOT\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0442\r\n\r\n0930075290\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n20,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0443\r\n\r\n0930209762\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,25\r\n\r\n30,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0444\r\n\r\n0930125460\r\n\r\nJESSICA BISPO CHAGAS\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0445\r\n\r\n0930072099\r\n\r\nLEANDRO GURGEL NAZARETH\r\n\r\n6,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0446\r\n\r\n0930412768\r\n\r\nISMAEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0447\r\n\r\n0930063027\r\n\r\nDOUGHLAS PAZ RANGEL GUIMARAES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0448\r\n\r\n0930045293\r\n\r\nSIDNEI DA SILVEIRA NORONHA JUNIOR\r\n\r\n10,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0449\r\n\r\n0930247288\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0450\r\n\r\n0930034625\r\n\r\nDIRCEU LEONCIO CORREA FILHO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0451\r\n\r\n0930280906\r\n\r\nTHAIZA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0452\r\n\r\n0930317924\r\n\r\nISABELLA PAES LEME\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0453\r\n\r\n0930418388\r\n\r\nROBERT VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0454\r\n\r\n0930324520\r\n\r\nMICHEL ZAVARIZE SARTORI\r\n\r\n13,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0455\r\n\r\n0930400389\r\n\r\nROBERTA DE ARAUJO MAIA\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0456\r\n\r\n0930246138\r\n\r\nPEDRO AKIAMA COUTO BORGES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0457\r\n\r\n0930257150\r\n\r\nJOAQUIM LEANDRO DA CRUZ NETO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0458\r\n\r\n0930002742\r\n\r\nIAN GUIMARAES CANTALICE\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0459\r\n\r\n0930260590\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0460\r\n\r\n0930041219\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS SIAS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0461\r\n\r\n0930027246\r\n\r\nTHAISA BERNARDINO FEITOSA MARQUES\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0462\r\n\r\n0930213410\r\n\r\nMATHEUS DE CASTILHO MONTEIRO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0463\r\n\r\n0930359123\r\n\r\nERICK WILSON RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0464\r\n\r\n0930167098\r\n\r\nMAURO FELIPPE NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0465\r\n\r\n0930297424\r\n\r\nFELIPE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0466\r\n\r\n0930178530\r\n\r\nMADONNA ALBINO VALLARES BALTHAZAR\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n28,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0467\r\n\r\n0930402822\r\n\r\nRAFAEL COSTA BONFIM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n28,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0468\r\n\r\n0930293790\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n18,25\r\n\r\n28,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0469\r\n\r\n0930339983\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO BERNARDINO\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n18,25\r\n\r\n28,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0470\r\n\r\n0930137090\r\n\r\nBRUNA CAMPOS IVANTES\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0471\r\n\r\n0930110799\r\n\r\nMAXWELL RODRIGUES BRASIL\r\n\r\n11,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0472\r\n\r\n0930342642\r\n\r\nJOÃO GUILHERME PENTAGNA MACIELLO FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0473\r\n\r\n0930017551\r\n\r\nLEANDRO JORGE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0474\r\n\r\n0930339958\r\n\r\nKARLA DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0475\r\n\r\n0930124648\r\n\r\nJOYCE DE AGUIAR OSAWA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n27,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0476\r\n\r\n0930171606\r\n\r\nFLAVIA SAVASSI BAPTISTA DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n12,50\r\n\r\n22,75\r\n\r\n27,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0477\r\n\r\n0930358010\r\n\r\nNATALIA GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0478\r\n\r\n0930050902\r\n\r\nTHALES ALVES CORREA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0479\r\n\r\n0930214445\r\n\r\nFELIPE BARBOZA POLICARPO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0480\r\n\r\n0930013300\r\n\r\nFABIO VALLOIS INFANTE KNAUER\r\n\r\n5,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0481\r\n\r\n0930231581\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA MENEZES\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n11,25\r\n\r\n17,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0482\r\n\r\n0930088733\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DE AZEVEDO RODRIGUES LEONARDO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\n17,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0483\r\n\r\n0930288880\r\n\r\nEWERTON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n22,25\r\n\r\n27,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0484\r\n\r\n0930047471\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n27,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0485\r\n\r\n0930136320\r\n\r\nMARIANA COUTINHO PEREIRA\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n12,50\r\n\r\n17,25\r\n\r\n27,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0486\r\n\r\n0930023537\r\n\r\nCAROLINE TOLENTINO CARDOSO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0487\r\n\r\n0930235633\r\n\r\nEDSON WAGNER BRAGA JUNIOR\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0488\r\n\r\n0930239985\r\n\r\nPRISCILA FRANCINE COSTA SILVA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n21,75\r\n\r\n26,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0489\r\n\r\n0930073900\r\n\r\nGIOVANNI ALEXANDRE BRAGA E SOUZA\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,75\r\n\r\n26,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0490\r\n\r\n0930335263\r\n\r\nHENRY WALLACE DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n16,75\r\n\r\n26,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0491\r\n\r\n0930372687\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0492\r\n\r\n0930354993\r\n\r\nFERNANDO LUIZ GIL GONÇALVES\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0493\r\n\r\n0930279022\r\n\r\nANTONIO RICARDO MOUTINHO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0494\r\n\r\n0930113107\r\n\r\nJOSE RIBAMAR PIRES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n4,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0495\r\n\r\n0930147962\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0496\r\n\r\n0930190374\r\n\r\nISIS DE MENDONÇA PINHEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0497\r\n\r\n0930268792\r\n\r\nMARCELA FERREIRA FAÇANHA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n16,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0498\r\n\r\n0930027638\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA LARA ROSA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n16,25\r\n\r\n26,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0499\r\n\r\n0930179050\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n21,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0500\r\n\r\n0930071290\r\n\r\nLEONARDO OLIVA MOURA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n16,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0501\r\n\r\n0930357374\r\n\r\nLARISSA ALVES AMBROSIO\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n25,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0502\r\n\r\n0930097770\r\n\r\nRENAN EVEN DE ARAUJO\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n15,75\r\n\r\n25,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0503\r\n\r\n0930128333\r\n\r\nWILLEN HALLAIS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15,75\r\n\r\n25,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0504\r\n\r\n0930165480\r\n\r\nJANSEN DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0505\r\n\r\n0930001250\r\n\r\nMARIANA MARTINEZ DE SILOS MELLO\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n20,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0506\r\n\r\n0930138700\r\n\r\nTHYAGO TELES FERREIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20,25\r\n\r\n25,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0507\r\n\r\n0930105497\r\n\r\nLUIZ FELIPE BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n15,25\r\n\r\n25,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0508\r\n\r\n0930034006\r\n\r\nBARBARA HELLEN RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,25\r\n\r\n11,75\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0509\r\n\r\n0930400304\r\n\r\nROBERTA PENSABEM RAEDER LA CAVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0510\r\n\r\n0930158610\r\n\r\nLUCIENNY DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0511\r\n\r\n0930065836\r\n\r\nSUSANNE AFONSO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0512\r\n\r\n0930218600\r\n\r\nDIOGO DE LIMA GAMA DA SILVA\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0513\r\n\r\n0930092339\r\n\r\nERICK DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0514\r\n\r\n0930101222\r\n\r\nDELVAN SACCOUR VIANNA FERREIRA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n14,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0515\r\n\r\n0930306076\r\n\r\nYZIS LEONOR ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\n24,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0516\r\n\r\n0930372121\r\n\r\nJOSE DAMIAO LEITÃO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n19,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0517\r\n\r\n0930150608\r\n\r\nERIK LORENCO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n19,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0518\r\n\r\n0930240405\r\n\r\nCAMILA TAVARES BERLING\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n19,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0519\r\n\r\n0930390572\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,75\r\n\r\n11,75\r\n\r\n19,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0520\r\n\r\n0930132016\r\n\r\nPEDRO PAULO JOSE FERREIRA\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0521\r\n\r\n0930217571\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,75\r\n\r\n19,25\r\n\r\n24,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0522\r\n\r\n0930295108\r\n\r\nLUCYAN CESCON CAETANO SOARES\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,25\r\n\r\n24,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0523\r\n\r\n0930121713\r\n\r\nJONES RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n19,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0524\r\n\r\n0930125863\r\n\r\nCARLOS GUILHERME MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n19,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0525\r\n\r\n0930090489\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DOS ANJOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0526\r\n\r\n0930155152\r\n\r\nJONATHAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n23,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0527\r\n\r\n0930050600\r\n\r\nMARIO SERGIO SAISSE DOS SANTOS\r\n\r\n7,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18,75\r\n\r\n23,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0528\r\n\r\n0930308508\r\n\r\nPRISCILLA PINHEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n4,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n23,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0529\r\n\r\n0930208560\r\n\r\nFELIPE RICARDO MOREIRA MATHIAS DA COSTA\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13,75\r\n\r\n23,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0530\r\n\r\n0930023764\r\n\r\nRAFAEL SANTIAGO BEZERRA\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0531\r\n\r\n0930014514\r\n\r\nDIEGO CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n18,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0532\r\n\r\n0930264807\r\n\r\nWILLIAM ORNELAS COLONIA DA SILVA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n18,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0533\r\n\r\n0930022108\r\n\r\nERICK LOURENÇO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n10,50\r\n\r\n18,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0534\r\n\r\n0930253845\r\n\r\nDYOGO DE MELLO FONTANA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n18,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0535\r\n\r\n0930061986\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES BANNY\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n18,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0536\r\n\r\n0930062456\r\n\r\nCAMILA DE MENEZES NEVES GONÇALVES\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n11,50\r\n\r\n18,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0537\r\n\r\n0930093048\r\n\r\nTAMIRES RAMOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0538\r\n\r\n0930199892\r\n\r\nLUIS FELIPE SEABRA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n13,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0539\r\n\r\n0930346706\r\n\r\nVITOR HUGO BRUM RIBEIRO FRAGA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n18,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0540\r\n\r\n0930312051\r\n\r\nRENATA DE SANTANA MAGALHÃES\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0541\r\n\r\n0930397446\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANEIRO NERY DE AS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0542\r\n\r\n0930002475\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DA SILVA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n17,75\r\n\r\n22,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0543\r\n\r\n0930006212\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO RAMOS DO AMARAL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n17,75\r\n\r\n22,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0544\r\n\r\n0930242199\r\n\r\nANTONIO JORGE AGUIAR DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0545\r\n\r\n0930325138\r\n\r\nDAPHYNE MEDINA SOUZA\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n17,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0546\r\n\r\n0930293497\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0547\r\n\r\n0930352487\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DIAS DE FRANÇA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0548\r\n\r\n0930175505\r\n\r\nIGOR BUSNARDO DA FRANÇA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n17,25\r\n\r\n22,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0549\r\n\r\n0930182589\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0550\r\n\r\n0930331707\r\n\r\nMATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n7,75\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0551\r\n\r\n0930299323\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0552\r\n\r\n0930009200\r\n\r\nEWERTON RODRIGUES AZEVEDO DE LIRA\r\n\r\n3,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0553\r\n\r\n0930125887\r\n\r\nEDIMILSON VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n7,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n16,75\r\n\r\n21,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0554\r\n\r\n0930190349\r\n\r\nCARLOS VINICIOS BARBOSA ALMEIDA DOS ANJOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n16,75\r\n\r\n21,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0555\r\n\r\n0930017538\r\n\r\nANGELICA MORAES MATTOZINHO\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n16,50\r\n\r\n21,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0556\r\n\r\n0930254174\r\n\r\nMARCELO FERRETTI DO CARMO\r\n\r\n6,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n16,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0557\r\n\r\n0930236455\r\n\r\nVICTOR HUGO ANDRADE DE MENDONÇA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n16,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0558\r\n\r\n0930048005\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE MATTOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n16,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0559\r\n\r\n0930186743\r\n\r\nLEONARDO LOTSCH DA CUNHA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0560\r\n\r\n0930156811\r\n\r\nRAFAEL LUCAS NEVES TAPARICA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0561\r\n\r\n0930073556\r\n\r\nSAMARA REGINA ANDRADE ALCE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0562\r\n\r\n0930213534\r\n\r\nCAMILA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n15,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0563\r\n\r\n0930145015\r\n\r\nMAGALI DOS SANTOS LEODATO\r\n\r\n5,50\r\n\r\n0,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0564\r\n\r\n0930236479\r\n\r\nJESSICA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n15,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0565\r\n\r\n0930136077\r\n\r\nMARCELO FALCUNDES SARDENBERG\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n15,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0566\r\n\r\n0930025121\r\n\r\nPRISCILA PASSOS BELIZARIO DOS SANTOS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n20,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0567\r\n\r\n0930285790\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n20,50\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0568\r\n\r\n0930307873\r\n\r\nAQUILES MELO DA SILVA\r\n\r\n4,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0569\r\n\r\n0930215886\r\n\r\nMARCIO GUEDES\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n15,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0570\r\n\r\n0930260807\r\n\r\nYASMIN DE NOVAES MONTEIRO\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0571\r\n\r\n0930001095\r\n\r\nKETHELEEN MENDES GARCIA\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0572\r\n\r\n0930078912\r\n\r\nMARIA EDUARDA GARRIDO VIANA\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0573\r\n\r\n0930029537\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0574\r\n\r\n0930272968\r\n\r\nMANOEL VICTOR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\n0930380132\r\n\r\nADYR SANTOS MELLO\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\n19,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930049990\r\n\r\nALAN MARQUES ABDALLA RAMOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930358552\r\n\r\nALANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930242491\r\n\r\nALBERT FERRARI TAVARES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930236581\r\n\r\nALESSANDRO BARROS ROLLI\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930295068\r\n\r\nALEX GONÇALVES DA CUNHA GOMES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930077997\r\n\r\nALEX TOME\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930365296\r\n\r\nALICE CHRISTO\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n10,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930257606\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n11,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930090061\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVEIRA DIAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\n23,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930190919\r\n\r\nANA GABRIELE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930169923\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930081175\r\n\r\nANDERSON LUCIO GOMES\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930221165\r\n\r\nANDERSON MAURO SILVA DE BARROS\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n30,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930219206\r\n\r\nANDRE BEZERRA GUIMARÃES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930183415\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930010385\r\n\r\nANDRE NATHAN FLORES DE CARVALHO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930320264\r\n\r\nATILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930084050\r\n\r\nAUGUSTO MARQUES CORNER\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n18,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930294614\r\n\r\nBRENO RIBEIRO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930364223\r\n\r\nBRUNO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930322430\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15,25\r\n\r\n25,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930037170\r\n\r\nBRUNO ROBERTO BATISTA TINOCO\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930220557\r\n\r\nCAIO LUIZ DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n12,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930375194\r\n\r\nCAMILLA DIAS ARAUJO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n9,25\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930251287\r\n\r\nCAROLINA RANGEL PETRUCCI\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930102853\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n16,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930343819\r\n\r\nCATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n14,25\r\n\r\n19,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930358475\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FURTADO CORREA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n3,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930089276\r\n\r\nCINTIA CRISTINA PINHEIRO PEDRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930377497\r\n\r\nDANIEL DE MELLO SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930398207\r\n\r\nDANIEL MARTINS FREIRE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930023424\r\n\r\nDANIELLE MARTINS PINTO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930409074\r\n\r\nDANIELLE MELLO DE SOUZA\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n14,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930042915\r\n\r\nDANILLO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930006981\r\n\r\nDENILSON DA CUNHA ROSA\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930337352\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO BONARD BARBOSA\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930292841\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE PEIXOTO SOUZA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930082520\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930250882\r\n\r\nDIOGENES ROCHA REIS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930313002\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n18,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930063594\r\n\r\nDIOGO MOTTA HUDSON\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n11,25\r\n\r\n16,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930042988\r\n\r\nDIOGO SANTOS MACHADO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930049887\r\n\r\nDYEGO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n11,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930342225\r\n\r\nEDER LEAL DIAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930371890\r\n\r\nEDGARD JOSE DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930375450\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,25\r\n\r\n14,25\r\n\r\n19,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930219522\r\n\r\nEDUARDO DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n27,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930022550\r\n\r\nERICK DA SILVA PARANHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930013639\r\n\r\nERICK DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930138797\r\n\r\nESAU FIRMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930293865\r\n\r\nETIENE BARBOSA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930305824\r\n\r\nEVERTON LUCIO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930372890\r\n\r\nFABIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930192867\r\n\r\nFABIOLA SOARES ARAUJO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930043495\r\n\r\nFELIPE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930156900\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930140291\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930116852\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE PAIVA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930029222\r\n\r\nFRANCK SOARES DAS NEVES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930365980\r\n\r\nFREDERICO RAIOL LESSA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930179960\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11,75\r\n\r\n16,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930384888\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930400442\r\n\r\nGABRIEL SERRA GRENHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n10,50\r\n\r\n15,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930101056\r\n\r\nGEISA HELENA ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930399500\r\n\r\nGELSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n16,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930341718\r\n\r\nGEORGE ROBERTO CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930369200\r\n\r\nGEROSN CUNHA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930006285\r\n\r\nGISELE CARDIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930282538\r\n\r\nGLAUBER DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\n15,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930332542\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930350689\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n21,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930080288\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO DO PATROCINIO SILVA AGUIAR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930335882\r\n\r\nGUSTAVO GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930043080\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO CESARIO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930099390\r\n\r\nHUGO DA ROCHA ANJOS\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930104108\r\n\r\nIGOR JORGINO CUNHA VITANGELO MONTEIRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930128774\r\n\r\nIGOR SANTANA CAVALCANTI\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930185678\r\n\r\nISAAC DE MENEZES PEREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930348957\r\n\r\nISABELE PINHEIRO BRITO\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n14,25\r\n\r\n19,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930203798\r\n\r\nISABELLE CUNHA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930309986\r\n\r\nISRAEL RAEL PACHECO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930390483\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930135105\r\n\r\nJHEYSON DANTAS GOMES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930141128\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n14,50\r\n\r\n19,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930045851\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n3,50\r\n\r\n4,25\r\n\r\n0,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930221090\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930120232\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES MOURAO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930372715\r\n\r\nJOSE LUCAS BRAGA ALVES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930388459\r\n\r\nJOSE VICTOR LOURES FERREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930118662\r\n\r\nJUDSON OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930009677\r\n\r\nKAROLINA FRANCO FIGUEIREDO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n11,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930151127\r\n\r\nKHRISTOPHER GOMES SALVADOR LIMA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930375448\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n11,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930034156\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE ALCANTARA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930263945\r\n\r\nLEONARDO DE AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930313811\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ANTUNES\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930370830\r\n\r\nLETICIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n19,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930283817\r\n\r\nLETICIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n1,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n14,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930377283\r\n\r\nLETICIA MORAES FONTES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n16,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930062772\r\n\r\nLINCOLN LUIZ SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930172580\r\n\r\nLISIA MAGALHÃES THOMAZ\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930089290\r\n\r\nLIZ DA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930173618\r\n\r\nLOHRAINE SANTANA PACHECO\r\n\r\n2,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930315860\r\n\r\nLOIR DE PAULA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930058206\r\n\r\nLUANA CANAL MATTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,25\r\n\r\n17,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930035714\r\n\r\nLUANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930181035\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA STELLET\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n12,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930013033\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUZA BAHIA ALBUQUERQUE ROSA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n14,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930299640\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930383561\r\n\r\nMARCELA PRISCILA CORREIA DELGADO\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930354831\r\n\r\nMARCELINO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930130938\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930005867\r\n\r\nMARCIO ANDRE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930059220\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930207697\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930253125\r\n\r\nMARIA GABRIELA DURÇO CONSOLINE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930039839\r\n\r\nMARIANA CARDOSO HOFFMANN\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930287716\r\n\r\nMARVIN OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n19,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930057560\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n8,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930236694\r\n\r\nMAURICIO COELHO FONSECA\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930410530\r\n\r\nMAXIMILIANO BATISTA DO CARMO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930257327\r\n\r\nNATALIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930300254\r\n\r\nNATASHA DEMARCE DE LIMA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\n20,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930108638\r\n\r\nNIVALDO LUCIANO BARBOSA ZUMBA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930314099\r\n\r\nPALOMA DE BRITO AMARAL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930028687\r\n\r\nPAMELLA SILVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930110006\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,75\r\n\r\n25,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930362449\r\n\r\nPEDRO CARIDADE VIEGAS ANDRADE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n8,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930190273\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LONGO MICCHI\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930155289\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MELO MORGADO DA MOTTA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930050999\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BICHARA\r\n\r\n4,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930002386\r\n\r\nPETALA PAULA SANTOS COUTO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n19,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930091655\r\n\r\nPETER NUNES ACCIOLY DO CARMO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930407062\r\n\r\nPHILIPPE MESQUITA FARIAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930198402\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930150520\r\n\r\nPYTERSON MEIRELLES SOUZA\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930097707\r\n\r\nRAFAEL CABRAL REBOUCAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930379300\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n18,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930182654\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930302470\r\n\r\nRAFAEL PESSOA VIEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n29,75\r\n\r\n39,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930181590\r\n\r\nRAFAEL TADEU ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930335620\r\n\r\nRAMON AZEVEDO BRAZ\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930398990\r\n\r\nRAMON RODRIGUES RIBEIRO RAMIRO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930162721\r\n\r\nRAMON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930329478\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930056030\r\n\r\nRAYANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930411578\r\n\r\nRENAN GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930026347\r\n\r\nRENAN MARINS NOGUEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930331012\r\n\r\nRENAN XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930316290\r\n\r\nRENATO DE VICO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930019259\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n12,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930085770\r\n\r\nRICARDO VALENTE DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930045180\r\n\r\nROBSON PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930355590\r\n\r\nRODRIGO DI BLAZIO SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930239507\r\n\r\nRODRIGO MENEZES FIEVET\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n14,75\r\n\r\n19,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930312431\r\n\r\nROGER FELIPPE ANCELME DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930113625\r\n\r\nROGER SILVA LIMA\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930325607\r\n\r\nROMULO BRITTO LEAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930111460\r\n\r\nSAMUEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930373209\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n6,25\r\n\r\n8,75\r\n\r\n13,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930240389\r\n\r\nSUZANNE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n14,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930260779\r\n\r\nTALLITA MATIAS DE ANDRADE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930155366\r\n\r\nTAMIRES REIS DAS CHAGAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930187982\r\n\r\nTATIANE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930065229\r\n\r\nTHAINA MATTOS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930312973\r\n\r\nTHAIS GOES TORRES\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n10,25\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930413680\r\n\r\nTHALITA YAMAMOTO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930430337\r\n\r\nTHALLES BRUNO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930141570\r\n\r\nTHAMYRES TAVARES REIS\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n15,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930386799\r\n\r\nTHIAGO CRAVO COELHO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930048409\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MOTA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12,25\r\n\r\n17,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930294788\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS STUMPF\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930076544\r\n\r\nTHIAGO FRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930179505\r\n\r\nTHIAGO MARTINS GRAÇA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930061998\r\n\r\nTIAGO DE MACEDO SOUZA\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n16,75\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930348084\r\n\r\nTIAGO LOPES MARTINS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930413214\r\n\r\nTIAGO PAIVA VASCONCELOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930340047\r\n\r\nVANESSA COSTA CARVALHO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930270590\r\n\r\nVANESSA SANTOS DIAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930428488\r\n\r\nVICTOR ALVES SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930007717\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n13,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930007527\r\n\r\nVICTOR JANSSEN MARTINS ALVES CAMILO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,75\r\n\r\n20,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930371234\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930117269\r\n\r\nVINICIUS GOMES LIMA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930213623\r\n\r\nVINICIUS RAMOS BRAGA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930042976\r\n\r\nVINICIUS SALUSTIANO FERRO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n10,25\r\n\r\n15,25\r\n\r\nEliminado por total de pontos menor que 20\r\n\r\n0930154823\r\n\r\nVIRGILIO GILLY BRAGA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930206293\r\n\r\nVITOR GORNE SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930102044\r\n\r\nVITOR MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEliminado por Falta\r\n\r\n0930226039\r\n\r\nWENDELL DE ALBUQUERQUE GONÇALVES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\n0930351766\r\n\r\nWILLIAM DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n11,75\r\n\r\nEliminado por Zero\r\n\r\nId: 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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão ao 1° ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna pública a lista de presença dos candidatos aprovados e classificados no Exame Intelectual, para instruções quanto à realização dos Exames Específicos, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n0001\r\n\r\n0930224784\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA PEREIRA FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0002\r\n\r\n0930194261\r\n\r\nFILIPE GOULART CABRAL\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0003\r\n\r\n0930316657\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0004\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0005\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0006\r\n\r\n0930053583\r\n\r\nRENATO DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0007\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0008\r\n\r\n0930405947\r\n\r\nPAULO RICARDO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0009\r\n\r\n0930149380\r\n\r\nDANIEL BRUNO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0010\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0011\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0012\r\n\r\n0930194831\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0013\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0014\r\n\r\n0930089782\r\n\r\nARIANE BONATO DELESDERRIER\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0015\r\n\r\n0930406531\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO RIBEIRO BAYEH\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0016\r\n\r\n0930256808\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0017\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0018\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0019\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0020\r\n\r\n0930290068\r\n\r\nFABIO HENRIQUE BEZERRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0021\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0022\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0023\r\n\r\n0930149493\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0024\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0025\r\n\r\n0930069594\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA LIA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0026\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0027\r\n\r\n0930438022\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0028\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0029\r\n\r\n0930163126\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0030\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0031\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0032\r\n\r\n0930279981\r\n\r\nRAFAEL MACIEL WANDERLEY\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0033\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0034\r\n\r\n0930132090\r\n\r\nHIGOR DOS SANTOS GRANATO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0035\r\n\r\n0930013312\r\n\r\nRODRIGO VITAL SALVADOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0036\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0037\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0038\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO PEQUENO OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0039\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0040\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0041\r\n\r\n0930093024\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SUPERBI\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0042\r\n\r\n0930046219\r\n\r\nLEANDRO LEÃO DELMIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0043\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0044\r\n\r\n0930204268\r\n\r\nRUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0045\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0046\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0047\r\n\r\n0930035294\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0048\r\n\r\n0930141419\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS CAMELO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0049\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0050\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0051\r\n\r\n0930090214\r\n\r\nJOAO FELLIPE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0052\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0053\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0054\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0055\r\n\r\n0930076556\r\n\r\nGUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0056\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0057\r\n\r\n0930281272\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA CUNHA NETO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0058\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0059\r\n\r\n0930338631\r\n\r\nRAPHAEL BRUNO LOREIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0060\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0061\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0062\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0063\r\n\r\n0930386400\r\n\r\nPATRICIA TORRES GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0064\r\n\r\n0930220230\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0065\r\n\r\n0930164037\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0066\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0067\r\n\r\n0930340399\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA COLLACO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0068\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0069\r\n\r\n0930019235\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0070\r\n\r\n0930128030\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0071\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0072\r\n\r\n0930183302\r\n\r\nRAFAEL QUERZE ANGELO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0073\r\n\r\n0930158859\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0074\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0075\r\n\r\n0930070900\r\n\r\nGABRIELA MUNIZ TELO CHAVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0076\r\n\r\n0930087531\r\n\r\nLUIS EDUARDO LOSADA SANTIAGO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0077\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0078\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0079\r\n\r\n0930231997\r\n\r\nMARCO ANDRE SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0080\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0081\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0082\r\n\r\n0930000843\r\n\r\nWALLACE JORGE SANTOS SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0083\r\n\r\n0930139130\r\n\r\nEMELAY PEREIRA BISPO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0084\r\n\r\n0930221116\r\n\r\nBRUNO CESAR MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0085\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0086\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0087\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0088\r\n\r\n0930335667\r\n\r\nWAGNER ALVES PITANGA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0089\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0090\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0091\r\n\r\n0930247959\r\n\r\nRICARDO CAMILO PINTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0092\r\n\r\n0930149153\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0093\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0094\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0095\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0096\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0097\r\n\r\n0930155950\r\n\r\nITALA DE ALMEIDA DONO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0098\r\n\r\n0930162834\r\n\r\nARON NELLY JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0099\r\n\r\n0930224660\r\n\r\nBARBARA FORJAN PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0100\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0101\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0102\r\n\r\n0930264706\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0103\r\n\r\n0930313075\r\n\r\nFAGNER SALVADOR CARNEIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0104\r\n\r\n0930084304\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA PAREDES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0105\r\n\r\n0930073682\r\n\r\nDIEGO GOMES DE SÃO ALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0106\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0107\r\n\r\n0930215926\r\n\r\nTACIENE ALINE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0108\r\n\r\n0930233152\r\n\r\nMARCELLA BATISTA MOTTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0109\r\n\r\n0930336870\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0110\r\n\r\n0930151152\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES JONES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0111\r\n\r\n0930049244\r\n\r\nLUIS FILIPE MADDEO PAULA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0112\r\n\r\n0930021675\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0113\r\n\r\n0930067885\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARCELLO COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0114\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0115\r\n\r\n0930244013\r\n\r\nRAFAEL LUIS MENEZES FREITAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0116\r\n\r\n0930089520\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0117\r\n\r\n0930017931\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0118\r\n\r\n0930112702\r\n\r\nKALEB DUARTE COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0119\r\n\r\n0930188084\r\n\r\nMARIO GABRIEL NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0120\r\n\r\n0930300610\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0121\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0122\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0123\r\n\r\n0930108651\r\n\r\nFILIPE SIQUEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0124\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0125\r\n\r\n0930083858\r\n\r\nDANIEL AMARAL TOLOSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0126\r\n\r\n0930020942\r\n\r\nLEANDRO JORGE MARTINS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0127\r\n\r\n0930140861\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0128\r\n\r\n0930202471\r\n\r\nMAURICIO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0129\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0130\r\n\r\n0930107740\r\n\r\nAMANDA HELLEN SILVA DE SÃO SABBAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0131\r\n\r\n0930208596\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA COSTA LACERDA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0132\r\n\r\n0930101614\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0133\r\n\r\n0930061116\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0134\r\n\r\n0930077391\r\n\r\nWANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0135\r\n\r\n0930367639\r\n\r\nNATASSYA PAULO E SILVA SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0136\r\n\r\n0930136243\r\n\r\nFELIPE DANTAS CANELLAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0137\r\n\r\n0930352880\r\n\r\nCAIO SPATH FONTES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0138\r\n\r\n0930325555\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0139\r\n\r\n0930290170\r\n\r\nJESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0140\r\n\r\n0930244316\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA NETTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0141\r\n\r\n0930014134\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0142\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0143\r\n\r\n0930026209\r\n\r\nRAFAEL LIMA RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0144\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0145\r\n\r\n0930138130\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS BATISTA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0146\r\n\r\n0930173958\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0147\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0148\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0149\r\n\r\n0930153645\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n0150\r\n\r\n0930282688\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS MARINHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 718017"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "718682": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO convoca o candidato abaixo mencionado, que prestou concurso público em 1998, para o cargo de Agente de Disciplina, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, EM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 2003.001.083177-5.\r\n\r\nO convocado deverá comparecer ao Departamento de Pessoal do DEGASE, situado na Estrada do Caricó nº 111, Ilha do Governador, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, munido de 01(uma) foto 3x4 e o original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n- CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- PIS/PASEP\r\n\r\n- TÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\n- CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO)\r\n\r\n- CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA MASCULINO\r\n\r\nINSCR. NOME\r\n\r\n002912 RICARDO NORONHA DA FONSECA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso acarretando o desligamento do candidato.\r\n\r\nId: 718682"
                        ],
                        "718013": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E \r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Concorrência, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 008/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obra de engenharia por lote para climatização de salas de aula das escolas estaduais.\r\n\r\nDIA: 30 de janeiro de 2009 PROC. Nº E-03/014.359/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 718013"
                        ],
                        "718041": [
                            "I - Aviso",
                            "A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 006/2008 - Processo nº E-03/11.832/2008 - obras de engenharia para construção de Escola Estadual Padrão Deodoro as alterações feitas no Edital, e na Minuta de Contrato.\r\n\r\nAlterações feitas no Edital:\r\n\r\nitem 2.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nO objeto da presente Concorrência é a execução de obras de engenharia para construção de Escola Estadual Padrão Deodoro localizada na Av. Nazaré, s/n° - Deodoro - Rio de Janeiro - RJ, conforme Projeto Básico aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nFica incluído o subitem 8.8.3.3 \r\n\r\nNa data da elaboração do detalhamento dos projetos, bem como na execução das obras, sejam atendidos os parâmetros estabelecidos na referida Norma Técnica da ABNT - NBR 9050 - Acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (de 31/05/2004), em face do disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto Federal nº 5.296/2005.\r\n\r\nO subitem 8.8.4.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nApresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios. \r\n\r\nO item 8.12 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nPara os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado o menor preço obtido junto a, no mínimo, 4 (quatro) empresas especializadas.\r\n\r\nO subitem 8.8.4.4 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nA empresa deverá apresentar também os Índices de Liquidez, calculados com base nos dados do balanço patrimonial, assinado e carimbado pelo contador responsável pela empresa aplicando-se as fórmulas contidas no subitem 8.8.4.4.1 \r\n\r\nFica excluído o subitem 8.9.1.2.4 \r\n\r\nFicam excluídos do item 17.5 \r\n\r\nOs itens VI - 1 e VI.2\r\n\r\nAlterações feitas na Minuta de Contrato\r\n\r\nO § 8º da Cláusula Décima Segunda passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nPara os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado o menor preço obtido junto a, no mínimo, 4 (quatro) empresas especializadas.\r\n\r\nComunica, também, que houve alterações na Proposta Detalhe e no Projeto Básico que se encontram à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação/SEEDUC\r\n\r\nA errata, o novo Edital, Proposta Detalhe e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 718041"
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                        "718042": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Presencial nº 001/2009, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de apoio administrativo para atividades educacionais mediante prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de refeições e vigia.\r\n\r\nDATA: 10 de fevereiro de 2009 PROC. nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa. Quasquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 718042"
                        ],
                        "718601": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. ALFREDO BACKER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna púbico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Oliveira de Souza\r\n\r\nId: 718601"
                        ],
                        "717594": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CESAR GROSSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSonia Maria de Barros - 1980\r\n\r\n2-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nIdenilza Rosa de Oliveira Pereira - 1981\r\n\r\n3-COLÉGIO IRMÃ ANGELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau (art. 23 da Lei nº 5692/71)\r\n\r\nJorge Soares Balzana - 1982\r\n\r\n4-COLÉGIO PRESIDENTE LINCOLN - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRobson Bezerra do Nascimento - 1983\r\n\r\n5-COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nCelso Bomfim Ramos - 1984\r\n\r\n6-COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Eletrônica\r\n\r\nGilberto da Silva Ribeiro - 1990\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRita de Luzie Mazzaro Gama da Cruz - 1992\r\n\r\n8-COLÉGIO ATLAS BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nChristiano da Silva Mote - 1998\r\n\r\n9-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nLeonardo Alberto Gomes de Moraes - 2003\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcelo Francisco da Silva - 1995\r\n\r\n11-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - SACA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLeovaldo do Rosário Pombo - 1997\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nFernanda Pinheiro dos Santos - 2000\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nD' Jenane Monsores Simões - 1991\r\n\r\n14-COLÉGIO LAPLACE - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRoberta Baptista Alves - 1997\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nErica Alves Ferreira - 1997\r\n\r\n16-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThiago Miranda da Costa - 2001\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSuzana de Almeida da Costa - 2002\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Silva - 2002\r\n\r\nClaudeci Messias Rodrigues - 2005\r\n\r\n18-COLÉGIO PROFESSOR JERONYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLeandra Severiano Falcão - 2002\r\n\r\n19-COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGabriela do Amaral Mendes Thomazio - 1993\r\n\r\n20-CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nZilma Campos Coelho - 1982\r\n\r\nId: 717594"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 257/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AGUIAMED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.806,40 (cento e oito mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2995 de 18/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 258/2008/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AGUIAMED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ceder equipamentos em comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 259/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG PROD. MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 254.153,76 (duzentos e cinqüenta e quatro mil cento e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 3008 de 18/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 260/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG PROD. MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ceder equipamentos em comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 261/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e D-MED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.904,00 (oitenta e nove mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2994 de 18/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 262/2008/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e D-MED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ceder equipamentos em comodato\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 263/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ACM DIAGNÓSTICA COM. E REP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 264/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABTRIZ PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA.ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 3006 de 18/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 182/2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1554/2007.\r\n\r\nId: 718036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717500": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 049/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.722/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de intervenções nas dependências de E.A.T. NOVA IGUAÇU, para reforma no andar térreo e implantação da Escola de Artes no mesmo e no 3º pavimentos, situado à Rua Dr. Paulo Froes Machado, nº 38 - Centro - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - RJ., com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessária. VALOR: R$ 194.202,47 (cento e noventa e quatro mil duzentos e dois reais e quarenta e sete centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 717500. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "717464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 009/ASJUR/08 ao Contrato nº 012/ASJUR/05. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2008 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CARIOCA / ANDRADE GUTIERREZ - CENTRAL. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual. Não exigência de prorrogação das garantias contratuais para o novo prazo estabelecido, em face da efetiva conclusão das obras. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 19 de março de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.946/2005. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 717464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717461": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 022/ASJUR/08 ao Contrato nº 064/ASJUR/1998. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2008. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Substituição do índice de reajuste, de coluna 27 (descontinuada em dezembro/2007) por coluna 10 da FGV, Fica excluído para o TUE 707 a aplicação dos serviços estabelecidos no item 5.3 da Seção 4 do Edital PET 033 - 97/COLIP que trata da obrigatoriedade por parte da CONTRATADA de fornecer assistência técnica, Em virtude da exclusão mencionada no item 2.1 acima, o valor dos serviços contratados sofrerá uma redução de R$ 44.590,26 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e vinte e seis centavos) Desta forma o valor contratual, expresso no item 2.4 da Cláusula Segunda do Termo Aditivo 015/ASJUR/05 ao Contrato nº 064/ASJUR/08 é alterado por meio deste Termo Aditivo para 38.806.522,02 (trinta e oito milhões, oitocentos e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos). referente ao fornecimento de Bens e Execução de Serviços de Reabilitação de TUE's da série 700 - PET 33. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 29 de junho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/901.950/1997.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 717461. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717484": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n* AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a inclusão através da ERRATA Nº 2 ao Edi tal de Concorrência Pública Internacional - PET 2-01-2008/CELIC - OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) Trens Unidades Elétricos, da seguinte Cláusula Adicional na Seção II da folha de dados: IAL 41.1 - O Comprador se reserva o direito de, na época da concessão do contrato, aumentar ou diminuir em vinte e cinco por cento (25%), a quantidade de bens e serviços originalmente especificados na Lista de Requisitos, sem qualquer mudança no preço unitário ou em outros termos e condições. Processo nº E-10/301.159/2008.\r\n\r\nId: 717484. A faturar por empenho\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 27/01/2009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "717613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 07/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-01/400.228/2008. \r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-07/000.578/2008.\r\n\r\nId: 717613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "717436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 166/2008, assinado em 08/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFUNDAÇÃO SERLA e a HD-PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 110/2008, assinado em 31/07/2008 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 36.410,60 (trinta e seis mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n62 (sessenta e dois) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.107/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 175/2008, assinado em 18/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFUNDAÇÃO SERLA e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato de Locação de 02 (dois) veículos, sem motorista e combustível\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 30.150,00 (trinta mil cento e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.738/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 185/2008, assinado em 30/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFUNDAÇÃO SERLA e a DAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato visando promover a “RECUPERAÇAO AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.464.702,98 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e dois reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.372/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/12/2008\r\n\r\nId: 717436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717438": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 169/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 148.300,23 (cento e quarenta e oito mil trezentos reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 139.603,20 (cento e trinta e nove mil seiscentos e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 717438. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718203": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA N° 001/2008, para contratação de Serviços de Consultoria no Projeto de Revitalização dos Canais da Baixada Campista, anteriormente marcada para o dia 27.01.2009, fica adiada “sine die”, tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não concluiu o exame do Edital. Processo n° E-02/200583/2008.\r\n\r\nId: 718203. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "718579": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 12/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n32 Processo nº E-18/001.750/2006 \r\n\r\nProjeto 1º Festival de Verão de Barra do Piraí\r\n\r\nProponente TCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nValor Incentivado R$ 242.176,79\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n32 Processo nº E-18/001.750/2006\r\n\r\nProjeto 1º Festival de Verão de Queimados\r\n\r\nProponente TCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nValor Incentivado R$ 242.176,79\r\n\r\nId: 718579"
                        ],
                        "717751": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 003 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051755\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBourbon Fest Paraty\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArchimedes Mesquita Monea - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.041.746/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 921.316,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 737.052,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051774\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVila Mozer\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Boiacá Instituto de Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.453.956/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 103.122,51\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 82.498,01\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051806\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Legal em Barra Mansa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitaria Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 9.720,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 7.776,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051803\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProcurando Quem?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAtitude Produções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.551.480/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 324.607,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 259.686,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051829\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEspaço da Bola Preta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCâmara Comunitária dos Bairros da Saúde, Santo Cristo,Praça Mauá, Zona Portuária, Lapa, Santa Teresa e Centro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.158.377/0001-97\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 416.350,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 333.080,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051773\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPremio Zilka Sallaberry de Teatro Infantil 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Augusto Nazateh\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.157.207-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 260.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051745\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMapeamento de Experiências Sociais com Arte e Cultura no Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Estudos de Políticas Públicas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.334.096/0001-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 169.789,10\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 135.831,28\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051875\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm presente para você! Parabéns...\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 496.540,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 397.232,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051877\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuinta do Forró\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto\r\n\r\nR$ 397.232,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 317.785,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051888\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica no Forte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDilema Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.658.960/0001-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 627.825,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 502.260,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051753\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Céu está vazio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJorge M Caetano Rocha Produções ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.993.711/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 248.124,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 198.499,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051734\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPor Telefone\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.856.992/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 235.294,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 188.235,52\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051758\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOs Parques de Burle Marx - Parque do Flamengo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 228.794,30\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 183.035,44\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051728\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDisco voador (Peter Coffin, Sem Título (U.F.O.), 2008)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Designe e Comunicação LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 526.589,66\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 421.271,73\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051792\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRock' n' Roll de Tom Stoppard \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDe Felippes Filmes e Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 450.000,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 360.000,00 \r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultura Digital\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCOMVERGIR Ass. e Cons. em Proj. de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.000,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.000,00 \r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional \r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação nº003 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051735\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDois de Paus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFelipe Silva Sobral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n030.791.507-75\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051857\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAuto do Poeta Judeu de Olinda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiriam Halfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.331.887-16\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051739\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTabamazônica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social 'do proponente\r\n\r\nAimara Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.929.330/0001-80\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 2º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051867\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Palestras sobre Mudanças Climáticas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna sem efeito a publicação do projeto cultural aprovado na reunião de 04.06.2008 e publicado no D.O. de 20.06.2008 - Página 23 - 3ª Coluna\r\n\r\n37\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAs Aventuras do Quarto Rei Mago\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.800/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMaravilha Criações & Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23.01.2009.\r\n\r\nId: 717751"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/005/2009. PARTES: FUNARJ e Gustavo Henrique Teixeira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Reizinho da Casa - Entendendo o Mundo das Crianças Opositivas, Desafiadoras e Desobedientes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.067/2009.\r\n\r\nId: 718027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "717786": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 18/048/2006. PARTES: FUNARJ e Ingresso Com. S/A. OBJETO: Prestação de serviços de implementação de sistema de automação de bilheteria. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.750/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 717786. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718356": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Comissão Permanente de Licitação, torna pública a retificação do Edital da Concorrência Pública nº 01/2009, publicado no D.O de 13/01/2009, página 30, e Jornal o Dia, de 13/01/09, página 17, a saber:\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.028/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2009\r\n\r\nTIPO: Maior Preço por Camarote\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 17 de Fevereiro de 2009 às 13h\r\n\r\nLOCAL: Auditório João Saldanha, Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº Portão 18 - 3º andar - Maracanã\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTE no período de 12 meses, do Estádio Jornalista Mário Filho.\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2.1 - O objeto da presente CONCORRÊNCIA é a outorga, pelo prazo de 12 (doze) meses, da PERMISSÃO DE USO de 27 (vinte e sete) camarotes, conforme abaixo:\r\n\r\n(i) 04 (quatro) camarotes, com benfeitorias, sendo:\r\n\r\n(a) 01(uma) unidade do Tipo “A”, de 30(trinta) lugares, de número 88; e\r\n\r\n(b) 03 (três) unidades do Tipo “B”, de 20 (vinte) lugares cada um, de números 01, 37 e 95;...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2.1 - Objeto da presente CONCORRÊNCIA é a outorga, pelo prazo de 12 (doze) meses, da PERMISSÃO DE USO de 26 (vinte e seis) camarotes, conforme abaixo:\r\n\r\n(i) 03 (três) camarotes, com benfeitorias, sendo:\r\n\r\n(a) 03 (três) unidades do Tipo “B”, de 20 (vinte) lugares cada um, de números 01, 37 e 95;...\r\n\r\nId: 718356. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "718122": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prestação de serviço e fornecimento de produtos. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 575.579,88. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.163/2008. ASSINATURA: 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 718122"
                        ],
                        "718161": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 19, parágrafo único do Regulamento do 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Estágio, após examinar os recursos interpostos contra a correção da Prova Discursiva, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento aos seguintes recursos, considerando aprovados os candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 00-0450- Requerimento PGE - 35/2009\r\n\r\nLETICIA VARGAS PIRES\r\n\r\nProvido o recurso para atribuir nota 08 (oito) à segunda questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte).\r\n\r\nInscrição nº 00-0230- Requerimento PGE - 39/2009\r\n\r\nANA PAULA DE AVILA ABREU\r\n\r\nProvido o recurso para atribuir nota 14 (quatorze) à primeira questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte).\r\n\r\nII - Negar provimento aos seguintes recursos:\r\n\r\nInscrição nº 00-0054 - Requerimento PGE - 29/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0040 - Requerimento PGE - 30/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0092 - Requerimento PGE - 44/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0107 - Requerimento PGE - 55/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0149- Requerimento PGE - 50/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0161- Requerimento PGE - 52/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0171- Requerimento PGE - 51/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0247- Requerimento PGE - 45/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0300- Requerimento PGE - 37/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0307- Requerimento PGE - 58/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0375- Requerimento PGE - 49/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0419- Requerimento PGE - 38/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0436- Requerimento PGE - 47/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0465- Requerimento PGE - 34/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 00-0469- Requerimento PGE - 54/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 01-0005- Requerimento PGE - 36/2009\r\n\r\nNegado provimento.\r\n\r\nInscrição nº 08-0001- Requerimento PGE - 53/2009\r\n\r\nNegado provimento. \r\n\r\nId: 718161"
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                        "718484": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 31/12/2008, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nCategoria Especial\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n9540\r\n\r\n9629\r\n\r\n11688\r\n\r\n181.561-2\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8890\r\n\r\n11714\r\n\r\n14652\r\n\r\n181.567-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n15473\r\n\r\n15773\r\n\r\n181.586-9\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n12082\r\n\r\n13432\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n11187\r\n\r\n14640\r\n\r\n181.574-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n9315\r\n\r\n9795\r\n\r\n181.580-2\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8986\r\n\r\n10454\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8894\r\n\r\n11300\r\n\r\n181.563-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n12976\r\n\r\n181.556-2\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE MORAES SAUER\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n12204\r\n\r\n181572-9\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n12006\r\n\r\n181.584-4\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n12630\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n11485\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n14768\r\n\r\n181.559-6\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n11270\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n10912\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n11745\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n11006\r\n\r\n181.558-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\n\r\n976\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8948\r\n\r\n261.571-4\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n976\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n976\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n8434\r\n\r\n261.579-7\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n976\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n8887\r\n\r\n261.580-5\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO\r\n\r\n976\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n9380\r\n\r\n181.564-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\n976\r\n\r\n7867\r\n\r\n7867\r\n\r\n8205\r\n\r\n10616\r\n\r\n261.582-1\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n737\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n11446\r\n\r\n14134\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n737\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n8759\r\n\r\n8759\r\n\r\n261.568-0\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n737\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n9414\r\n\r\n261.578-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n737\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n261.569-8\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n598\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n10310\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n209\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n8588\r\n\r\n13244\r\n\r\n261.577-1\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE C. AMARANTE\r\n\r\n34\r\n\r\n7239\r\n\r\n7239\r\n\r\n7239\r\n\r\n7969\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n6850\r\n\r\n6953\r\n\r\n6953\r\n\r\n7793\r\n\r\n269.286-1\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n11262\r\n\r\n11566\r\n\r\n269.278-8\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n8381\r\n\r\n8786\r\n\r\n269.274-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7968\r\n\r\n8996\r\n\r\n269.285-3\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO C. E SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7623\r\n\r\n9671\r\n\r\n269.279-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7485\r\n\r\n8713\r\n\r\n269.288-7\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7177\r\n\r\n9469\r\n\r\n269.280-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6957\r\n\r\n13688\r\n\r\n269.289-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n13656\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 31/12/2008, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n1ª Categoria\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n261.581-3\r\n\r\nROBERTO BENJO\r\n\r\n5008\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n7969\r\n\r\n8266\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n4606\r\n\r\n6729\r\n\r\n6729\r\n\r\n6729\r\n\r\n7573\r\n\r\n812.357-2\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n4595\r\n\r\n5570\r\n\r\n5570\r\n\r\n5570\r\n\r\n9709\r\n\r\n269.273-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO A. M. DA S. SERFATY\r\n\r\n4535\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n8284\r\n\r\n10528\r\n\r\n812.348-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n4399\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5642\r\n\r\n6966\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n4277\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7623\r\n\r\n8624\r\n\r\n269.281-2\r\n\r\nTEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA\r\n\r\n4266\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7504\r\n\r\n10048\r\n\r\n812.354-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n4266\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n7065\r\n\r\n269.272-1\r\n\r\nJOAO LAUDO DE CAMARGO\r\n\r\n4207\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n11141\r\n\r\n269.282-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA\r\n\r\n4136\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n10500\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA\r\n\r\n4026\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n11080\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n3990\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n7619\r\n\r\n10259\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRE LUIZ CID MAIA\r\n\r\n3985\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n8949\r\n\r\n810.434-1\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n3975\r\n\r\n6154\r\n\r\n6154\r\n\r\n6154\r\n\r\n8106\r\n\r\n269.271-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n3958\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n6849\r\n\r\n817.228-0\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n3958\r\n\r\n5208\r\n\r\n5208\r\n\r\n5208\r\n\r\n5887\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n3944\r\n\r\n6154\r\n\r\n6154\r\n\r\n6154\r\n\r\n7337\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n3935\r\n\r\n6138\r\n\r\n6138\r\n\r\n6138\r\n\r\n13786\r\n\r\n810.477-0\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE\r\n\r\n3894\r\n\r\n6120\r\n\r\n6120\r\n\r\n10875\r\n\r\n13084\r\n\r\n181.861-6\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO\r\n\r\n3886\r\n\r\n7841\r\n\r\n8453\r\n\r\n9499\r\n\r\n9556\r\n\r\n810.714-6\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE\r\n\r\n3872\r\n\r\n6009\r\n\r\n6009\r\n\r\n6009\r\n\r\n11752\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n3863\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n7432\r\n\r\n812.361-4\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n3852\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n8641\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n3762\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n7447\r\n\r\n816.948-4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n3717\r\n\r\n5208\r\n\r\n5229\r\n\r\n5229\r\n\r\n5713\r\n\r\n812.359-8\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3674\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n8962\r\n\r\n9022\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n3674\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n7761\r\n\r\n812.360-6\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n3674\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n7557\r\n\r\n817.230-6\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n3674\r\n\r\n5208\r\n\r\n5208\r\n\r\n5208\r\n\r\n5916\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n3656\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5691\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n3654\r\n\r\n5532\r\n\r\n5532\r\n\r\n9541\r\n\r\n9541\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n3629\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n6614\r\n\r\n812.358-0\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\n\r\n3557\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n6846\r\n\r\n812.346-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n3544\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n6659\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n3468\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5725\r\n\r\n814.711-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n3468\r\n\r\n5512\r\n\r\n5512\r\n\r\n5512\r\n\r\n6131\r\n\r\n812.362-2\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n3458\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n5571\r\n\r\n7111\r\n\r\n820.402-6\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n3184\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3127\r\n\r\n4995\r\n\r\n4995\r\n\r\n6375\r\n\r\n8589\r\n\r\n817.229-8\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n3030\r\n\r\n5208\r\n\r\n5208\r\n\r\n5208\r\n\r\n7653\r\n\r\n820.401-8\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n2772\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n820.642-7\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n2676\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n5988\r\n\r\n820.403-4\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n2630\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n2393\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n5765\r\n\r\n820.404-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2277\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n6065\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREIA LIMA\r\n\r\n2196\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n5130\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n2171\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4686\r\n\r\n4963\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n2159\r\n\r\n4481\r\n\r\n4481\r\n\r\n4481\r\n\r\n5818\r\n\r\n836.262-6\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n1840\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5887\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1661\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n8002\r\n\r\n836.255-0\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n1333\r\n\r\n3691\r\n\r\n4220\r\n\r\n4220\r\n\r\n4220\r\n\r\n820.638-5\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n1185\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n4601\r\n\r\n6096\r\n\r\n836.237-8\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n1172\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5074\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n1130\r\n\r\n4488\r\n\r\n5839\r\n\r\n9626\r\n\r\n9626\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n1081\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4147\r\n\r\n821.076-7\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E A. PRISCO PARAISO\r\n\r\n990\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n10431\r\n\r\n836.266-7\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n980\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5349\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n737\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n4608\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n737\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n4488\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n737\r\n\r\n4335\r\n\r\n6209\r\n\r\n6209\r\n\r\n8037\r\n\r\n836.274-1\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n737\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4975\r\n\r\n4975\r\n\r\n836.253-5\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI\r\n\r\n737\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5311\r\n\r\n836.251-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n737\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n562\r\n\r\n4335\r\n\r\n4335\r\n\r\n4335\r\n\r\n6825\r\n\r\n821.328-2\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n562\r\n\r\n4335\r\n\r\n4335\r\n\r\n4335\r\n\r\n5349\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO R. DOS SANTOS\r\n\r\n562\r\n\r\n3691\r\n\r\n5551\r\n\r\n5551\r\n\r\n5551\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n562\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5770\r\n\r\n859.947-4\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n562\r\n\r\n2935\r\n\r\n3559\r\n\r\n3559\r\n\r\n3767\r\n\r\n859.916-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n562\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3797\r\n\r\n4587\r\n\r\n836.268-3\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n252\r\n\r\n3691\r\n\r\n5344\r\n\r\n5344\r\n\r\n5640\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n174\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3922\r\n\r\n3922\r\n\r\n836.258-4\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3691\r\n\r\n5228\r\n\r\n5228\r\n\r\n6781\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE S. PUPO\r\n\r\n1\r\n\r\n3691\r\n\r\n5114\r\n\r\n6476\r\n\r\n6629\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n1\r\n\r\n3691\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n836.242-8\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER\r\n\r\n1\r\n\r\n3691\r\n\r\n4794\r\n\r\n4794\r\n\r\n5955\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n1\r\n\r\n3691\r\n\r\n4025\r\n\r\n4025\r\n\r\n4963\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n7678\r\n\r\n7678\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n1\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3100\r\n\r\n3100\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3076\r\n\r\n3076\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3062\r\n\r\n3062\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 31/12/2008, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n2ª Categoria\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n836.278-2\r\n\r\nSERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n11215\r\n\r\n3691\r\n\r\n836.277-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n8006\r\n\r\n8564\r\n\r\n836.238-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n7033\r\n\r\n7761\r\n\r\n836.263-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5938\r\n\r\n6798\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5693\r\n\r\n7528\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5187\r\n\r\n5187\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4679\r\n\r\n5966\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4544\r\n\r\n5124\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4943\r\n\r\n836.264-2\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n9166\r\n\r\n836.265-9\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n836.271-7\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n7168\r\n\r\n836.254-3\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5357\r\n\r\n836.252-7\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5307\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5832\r\n\r\n836.261-8\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4763\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4936\r\n\r\n836.260-0\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n836.272-5\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5178\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4929\r\n\r\n836.250-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4602\r\n\r\n836.257-6\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n5060\r\n\r\n836.267-5\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n2596\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n3691\r\n\r\n4608\r\n\r\n836.259-2\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n2587\r\n\r\n3682\r\n\r\n3682\r\n\r\n3682\r\n\r\n3682\r\n\r\n859.953-2\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n8630\r\n\r\n8630\r\n\r\n8630\r\n\r\n859.929-2\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n5351\r\n\r\n5351\r\n\r\n5351\r\n\r\n859.917-7\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n4824\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n3847\r\n\r\n3847\r\n\r\n5173\r\n\r\n859.937-5\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n3303\r\n\r\n3303\r\n\r\n4168\r\n\r\n859.940-9\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n7486\r\n\r\n7911\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n7371\r\n\r\n7371\r\n\r\n859.944-1\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n5785\r\n\r\n5785\r\n\r\n859.946-6\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n4597\r\n\r\n4597\r\n\r\n859.938-3\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n4276\r\n\r\n4276\r\n\r\n859.945-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3413\r\n\r\n3413\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3395\r\n\r\n3395\r\n\r\n859.919-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3384\r\n\r\n3384\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3380\r\n\r\n3380\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3346\r\n\r\n3951\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3251\r\n\r\n3251\r\n\r\n859.925-0\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3142\r\n\r\n3142\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHÃES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3076\r\n\r\n3076\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n4915\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n1841\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n562\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n562\r\n\r\n1609\r\n\r\n3279\r\n\r\n3279\r\n\r\n3279\r\n\r\n899.409-7\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n562\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1696\r\n\r\n1696\r\n\r\n899.408-9\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n562\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.407-1\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n562\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.425-3\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n562\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n547\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n3269\r\n\r\n3692\r\n\r\n899.411-3\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n547\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n2344\r\n\r\n2344\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n547\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1851\r\n\r\n3976\r\n\r\n899.410-5\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n547\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1811\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.429-5\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n547\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n4399\r\n\r\n899.418-8\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n547\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.417-0\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n209\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.413-9\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n129\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1796\r\n\r\n1609\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço de Carreira de Procurador do Estado, apurado até 31/12/2008, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n3ª Categoria\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n899.414-7\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.415-4\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.416-2\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.419-6\r\n\r\nSAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1812\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.420-4\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n2446\r\n\r\n2751\r\n\r\n2751\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1826\r\n\r\n1826\r\n\r\n899.426-1\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1689\r\n\r\n2023\r\n\r\n1943\r\n\r\n899.428-7\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1815\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.430-3\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.431-1\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n2921\r\n\r\n2921\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1851\r\n\r\n1851\r\n\r\n899.434-5\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n2067\r\n\r\n2067\r\n\r\n899.435-2\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n2452\r\n\r\n2859\r\n\r\n899.436-0\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n899.437-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n1609\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n1225\r\n\r\n1736\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.769-5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.758-8\r\n\r\nMARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n4034\r\n\r\n6028\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.767-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n2065\r\n\r\n2065\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n1031\r\n\r\n1031\r\n\r\n930.748-9\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n2602\r\n\r\n2602\r\n\r\n829\r\n\r\n930.747-1\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n2327\r\n\r\n829\r\n\r\n930.750-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n1667\r\n\r\n2038\r\n\r\n829\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n829\r\n\r\n946.912-3\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.901-6\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.909-9\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n1632\r\n\r\n1632\r\n\r\n946.911-5\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.918-0\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.921-4\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.915-6\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.920-6\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÂES\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.900-8\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n5044\r\n\r\n1982\r\n\r\n946.905-7\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.914-9\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.904-0\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n946.917-2\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\n154\r\n\r\nId: 718484"
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            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "717829": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M11/DEFIS/RJO/Nº 09, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) Sr(a). Maria da Aparecida Peixoto de Castro Vasconcelos CPF 054.676.137-23, inventariante do ESPÓLIO de Gilberto de Castro Vasconcelos, CPF 000.514.897-91, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008.05499-6, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 3, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do espóli/inventariado , do(s) exercício(s) 2005, ano(s)-calendário(s) de 2004. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 717829"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "717711": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA REGIS RIBEIRO para, interpor Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça em favor de Jobel Rangel de Souza, processo originário nº 2008.050.02735, julgado na 4ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, atuar na Justiça Itinerante de Santo Eduardo no Município de Campos dos Goytacazes, no dia 22.01.2008, 5ª feira, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO. \r\n\r\nId: 717711"
                    ],
                    "718085": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.01.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante do mês de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia 05 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDia 12 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 19 - ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 04 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nDia - 11 - ISAURA GOMES DE P. FILHA\r\n\r\nDia - 18 - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 03 - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 10 - RENATA APARECIDA DE C.ARAUJO\r\n\r\nDia - 17 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 03 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDia - 10 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDia - 17 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 02 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 09 - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDia - 16 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 05 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 12 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 19 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 02 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDia - 09 - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDia - 16 - MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTOCOS - Av. José pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso.\r\n\r\nDia - 03 - FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDia - 10 - MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDia - 17 - VERÔNICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSANTO EDUARDO - Rua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de SANTO EDUARDO.\r\n\r\nDia - 05 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDia - 12 - LUIS CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDia - 29 - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nId: 718085"
                    ],
                    "717693": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos para, no mês de FEVEREIRO de 2009 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 01 - Domingo - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 02 - Segunda-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 03 - Terça-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 04 - Quarta-feira - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 05 - Quinta-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 06 - Sexta-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 07 - Sábado - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 08 - Domingo - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 09 - Segunda-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 10 - Terça-feira - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN \r\n\r\nDia 11 - Quarta-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 12 - Quinta-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 13 - Sexta-feira - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 14 - Sábado - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 15 - Domingo - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 16 - Segunda-feira - CAROLINA TEIXEIRA SAUER BRONN\r\n\r\nDia 17 - Terça-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 18 - Quarta-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 19 - Quinta-feira - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 20 - Sexta-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 21 - Sábado - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 22 - Domingo - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 23 - Segunda-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 24 - Terça-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 25 - Quarta-feira - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDia 26 - Quinta-feira - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDia 27 - Sexta-feira - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nDia 28 - Sábado - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nId: 717693"
                    ],
                    "718103": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA e ANA LÚCIA PORTO DE BARROS para atuarem como Relatores das matérias criminal e cível, respectivamente, da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-XX, dos Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos Relatados Drs. NATHALIA MILIONE DE FREITAS e THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO, retificando ato de 13.01.2009, publicado no D.O. de 21.01.2009.\r\n\r\nId: 718103"
                    ],
                    "717709": [
                        "DPGE - Edital",
                        "Aviso, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXI e XXII Concursos para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, para comparecerem no dia 30 de janeiro de 2009, 6ª feira, às 9 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, 2º andar da Sede Institucional, para participarem de Palestra com oDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Risolia. \r\n\r\nId: 717709"
                    ],
                    "716802": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Coordenadores Regionais e de Núcleos Temáticos para a 1ª reunião do ano de 2009 a se realizar no dia 02 de fevereiro, 2ª feira, às 9 h no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes no 2º andar do prédio sede, na Av. Marechal Câmara nº 314, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 716802"
                    ],
                    "717753": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.505/2002 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula 860.712-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO os requerimentos de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de MAIO e SETEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.648/90 - ELIDA LUCIA SÁ SEGUIN, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 181.883-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de Classe Especial, Acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.846/2000 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 265.817-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de Classe Especial, Acolho o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio para o mês de MARÇO de 2009, período referente ao restante dos anos de 1993 a 1998.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.126/99 - LUIZA LISBOA AMIN, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, e ainda, em virtude da Ilustre Defensora Pública ter seu período de permanência estendido na Ouvidoria Geral, DEFIRO o pedido de suspensão do gozo de licença-prêmio no período de 05 a 09 de janeiro de 2009, resguardando o direito para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.537/2003 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.192/90 - NARA DE AMORIM PAMPLONA, Defensora Pública, matricula 257.100-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/15.708/81 - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELLES, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 20.154-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.003/2002 - MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 860.713-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.925/99 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensor Público, matrícula 835.245-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, GIOVANNINI, Defensora Pública, da Classe Especial, matrícula 200.29336. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.836/2000 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensor Público, matrícula 852.755-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.746/95 - MARIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula 815.771-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/95 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.080/98 - CARLOS MOLISANI MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 820.960-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JANEIRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/95 - PATRICIA MARA MAGALHÃES SAAVEDRA, Defensor Público, matrícula 817.880-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o mês de FEVEREIRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nId: 717753"
                    ],
                    "718166": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes a Defensora Pública ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, matrícula nº 836.308-7.\r\n\r\nId: 718166"
                    ],
                    "718159": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público JOSÉ PINTO CARNEIRO, matrícula nº 265.822-7.\r\n\r\nId: 718159"
                    ],
                    "718175": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, AVISA aos Exmos. Sr. Defensores Públicos que, momentaneamente, estarão suspensos os pedidos de concessão ou substituição de bolsa-auxílio. Tal medida se deve a necessidade de reestruturação administrativa quanto ao número e ao valor da remuneração dos estagiários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 718175"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}